Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização

Local: Auditório do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes
Horário: 13h00

O Comando Unificado de Luta Contra a EBSERH – que reúne representantes de entidades e organizações da sociedade civil e da comunidade universitária alagoana – vem comunicar a realização do evento:

AUDIÊNCIA PÚBLICA

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA EBSERH – EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES

Com a presença dos seguintes palestrantes:

-Lucieni Silva

Auditora do Tribunal de Contas da União

Presidenta da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo

-Jasiel Ivo

Professor da Faculdade de Direito da UFAL

Juiz do Trabalho

-Antônio José Araújo

Juiz Federal

-Representantes dos Ministérios Públicos Federal e Estadual

A se realizar na data de 15 de janeiro de 2013, às 13h, no auditório do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA), localizado na Universidade Federal de Alagoas.

A importância da audiência proposta decorre do necessário debate sobre a decisão monocrática do reitor da UFAL de adesão à EBSERH, empresa pública de direito privado criada pela governo federal para gerir e administrar os hospitais universitários das instituições federais de ensino superior.

Em função das questões legais e constitucionais controvertidas que envolvem a Lei n.º 12.550/2011 - EBSERH, com implicações diversas e agudas sobre os bens, serviços e trabalhadores dos HUs, bem como sobre o tripé ensino-pesquisa-extensão, o Comando Unificado promove este debate democrático e plural com a sociedade civil alagoana.

Respeitando os princípios republicanos da transparência e da publicidade, o Comando Unificado dá continuidade às mobilizações e atividades referentes à Lei da EBSERH e seus desdobramentos sobre os cidadãos alagoanos e a comunidade universitária.

O Comando Unificado destaca que a Procuradoria Geral da República ajuizou, na data de 03.01.2013, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 4.895, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da referida lei.

A iniciativa do procurador-geral da República demonstra que o Ministério Público Federal reconhece vícios de inconstitucionalidade insanáveis na Lei da EBSERH, pleiteando imediatamente a suspensão cautelar de seus efeitos.

Em face disso, o Comando Unificado torna público que o processo de implementação da EBSERH no HU da UFAL não está consumado, pois se sujeita a uma série de etapas e procedimentos que podem ser desfeitos e anulados pelos órgãos de deliberação da universidade e por determinação da Justiça.