domingo, 30 de outubro de 2011

Próxima reunião do Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização será dia 01 de novembro, essa próxima terça-feira, às 18h, na sala da sede do DCE-UFAL, em frente ao estacionamento do espaço cultural da UFAL, antiga reitoria, em frente a praça Sinimbú!

As pautas serão:
- Abaixo-assinados / Ato
- Visita à UBS Denisson Menezes
- Marcar discussão sober a agenda nacional de saúde
- Conferência Nacional de Saúde


É indispensável a presença de todos!

MOÇÃO DE REPÚDIO À TENTATIVA DE PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE VIA EBSERH

As Entidades e Movimentos reunidos na Coordenação Nacional da CSP-Conlutas, na data de 23 de outubro, na cidade do Rio de Janeiro, vem por meio desta, REPUDIAR o PL 1749/2011 que trata da criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Compreendemos que a o PL mencionado é mais uma tentativa de privatizar a saúde, a começar pelos hospitais universitários. O PL abre brechas para a “dupla porta” que estabelece uma porcentagem de atendimento via planos privados; precariza ainda mais o serviço público e seu quadro funcional, já que estabelece contratação temporária via CLT, flexibilizando direitos e constituindo o fim da estabilidade, quando há uma luta dos servidores para a garantia de concursos públicos e manutenção dos servidores via RJU; ele também centra na questão produtividade medida por quantidade e utilização de toda a estrutura pública pela iniciativa privada; resultando na transformação da saúde pública em mercadoria ao invés de ser um direito.
O PL referido foi rejeitado pelo seu relator no Senado Federal, bem como as tentativas de privatização como a MP 520 caducou sem sua aprovação e as manifestações contrárias a tal projeto é evidente e ampla.
Solicitamos a retirada imediata do PL 1749/2011, pois este representa um ataque à saúde. Por uma saúde pública 100% Estatal e com qualidade.
Coordenação Nacional da CSP-Conlutas
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2011

Conferências de saúde? Para quê?

*Escrito por Daniel Chutorianscy
Quarta, 26 de Outubro de 2011

Em primeiro lugar, o que são as Conferências de Saúde? As municipais, que deveriam ser realizadas em todos os municípios do país; as estaduais, em todos os estados; e a nacional. Todas acontecem a cada quatro anos, há aproximadamente cinqüenta anos, com três segmentos: os profissionais de Saúde, os trabalhadores de Saúde e a população, sendo os delegados eleitos paritariamente ao final de cada Conferência, da municipal para a estadual e desta para a nacional.

Mas conferenciar sobre o quê? A cada Conferência que se segue, é cada vez mais complicado e difícil o acesso e a divulgação; a cada Conferência faz-se uma listagem imensa de reivindicações justas, que geralmente não são atendidas pelos gestores ou pelos governos municipal, estadual e federal, gerando uma imensa frustração a cada quatro anos, ou seja, o que se reivindicou virou de “cabeça para baixo”. É o mal-estar causado pela Saúde que a população deseja, contra a ganância dos lucros através da Doença.

Não vejo mais sentido sobre o que conferenciar, basta do diálogo unilateral e ultrapassado de antigas e justas reivindicações que nunca acontecem, ou melhor, acontecem justamente no sentido inverso: a privatização e extinção do Serviço Público com as famigeradas OSS (Organizações Sociais(?) de Saúde), que nada mais são do que empresas privadas.

Não vejo mais sentido sobre o que conferenciar quanto à crescente falta de verbas para a Saúde, a Educação, a Cultura etc. etc., com a antiqüíssima justificativa “não temos recursos”, porém, com o pagamento de mais de 50% do PIB (aquilo que todo o país produz) para os banqueiros e multinacionais. Para isso, nunca faltam recursos e o pagamento é feito sempre no prazo certo.

Conferenciar sobre o quê? A corrupção desenfreada na área da Saúde, o mar de lama e esgoto, de desvios astronômicos, sem nenhuma punição? Como se fosse a coisa mais normal do mundo desviar recursos da Saúde, sem a menor fiscalização? Será isso por acaso? A população que reivindica atenção primária, secundária e terciária nas Conferências continua sendo aviltada, massacrada, com o que resta das instituições públicas, totalmente decadentes, “caindo aos pedaços”, além dos salários indignos dos funcionários. A imensa corrupção não deixa chegar na “ponta” (as Unidades de Saúde) o mínimo: gaze, esparadrapo, filme de raio-x...

Como o mais votado delegado no setor Trabalhadores de Saúde na última Conferência Municipal de Saúde de Niterói-RJ, fui eleito para a Conferência Estadual, no momento em que o governo do estado do Rio de Janeiro e a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro aprovaram leis que privatizam os serviços de Saúde, o que vai desencadear uma cascata de leis de igual teor e terror nos demais estados brasileiros, desembocando no Governo Federal. Mídias adestradas, câmaras de vereadores e deputados obedientes só facilitam esse processo de adoecimento das instituições e da população.

Conferenciar sobre o quê, se as administrações dos hospitais e Unidades de Saúde serão privatizadas e terão “duas entradas, duas portas” – uma para quem possui recursos, outra para o “povão”?

Não é preciso conferenciar para saber o que vai acontecer... Não é preciso conferenciar para entender que o hospital público funcionando adequadamente fecha qualquer instituição privada a sua volta. Portanto, para o modelo capitalista-neoliberal, adoecer e “cancerizar” a instituição pública é necessidade vital.

Chega de enganação, de ficar “ganhando tempo”. A minha posição pode parecer radical, respeito as demais, mas não faz sentido ir a mais uma Conferência. Nego-me a ir.

Conferenciar, dialogar com quem? Com aquele que necessita da doença, da barbárie, da dor, da perversidade, do lucro, da ganância, pressupondo nossa alienação, pressupondo nossa total ou parcial perda de consciência, em um país onde há a mais alta taxa de juros do planeta, salários aviltantes, justiça precaríssima, doenças crônicas e sócio-sanitárias em escalas assustadoras, falta de informação, prevenção, medicamentos, equipamentos?

País campeão mundial em acidente vascular cerebral, em consumo de agrotóxicos, mas que para as elites proporciona cada vez mais conforto, recursos, boa educação, bons laboratórios, medicamentos, equipamentos... Um outro mundo?

Chega de Conferências, queremos “pular a cerca”, derrubá-la, romper o arame farpado que nos separa da Saúde. A minha forma de protestar pode não ser a da maioria, que respeito, é assumir e resguardar as nossas Unidades de Saúde antes que nos sejam tomadas definitivamente. Não é conferenciando com alguém “invisível”, que nunca nos deu atenção, nem vai dar, e que só quer ganhar tempo e nos desgastar, nos “adoecer”.

A nossa saúde clínica e social depende da posição que tomarmos. Vamos à luta. O que perderemos? Poderemos perder se ficarmos paralisados. Aí, sim, estaremos perdidos. Ir à luta nas ruas, nas unidades de saúde, repetindo o papel de mil cidades no mundo, que protestaram e assumiram sua posição contra a opressão do capitalismo selvagem que barbariza este planeta.

Não será conferenciando eternamente com o inimigo que se vai resolver a questão. Ninguém quer adoecer, mas esse inimigo perverso e cruel precisa e quer nos adoecer.

A população brasileira quer, ou melhor, exige que as unidades de saúde públicas funcionem como devem, com bons serviços, voltadas para a justiça social, para a democracia, excluindo os “chupadores de sangue”, gananciosos e sedentos de lucros.

A população brasileira quer, ou melhor, exige que seja cumprido o primeiro princípio do Direito: a vida. Vida é Saúde, Saúde é transformação social e as transformações exigem sacrifícios.

Já conferenciamos demais. Agora, é hora das ações.

Daniel Chutorianscy é médico.

Dartiu Xavier : "A internação compulsória é sistema de isolamento social, não de tratamento."

Entrevista publicada na Revista Caros Amigos, edição de outubro de 2011

Por Gabriela Moncau

A demonização do crack e uma suposta epidemia que estaria se espalhando pelo Brasil tem progressivamente tomado conta da imprensa e dos discursos dos políticos, como bem ilustrou a disputa eleitoral presidencial no final do ano passado, de modo que um imaginário social mais baseado em medo que em informações tem sido usado para justificar uma série de políticas polêmicas por parte do Estado no já questionável “combate ao crack”, normalmente amparado por forças repressivas. Desde o dia 30 de maio a Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura do Rio de Janeiro tem colocado em prática o sistema de internação compulsória para crianças e adolescentes menores de idade usuários de crack em situação em rua. Os jovens são internados à força em abrigos onde são obrigados a receber tratamento psiquiátrico. Atualmente são cerca de 85 meninos e meninas que já foram recolhidos (contra a vontade) das ruas cariocas.

O modelo tem sido contestado por uma série de organizações sociais ligadas às áreas da assistência social, do direito, da luta antimanicomial, dos direitos humanos, entre outras, que vêem na suposta defesa da saúde pública um disfarce para interesses econômicos e políticos ligados à higienização, especulação imobiliária e lobby de clínicas particulares. Em manifesto, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acusa a Secretaria de Assistência Social do Rio de Janeiro de atuar como uma “agência de repressão, prestando-se à segregação e aumentando a apartação social que deveria reduzir, desconsiderando inclusive que o enfrentamento da fome é determinante no combate ao uso do crack, em especial da população de rua”. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) tampouco se mostrou satisfeito com a medida, que entende como inconstitucional. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) classificou as ações como “práticas punitivas” e “higienistas”, em uma postura segregadora que nega o “direito à cidadania, em total desrespeito aos direitos arduamente conquistados na Constituição Federal, contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Sistema Único da Saúde – SUS e no Sistema Único da Assistência Social – SUAS”.

Respondendo à acusação de inconstitucionalidade, os defensores e idealizadores da medida atestam que na Lei 10.216, que trata de saúde mental, estão preconizados os três tipos de internação: voluntária, involuntária (sem o consentimento ou contra a vontade do paciente, com aval da família e laudo médico) e compulsória (com recomendação médica e imposição judicial). Já os que se posicionam contra alegam que, na prática, ao invés da ordem de internação compulsória ser impetrada por um juiz após análise de cada caso e com um laudo médico, ela está sendo determinada pelo Poder Executivo, de forma massificada e antes da adoção de outras medidas extra-hospitalares.

O prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (ex-DEM, quase PSD) já afirmou que vê com bons olhos a ideia de implementar modelo semelhante na capital paulista, especialmente na região central da cidade, nas chamadas “crackolândias”. O Ministério Público já foi procurado pela prefeitura para assumir um posicionamento acerca da possibilidade, mas declarou que ainda está aguardando um projeto oficial impresso.

O Estado deve se fazer presente para esses jovens em situação de rua? Se sim, de que forma? O fato de serem menores de idade e/ou usuários de drogas lhes tira a capacidade de discernimento? É efetivo o tratamento feito contra a vontade do paciente? Que outros tipos de procedimentos podem ser adotados? No intuito de ajudar a responder essas e outras perguntas, a Caros Amigos conversou com o psiquiatra Dartiu Xavier da Silveira, professor da Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e diretor do Programa de Orientação e Assistência a Dependentes (PROAD), onde trabalha com dependentes químicos há 24 anos.

A internação compulsória não faz parte de nenhuma política pública, certo? Quando que esse dispositivo costuma ser usado? Não é só em casos específicos de possibilidade de risco da vida?

Sim. Todo uso de drogas pode trazer algum risco de vida, mas a internação compulsória é um dispositivo para ser usado quando existe um risco constatado de suicídio. A outra situação é quando existe um quadro mental associado do tipo psicose, seria quando a pessoa tem um julgamento falseado da realidade: se ela acha que está sendo perseguida por alienígenas ou se acredita que pode voar e resolve pular pela janela. Nessas situações de psicose ou um risco de suicídio é quando poderíamos lançar mão de uma internação involuntária.

Tiveram outros momentos da história em que a internação compulsória foi usada desse modo que está sendo implementado no Rio de Janeiro e prestes a ser em São Paulo?

Foi usada principalmente antes da luta antimanicomial. Tanto que existe até aquele filme, “O bicho de sete cabeças”, com o Rodrigo Santoro, que mostra os abusos que se faziam, no caso era um usuário de maconha que foi internado numa clínica psiquiátrica contra a vontade. Isso hoje é juridicamente uma coisa muito complicada, de modo geral não é mais aceito. Mas vou te dizer uma coisa: infelizmente ainda acontece hoje em dia. Volta e meia sou chamado para atender alguém que foi internado compulsoriamente contra a vontade, sem citação de internação.

Quais são os efeitos de ansiolíticos e calmantes injetáveis? Você acredita que essas substâncias que estão sendo usadas nas clínicas do RJ são medicamentos adequados para crianças usuárias de crack?

Eu não sei efetivamente o que está sendo feito nessas clínicas no Rio, o que eu sei é que a gente não tem o aparelho de Estado nem que dê conta das internações voluntárias. Ou seja, você pega uma pessoa que tem uma dependência química associada com psicose ou risco de suicídio e temos todas as indicações médicas e até a anuência do paciente de ser internado – estou falando da internação voluntária –, ainda assim não temos estrutura para atender essas pessoas. O que acontece é que se está recorrendo a um modelo considerado ultrapassado, um modelo carcerário, dos grandes hospícios. Então mesmo para as internações voluntárias acaba sendo usado um modelo de internação ineficaz. Se não temos estruturas nem para as internações voluntárias, imagine para as compulsórias.

O ansiolítico é um calmante forte?

Sim, ele vai diminuir a ansiedade da pessoa. Você pode usar também antidepressivos que diminuam a vontade da pessoa de usar aquela droga. Mas tudo isso são paliativos, porque na verdade o grande determinante para a pessoa para de usar a droga ou não, é a força de vontade. Por exemplo, eu quero parar de fumar, então eu posso tomar um calmante para diminuir esse meu desejo absurdo de fumar, mas se eu não tiver a motivação da minha decisão de parar, não vai existir calmante que me faça parar de fumar. Ele não age por si só. Daí um dos problemas de tratar alguém que não está convencido de ser tratado.

Você afirma que o número de dependentes de drogas é muito inferior ao número de usuários, que não tem problemas com o consumo de drogas.

Exatamente. Para maconha e para álcool é menos de 10% dos usuários que se tornam dependentes. Para crack, por volta de 20% a 25% que se tornam dependentes, os outros permanecem no padrão de uso recreacional. Nem todo consumo é problemático.

Esse sistema, então, corre o risco de internar usuários que não são dependentes de fato?

É muito provável que isso aconteça. Sobretudo porque existe uma lógica muito perversa da internação compulsória que atribui a situação de miséria e de rua à droga, quando na realidade a droga não é a causa daquilo, ela é consequência. Acredito que o trabalho feito nas ruas, nas crackolândias e com crianças de rua deveria ser no sentido de resgate de cidadania, moradia, educação, saúde.

O que você acha do tratamento da dependência sem que a pessoa tenha o desejo de ser tratada? Existe possibilidade de eficiência?

A eficácia é muito baixa. Existem estudos mostrando que nesses modelos de internação compulsória o máximo que se consegue de eficácia é 2%, ou seja, 98% das pessoas que saem da internação recaem depois. Certamente porque a pessoa não está nem convencida a parar.

O Estado, de modo geral, vem se omitindo há décadas a respeito da situação de jovens moradores de rua em situações de vulnerabilidade. Por que você acha que começaram a agir agora, e desse modo?

Acredito que é por conta de uma diversidade enorme de variáveis. O que tem se falado muito é que é uma medida higienista de tirar as pessoas das ruas e que começou no Rio de Janeiro por causa da proximidade de Copa e Olimpíadas. É uma forma de tirar os miseráveis das ruas. Já vi também tentativas de implementação de internação compulsória por uma questão política, necessidade de o governante mostrar que está fazendo alguma coisa pela população, pelos drogados, apesar de ser uma coisa que não funciona pode render votos.

Para inglês ver.

Exatamente, para inglês ver. No caso da Copa e das Olimpíadas, literalmente para ingleses e outros gringos verem.

O tema da internação tem gerado bastante polêmica, um dos argumentos apresentados aos que se posicionam contra a internação é de que se trata de menores de idade, e o Estado tem a obrigação de fazer-se presente, de cuidar das crianças e adolescentes. O que você acha disso e o que considera que deveria ser uma boa medida por parte do Estado nessas situações?

Acho que o argumento é válido e acho que é verdade que o Estado realmente tem que cuidar dessas crianças. Só que não acho que isso seja cuidar. Cuidar é dar moradia, educação, saúde. Não é colocar a pessoa em um cárcere psiquiátrico, em um manicômio. Porque é isso que vai acontecer: vão ser grandes depósitos de crianças desfavorecidas e que usam drogas.

Muitos dizem que a internação compulsória para essas crianças e jovens mascara um problema maior, o da desigualdade social, da falta de educação, moradia, saúde, etc. Porém, os que defendem a internação afirmam que é uma medida para algo emergencial. Você vê alternativas que respondem à emergência que alegam para a situação?

Esses trabalhos das equipes multidisciplinares de rua que já fazem um trabalho, mas que deveriam ser aumentados. O trabalho deve ser na rua. As redes de CAPS [Centro de Atenção Psicossocial] são um bom exemplo e deveriam ser ampliadas.

Como funcionam?

Da seguinte forma: uma equipe multidisciplinar que tem familiaridade exclusiva com o problema das drogas vai fazendo um trabalho muito de formiguinha, porque cada caso é um caso. Eles vão identificar qual é a problemática daquela pessoa, porque a pessoa está na rua, se é por uma questão familiar, se é por uma questão de abandono total, ou seja, cada situação tem que ser vista na sua singularidade justamente para ver como que entra a droga nessa singularidade.

Fizemos um trabalho na rua uma vez com umas adolescentes que usavam drogas e perguntamos o motivo do uso, elas disseram “Olha tio, a gente usa drogas porque para comer a gente precisa se prostituir. A gente é muito pequena, para ter uma relação sexual com um adulto a gente precisa se drogar, senão a gente não agüenta de dor”. Quem diria que o problema dessas meninas é a droga? Eu acho que é o último problema dessas meninas.

É apresentada a necessidade da internação compulsória para crianças e adolescentes baseada em duas premissas que fundamentariam a não possibilidade de tomarem decisões por si próprios: a de que são menores de idade e a de que sendo dependentes de crack não poderiam pensar com sanidade. O fato de usarem essa última justificativa abre precedente para a internação compulsória de adultos?

Certamente. E essa segunda justificativa cai por terra na hora que pensamos naquele dado que eu falei, dos usuários de crack 75% a 80% são usuários recreacionais: são pessoas que trabalham, são produtivas, que tem família, que levam a vida. No meu consultório particular eu atendo executivos que são usuários recreacionais de crack, você vai dizer que o crack torna a pessoa incapaz de pensar? Não, não se pode atribuir isso ao crack. Poderíamos fazer o mesmo raciocínio com o cigarro. O indivíduo não consegue parar de fumar, está se matando, vai ter um câncer, então ele é considerado incapaz? Bom, ele é capaz de ganhar dinheiro, de ter relações sociais, de tomar uma série de decisões na vida, não dá para atribuir isso ao cigarro.

O que, por exemplo, o secretário municipal de Assistência Social do Rio, Rodrigo Bethlem, fala é que o crack é diferente de qualquer outra droga porque “faz com que a pessoa perca a noção completa da realidade”.

Isso não é verdade. Não existe isso. O crack é como a cocaína, ou seja, a pessoa não perde a noção da realidade, é que a compulsão pelo uso é muito intensa.

Fale um pouco sobre as condições a que os doentes mentais internados geralmente são submetidos no Brasil.

É muito complicado. É um sistema que ainda guarda muito da herança do sistema carcerário, o sistema dos manicômios. Por exemplo, um dos hospitais que tem sido citado pela mídia como modelo aqui em São Paulo de possibilidade de tratamento de dependentes é uma estrutura psiquiátrica. Esse hospital, eu não posso dizer o nome por questão de segurança, está sob intervenção do Ministério Público por maus tratos aos pacientes. Esse hospital que é considerado modelo. O que devemos esperar dos outros, que nem são vendidos como modelos? Na verdade o que é preconizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como tratamento para dependentes é a internação de curto prazo só para fazer a desintoxicação, cerca de 15 dias, no máximo 30 dias, e em unidades dentro do hospital geral. Por isso que eu montei há 10 anos atrás uma estrutura dentro do hospital geral para esses casos de internação.

Aqui no Brasil são poucos os hospitais que tem essa unidade?

Pouquíssimos. Em geral aqui no Brasil se usa o modelo manicomial ainda.

Como funciona o modelo manicomial?

É o modelo onde o indivíduo fica internado meses ou anos, não recebe atendimento multidisciplinar, não vai ser submetido à psicoterapia, recebe algum tipo de medicação – nem sempre é a medicação adequada para ele. Eu fiz um estudo há 5 anos atrás com 300 dependentes internados em hospitais psiquiátricos. Para se ter uma ideia, 90% deles, embora tivessem supostamente sendo atendidos por médicos psiquiatras, não tinha tido seu diagnóstico psiquiátrico identificado! Eles tinham depressão, fobia social, enfim, isso não foi identificado. Ou seja: é um sistema de depósito, não é um sistema de tratamento. Por isso que eu chamo de sistema carcerário, é de isolamento social, não de tratamento.

Você afirmou que “a dependência de drogas não se resolve por decreto. As medidas totalitárias promovem um alívio passageiro, como um ‘barato’ que entorpece a realidade”. Você acha que existe a ilusão por parte dos idealizadores desse sistema de que medidas como a internação compulsória resolvam o problema ou você acredita que de fato a intenção é maquiar a realidade?

Eu conheço gente bem intencionada que acredita nisso. Mas é claro que pessoas mal intencionadas também estão envolvidas nisso. Por exemplo, eu estava conversando com o Dráuzio Varella, que é a favor da internação compulsória. Ele dava os prós e eu os contras, e foi interessante porque ele é uma pessoa muito bem intencionada. Não sei se ele mudou de ideia depois que conversamos, mas acredito que tenha relativizado uma série de coisas que ele pensava. O Dráuzio é uma pessoa que eu considero que está autenticamente defendendo essa ideia, com embasamento coerente, só que não vai funcionar. Foi o que eu falei para ele.

Em São Paulo, a gestão Kassab pretende permitir que a GCM leve à força pessoas que não aceitarem serem retiradas da rua. Pretende também implementar um sistema de “padrinhos”, que seriam profissionais nomeados nas centrais de triagem para acompanhar um paciente durante a sua internação compulsória, até estar supostamente apto para uma “reintegração social”. O que você acha desse sistema?

Esse sistema vai furar porque é uma ingerência na vida privada das pessoas, é contra o direito de ir e vir, contra os direitos humanos. E na verdade o que vai acontecer é que isso vai funcionar – funcionar entre aspas porque não será eficaz – nas populações carentes. Porque quem é classe média e alta e tiver fumando crack na rua, vai ser pego mas o papai vai por ele numa clínica chique, vai ficar uma semana, e vai para casa depois. Então é um sistema bastante questionável do ponto de vista ético, porque vai ser aplicado nas populações “indesejáveis”. Além disso, grande parte das pessoas que eu vejo defenderem a internação compulsória são donos de hospitais psiquiátricos que vão se beneficiar diretamente com isso.

Você concorda com esse discurso que tanto aparece na mídia de que o crack é mesmo um dos maiores problemas do Brasil?

Não, isso é uma fabricação. Não existe essa epidemia de crack de que tanto se fala. Não estou dizendo que a dependência de crack não é uma coisa grave, é gravíssima. No meu serviço eu atendo 600 pessoas por mês, metade ou 40% é dependente de crack. Então o problema existe e o problema é sério. Só que ele não aumentou. Eu atendo essa frequência de dependentes há 15 anos. O que se criou é a ideia falsa de uma epidemia de crack quando o grande problema da saúde pública do Brasil dentro da área de drogas ainda é o álcool, sem dúvidas. Eu não sei qual foi o mote disso. Os estudos que o próprio Ministério da Saúde e a SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas] divulgam não comprovam a existência de uma epidemia de crack.

Por que, apesar desse discurso demonizador do crack, você acha que as pessoas continuam buscando o crack? Quais são os efeitos positivos que faz com que a demanda persista?

Se a gente for ver a heroína na Europa e nos Estados Unidos – a heroína não é uma droga muito discutida comparada ao crack – conseguimos fazer prevenção, tratamento, mas sempre aparecem novos usuários. Tem pessoas que tem esse comportamento de risco, em geral são pessoas impulsivas mas é algo turbinado por uma situação de exclusão social.

Qual a importância da redução de danos?

A redução de danos é um conjunto de estratégias que a gente usa para aquelas pessoas que não podem parar de usar drogas, ou porque não querem ou porque não conseguem. Normalmente o que se fazia antigamente era ‘olha, não deu certo o tratamento, o indivíduo não ficou abstinente, então sinto muito, vai continuar dependente’. A redução de danos surgiu justamente para essas pessoas que não conseguiram se tratar ou que não aceitaram o tratamento mas que são formas e estratégias para diminuir os riscos relacionados ao consumo. Então por exemplo, teve um estudo sobre redução de danos publicado há anos atrás fora do Brasil, a respeito de um grupo de usuários de crack que não conseguia se tratar de forma nenhuma. Mas começaram a relatar que quando eles usavam maconha, conseguiam segurar e não usar crack. Eu acompanhei esse grupo de pessoas por um ano e para a nossa surpresa, 68% deles abandonou o crack através do uso de maconha. Depois de três meses tinham abandonado o crack. Até brinquei na época que as pessoas falam que a maconha é porta de entrada para outras drogas, mas ela pode ser porta de saída também.

Gabriela Moncau é jornalista.

Nordeste exporta 77% da mão de obra escrava do país, diz OIT

Luana Lourenço
Da Agência Brasil
Em Brasília

Um estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgado hoje
(25) traça um perfil dos atores envolvidos no trabalho escravo rural no
Brasil: as vítimas, os intermediários e os empregadores. De acordo com o
levantamento, em geral, o trabalhador exposto à escravidão contemporânea
no Brasil é homem, negro, analfabeto funcional, tem idade média de 31,4
anos e renda declarada mensal de 1,3 salário mínimo. A grande maioria,
77%, nasceu no Nordeste.

A OIT chegou a esse perfil a partir de pesquisa de campo nas regiões de
maior incidência de trabalho escravo rural no Brasil. Os pesquisadores
entrevistaram trabalhadores resgatados em fazendas do Pará, de Mato
Grosso, da Bahia e de Goiás.

“Invariavelmente a aparência [dos trabalhadores] nas diferentes fazendas
era semelhante: roupas e calçados rotos, mãos calejadas, pele queimada
de sol, dentes não cuidados, alguns aparentando idade bem superior à que
tinham em decorrência do trabalho duro e extenuante do campo”, descreve
o relatório.

Segundo a OIT, o trabalho análogo à escravidão é "todo trabalho ou
serviço exigido de uma pessoa sob ameaça de sanção e para o qual ela não
tiver se oferecido espontaneamente. Além de estar relacionado a baixos
salários e más condições de trabalho, inclui uma situação de cerceamento
da liberdade dos trabalhadores".

De acordo com o coordenador do Projeto de Combate ao Trabalho Escravo da
OIT, Luiz Antonio Machado, o perfil encontrado em campo confirma as
informações do banco de dados do Ministério do Trabalho. Desde 1995,
quando o governo criou o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, mais de
40 mil trabalhadores e trabalhadoras foram resgatados de situação de
exploração análoga à escravidão. A maior incidência de trabalho escravo
está na pecuária e no setor sucroalcooleiro.

O levantamento da OIT mostra mais uma face perversa da exploração: a
escravidão contemporânea começa cedo, com o trabalho infantil.
“Praticamente todos os entrevistados na pesquisa de campo (92,6%)
iniciaram sua vida profissional antes dos 16 anos. A idade média em que
começaram a trabalhar é de 11,4 anos, sendo que aproximadamente 40%
iniciaram antes desta idade”, relata a pesquisa.

Segundo Machado, a vulnerabilidade social é o principal vetor de
exposição dos trabalhadores à situação de serviço degradante. “A pobreza
é um catalisador desse problema social. É preciso garantir assistência
às vítimas, para diminuir a vulnerabilidade, porque senão acabam
voltando”. Entre os trabalhadores entrevistados, 59,7% já haviam passado
anteriormente por situação de trabalho escravo.

A OIT também traçou o perfil médio dos intermediários, que aliciam os
trabalhadores, chamados de “gatos”. A maioria também se declarou preto
ou pardo, de origem nordestina, baixa escolaridade e pouca ou nenhuma
formação profissional. “Foi interessante analisar o perfil do gato, que
é o intermediário. A gente percebe que o gato muitas vezes foi um
trabalhador explorado, que, digamos, subiu de posto”, compara Machado.

De acordo com o estudo, a dinâmica de fiscalização dos grupos móveis de
combate ao trabalho escravo vem provocando mudanças no processo de
aliciamento de trabalhadores e a figura do intermediário tem perdido
espaço. “As funções anteriormente desempenhadas pelo gato (aliciamento,
contratação e controle da força de trabalho) têm sido assumidas por
outros agentes. A presença de gatos é menos forte e menos frequente do
que em épocas passadas”, analisam os pesquisadores no documento.

Além dos gatos, a intermediação passou a ser feita, em alguns casos,
pelos próprios trabalhadores – que avisam conhecidos sobre as supostas
propostas de emprego –, por gerentes e proprietários das fazendas e por
escritórios de contabilidade. A OIT ressalta que a mudança nessa
configuração do aliciamento não significa melhoria na condição dos
trabalhadores arregimentados.

Na outra ponta, com perfil socioeconômico muito diferente das vítimas e
dos aliciadores, estão os empregadores. Todos os fazendeiros ouvidos
para a pesquisa estavam incluídos na Lista Suja, cadastro que agrupa
nomes de empregadores flagrados na exploração de trabalhadores em
condição análoga à escravidão. Atualmente, a lista tem 251 nomes, de
acordo com a atualização de julho deste ano.

Em média, de acordo com o levantamento qualitativo na OIT, os
empregadores são homens, brancos, com idade média de 47,1 anos. A
maioria nasceu na Região Sudeste e têm ensino superior completo. A
atividade econômica da maioria dos entrevistados para a pesquisa era a
pecuária. Um dos fazendeiros ouvidos está entre os dez maiores
produtores de gado nelore do país.

Segundo Machado, chamou a atenção dos pesquisadores o fato de alguns
empregadores não reconhecerem a existência do trabalho escravo, mesmo
depois de flagrados pela fiscalização. “Falta percepção dos
empregadores em relação ao crime, não aceitam a existência do trabalho
escravo.”

Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/10/25/nordeste-exporta-77-da-mao-de-obra-escrava-do-pais-diz-oit.jhtm

DIGNIDADE À SÁUDE MENTAL

ABAIXO A POLÍTICA DE PRIVATIZAÇÃO QUE LEVA A DESASSISTÊNCIA

Somos trabalhadores do SUS, no CAISM da Água Funda somos trabalhadores de saúde mental e há anos lutamos para efetivar as conquistas da reforma sanitária e da reforma psiquiátrica. Falamos também por milhares de usuários que já atendemos e por toda uma história de respeito à dignidade da pessoa em sofrimento psíquico. Falamos também pelos movimentos sociais e por todos que defendem os direitos humanos e são contra políticas de higienização social.
Articulado pelo defensor do “manicômio álcool e drogas” Ronaldo Laranjeira e pelo “privatizador” Alckmin está acontecendo a “venda” do CAISM Água Funda através da privatização, via o modelo de Organização Social (OSS), para uma possível administração de Laranjeira e sua entidade vão transformar um Centro de excelência em saúde mental em um centro de internação de álcool e drogas para atender as demandas de uma “higienização social” absurda que querem promover com a chegada de grandes eventos, Copa do Mundo e Olimpíadas.
Aqui neste Centro de Saúde Mental, CAISM - Centro de Atenção Integral em Saúde Mental “Dr. David Capistrano da Costa Filho”- da Água Funda, avaliado pelo PNASH (Programa Nacional de Avaliação de Serviços Hospitalares) como o melhor da grande São Paulo em 2005, está em vias de acontecer um grande ataque à saúde das pessoas em sofrimento psíquico e seus familiares, ao serviço e à politica de saúde mental, dos trabalhadores e aos usuários do SUS.
Somos contra qualquer forma de privatização da saúde. Acreditamos que para a implantação de um novo serviço que sabemos ser necessário, que é o atendimento ao usuário de álcool e drogas, um serviço de qualidade reconhecida não precisa deixar de existir. Para assistir o dependente químico estão incentivando a desassistência dos usuários psicóticos e com outros sofrimentos mentais, somos a favor de assistir sem desassistir.
A pretensão é extinguir um serviço de excelência e modelo em saúde mental que segue estritamente a política da reforma psiquiátrica da Lei Paulo Delgado 10.216. Queremos saber:
- Quem fará a reabilitação psicossocial de 34 moradores e todos os outros usuários desse serviço?
- Quem evitará internações desnecessárias de usuários atendidos no HD (Hospital Dia)?
- Quem atenderá as recaídas e ou re-agudização dos usuários de drogas com problemas de saúde mental?
- Qual serviço será referenciado para atender pacientes em crises?
- Será que o governo do estado para construir um serviço precisa destruir outro?
- Para onde irão os trabalhadores desse serviço que se especializaram, se qualificaram e trabalham em uma instituição reconhecida pelo PNASH como o 1º da grande São Paulo?
- Para onde vai o investimento financeiro e aplicação de novas tecnologias implantadas nesse serviço?
Os trabalhadores e usuários estão indignados e nós vamos lutar pelo que acreditamos, pelo nosso trabalho e pela nossa história. Fazendo a luta política, jurídica e principalmente fazendo a luta nas ruas, assim como os diversos movimentos internacionais, dos indignados da Espanha, dos estudantes do Chile, do Ocupe Walt Street dos Estados Unidos.
Em defesa da reforma sanitária e da reforma psiquiátrica:
Somos contra a mercantilização da saúde
Somos contra a privatização do CAISM da Água Funda
Somos contra o “despejo” e a desassistência em saúde promovida por esta política
Comissão de mobilização em defesa do CAISM da Água Funda.
Contato
Paulo Spina – (11)73734783
Rosana Karla – (11) 95420661

Dívida pública supera R$ 1,8 trilhão com alta do dólar e títulos

Segundo o Tesouro Nacional, o estoque da Dívida Pública Federal passou de R$ 1,768 trilhão em agosto para R$ 1,808 trilhão no mês passado. A dívida pública mobiliária (em títulos) interna subiu de R$ 1,692 trilhão para R$ 1,723 trilhão. Isso ocorreu porque o Tesouro emitiu R$ 13,3 bilhões em títulos a mais do que resgatou. A alta também foi impulsionada pela incorporação de R$ 17,66 bilhões em taxas de juros.


A emissão de títulos e a alta do dólar fizeram a Dívida Pública Federal (DPF) subir 2,28% em setembro e ultrapassar a barreira de R$ 1,8 trilhão. De acordo com dados do Tesouro Nacional, o estoque da DPF passou de R$ 1,768 trilhão em agosto para R$ 1,808 trilhão no mês passado.

A dívida pública mobiliária (em títulos) interna subiu 1,83%, passando de R$ 1,692 trilhão para R$ 1,723 trilhão. Isso ocorreu porque o Tesouro emitiu R$ 13,3 bilhões em títulos a mais do que resgatou. A alta também foi impulsionada pela incorporação de R$ 17,66 bilhões em taxas de juros.

O reconhecimento de juros ocorre porque a correção que o Tesouro se compromete a pagar aos investidores (que emprestam dinheiro para que o governo possa rolar a dívida) é incorporada gradualmente ao valor devido. No caso de um investidor que comprou um título por R$ 100 com correção de 12% ao ano, ele receberá R$ 964 ao final de 20 anos. Essa diferença é incorporada mês a mês ao total da dívida pública.

Assim como em agosto, a alta do dólar voltou a pressionar a dívida pública externa em setembro. De acordo com o Tesouro, a valorização de 16,83% da moeda norte-americana diante do real fez a dívida pública externa subir 12,44%, encerrando setembro em R$ 84,82 bilhões, contra R$ 75,43 bilhões registrados no mês anterior. Mesmo assim, menos que em dezembro do ano passado, quando o estoque estava em R$ 90,1 bilhões.

O lançamento de títulos prefixados (com juros definidos antecipadamente) fez a participação desses papéis na dívida interna subir de 35,68% em agosto para 36,3% em setembro. A fatia dos títulos vinculados à taxa Selic (taxa de juros básicos da economia) caiu de 34,83% para 33,88%. A participação dos títulos corrigidos pela inflação ficou praticamente estável, passando de 29,86% para 29,84%. Esses números levam em conta as operações de swap pelo Banco Central (BC ), que são operações de compra ou venda de dólar no mercado futuro e que têm impacto na dívida pública.

A parcela da dívida interna vinculada ao câmbio ficou negativa em 0,02% no mês passado, contra -0,37% em agosto. Em setembro, o BC retomou as operações de swap cambial (venda de dólar no mercado futuro), para conter a disparada do dólar após o agravamento da crise econômica nos Estados Unidos e na Europa.

Com a taxa definida com antecedência, os títulos prefixados são preferíveis para o Tesouro Nacional porque dão maior previsibilidade à administração da dívida pública. Em contrapartida, os papéis vinculados à Selic representam mais risco porque pressionam a dívida para cima em ciclos de alta dos juros básicos.

O prazo médio da DPF apresentou leve piora, caindo de 3,71 anos em agosto para 3,67 anos em setembro. O Tesouro Nacional não divulga o resultado em meses, apenas em anos. A participação dos venciment os nos próximos 12 meses aumentou de 23,47% para 24,90%. Prazos mais longos são favoráveis para o Tesouro porque dão ao governo mais tempo para planejar e executar as operações de renegociação (rolagem) da dívida pública.

Por meio da dívida pública, o governo pega emprestado recursos dos investidores para honrar compromissos. Em troca, se compromete a devolver os recursos com alguma correção, que pode ser definida com antecedência, no caso dos títulos prefixados, ou seguir a variação da taxa Selic (juros básicos), da inflação ou do câmbio.

Fonte: Agência Brasil

sábado, 29 de outubro de 2011

Célia Rocha votou a favor da privatização dos Hospitais Universitários no Brasil

Mais quatro deputados da bancada alagoana também votaram sim


Redação
Agência Câmara

O portal 7 segundos levantou os nomes dos deputados alagoanos que votaram a favor do Projeto de Lei que privatiza os Hospitais Universitários do Brasil, o projeto de n° 174911, do executivo, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), para administrar Hospitais universitários federais e regularizar a contratação de pessoal desses órgãos, atualmente feita por fundações de apoio das universidades em bases legais frágeis tem gerado uma grande polêmica entre os movimentos sociais do país.

O projeto foi aprovado pelo plenário da câmara Federal por 240 votos a 112, em Alagoas o projeto contou com cinco deputados da bancada, que votaram a favor da privatização, entre os nomes encontra-se o da Deputada Federal Célia Rocha (PTB), Renan Filho (PMDB), Joaquim Beltrão (PMDB), Arthur Lira (PP),Givaldo Carimbão(PSB).

Célia Rocha além de médica já foi secretaria Municipal de Saúde de Arapiraca, e surpreendeu aos seus eleitores com a sua posição a favor da privatização dos Hospitais universitários no Brasil, os movimentos sociais brasileiros confirmam que os deputados ignoraram a posição dos conselhos estaduais e Nacional de Saúde transferindo a responsabilidade da gestão de serviços públicos da Saúde a “Fundações de Direito Privado”.

Outras questões levantadas pelos movimentos estão relacionadas aos servidores que estariam com seus direitos ameaçados, já que perderiam a estabilidade no emprego. Ao contrário da carreira única, que a consolidação do SUS poderia garantir

Pessoal
Segundo o projeto os 53,5 mil servidores públicos que trabalham nos hospitais universitários federais poderão ser cedidos à nova empresa, assegurados os direitos e vantagens que recebem no órgão de origem.

No caso dos 26,5 mil funcionários recrutados pelas fundações de apoio das universidades, eles poderão ser contratados temporariamente por até cinco anos sob o regime celetista.

O governo argumenta que as fundações de apoio não conseguem atuar de forma complementar e alinhadas com as diretrizes governamentais e das instituições, provocando perda de capacidade de planejamento e de contratação de serviços.

O portal 7segundos tentou entrar em contato com a assessoria da deputada para ouvir sua posição sobre o projeto, mas não obtivemos êxito.

Fonte: http://www.7segundos.com.br/noticias/editoria/alagoas/celia-rocha-votou-a-favor-da-privatizaco-dos-hospitais-universitarios-no-brasil/2109

Terceirização: uma reforma trabalhista “na calada da noite”

Entrevista especial com Marilane Teixeira


Desde 1998, está em curso no Brasil um processo de desregulamentação da legislação trabalhista e, embora tenha triplicado a criação de novos postos de trabalho nos últimos dez anos, o processo de terceirização continua o mesmo “de vinte anos atrás”, critica a economista Marilane Teixeira, em entrevista concedida à IHU On-Line por telefone. “Em 20 anos, não se conseguiu criar uma regulamentação que discuta a terceirização. Isso é um absurdo, considerando-se que temos um governo de esquerda”, lamenta. De acordo com ela, o Brasil é um dos únicos países da América Latina que ainda não possui uma regulamentação para proteger o trabalhador terceirizado.


A alta rotatividade no mercado de trabalho gerada pela terceirização tem afetado a classe trabalhadora, ampliando a precarização em todos os setores e dificultando a articulação dos funcionários por melhores condições de trabalho. “Quando existem, no mesmo local de trabalho, várias empresas prestando serviços, e vários sindicatos representando as diversas categorias profissionais, a noção de identidade de classe trabalhadora pertencente a uma classe com os mesmos objetivos se dilui, porque cada trabalhador vai negociar a sua dinâmica com os seus sindicatos”, aponta.


Favorável à regulamentação da terceirização, Marilane Teixeira menciona que dois projetos de lei tramitam no Congresso Nacional e um deles tem o apoio das centrais sindicais, mas está parado há dois anos na Casa Civil. Na entrevista a seguir, ela explica quais fatores são indispensáveis no processo de regulamentação da terceirização no país.


Marilane Teixeira é formada em Economia pela Unisinos, mestre em Economia Política pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Atualmente cursa doutorado em Economia Social na Universidade de Campinas – Unicamp e atua como assessora técnica da Confederação Nacional do Ramo Químico – CNQ.


Confira a entrevista.


IHU On-Line – Qual é o histórico da terceirização no Brasil? Como e por que esse processo ganhou força entre as empresas brasileiras?

Marilane Teixeira – A terceirização no Brasil é um processo antigo, que teve início com a crise dos anos 1970 e 1980. Nessa época as empresas eram muito verticalizadas, mas, em decorrência da própria crise e da necessidade de monitorar e reduzir custos, houve um processo de desverticalização. A partir daí começou uma discussão sobre as mudanças dos processos tecnológicos e organizacionais nas empresas, que passaram a focalizar o processo produtivo nas atividades mais importantes.

No início de 1990, com o processo de reestruturação e abertura comercial, com advento das políticas neoliberais, as empresas começaram a desenvolver o que chamamos de estratégia defensiva. Em vez de elas investirem na introdução de novas tecnologias e na capacitação profissional para competir com os importados que estavam entrando no país, optaram por realizar mudanças organizacionais que implicaram, além da redução de custos, na ampliação da terceirização.


No início dos anos 1990, a indústria brasileira já havia terceirizado boa parte das atividades de dentro do fluxo de produção. Por isso hoje a prática da terceirização está bastante vinculada às grandes empresas, principalmente às exportadoras, porque elas consideram a terceirização um fator importante para manter a competitividade da indústria. As empresas de celulose e papel atuantes no Brasil, por exemplo, são donas das áreas de plantio, mas terceirizam a plantação para outras empresas.


IHU On-Line – A CUT entregou um dossiê ao Tribunal Superior do Trabalho – TST, dizendo que a terceirização impede a geração de mais vagas de trabalho, impõe salários mais baixos e aumenta o número de acidentes de trabalho. Como vocês chegaram a essas conclusões?

Marilane Teixeira – O dossiê foi entregue apenas pela CUT porque há divergências entre as centrais sindicais em relação às implicações da terceirização. Nós fizemos um dossiê e o divulgamos amplamente nas vésperas da audiência pública para criar um impacto na audiência em relação aos problemas decorrentes da prática dessa prática (a terceirização). Elegemos temas fundamentais sobre o processo de terceirização, entre eles, os acidentes de trabalho, porque vários estudos demonstraram o alto índice de acidentes com vítimas fatais envolvendo terceirizados, principalmente nos setores petroleiro e elétrico.


No dossiê também mencionamos casos de empresas que não pagam os direitos trabalhistas. Apresentamos várias denúncias, principalmente do setor de vigilância, que é totalmente terceirizado. A proposta do dossiê é abordar vários aspectos da terceirização nos diferentes setores: comércio, informática, petroleiro, bancário, telecomunicações etc. para provocar uma reação da sociedade e das pessoas que participaram da audiência. Nosso objetivo é criar um campo de alianças com um leque de atores sociais que estão envolvidos no debate e montar uma frente contra o avanço da terceirização.


IHU On-Line – Quais são os principais problemas da terceirização e quais as reclamações dos trabalhadores? O que mudou para os trabalhadores a partir do boom da terceirização?

Marilane Teixeira – A terceirização se expressa de forma muito diferenciada de um segmento para outro. A Petrobras tem quase 300 mil trabalhadores terceirizados e 70 mil efetivos. Então, para cada trabalhador efetivo, há quatro trabalhadores terceirizados. Os terceirizados atuam em várias áreas, desde serviços de apoio, área administrativa, até em áreas que não são passíveis de terceirização. A Vale do Rio Doce também tem um número expressivo de terceirizados. No setor bancário, há uma vastidão de trabalhos realizados por esses funcionários. As casas lotéricas, que hoje prestam serviços bancários, também são uma forma de terceirização.


A queixa maior dos trabalhadores é que eles desempenham as mesmas funções que um trabalhador efetivo. Entretanto, os salários são em torno de 40 a 60% menores e as jornadas de trabalho são diferenciadas. Além disso, há discriminação em relação aos terceirizados. Em algumas empresas, eles devem entrar por um portão diferente do portão oficial por onde entram os trabalhadores efetivos. Eles também não utilizam o mesmo transporte coletivo e têm acesso a restaurantes diferentes, inclusive com uma comida de qualidade inferior. Os terceirizados não podem participar de atividades festivas, de lazer, recreativas, festas de finais de ano. Então, a discriminação não acontece somente no campo salarial, mas também nas relações entre os trabalhadores.


A terceirização fragmenta e cria uma segunda categoria de trabalhador, ou seja, o terceiro é um trabalhador de segunda categoria: menos qualificado e está mais submetido a um processo de rotatividade. Os terceirizados precisam trabalhar três anos para contribuir doze meses com a previdência por conta da rotatividade a que estão submetidos.


IHU On-Line – Como vê a proposta de se criar um marco regulatório para a terceirização?

Marilane Teixeira – Hoje, existe a súmula 331, que foi editada no início de 1990, substituindo a súmula 256. O Brasil é um dos únicos países da América Latina que não possui regulamentação para proteger o trabalhador terceirizado; não existe uma lei que regulamenta a terceirização. A súmula 331 tem uma série de precariedades, mas é o único instrumento com o qual nós contamos para barrar o avanço desse processo. Entre as precariedades, a súmula 331 não garante a responsabilidade solidária, apesar de colocar uma trava ao avanço da terceirização, ao admitir que ela possa ser realizada apenas na atividade de meio e não de fim. Em decorrência disso, nos últimos anos tentam-se formular proposições para regulamentar a terceirização.


Desde 1998, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso deu início a um processo de desregulamentação da legislação trabalhista, através da Lei 4320, que permitiu a ampliação do trabalho temporário de 90 para 180 dias.


Quando se amplia o trabalho temporário, admite-se que é possível terceirizar qualquer tipo de atividade em um prazo de 180 dias, com a possibilidade de ampliá-la para mais 90 dias, ou seja, quase um ano. Em 2004, Sandro Mabel (PL-GO) apresentou o Projeto de Lei 4330, escancarando a terceirização e permitindo esse processo em todos os setores, estabelecendo uma relação “comercial” entre funcionários e empresas e não mais uma relação trabalhista. Em 2007, Vicentinho (PT-SP) apresentou o Projeto de Lei 1621, que dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. Depois disso, as centrais sindicais se movimentaram nos últimos três anos e conseguiram, em 2009, formular uma proposta de um Projeto de Lei sobre a regulamentação da terceirização, que está parado no Executivo, dependendo da liberação da Casa Civil para ir à votação no Congresso. Este é um projeto acordado entre as centrais sindicais e alguns juristas importantes, como Maurício Godinho.


Para nós, a regulamentação da terceirização tem apenas um objetivo: barrar a forma como a terceirização está se desenvolvendo hoje. Esse processo está se pulverizando e fragmentando os trabalhadores como se estivesse fazendo uma reforma trabalhista na “calada da noite”.


Quando existem, no mesmo local de trabalho, várias empresas prestando serviços e vários sindicatos representando as diversas categorias profissionais, a noção de identidade de classe trabalhadora pertencente a uma classe com os mesmos objetivos se dilui, porque cada trabalhador vai negociar a sua dinâmica com os seus sindicatos. Calculamos que mais de mil empresas prestam serviços para a Petrobras. Nós não conseguimos dados oficiais, porque ninguém fala sobre isso. É muito difícil organizar tais trabalhadores, dado o contexto de trabalho e a fragmentação.


Sou favorável à regulamentação da terceirização. O problema é que o Congresso é um ambiente desfavorável para os trabalhadores. Recentemente, o Projeto de Lei de Sandro Mabel foi aprovado por maioria na comissão de trabalho, mas está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, para analisarem sua constitucionalidade. O projeto pode, a qualquer momento, parar na mesa a fim de ser encaminhado à votação no plenário. Se isso acontecer, não temos muita segurança sobre os rumos da terceirização porque boa parte do Congresso está favorável à proposta de aprovação do projeto dp deítadp Sandro Mabel. Por outro lado, o projeto de Vicentinho não andou, porque contrapunha-se o outro.

No início deste ano, quando Marco Maia assumiu a presidência da Câmara, tomou a iniciativa de montar uma comissão de estudos formada por trabalhadores e empresários. A ideia deste grupo é chegar a uma proposta consensual em relação a um projeto de lei sobre terceirização. A comissão avançou, tem uma proposta, mas não é consensual porque a CUT não concorda com o projeto substitutivo do deputado Mabel.


Para nós, três questões são centrais e devem constar no projeto de lei que regulamente a terceirização. O primeiro diz respeito à responsabilidade solidária, ou seja, a empresa que contrata o serviço terceirizado tem que ser responsável solidariamente pelo trabalhador. Assim, caso a empresa contratada abra um processo de falência, a empresa contratante pode ser acionada conjuntamente com a empresa que contratou o terceiro. Hoje, a empresa que contratou a terceirização será acionada somente em última instância, caso a empresa prestadora de serviço não cumpra com as suas obrigações. Também lutamos para que a terceirização seja proibida para atividade fim.


Esse é um elemento polêmico porque os dois projetos de lei que tramitam no Congresso alegam que a terceirização só será aceita em empresas especializadas. Entretanto, para nós, essa qualificação é muito ampla, pois todas as empresas são especializadas em uma área. O terceiro aspecto diz respeito à representação sindical, ou seja, os trabalhadores que estão dentro do local de trabalho precisam ser representados pelo mesmo sindicato que representa o ramo de atividade econômica e, portanto, os direitos dos terceiros precisam ser iguais aos direitos dos funcionários efetivos. Essas são as três questões-chave. E o grande problema é que as empresas, em vez de prestarem serviços, intermediam a mão-de-obra.


IHU On-Line – Quais são os limites das empresas que terceirizam serviços?

Marilane Teixeira – As prestadoras de serviços contratam um trabalhador, por exemplo, para prestar serviço dentro de uma empresa química, mas não pagam os benefícios para ele desempenhar tal função. Provavelmente essa pessoa entrará em contato com produtos químicos e, para realizar a atividade nesta empresa, precisaria receber adicional de insalubridade, periculosidade, uma série de benefícios que a legislação garante ao trabalhador que está sujeito a determinadas condições de trabalho. Então, o trabalhador presta serviço para uma empresa, mas trabalha em outra, a qual pode estar submetida a uma legislação diferente por conta da manipulação de produtos químicos, por exemplo, como acontece na indústria química. Existem casos em que os funcionários terceirizados atuam em uma empresa por mais de dez anos. No setor químico, por exemplo, o trabalhador oficial de uma empresa tem uma série de proteções, as quais o terceirizado não tem direito.


Com frequência, as empresas terceiras são de pequeno e médio porte, têm alta rotatividade e uma dinâmica de “abre e fecha”. Elas funcionam por um determinado tempo, depois fecham, trocam de nome e, quando acontece algum problema com o trabalhador, ele fica desamparado. Como a responsabilidade é subsidiária, se a empresa A contratou os serviços da empresa B, a empresa A só será acionada em última instância, depois que o judiciário esgotar todas as possibilidades de conseguir localizar a empresa B. Nossa briga é para que isso não ocorra. Então, caso aconteça algum problema com o trabalhador, as duas empresas serão acionadas conjuntamente e uma delas pagará o débito, o que chamamos de responsabilidade solidária.


IHU On-Line – O processo de desregulamentação da legislação do trabalho iniciado por FHC continuou no governo Lula e agora no governo Dilma ou parou?

Marilane Teixeira – Um dos principais motivos para dar continuidade a esse processo de desregulamentação era justamente o problema do emprego. Esse discurso ainda é evidente no setor patronal, que alega que a terceirização gera emprego, como se a empresa que não terceirizasse, não produziria determinada atividade. O setor ainda alega que é preciso terceirizar para reduzir o custo do trabalho, melhorar a competitividade da indústria brasileira, para que ela consiga competir com a indústria internacional. Esse elemento da competitividade ainda está presente nos dias de hoje.


De 1990 até 2003, foram gerados cinco milhões de postos de trabalho. De 2004 até 2010, foram gerados mais de 15 milhões de postos de trabalho, quer dizer, três vezes mais. O que determinou esse avanço foi o crescimento econômico. Essa é a primeira tese que conseguimos derrubar de que é preciso desregulamentar a legislação para garantir empregabilidade.


Nos últimos dez anos, aumentou a formalização de empregos e foram criados novos postos de trabalho, mas ainda convivemos com muitos problemas herdados dos anos 1990 e um deles é a questão da terceirização. Nesse sentido, o país continua na mesma situação de 20 anos atrás.


O enunciado 331 é do início de 1990 e, em 20 anos, não se conseguiu criar uma regulamentação que discuta a terceirização. Isso é um absurdo, considerando-se que temos um governo de esquerda. A América Latina já tem avanços significativos em relação a esse tema. O Equador já tem uma lei, de iniciativa do Executivo, que proíbe a terceirização. Então, esperava-se que o Brasil discutisse esse tema com mais cuidado. Entretanto, o projeto das centrais sindicais sobre o tema está parado há dois anos na Casa Civil.


O problema é que o processo de terceirização avançou. Na audiência pública realizada na semana passada, várias pessoas se manifestaram e falaram que, hoje, aproximadamente oito milhões de trabalhadores estão envolvidos em atividades de terceirização no Brasil, embora, não tenhamos estatísticas para medir isso. A nossa base estatística não nos permite, da forma como ela está organizada, determinar quantos trabalhadores são prestadores de serviço.


Parte do crescimento da terceirização teve influência do câmbio valorizado. Para os exportadores, câmbio valorizado é um fator de redução de competitividade do mercado externo. As empresas, tradicionalmente, utilizam a redução de custo do fator trabalho como elemento de competitividade, o que chamamos de competitividade espúria. Em vez de ela investir em tecnologia, em mudanças organizacionais, que dá possibilidade de obter uma competitividade sistêmica, ela opta pelo caminho mais curto: reduzir custo interferindo nos processos de trabalho, de produção ou adotando intermediação de mão-de-obra. As empresas estão contratando mão-de-obra para substituir efetivo.

IHU On-Line – Certificações como os ISOs contribuíram para acentuar a terceirização?

Marilane Teixeira – Não conheço nenhum estudo que aponte para isso. Foi lançada há pouco a ISO 2600, uma nova norma que tem o objetivo de fornecer diretrizes para orientar as práticas organizacionais sociais ambientalmente responsáveis nas empresas. Então, entre as diretrizes uma está relacionada a práticas de trabalho e direitos humanos. Nas práticas de trabalho, há um conjunto de medidas e normas que ajudariam a empresa a minimizar os aspectos da terceirização. A norma é uma orientação e as empresas adotam se querem, porque ela não servirá para obter selo e certificado de responsabilidade, embora aborde temas centrais. Pode ser que algumas empresas a adotem.


A terceirização é uma medida para reduzir custos. As empresas, dentro, dessa ideia de que devem investir no seu foco principal, as outras atividades se tornam secundárias e acabam sendo terceirizadas. O problema é que a terceirização avançou de tal forma, que funcionários terceirizados e não terceirizados desempenham a mesma função em algumas empresas.


Uma indústria farmacêutica de São Paulo terceiriza todo o processo de embalagem, que é feito basicamente por mulheres. Contratadas por uma prestadora de serviços, diariamente elas vão para a farmacêutica e têm uma situação de trabalho mais rebaixada que a dos funcionários efetivos. Além disso, a empresa também terceiriza os problemas relacionados à saúde. Então, para se livrarem de possíveis passívos decorrentes do trabalho, as empresas contratam funcionários terceirizados, gerando alta rotatividade.

A cada dez trabalhadores, seis não ficam mais de um ano no mesmo posto de trabalho. E isso tem um custo grande para o Estado, porque ele tem que acionar seguro desemprego, por exemplo. As empresas contratam e desempregam com muita facilidade. Em São Paulo, o setor farmacêutico contrata, por ano, 22 mil pessoas em seis meses e demite 21 mil. Temos que retomar a luta pela aprovação da correção 58, que é fundamental. Enquanto não conseguirmos garantir que a demissão sem justificativa seja punida, as outras medidas serão paliativas. Isso contribui para que a massa salarial fique mais achatada, pois os funcionários contratados são admitidos com salários menores dos que são dispensados.

Fonte:http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=48484

Hei MP! Não adianta se esconder que nós achamos você!

A nova máscara da MP520, o Projeto de Lei 1749/2011, coloca mais uma vez os Hospitais Universitários em risco de um processo de privatizacão, afetando estudantes e trabalhadores.

Tô por fora. Que história é essa de MP520 e PL 1749/2011?

Para deixar mais claro, quando se fala do PL 1749/2011 ou da MP520, fala-se, basicamente, da mesma coisa. A criação destas medidas e projetos é o produto da problemática criada (propositalmente?) pelo próprio governo que, ao deixar de fazer concursos públicos para os trabalhadores dos hospitais obrigou a gestao dos HUs a terceirizar serviços.

Cerca de 26 mil funcionários são terceirizados nos HUs, o que gerou um problema de financiamento. Esta situação foi dada como irregular pelo Tribunal de Contas da União que, em 2006, deu para o ex-presidente Lula um prazo de 4 anos para regularizá-la, por intermédio de concursos públicos, que acabaram não sendo aplicados. No dia 31/12/2010, como seu último ato na presidência, quando já eleita a atual presidente Dilma, Lula editou a MP520, um “tampa-buraco” muito conveniente.

Este ‘‘tampa-buraco’’, que se transformou no Projeto de Lei 1749/2011, agora é apresentado e redigido por Miriam Belchior (Planejamento) e Fernando Haddad (Educação), e define a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares Sociedade Anônima – EBSERH S.A.

O interesse do governo em sancionar, usando qualquer tipo de manobra, a aprovação da criação desta empresa que começará nos hospitais universitários, tem se demonstrado grande. Apesar de falhar na aprovação da Medida Provisória 520/2010, a MP520 cria uma nova identidade e vem mascarada de Projeto de Lei 1749/2011 que, na surdina, tramita em regime de urgência (por quê?) na Câmara dos Deputados e está prestes a ser aprovada.

Tal projeto, se aprovado, traz consequências severas a todos estudantes da área da saúde, aos funcionários e a população. Algumas dessas consequências incluem o regime de ‘‘dupla porta’’, uma privada e uma pública, no qual pacientes privados terão privilégio e seus leitos serão restringidos aos estudantes. Além disso, a aprovação da criação dessa empresa estabeleceria novas prioridades para o funcionamento dos hospitais, tais como: a manipulação e direcionamento de pesquisas voltadas aos interesses da empresa; objetivo principal de lucro, e não de ensino; desvinculação do HU com universidade, que leva a uma perda da autonomia universitária; a falta de garantias e direitos trabalhistas aos funcionários; e, por fim, um sistema de saúde precário e segregacionista à população.

O governo cria perguntas cuja lógica exige a sua resposta como a melhor resposta. Mas e se mudarmos a pergunta?

E o que é essa EBSERH? Quais suas consequências futuras?

A EBSERH é uma empresa pública (com capital inicial da união) ou seja, possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. Ela tem o objetivo de atuar nos hospitais universitários do país, destituindo a universidade das responsablidades para com o HU e, assim, colocando em xeque a autonomia universitária. Por ter perfil de direito privado, toda lógica administrativa se prestará na busca do lucro e da produtividade, entrando aqui o trabalho por metas, que pode desqualificar o a qualidade do atendimento.

Como empresa de direito privado, ela naturalmente visa o lucro. Mas de onde este lucro viria? Tomando-se consciência disso e da falta de especificação da exclusividade dos serviços prestados, percebe-se a liberdade da EBSERH de criar um regime de ‘‘dupla porta’’ nos HUs: a primeira porta (preferencial), privada; a segunda, pública.

Onde ficam, então, os princípios norteadores do SUS – equidade, universalidade, integralidade? Visto que o uso de leitos por planos privados, com financiamento público, reduziriam os já escassos leitos para a população carente.

O objetivo da empresa, declarado pelo governo, de regularizar a situação ilegal de trabalhadores terceirizados nos HUs não será atingido. O PL não apenas piora essa situação, mas vem para tornar legal a prática de contratação indiscriminada de trabalhadores terceirizados nos HUs, ao passo que ter uma empresa como a EBSERH é também terceirizar. Ela vem, portanto, para institucionalizar algo que foi declarado como ilegal.

Os funcionários, em meio a isso tudo, serão contratados através do regime celetista (contratação via Consolidação das Leis Trabalhistas, e não mais Regime Jurídico Único), que é o regimento de empresas privadas. Estariam, então, submetidos à metas e à sombra da instabilidade, já que não há garantia de leis trabalhistas nesta situação. Além disso, há a perda a perda de vínculo do funcionário com a instituição de ensino, passando a ter vínculo apenas com a empresa. Qual será o novo compromisso desses profissionais com o ensino? Como isso afetará a qualidade do ensino no HU?

O Projeto de Lei admite ainda que os HUs poderão prestar serviços à “instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino”. Quem são estas ‘‘instituições congêneres”? Será que os HUs passarão a dividir o ensino no HU com instituições particulares, as quais poderão pagar para usufruir deste “serviço”? Os HUs estão preparados estruturalmente para isto? E os pacientes, rodeados ainda mais de estudantes, como ficam?

O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) já possui um regime de dupla porta, direcionando até 30% dos seus serviços aos planos privados de saúde. Comprovando a ineficácia do sistema, os planos privados no HCPA contribuem apenas para 6% do orçamento. E como fica o ensino? Além de prejudicar o paciente usuário do sistema público, prejudica também o ensino, já que os estudantes da UFRGS não possuem acesso aos leitos de pacientes privados.

“Funcionando na lógica da produtividade, com trabalhadores também submetidos ao cumprimento de metas, não é difícil enxergar que os HUs passarão a assumir um caráter muito mais de hospitais de serviço, e que o ensino (sua função primordial e para a qual foram concebidos) ficará em segundo plano.” (DENEM, 2011)

E agora, José? Como impedir que este absurdo seja aprovado?

Movimentos, como o realizado no dia 01/06/2011 na UFSC, reuniram mais de 300 pessoas em volta do HU para um grande abraço para manifestar a posição contrária a MP 520. A manifestação mostrou a população que os estudantes não estavam conformados com o que era estabelecido pela MP520. Neste mesmo dia, a MP520 caiu, por passar do seu prazo limite.

Porém, o PL 1749/2011 está livre disto: por possuir caráter de urgência.

A comunidade universitária precisa se movimentar e se manifestar contra o PL 1749/2011. Não podemos ficar inertes a esta condição, que subverte totalmente aos interesses privados a estrutura de ensino nos HUs. Somente através de manifestações locais de insatisfação com o que têm ocorrido com a saúde no país e contrárias ao projeto de lei podem impedir que nossos HUs sejam entregues “mão beijada”. Somente através do debate entre estudantes a cerca das consequências que este projeto apresenta, podemos impedir este parasitismo institucional.

Claramente não se trata apenas de uma manifestação contra a pura e “simples” privatização, mas sim de uma luta contra a manutenção de um sistema que já provou historicamente a sua ineficiência e pela garantia de um direito constitucional de cada cidadão brasileiro. Afinal, saúde é direito ou mercadoria?

CASA – Centros Acadêmicos da Saúde da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Organizações Sociais são proibidas em Santa Catarina

O Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido do Estado de Santa Catarina de anular a decisão da ação civil pública n. 5772/05, que proíbe o Estado de Santa Catarina de realizar contrato com Organizações Sociais. Essa decisão já estava transitado em julgado desde 2007, mas o estado conseguiu recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, mas sem sucesso.Isso quer dizer que o plano de Raimundo Colombo de passar os 11 hospitais públicos do nosso estado para as OS´s esbarra nessa decisão jurídica e todas as unidades que já estão sob domínio das OS´s, como o caso do Hemosc, Cepon, Hospitais Infantil de Joinville devem retornar para a administração direta da SES.

No estado do Mato Grosso uma decisão semelhante obrigou o estado a reassumir a gestão do Hospital Metropolitano do Cristo Rei, na cidade de Várzea Grande. Em São Paulo o Ministério Público entrou com ação civil pública contra a venda de leitos do SUS nos hospitais gerenciados por OS´s. Ou seja, em todo o país se discute a ilegalidade da transferência da saúde para as empresas privadas.As Lei do SUS, n. 8080/90 estabelece que a iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, e não de modo substitutivo como ocorre com as OS´s.No regime das Organizações Sociais, o governo entrega toda a administração, gestão de pessoal e compra de materiais para empresas de direito privado qualificadas como OS e o estado passa a ser apenas fiscalizador. A OS recebe financiamento público e ganha autonomia completa na gestão dos serviços. O mais grave é que a unidade que é transferida torna-se extinta.

As contratações pelas OS´s são sem concurso público e as compras sem licitação. Até dos servidores estaduais podem ser cedidos para a empresa privada. E o atendimento dos pacientes fica a critério da OS, podendo atender convênios privados e particulares. Isso tudo infringe uma série de leis, por isso é que em todos os estados, várias OS´s estão sendo proibidas. Em Santa Catarina o Conselho Estadual de Saúde possui uma resolução contrária ao regime das OS´s. O Conselho Estadual de Saúde também deve realizar um seminário ampliado para discutir a forma de gestão do SUS em Santa Catarina.

Fonte: http://sindsaudesc.blogspot.com/2011/10/organizacoes-sociais-sao-proibidas-em.html?spref=tw

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA MOÇÃO DE REPÚBLIO CONTRA EBSERH

Reunido no último dia 6, O Conselho Nacional de Saúde (CNS), decidiu por publicar uma moção de repúdio contra a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, cujo Projeto de Lei está em tramitação no Senado Federal, após ter sido aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Entre outras ponderações, o CNS considera a criação da empresa um retrocesso do processo de fortalecimento dos serviços públicos, que se implentada, representará “o aprofundamento das contradições existentes na formatação do Estado Brasileiro”, conforme exposto no texto a seguir.

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE


MOÇÃO Nº 015, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011


O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Vigésima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 05 e 06 de outubro de 2011, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e

considerando que se encontra no Senado Nacional, o PLC nº 79/2011, aprovado na Câmara dos Deputados, sob o número PL nº 1749/2011, o qual trata da criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH),

considerando que a EBSERH representa um retrocesso no fortalecimento dos serviços públicos sob o controle estatal, pois evidencia, mais uma vez, o debate acerca da concepção de Estado; considerando que as contradições existentes na formatação do Estado Brasileiro serão aprofundadas com a manutenção da flexibilização das relações de trabalho resultante da terceirização nas Universidades, através de parcerias com Fundações de Apoio Privadas, empresas de terceirização e, por último, essa Empresa; considerando que o Estado Brasileiro não pode secundarizar o papel desenvolvido pela Universidade Pública Brasileira na transformação social, no desenvolvimento e soberania do país, por se encontrar intrinsecamente relacionado ao modelo de Estado;

considerando que é de fundamental importância a oferta dos serviços prestados, de forma gratuita e de qualidade, na área da saúde e da educação pela Universidade no cumprimento de seu papel com vistas ao fortalecimento do Estado Brasileiro, e que estes serviços, como bens sociais, não devem ser mercantilizados;

considerando que a precarização, resultante do processo de terceirização, é um mal para o serviço público, por se constituir, na maioria, um canal de corrupção, de clientelismo, de nepotismo, de baixa qualidade nos serviços públicos prestados à população;

considerando que, com a criação da EBSERH, o capital continuará vindo diretamente do Tesouro, mas, as demais fontes continuarão sendo financiadas, inclusive com recursos do SUS, ficando evidente que a origem dos recursos continuará sendo a mesma: recursos públicos disponibilizados para o setor privado;

considerando que as determinações contidas no Acórdão do Tribunal de Contas da União, de 2006, precisam ser cumpridas, e, consequentemente, realizados concursos públicos, via Regime Jurídico Único, para substituição do pessoal terceirizado dos Hospitais Universitários, atualmente pagos com recursos de custeio designados por meio do SUS;

considerando que essa medida proposta pelo TCU foi atribuída em face da necessidade de resolver o contrato irregular dos trabalhadores fundacionais (terceirizados) nos Hospitais Universitários, visto que o TCU havia declarado a ilegalidade da situação dos 26 mil contratados em todo o País e dado prazo até 31 de dezembro de 2010 (prazo repactuado) para que o governo regularizasse a situação;

considerando que a sociedade precisa, mais uma vez, estar ciente deste debate e mais, ainda, os trabalhadores das Fundações que poderão ser enganados neste processo, pois a substituição das Fundações pela EBSERH não garante a transferência dos trabalhadores para a nova empresa;

considerando que a solução para a chamada crise dos HUs, resultado da redução gradativa de pessoal que assolou o setor público, e a falta de investimentos necessários para dar conta de toda a missão de atenção social (ensino, pesquisa, extensão e assistência à saúde) está na retomada dos concursos públicos pelo Regime Jurídico Único e pelo incremento financeiro no orçamento dessas Unidades Acadêmicas, para cumprimento de suas funções, com qualidade social, sem se esquecer da corresponsabilidade do Ministério da Saúde;

considerando que, além disso, também está evidente que a grande crise das Fundações reside em seus débitos junto aos fornecedores e passivos trabalhistas e, neste caso, as Fundações, deixando de gerir os HUs, deixam automaticamente de ter receita, ficando um déficit para o Estado; e

considerando que, pela leitura do PLC nº 79/2011 constata-se que o mesmo ainda determina que o quantitativo de pessoal da EBSERH será definido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que esta Empresa poderá contratar a execução dos serviços, inaugurando no serviço público o modelo de gestão quarteirizada.

O Conselho Nacional de Saúde vem a público Repudiar à criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, de que trata o PLC nº 79/2011, ora em Tramitação no Senado Federal.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Vigésima Sexta Reunião Ordinária


Fonte:Fasubra

Recolher não é Acolher

Nos últimos meses, vem ganhando vulto no Brasil uma “nova” modalidade de
combate ao uso de drogas ilícitas. Inspirada no princípio da “proteção
integral”, disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida
consiste em recolher das ruas e internar compulsoriamente crianças e
ado lescentes usuários de drogas, em especial os dependentes de crack.

Temos acompanhado o processo e suas repercussões com bastante preocupação,
dada, principalmente, a compreensão distorcida do conceito de “proteção
integral”. É ponto pacífico a importância de uma rede de atenção à saúde
implicada com a temática do abuso de drogas e suas consequências, entretanto
não nos parece apropriada a ideia da internação compulsória como política
pública de saúde mental e assistência social.

Por que razões estas crianças e adolescentes chegaram ao ponto de viver nas
ruas? Por que se tornaram dependentes químicos? Foram acolhidos por quais
outras políticas públicas? Onde estavam o Estado e o direito à proteção
integral destes jovens ao longo de todo esse tempo? Parece-nos que tais
questionamentos têm sido escantead os em benefício de uma racionalidade
pragmática pouco atenta à dignidade dos humanos abordados, os quais têm sido
tratados muito mais como dejetos do que como sujeitos de direitos.

A novidade terapêutica apresenta triste verossimilhança com dois momentos
históricos preocupantes: o primeiro deles refere-se ao tratamento dispensado
à loucura nos séculos XVII e XVIII, quando o surgimento dos asilos e
manicômios cumpriu papel fundamental na reclusão de loucos, pobres,
criminosos e todos os que não se adequassem às normas sociais. Por outro
lado, tamanha limpeza social dos indesejáveis também pôde ser observada no
início do século XX no Brasil, com a emergência da medicina higienista e
suas interferências nos hábitos, valores, moradia e reiterada
desqualificação do saber popular. Um dos maiores exemplos do que estamos
analisando foi a reforma urbanística do prefeito carioca Pereira Passos,
famoso nacionalmente pela derrubada de cortiços, demolição de casas,
desodorização das ruas e pela maquiagem urbana operada na capital fluminense
em nome da modernização e saneamento do espaço público.

O breve resgate histórico aponta-nos para a reedição de medidas excludentes
e violentas em nome da proteção e cuidados aos ditos vulneráveis. Tais
procedimentos configuram-se, ainda, como grave retrocesso frente à reforma
psiquiátrica em andamento no Brasil. Ao arrepio da Lei 10216/2001, a prática
banalizada da internação compulsória é um acinte à luta antimanicomial e a
todos os esforços que os profissionais da saúde e movimentos sociais têm
empenhado rumo a tratamentos mais dignos e compatíveis com a cidadania plena
dos usuários dos serviços de saúde mental. Além do explicitado, não há
evidências científicas de que o tratamento involuntário apresente resultados
mais satisfatórios que outras modalidades de intervenção, evidenciando, ao
contrário disso, o lastimável indicador de 95% de recaídas, conforme
assinala o Prof. Dr. Dartiu Xavier da Silveira, coordenador do Programa de
Orientação e Assistência a Dependentes da
Universidade Federal de São Paulo.

Recolher pessoas contra sua vontade não significa acolhê-las, significa
violentá-las em sua cidadania, dignidade e direito constitucional de ir e
vir. A política de higienização urbana, longe de ser configurada como real
estratégia protetiva, caracteriza-se como um escárnio àqueles que, da
condição de historicamente abandonados pelo Estado, passam agora a ser
perseguidos e encarcerados, sob o argumento da proteção integral.

Por fim, renovamos nossa aposta nos serviços substitutivos ao modelo
manicomial, historicamente caracterizado pela truculência, segregação e
violação cotidiana aos direitos humanos. Afirmamos, ainda, a importância das
experiências de redução de danos, dos Centros de Atenção Psicossocial, dos
Centros de Referência em Assistência Social e da Estratégia de Saúde da
Família. Mais do que um conjunto de nomes, representam dispositivos de
acolhimento humanizados, eficazes e sintonizados com o respeito e promoção
da dignidade humana.

--
Prof. Nelson Gomes Jr
João Pessoa, PB, Brazil
Nascido no Rio de Janeiro, graduou-se em Psicologia pela UFF em 2000. Em
2003 concluiu o Mestrado em Psicologia pela UFES. Atuou como docente e
coordenador de Cursos de Psicologia em Instituições Privadas de Ensino até
2009. Atualmente é docente e Chefe do Departamento de Ciências Jurídicas da
Universidade Federal da Paraíba, atuando nas interfaces de Psicologia
Jurídica e Direitos Humanos.

24/10/2011 19:12

Rio vai firmar parcerias para gestão de unidades de saúde

por Agência Brasil

O governo do Rio de Janeiro vai firmar contratos com empresas privadas para construir, equipar e gerir quatro unidades de saúde no Estado. De acordo com o secretário estadual de Saúde, Sérgio Côrtes, os editais que preveem as parcerias público-privadas (PPPs) serão lançados no primeiro semestre do ano que vem.

"A nossa ideia é utilizar a lei das PPPs para fazer contratos com essas empresas. Elas terão a segurança de um fundo garantidor para o recebimento [dos pagamentos] desde que cumpram as metas do contrato tanto em relação à quantidade quanto à qualidade no atendimento. Esse modelo já vem funcionando na Inglaterra, na Espanha e no Canadá", afirmou ele, que participou nesta segunda-feira da abertura do 1º Congresso Mundial de Assistência Médica na América Latina, realizado no Rio.

Côrtes acrescentou que os contratos, que podem ter duração de 15 a 20 anos, seguirão um modelo misto. Em alguns casos, um consórcio de empresas ficará responsável pela construção e manutenção das unidades e organizações sociais (OSs) se encarregarão da gestão assistencial prestada à população; já em outros casos um grupo de empresas ficaria responsável pela totalidade dos serviços.

"Vamos estudar do ponto de visto financeiro qual será o mais vantajoso para o estado", afirmou.

De acordo com o secretário, os editais serão destinados a unidades para politraumatizados em Nova Iguaçu e Duque de Caxias, na Baixada Fluminense; e Campo Grande, na zona oeste do Rio; além de uma maternidade em São Gonçalo, na região metropolitana.

Ainda durante o evento, o secretário estadual de Saúde manifestou preocupação com o possível corte de recursos para o setor com as novas regras de partilha dos royalties do petróleo. Segundo Côrtes, diversos municípios fluminenses que já contam com investimentos robustos em função da atividade exploratória serão prejudicados.

"O que vamos fazer com cidades que já têm forte investimento em infraestrutura para fazer o recebimento de trabalhadores e serviços e de uma hora para outra não terão mais esses recursos? Obviamente a saúde sofrerá fortemente, a educação também. Ninguém está discutindo o que é novo, mas o que é existente", disse.

O 1º Congresso Anual Mundial de Assistência Médica na América Latina é promovido pela World Health Care Congress, organização privada com sede nos Estados Unidos, e reúne, até amanhã (25) executivos do setor de seguros e da área farmacêutica entre outros. Durante o encontro, eles discutem estratégias para promover a eficiência do sistema de saúde, melhorar o acesso, reduzir os custos dos serviços e aumentar a satisfação do consumidor.



Fonte: Cada Minuto

sábado, 15 de outubro de 2011

VII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO

ABERTURA

O discurso de John Pontes, representante do Sindsaúde no CES, deu a linha da conferência. Também representante de PE na Coordenação Nacional de Plenárias, eleito com 70% dos votos na recente Plenária estadual, Pontes não decepcionou. Em breves 15 minutos, fez uma fala contundente em defesa do SUS e contra a privatização da saúde – correspondendo plenamente ao espírito dos conferencistas, que o ovacionaram o tempo inteiro.

Por outro lado, o secretário de saúde Antonio Carlos Figueira, mal conseguiu articular as palavras durante a leitura de seu discurso. Visivelmente afetado, vaiado todo o tempo, o secretário deu a impressão de finalizar a fala antes do seu término. As vaias era o desagravo contra a política privatista do governo que usando a soberba declarada impôs o mandatário maior da “OS” IMIP no comando da secretaria, privatizando-a. “O IMIP é a OS do governo” - é o que se escuta – “temos o emprego dos trabalhadores da saúde na mão” dizem no IMIP.

Já o ministro da saúde Alexandre Padilha iniciou seu discurso também debaixo de vaias. Evocando o espírito democrático, fez-se ouvir durante uma hora. Porém, apresentando uma fala que oscilava entre o contraditório (acusava a situação privatista dos bancos de sangue que pagavam pelo sangue das pessoas no período pré-sus, enquanto defendia o privatismo atual via OS’s) ao vazio (ao citar números soltos que nada dizem por não comparar-se com parâmetros ideais). Nos seus 60minutos, nenhuma palavra sobre o modelo de financiamento como, nem sobre a política de valorização dos trabalhadores do SUS (carreira, concurso, salário, atualização, prestígio, isonomia, paridade, etc), tampouco sobre saúde do trabalhador. Despindo seu paletó para passar a idéia de assumir o papel de “conselheiro” (?), como se fosse possível servir a dois senhores, o ministro tentou em vão afinar um sentimento com a platéia. Difícil, porque o discurso e a prática do MS e de muitos estados estão em dissonância com o espírito das leis e os anseios dos que fazem e vivem o SUS.

Por sua vez, os delegados conferencistas, usuários e trabalhadores, e muitos gestores, que já fizeram uma leitura da atual conjuntura, deram uma demonstração de rara unidade ao passarem um recado explícito: sabem o que querem, e não é o que estão nos empurrando goela abaixo. Fizeram uma defesa inafastável do SUS público, estatal, universal, integral, equânime e sob a égide do controle social deliberativo.

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OBS: Não pôde assistir a abertura da conferência? Ainda é tempo de assistir ao discurso de Pontes, basta clicar AQUI.

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CONDUÇÃO DA CONFERÊNCIA

MANIPULAÇÃO. Foi esta a palavra mais usada para definir a condução da conferência. Conselheiros do CES fizeram um resgate:

  1. A coordenação da conferência foi arrancada de dentro do CES e levada a funcionar em uma sala vizinha à do Secretário, na nova sede da SES.
  2. Definida por alguns como a mais chapa branca do país, a programação foi recheada de expositores defensores do privatismo. Nomes sugeridos que polemizariam foram sumariamente retirados.
  3. A condução dos trabalhos nos grupos e na plenária foi tendenciosa e recheada de manobras. Teve grupo onde o interesse da gestão era tão grande que 70% era compostos de gestores (atenção Ministério Público!). Todos tentando evitar a rejeição da privatização!
  4. As propostas saídas dos grupos totalizaram 179. Como precisavam se consolidar em 30 (a regra da nacional impõe 5 propostas por eixo temático x 5 eixos = 30), manobraram retirando as propostas que rejeitavam a privatização no SUS, principalmente.
  5. As propostas da discussão estadual foram remetidas a uma segunda data de conferência, a ser convocada posteriormente, com “quem quiser vir” (?). Alegou-se ‘tempo esgotado’. Só para lembrar: apesar dos horários previstos, todas as conferências acabaram de madrugada. Não que isso seja o adequado. Mas porque não se destacou mais tempo, sabendo da demanda de importância e da necessidade de discussão dos temas?
  6. Mudaram uma cadência histórica: primeiro apreciava-se os relatórios e as moções; depois, procedia-se a eleição dos delegados à nacional. Desta vez, inverteu-se: dispersou-se tempo com as sempre concorridas eleições às vagas (propositalmente?) para só depois apreciar-se os resultados dos trabalhos - mesmo assim, ainda havia margem de tempo. Isso entre outras tantas coisas.
  7. Interessante foi observar como se desconstrói a coerência: militantes que no passado lutavam contra a tirania hegemônica, agora passam a usar e abusar de manobras e manipulação .

CONCLUSÕES DA CONFERÊNCIA:

a) A defesa intransigente do SUS público, estatal, universal, integral e equânime;

b) O respeito ao caráter deliberativo do controle social através dos conselhos; e a eleição de não gestor para a presidência, para ser legítimo;

c) A reprovação às diferentes formas de privatização no SUS (OS’s, OSCIPS, Fundação Estatal, Empresa brasileira de serviços hospitalares, S/As, PPPs, e outras), chegando a resultados de votação no painel eletrônico de 96 e 98% (CONTRA A PRIVATIZAÇÃO!)

d) Aprovação do uso de recursos públicos só no serviço público

e) Merece menção, ainda, o questionamento legal e ético dos delegados sobre a indicação do SES Antonio Carlos Figueira – entendida como a explicitação de um projeto equivocado do governador Eduardo Campos para se apoderar do estado e na saúde continuar mandando mesmo depois de deixar o governo. E esse não é o estado democrático de direito da CF, nem o espírito dos constituintes, muito menos o desejo dos cidadãos.

f) Houve, ainda, denúncia entre os delegados conferencistas, do fechamento do laboratório do IMIP, com a demissão e desemprego de 90 profissionais. Fala-se que as demandas de laboratório seriam terceirizadas para um laboratório conhecido que teria na sua composição societária capital estrangeira – o que é proibido por nossas leis. Esperamos a devida apuração pelos órgãos competentes, e o acompanhamento pelas entidades sindicais e conselhos de saúde.

g) A comunidade indígena pôs-se a denunciar, ainda, o direcionamento de todos os recursos da Saúde Indígena no estado para os cofres do IMIP, mais uma vez na contramão do SUS, desmunicipalizando e reconcentrando, desta vez na “OS do governador”.

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COMENTÁRIOS:

A nossa conferência seguiu a tônica de todas as já realizadas nos outros estados: a de defesa do SUS; e contra a privatização e o desmonte do estado.

Há que se ter limite para tudo. O governante não recebe cheque em branco para fazer o que bem quiser. Os limites são a lei, o programa com o qual foi eleito, o respeito aos cidadãos com a ausculta à sociedade, através de plebiscito, referendo e às deliberações do controle social, e a construção orçamentária coletiva.

Há instituições que precisam se manifestar, e não estão fazendo isso. A história julgará a omissão e as concessões prejudiciais. Assim como os traidores.

Entretanto, no seio popular, o inconformismo latente, violentamente reprimido, dá sinais de acordar. Após conviver com as contradições – projetos eleitos para fazerem uma coisa e estarem fazendo o contrário – as pessoas, cidadãs, estão despertando e se manifestando. Não há mais cabresto que segure os movimentos sociais legítimos, independentes, verdadeiros.