Chega ao STF uma ação direta de inconstitucionalidade contra as Organizações Sociais (OSs)
Leandro Uchoas
do Rio de Janeiro (RJ)
A década de 1990 certamente foi marcada pelo auge do neoliberalismo. Em boa parte do Ocidente, especialmente na América Latina, projetos de esvaziamento do Estado foram colocados em curso. No Brasil, dos governos Collor a FHC, processos distintos de desestatização deixaram o Estado brasileiro em frangalhos. Por vezes, esses processos se deram de forma velada. Na saúde, onde as privatizações seriam mais impopulares, por se tratar de área social vital historicamente escanteada, surgiram maneiras sutis de se entregar sua gestão à iniciativa privada. A mais simbólica delas são as Organizações Sociais (OSs) – entidades “sem fins lucrativos” que atuam em áreas de interesse público. Já em 1998, dois partidos, o PT e o PDT, entraram na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra as OSs. Mais de uma década depois, o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), e deve ser julgada em breve.
O movimento social acompanha o andamento da Adin desde então. Atualmente, busca construir uma mobilização que promova certa pressão no STF para que considere inconstitucionais as OSs – justamente a partir do argumento de que representam uma forma disfarçada de privatização. Os fóruns populares de saúde – especialmente os dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas, Paraná, Rio Grande do Norte e do município de Londrina (PR) – deram início a uma campanha nacional. Na internet, foi lançado um abaixo-assinado contra as OSs, que já conta com 5,2 mil assinaturas. Há também uma carta com a assinatura de 313 entidades.
As OSs surgiram com o argumento de que otimizariam a gestão da saúde, provocando a diminuição dos recursos destinados ao setor. Entretanto, os fóruns têm observado o contrário. As condições de trabalho estariam sendo precarizadas, e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos nos locais onde as OS são implementadas estaria sendo diminuída. Como, a partir da instauração do modelo, o motor das ações de gestão passa a ser o lucro, as entidades agem objetivando o acúmulo, não a qualidade do serviço.
No início de dezembro, quatro representantes da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde reuniram-se com o ministro Cézar Peluso, responsável pela análise da Adin. Foram relatados os inúmeros problemas causados pelas OSs. A comissão entregou ao ministro o abaixo-assinado, junto ao “Relatório Analítico de Prejuízos à Sociedade, aos Trabalhadores e ao Erário por parte das Organizações Sociais (OSs)”. O documento foi resultado de Seminário recente sobre os 20 anos do Sistema Único de Saúde (SUS), ocorrido em novembro no Rio de Janeiro, que reuniu 400 militantes do país inteiro. Relata irregularidades de desvio de dinheiro apuradas em quase todas as OSs do Brasil – dados que estão em investigação pelos Ministério Público Estadual e Federal. A Frente pretende entrar em contato com todos os ministros do STF – até porque os donos das OSs estão fazendo o mesmo, em defesa da tese de que, sem as OSs, o SUS se extingue.
Obscuridade
Um dos principais problemas das OSs é a falta de transparência e de controle público, como determina o SUS. Pela legislação, não há nenhuma exigência de que as entidades privadas se submetam a alguma forma de controle por parte da sociedade, como ocorre em relação aos serviços públicos. As OS têm um Conselho de Administração, sem caráter deliberativo. Outro problema é a ausência de concurso público para a contratação de novos profissionais. Quem passa a determinar qual será o profissional contratado é o dono da entidade. Os trabalhadores também ficam submetidos a uma eventual mudança, caso haja troca de governo – o que não ocorreria se fossem concursados. Cria-se também a dificuldade de existência de plano de carreira para os profissionais.
No Rio de Janeiro, as OSs estão sendo implementadas na gerência dos Programas de Saúde da Família (PSF). Algumas entidades incumbidas de gerir os equipamentos de saúde têm problemas jurídicos, como processos por desvio de verbas. As unidades sob gestão das OSs têm gerado denúncias de má gestão, e problemas trabalhistas. Um dos principais argumentos para se utilizar o modelo, no Rio, foi o da falta de recursos para se aplicar com os servidores. Na Câmara Municipal, o vereador Paulo Pinheiro (PPS), médico de formação e militante histórico do setor, entrou com pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as OSs. O Rio de Janeiro foi o primeiro a aprovar, em 2007, as Fundações Estatais de Direito Privado. No estado, hospitais importantes, como o Pedro II e o São Sebastião, estão sendo fechados.
O modelo de saúde predominante no Rio de Janeiro são as Unidades de Pronto Atendimento (UPA). “Ele é questionável como modelo assistencial pois não articula com o sistema. Apenas encaminha para os hospitais os casos graves. A diferença de propostas com relação às UPAs está nas Unidades Mistas, criadas na Baixada Fluminense na década de 1980. Articulavam prevenção, promoção e cura. As unidades tinham consultas, pequenas emergências e encaminhavam para os hospitais apenas se necessário”, explica Maria Inês Bravo, professora da Faculdade de Serviço Social da UERJ, e uma das principais referências no setor. Ela também critica a militarização da saúde, a medida que a secretaria específica, no Rio, agora se chama Secretaria de Saúde e Defesa Civil.
Em São Paulo, a lei 9.637/1998 – a mesma que resultou na Adin – tinha, ao menos, um atenuante. Ela estabelecia que apenas instituições de saúde novas poderiam ter o modelo de gestão convertido. Entretanto, a lei foi modificada pelos deputados estaduais em 2009. Atualmente, hospitais antigos podem ser – e já estão sendo – administrados pelas Organizações Sociais. Segundo o Fórum de Saúde local, cerca de três em cada cinco serviços já estão sob gestão das entidades privadas em São Paulo, estado administrado pelo PSDB há 16 anos. Os movimentos locais também denunciam que, no início da gestão, as entidades aplicam uma quantidade maior de recursos, para dar a imagem de boa gestão. Com o tempo, vão lentamente precarizando os serviços, e há casos de completo abandono.
Na Academia, há os que argumentam que a utilização de entidades privadas em atividades públicas não é nova, na área da saúde. O próprio SUS também seria servido por instituições privadas. O professor Ruben Mattos, do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS/Uerj), é dos que defendem a tese. Ele relata que o modelo do SUS foi desenhado durante a 8ª Conferência de Saúde. Para Ruben, o problema da instituição das OSs vai além da simples privatização. O modelo causaria, segundo ele, a fragmentação da prestação de serviço no setor. Outro problema seria a lógica produtivista que passa a ser a base da atividade na saúde. Isso seria um impedimento para as entidades gestoras das OSs buscarem o aprimoramento de sua atuação – através do crescimento e da inovação.
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