domingo, 25 de abril de 2010

Legalidade das OS será examinada

STF planeja retomar neste semestre julgamento contra a lei federal que permitiu a criação das organizações sociais

Se a lei for considerada inconstitucional, pode pôr fim às organizações sociais nos Estados em que elas já são desenvolvidas, como SP


DA REPORTAGEM L OCAL

Doze anos depois de sancionada as leis que instituem as Organizações Sociais, a controvérsia em torno da legalidade do modelo pode ter um desfecho. O STF (Supremo Tribunal Federal) planeja retomar ainda neste semestre o julgamento de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei federal que permitiu a criação das OS, sancionada em 1998 pelo governo Fernando Henrique Cardoso.
O teor do texto é semelhante ao da lei estadual, do mesmo ano, que ampara as OS de cultura e de saúde em São Paulo.
A Adin foi movida em 1998 pelo PT e pelo PDT contra o então presidente da República e o Congresso Nacional, com pedido de liminar para suspender a lei. Em 2007, foi negada a liminar. Mas a ação já está pronta para ter seu mérito votado. A expectativa do relator, Carlos Ayres Britto, é julgá-la ainda neste semestre. O ministro informou ter pedido prioridade à sua assessoria jurídica para análise do processo.
Questionado sobre os eventuais reflexos da decisão sobre as leis estaduais, Ayres Britto disse que a questão será analisada no próprio julgamento da Adin. Há expectativa de que, se a lei federal for considerada inconstitucional, a decisão seja seguida por tribunais inferiores, pondo fim ao modelo nos Estados em que ele já está desenvolvido, como São Paulo.
Professora titular de direito administrativo da USP, Maria Sylvia Di Pietro avalia que o modelo das OS não tem respaldo legal. "Se a Constituição impõe normas para a organização pública para proteger o dinheiro e o serviço públicos, com esse modelo você contraria o regime público da administração. Sou contra o modelo em si. Do ponto de vista jurídico não à © aceitável", afirma, e ressalva não conhecer a situação específica das OS da cultura em SP.
"Não sou a favor de deixar a legalidade de lado em nome da eficiência. Tem que buscar a eficiência dentro da legalidade. Além do que, administração particular não é garantia de eficiência. Muitas faculdades privadas foram fechadas por falta de eficiência", completou a professora. Outro crítico do modelo é o promotor Sílvio Marques, que investiga irregularidades envolvendo duas OS (Associação de Amigos do MIS e Associação de Amigos do Mube). O Ministério Público aponta desvio de verba e uso de notas frias por gestões passadas das entidades, cujos contratos já foram rompidos pela Secretaria de Cultura, e conseguiu na Justiça a quebra do sigilo bancário dos gestores. Não houve denúncia até o momento.
Quanto à lei, Marques critica especialmente a dispensa de licitação. "Não há motivo algum para dispensar licitação. A administração fica li vre para escolher. Está havendo uma sangria de dinheiro público, porque essas OS cometem irregularidades e o acompanhamento, na maioria dos casos, é falho. O TCE [Tribunal de Contas do Estado, a quem cabe a fiscalização externa] não tem condições de verificar todos os contratos e todos os atos de todas as OS. Fazem por amostragem, e aí passa muita coisa", diz.
(FABIO VICTOR)

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrad/fq0904201008.htm

Vejam também esta reportagem:


Organizações sociais recebem R$ 340 mil

Em SP, entidades privadas administram projetos públicos e dominam cultura

Para críticos, modelo é uma privatização branca, já Estado defende que OS flexibiliza gestão; organizações são hoje superestruturas


FABIO VICTOR
DA REPORTAGEM LOCAL

No primeiro contrato que assinou com a Secretaria de Estado da Cultura, em novembro de 2004, a Apaa (Associação Paulista dos Amigos da Arte) recebeu R$ 6,5 milhões de verba pública para administrar por um ano quatro teatros e um centro cultural. Neste 2010, quando acumula a gestão de uma penca de outros projetos e eventos, a entidade ganhará do governo pelo menos R$ 45,9 milhões.
Na época do primeiro repasse, a Apaa tinha 76 funcionários; hoje, possui 297.
Crescimento parecido teve a Associação dos Amigos do Projeto Guri, que administra oficinas de educação musical a crianças e jovens: dos R$ 15,2 milhões recebidos em 2005 (para atender 21 mil alunos), saltou para R$ 56 milhões em 2010 (previsão de atender 53 mil alunos). Tinha no início 55 empregados; hoje, são 1.631.
Ambas são OS (Organizações Sociais) do setor cultural, entidades de direito privado sem fins lucrativos, credenciadas, por lei, para administrar projetos e equipamentos culturais públicos. E, como muitas das 19 entidades credenciadas, multiplicaram com rapidez verba e atribuições, tornando-se superestruturas.
Passados cinco anos dos primeiros contratos, assinados no fim de 2004, todos os equipamentos culturais do Estado são administrados por OS com dinheiro público. O valor dos repasses aumenta a cada ano. Em 2008, o percentual destinado às OS atingiu 69,7% do orçamento da secretaria -depois, decaiu pelo aumento do investimento em obras.
Também utilizado na área de saúde, as OS são amparadas por uma lei estadual. O texto dispensa licitação para a escolha das entidades. Impõe a criação de conselhos de administração, fiscalização externa e a publicação anual de relatórios.
Decreto de 2006 fixou normas para contratação de pessoal pelas OS, como divulgação do processo seletivo e vedação à admissão de parentes dos diretores (que são remunerados) e conselheiros (não são).
A natureza jurídica das OS permite que elas captem recursos além da verba pública, mas em geral essa fonte "externa" representa minoria nos orçamentos. Isso até em casos como o da Fundação Osesp (da Sinfônica do Estado). Com grande potencial de retorno e um conselho repleto de personalidades, receberá em 2010 ao menos R$ 43 milhões do governo, enquanto, segundo a secretaria, a previsão de captação de outros recursos (incluindo Lei Rouanet) é de R$ 24 milhões.
Críticos alegam que o modelo é uma privatização branca. O Estado defende que as OS flexibilizam a gestão. Para o secretário da Cultura, João Sayad, o modelo está consolidado.
À secretaria, diz ele, cabe definir as políticas públicas. A diretriz às vezes entra em choque com a desejada autonomia das OS quanto ao rumo artístico dos projetos.

"Modelo garante a continuidade de projetos artísticos", afirma Sayad DA REPORTAGEM LOCAL

Quando assumiu o cargo, no começo de 2007, o secretário estadual da Cultura, João Sayad, disse já ter encontrado implantado o modelo de OS (Organização Social), iniciado na gestão de Cláudia Costin. "Chegamos com a tarefa de acabar com o quadro de credenciados, um tipo de contratação não prevista em lei, e de fazer com que as OS fossem de fato organizações republicanas, com administração profissional, contratação por processos seletivos abertos e sob o regime de CLT. Essa tarefa está finalizada e acho que, modéstia à parte, foi bem executada", afirma.
Leia a seguir trechos da entrevista em que defendeu o formato.
(FV)

FOLHA - Por que o Estado transferiu todos os equipamentos culturais para as OS?
JOÃO SAYAD
- Para tornar a administração flexível, dar continuidade. Assim como um juiz é contratado com estabilidade para não ser pressionado pelo poder Executivo, as OS garantem a continuidade de seus projetos artísticos.

FOLHA - Se as políticas públicas são definidas pelo governo, como garantir autonomia às gestoras?
SAYAD
- Vamos pensar na Osesp. A política pública diz: queremos ter uma orquestra sinfônica pública, que se apresente frequentemente para o público de São Paulo e do Brasil. Agora, quem escolhe o maestro e o repertório não é o secretário da Cultura, mas o maestro, a direção artística, em acordo com o conselho.

FOLHA - É que, no caso da Osesp, houve, no meio musical, críticas quanto à interferência política.
SAYAD
- Pois é, que houve, houve. Mas que é falso, é falso. A contratação do maestro [Yan Pascal Tortelier] foi decisão do conselho e a demissão, aliás, o pedido de demissão [do regente anterior, John Neschling] foi do maestro e a aceitação do pedido de demissão foi do conselho. Não temos nada a ver com isso.

FOLHA - Já que não há licitação, como a secretaria define qual OS vai gerir um projeto ou equipamento?
SAYAD
- Primeiro incentivamos a montagem de um cadastro de OS. Não apareceram muitas. Sempre escolhemos depois de um anúncio público. É uma preocupação que tenho, entender por que não há uma oferta significativa. Tenho falado com muitas pessoas para montarem OS, pois interessa a elas e ao Estado.

FOLHA - Como o sr. responde às críticas de privatização cultural e de que o modelo é inconstitucional?
SAYAD
- Falar em privatização é um equívoco. A execução é feita com a flexibilidade do setor civil, não do privado, mas o que é oferecido à sociedade é um bem público. Sobre a inconstitucionalidade, quem tem de falar é o STF, e a questão está lá. Se for definido como inconstitucional, criará depois um imenso problema para a saúde. Entre em qualquer museu paulista e depois vá ao Museu Nacional de Belas Artes e veja a diferença. Vá ouvir a Orquestra Sinfônica Municipal e depois a Osesp. Quem oferece música como um bem público? Quem toca mais? Onde há melhores músicos?

sábado, 17 de abril de 2010

Ato Público contra as OSs‏

No dia 20/04/2010 terça-feira, ocorrerá um novo Ato Público contra a aprovação do projeto de lei que institui as Organizações Sociais (OSs) nos Estado de Alagoas.

Contamos com a participação de todos vocês.

Concentração: às 8:00 h em frente a SESAU (Secretária Estadual de Saúde)

Diga não a privatização !!

segunda-feira, 12 de abril de 2010

Trabalhadores e estudantes vão às ruas da capital contra projeto de Lei das OSs

Trabalhadores da saúde e estudantes das universidades de Alagoas saem às ruas nesta quarta-feira, Dia Mundial da Saúde, para protestar contra o projeto de Lei nº 92/2007, que regulamenta as Organizações Sociais. A concentração acontece em frente à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e segue para o Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, onde será realizado um evento de combate à dengue, que contará com a presença do governador Teotonio Vilela Filho e de outras autoridades.

De acordo com Valéria Correia, do Fórum em Defesa do SUS, o grupo pede a retirada do projeto de lei pelo governo e, caso não seja atendido, a não-aprovação do projeto por parte da Assembleia Legislativa do Estado (ALE).

Depois de passar pelo Centro de Convenções, os manifestantes ainda pretendem seguir para a ALE, onde policiais militares e servidores do Poder Legislativo vão estar concentrados. “Vamos sair às ruas com as caras pintadas e distribuir panfletos à população, para que todos saibam do que se trata o projeto de Lei”, afirmou Valéria.

Com a aprovação da Lei – que tramita na ALE -, a administração do serviços públicos de saúde ficaria sob a responsabilidade de entidades de direito privado.

fonte: http://www.tudonahora.com.br/noticia/maceio/2010/04/07/91131/trabalhadores-e-estudantes-vao-as-ruas-da-capital-contra-projeto-de-lei-das-oss

Servidores públicos invadem Secretaria da Fazenda Funcionários da Educação, Saúde e Segurança reivindicam negociação com governo

- Atualizada às 16h41

Os servidores públicos estaduais que saíram às ruas invadiram e fecharam a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) no final da manhã desta quarta-feira. Eles reivindicam a abertura de negociação por reajustes salariais e a retirada, por parte do governo do Estado, do projeto de Lei das Organizações Sociais (OSs), que tramita na Assembleia Legislativa.

Servidores das áreas de Educação, Saúde e Segurança fazem parte do movimento, que promete ocupar a sede da secretaria até que o governo do Estado tome algum posicionamento em relação às reivindicações. Servidores dos Correios e integrantes de movimentos populares também se juntaram ao movimento, que teve concentração na Praça Dom Pedro II, em frente à Assembleia Legislativa.

“A Fazenda está fechada. Queremos a abertura da negociação com o governo do Estado para que sejam discutidas as campanhas salariais”, destacou Girlene Lázaro, do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal).

Logo após a invasão, um sopão foi distribuído entre os integrantes do movimento, que está mobilizado em Maceió desde o início da manhã. Segundo Isac Jackson, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Alagoas, um novo protesto acontece nesta tarde na Assembleia Legislativa.

Por conta da invasão dos servidores e do protesto realizado pelos motoristas de transporte complementar, o trânsito na região central da cidade ficou caótico. O trânsito no local e a desocupação do prédio aconteceram por volta das 14 horas.

fonte:http://www.tudonahora.com.br/noticia/maceio/2010/04/07/91159/servidores-publicos-invadem-secretaria-da-fazenda