domingo, 30 de janeiro de 2011

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE repudia MP 520‏

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2011


O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada nos dias 26 e 27 de janeiro de 2011, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006,

considerando que a Medida Provisória nº 520 desvincula na prática os Hospitais Universitários das IFES, comprometendo a formação e qualificação dos profissionais de saúde que trabalham na saúde pública, produção do conhecimento na área de saúde;

considerando que fere o princípio constitucional de indissociabilidade entre ensino, pesquisa, extensão dado que os Hospitais Universitários são unidades acadêmicas;

considerando que estabelece outra relação de trabalho nessas unidades e aprofunda o processo de precarização e reforça o processo de terceirização;

considerando que não atende o Acórdão do TCU em relação a utilização de recursos do SUS de custeio para pagamento de pessoal;

considerando que esta Empresa irá operar na lógica de mercado e portanto, tendo por princípio tão somente o cumprimento de metas, o que é danoso ao processo de busca da qualidade nos serviços públicos de saúde;

considerando que a fonte de financiamento da empresa tem sua origem em recursos públicos do Tesouro Nacional onerando ainda mais o SUS;

considerando ainda que o instrumento utilizado – Medida Provisória – ignora os organismos da sociedade não permitindo o debate com os agentes que construíram e sustentam o SUS.

Decide por manifestar publicamente seu repúdio à Medida Provisória nº 520/2010.


Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Décima Sétima Reunião Ordinária.

Entidades denunciam descaso na sáude em Londrina

Carta Aberta à População de Londrina

As entidades abaixo relacionados vem a público denunciar o descaso das autoridades da saúde do município de Londrina para com os usuários e familiares de pessoas com transtorno mental e, portanto, DENUNCIA:

1. O abandono dos dispositivos CAPS (centros de Atenção Psicossocial) pelas autoridades de saúde de Londrina. De acordo com portaria GM/224 de 1992 esses serviços surgiram como proposta de um redirecionamento na atenção e nos cuidados aos portadores de transtorno mental. A portaria GM/336 de 2002, implanta definitivamente os Centros de Atenção Psicossocial em todo território brasileiro como uma estratégia substitutiva à internação psiquiátrica segundo o modelo tradicional e ainda vigente. Para que isso ocorra é necessário os incentivos do governo federal e a responsabilidade e vontade política dos gestores em nível local.A missão principal dos CAPSs é oferecer atendimento humanizado tanto psiquiátrico como de reabilitação psicossocial de pacientes e familiares, com o objetivo de substituir o modelo segregador e excludente dos hospitais psiquiátricos. Hoje os três CAPS (III/P.S de saúde mental, AD e Infantil) vivem constantemente desabastecidos de alimentos, materiais para oficinas de terapia ocupacional, falta de: manutenção dos prédios, bebedouros, extintores, móveis. Mesmo em estado de sucateamento, atendem aproximadamente ao mês, respectivamente 650 pacientes domiciliados em Londrina e a emergência psiquiátrica cerca de 1900 atendimentos através da 17 regional ,englobando 22 municípios.

2. Ausência de uma política de valorização dos trabalhadores de saúde mental, expressa por precarização dos vínculos trabalhistas sem um plano de cargos carreiras e salários, ausência total de supervisão e capacitação continuada, baixa remuneração e descuido com questões de segurança dos profissionais. Tal descaso tem levado muitos trabalhadores experientes a pedirem demissão pelas precárias condições de trabalho.

3. Falta de incentivos e/ou investimentos das três esferas para implantação da rede substitutiva: leitos em hospitais Gerais , Ambulatórios de saúde mental, Centros de Convivência, CAPS II em todas as regiões da cidade, CAPSi para crianças e adolescentes usuários de álcool e outras drogas, residência terapêutica,equipes de saúde mental na atenção básica . Há mais de dez anos a cidade de Londrina vem aguardando a implantação dasresidências terapêuticas (alternativas de moradias para pessoas portadoras de transtorno mental grave, que não contam com suporte familiar e social). O ministério da saúde já fez o repasse de recursos diversas vezes. Mas a alegação da secretaria de saúde do município é que não há dinheiro para a contra partida municipal. Sabemos que Londrina tem uma das maiores arrecadações do estado, portanto essa é uma desculpa inaceitável. Municípios de menor porte como Maringá e Cascavel já inauguraram seus projetos de residência terapêutica com receitas bem menores. E vale lembrar que essas cidades começaram a implantar a rede substitutiva recentemente. Londrina foi pioneira na luta antimanicomial criou um dos primeiros CAPS do país. No passado, referência na área de saúde mental, nossa cidade é hoje um exemplo de onde a má gestão e o descaso do poder público podem nos levar.

4. Descontinuidade no programa de Redução de Danos para usuários de álcool e outras drogas, conforme política nacional/portaria 1028/GM de 2005 e portaria 1190/MS de 2009 que “tem como objetivo reduzir as conseqüências adversas decorrentes do consumo de drogas lícitas e ilícitas”. Hoje no município restou somente um profissional capacitado lotado no CAPS AD.

5. A ausência de investimentos na rede de saúde mental tem como conseqüência uso maior de recursos hospitalares, mortes nos hospitais psiquiátricos conveniados ao SUS, piora no atendimento aos usuários, rotatividade dos profissionais da saúde mental, cobrança de outros setores públicos (assistência social, educação, trabalho, justiça).

6. Descumprimento do município quanto à redução de leitos psiquiátricos na CPL e Vila Normanda para simultânea aplicação dos recursos na rede de cuidados substitutiva, conforme preconiza o SUS. Portanto, um evidente retrocesso e enfraquecimento da proposta de ampliação da rede de atenção em saúde mental. Enquanto se repassa milhões para os hospitais psiquiátricos os CAPSs carecem de investimentos para não fecharem as portas.

Portanto, diante do acima exposto as entidades cobram uma resposta das autoridades da saúde e conclama a população londrinense a nos apoiar nesta luta.


Cordialmente,

Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região
Fórum Popular em Saúde do Paraná- FOPS
Centro de Direitos Humanos de Londrina
SOS- Serviço de Obras Sociais de Londrina
Rede de Mulheres Negras do Paraná
Central de Movimentos Populares
Sindicato dos Nutricionistas do Paraná - SINPAR
Sindprevs -Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde,Trabalho,Previdência e Ação Social do Estado do Paraná.
APP Sindicato
DCE UFPR
Centro Acadêmico de Psicologia – UFPR
APRA- Associação de Praças do Estado do Paraná
SindSaúde Paraná
Coletivo de Luta Antimanicomial do Paraná

sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

A CRISE DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

Francisco Júnior*

Na reunião de dezembro, quando estava pautado o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde, a representação do governo e prestador de serviços apresentou, na abertura dos trabalhos, uma questão de ordem. De acordo com o questionamento apresentado, havia um descompasso entre o decreto que regulamenta o CNS, e o Regimento Interno que "define a sua organização e normas de funcionamento".

No decreto está determinado que o "mandato dos membros do CNS é de 3 anos, podendo ser renovado por mais 3 (a pessoa física), sendo o seu presidente eleito na reunião em que os membros do CNS tomam posse, ou seja, de três em três anos.

O Regimento interno por sua vez, em desacordo com o decreto, estabelece que o mandato do presidente do CNS é de 1(um) ano, podendo ser renovado de acordo com o que determina o decreto ou seja, até dois períodos de três anos.

Ao mesmo tempo e diante da insistência de alguns conselheiros em realizar a eleição, os representantes dos gestores comunicaram que se houvesse a eleição sem que essa dúvida jurídica fosse dirimida, promoveriam uma ação judicial visando a sua anulação.

No meu entendimento, o fato de se ter estabelecido - na minha compreensão de maneira ilegal e politicamente equivocado - que o mandato do presidente é de apenas um ano, criou uma situação de permanente disputa interna no CNS. No meu caso específico, como na verdade só me submetí a duas eleições que foram exatamente como diz o decreto, na reunião de posse dos conselheiros em 2006 e 2009, não foi praticada até agora nenhuma ilegalidade na definição do presidente do CNS. Nos dois anos em que não houve posse de conselheiros, 2007 e 2008, eu fui reeleito por aclamação.

Portanto, a nossa situação no CNS no que diz respeito ao decreto, instrumento jurídico maior e definidor da sua estruturação, organização e funcionamento, e do próprio Regimento Interno, é absolutamente legal. Afirmamos isso enfaticamente como forma de não deixar qualquer margem de dúvidas em relação a determinadas insinuações que, não sabemos se fruto da desinformação ou de má fé, afirmam que o processo que culminou com a minha reeleição em 2009 teria sido ilegal.

Mesmo sendo reeleito em duas oportunidades por aclamação, na verdade em todo esse período tem acontecido um permanente processo de mobilização e de disputa patrocinado por alguns conselheiros, que almejam legitimamente, ocupar a presidência do CNS. Em certa medida, e dependendo de como isso ocorra, é absolutamente natural e legítimo. Ao mesmo tempo, todo esse clima cria uma atmosfera desagradável de crítica nem sempre fundamentada, ao que seria na visão de alguns, uma inoportuna continuidade, autoritarismo, personalismo, falta de oportunidade para outros conselheiros e segmentos, e outros conceitos e argumentos menos votados.

Se o mandato do presidente fosse de três anos, permitida uma recondução por igual período como manda o decreto, com certeza muito do que tem acontecido durante todo esse período, não aconteceria.

Com o fato da questão de ordem estabelecido, eu declarei nas reuniões de negociação que então começaram a acontecer, que independente da questão jurídica e de possível impedimento legal para a realização da eleição do presidente, EU política e publicamente fui eleito em 2009 para um mandato de um ano, que para mim a questão era eminentemente política e, portanto, não caberia termos como referência, o decreto. Se juridicamente fosse necessário então, eu renunciaria ao mandato de modo a garantir a realização da eleição, se fosse essa a vontade majoritária do Pleno.

Desde o primeiro momento que faço parte de um grupo de conselheiros que entende que os mandatos do presidente e da mesa diretora do CNS devem ser de três anos. Ao mesmo tempo, defendemos também que esses mandatos devam antes mesmo de completar o período de três anos, serem periodicamente avaliados pelo Pleno que deve decidir inclusive, pela eleição antecipada ou não, através de quorum qualificado. Ou seja, a definição se ocorre ou não eleição antes de completar o mandato de três anos, seria consequência de um processo político garantido legalmente e não de uma disputa legalista, desqualificada e burocratizada.

Foi exatamente isso que propus na reunião de dezembro. Que em janeiro, o pleno faça uma avaliação da gestão como um todo e em seguida decida se deve ou não acontecer eleição para presidente e mesa diretora. Essa proposta foi aprovada e a avaliação está pautada para a reunião de janeiro. No meu entendimento e dado ao clima de acirramento e de disputa, o Pleno deve votar pela realização de eleições que acontecerão então na reunião de fevereiro, independente da avaliação que será feita.

No final do ano passado foi aprovada uma moção de apoio a minha manutenção na presidência do CNS, por aproximadamente 1.400 conselheiros de saúde de todos os segmentos reunidos em Brasília. A mesma coisa foi feita por 23 representantes de estados brasileiros que compõem a Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde. A representação titular de trabalhadores do CNS, com exceção do CEBES e Abrasco, e alguns representantes de outros segmentos também defendem a minha manutenção, em função do trabalho que vem sendo realizado e da conjuntura que se desenha. Onde tenho ido pelo país a fora, também tenho ouvido manifestações de apoio.

Tenho respondido a tudo isso afirmando que vou pensar e avaliar se realmente devo ou não me candidatar outra vez. Acho que o processo que tem acontecido como um todo é muito frágil, despolitizado, com uma deliberada disputa de segmentos e com alguns discursos sem a menor fundamentação mais séria, como é o caso daquilo que seria a imperiosa necessidade de renovação, de rodízio e democratização, como se democracia fosse algo bem simples e significasse exclusivamente a realização de eleições. Com todo o respeito que merece não vejo como salutar a princípio, da minha parte, a sua legitimação.

Ao mesmo tempo, até redigimos uma nota sobre todo esse processo para colocar na página do CNS. Acreditem, simplesmente não houve consenso sobre o texto e tivemos que abdicar da idéia.

A minha avaliação é de que o CNS tem cumprido um papel fundamental em defesa dos princípios do SUS, tem cumprido um papel de crítica e resistência a atores que efetivamente têm trabalhado fortemente para desconstruir o SUS durante todos esses anos, e mais importante ainda, tem apresentado propostas que real e efetivamente fazem o enfrentamento com os grandes interesses políticos e econômicos que têm desestruturado o sistema e que se colocadas em prática, dariam um salto de qualidade a curto prazo.

A maioria das críticas que de forma reiterada, sistemática, deselegante e desqualificada temos recebido, é exatamente desses setores e estamos como sempre estivemos, maduros para absorvê-las. Não tenham dúvidas de que assim como pagamos até agora um preço elevado pela coragem de se contrapor a propostas totalmente contrárias ao escopo central da reforma sanitária, continuaremos pagando o preço que for cobrado, em nome da coerência e daqueles que sempre cerraram fileiras na defesa do SUS e dos seus princípios, independente da composição ou da direção política do Conselho Nacional de Saúde.

Estou absolutamente convicto de que a superação desta que considero a primeira e significativa crise política interna enfrentada pelo Conselho Nacional de Saúde nos últimos oito anos, produzirá uma maturidade maior, aprofundamento do seu auto conhecimento e ganhos inquestionáveis no processo de qualificação do jogo democrático do Controle Social, do qual o Conselho Nacional de Saúde tem sido indubitavelmente, o maior exemplo para o país.

*Farmacêutico, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT, no Conselho Nacional de Saúde.

Moção

DCE-UFAL sobre Organizações Sociais


O Movimento Estudantil da Universidade Federal de Alagoas através de sua entidade representativa, o Diretório Central dos Estudantes, posiciona-se a respeito do Projeto de Lei em tramitação na Assembléia Legislativa alagoana sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais.

O DCE da UFAL vem dizer ao governo do estado que não está esquecido de que a Educação, a Saúde, o Trabalho, a Moradia, o Lazer, a Segurança, a Previdência Social, a Proteção à maternidade e à infância, a Assistência aos desamparados e a Alimentação são DIREITOS de TODOS e DEVER do ESTADO.

As famosas políticas neoliberais não são escolha de um só partido da base governista de nosso estado e do Brasil. Os partidos burgueses, que revezam-se no poder, estão gerindo serviços públicos de vários estados e municípios por meio de Organizações Sociais ou de Fundações Estatais de Direito Privado. Estes modelos de gestão, assim como o Plano de Reestruturação das Universidades Federais (REUNI), vêm do nível federal e convergem em direção única: a privatização.

Já que não se pode vender o Sistema Único de Saúde, outras medidas estão sendo tomadas para alocar a verba pública nas empresas privadas. São modelos de gestão alternativos, propostos pelos governos dos estados brasileiros para todas as áreas sociais: Organizações Sociais (OS), Fundações Estatais de Direito Privado, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Dentre eles, as OS’s é o pior, pois não só torna possível a terceirização da gestão, mas também a de bens e serviços públicos para entidades privadas que poderão contratar sem concurso público e adquirir bens sem processo licitatório.

Particularmente na Saúde, todo modelo de gestão proposto até agora esbarra na avançada legislação do SUS, considerada a melhor do mundo. Os problemas do SUS não estão na forma como é gerido e sim na falta de investimento para a concretização de seu ideal.

Para solucionar os problemas que enfrentamos, o que deve ser feito é investimento - 12% da receita estadual, como manda a emenda 29/2000, garantindo o mínimo necessário para os serviços de saúde: melhorar as condições de trabalho dos profissionais, retirar o excesso de trabalho pela admissão de mais profissionais através de concursos públicos, estabilidade na carreira, além da isonomia salarial, ponto fundamental e em nenhum momento tratado por parte dos defensores destes modelos.

Não cabe ao governo denunciar os problemas da Saúde Pública como mero observador. A precariedade do serviço constatada cotidianamente pelo usuário é de responsabilidade do Estado.

O sucateamento do sistema de saúde, assim como o das escolas de nível fundamental e médio no passado, não é à toa - só ele permite a entrada de modelos privatizantes!

Somos contra as Organizações Sociais pelo trabalhador que atua no serviço público e pelo trabalhador que usa o serviço público!

segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

Ano de 2010 termina com privatização no SUS

Raquel Júnia - Escola Politécnica de Sáude Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz)

Em São Paulo, assembléia legislativa aprova reserva de 25% de vagas em hospitais públicos para convênios e planos de saúde. Movimentos planejam questionar lei na justiça

Primeiro, foi criada a Constituição Brasileira, em 1988, e com ela o Sistema Ùnico de Saúde (SUS) para atender a todos os brasileiros. Naquela época, os hospitais do SUS eram públicos. Dez anos depois, em São Paulo, foi permitido por lei estadual que a gestão desses hospitais fosse privatizada e eles passassem a ser administradas pelas Organizações Sociais (OS). Agora, outra vez, pouco mais de dez anos depois, uma modificação na lei permite que leitos e serviços dos hospitais públicos, geridos por OS, sejam vendidos. No dia 21 de dezembro de 2010, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou por 55 a 18 votos o Projeto de Lei Complementar (PLC) 45 de 2010 , que permite a destinação de 25% dos leitos e atendimentos de hospitais do SUS a particulares e usuários de planos de saúde privados. A mudança valerá para as unidades geridas por OSs, que, segundo a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, contabilizam 20 hospitais. O projeto foi enviado à Alesp pelo governo de Alberto Goldman (PSDB/SP) em regime de urgência e ainda precisa passar pela sanção do novo governador. Movimentos sociais ligados à saúde asseguram que questionarão a mudança na justiça e que a proposta fere a Constituição federal.

De acordo com Paulo Roberto Spina, do Fórum Popular de Saúde de São Paulo, o processo de aprovação do PLC foi conduzido de forma a impossibilitar a discussão da proposta. "Organizamos manifestações na Assembleia Legislativa, junto com o Sindisaúde, o Sinsprev e outros sindicatos aqui de São Paulo. Sempre que havia perspectiva de votar a proposta, reuníamos as pessoas para estarem na porta da Assembleia. No dia em que foi aprovado o projeto eles inverteram a pauta, votaram primeiro o orçamento, deixaram bem esvaziado o plenário para cansar e aprovar apenas no fim da noite, às vésperas do natal", relata.

O deputado estadual Raul Marcelo (PSOL/SP), um dos que fizeram oposição à iniciativa, reforça a descrição do militante do Fórum Popular de Saúde. "Não houve tempo para nenhuma discussão, foi no apagar das luzes de 2010. Os planos de saúde estão financiando muitas campanhas em São Paulo e aí o lobby é muito pesado na Assembleia", denuncia.

Em 2009, quando outra modificação na lei de criação das Organizações Sociais (OS) da Saúde foi aprovada - a que permite que unidades de saúde antigas também possam ser geridas por OS - também se tentou aprovar uma emenda que garantia a destinação de 25% dos leitos e serviços para particulares e conveniados. Entretanto, na ocasião, o governador José Serra (PSDB/SP) vetou o trecho. "Era período eleitoral e ele [José Serra] teria desgaste, então vetou. Mas, passada a eleição, novamente o PSDB mandou o projeto e é isso o que está acontecendo", analisa Spina.

Privilégios no SUS


Em nota , a Secretaria de Saúde de São Paulo respondeu que, com a aprovação da proposta, não haverá prioridade para o público pagante nas unidades de saúde. "A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo esclarece que o projeto de lei complementar nº 45/2010, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governo paulista, de maneira nenhuma significa restrição de atendimento aos pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) em hospitais estaduais, em detrimento dos clientes de planos de saúde. Não é correto, portanto, dizer que os pacientes do SUS poderão perder 25% de suas vagas para os convênios médicos em hospitais públicos estaduais. (...)É importante ressaltar que o projeto, caso seja aprovado, não irá alterar a rotina da prestação de serviços aos pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) nos hospitais estaduais gerenciados por Organizações Sociais de Saúde. Tampouco haverá qualquer prioridade ao atendimento de usuários de planos ou convênios de saúde", afirma a nota.

Entretanto, para o pesquisador do departamento de medicina preventiva da faculdade de medicina da Universidade de São Paulo, Mario Scheffer, a iniciativa cria o que ele chama de um "apartheid hospitalar dentro do SUS". "As pessoas serão atendidas não de acordo com a sua necessidade de saúde, mas de acordo com a sua possibilidade de pagamento, com a possibilidade de ter ou não um plano de saúde. Isso é muito ruim: passa-se a ter cidadãos de primeira e de segunda categoria nas mesmas unidades do SUS", questiona.

O pesquisador lembra que já há unidades com filas duplas no SUS, como no caso dos hospitais universitários. Ele ressalta que as experiências já existentes mostram que a prioridade de atendimento passa a ser para o público pagante ou conveniado, que tem também um serviço diferenciado de hotelaria. "Além disso, se consegue agendar consultas, exames, internação com bastante antecedência se comparado com os meses de espera para algumas especialidades do SUS", aponta.

De acordo com a mensagem enviada à Alesp pelo então governador Alberto Goldman, a iniciativa tem como objetivo promover o ressarcimento dos planos de saúde ao SUS, já que cerca de 40% da população do estado de São Paulo possui planos. A nota enviada pela Secretaria Estadual de Saúde confirma a justificativa. "Hoje os hospitais estaduais gerenciados por Organizações Sociais de Saúde (entidades sem fins lucrativos) já recebem, espontaneamente, pacientes que possuem planos ou seguros de saúde privados. Mas não há possibilidade legal de esses hospitais cobrarem das empresas de planos de saúde ressarcimento do valor gasto para atender seus clientes. A conta, portanto, vai para o SUS, onerando o sistema", diz o texto. A nota cita ainda como exemplo o caso do Instituto do Câncer de São Paulo (Icesp) e afirma que na unidade cerca de 18% do total de usuários possuem planos de saúde.

Mário Scheffer rebate a afirmação da secretaria de que não há possibilidade legal de os hospitais cobrarem o ressarcimento dos planos de saúde. "Já existe a lei dos planos de saúde [Lei 9.656/1998], que prevê o expediente do ressarcimento ao SUS. Toda vez que um paciente de um plano de saúde for atendido num hospital público, a operadora tem que ressarcir os cofres públicos desse atendimento. O SUS não tem recebido porque a Agência Nacional de Saúde (ANS), que regula os planos de saúde, juntamente com o próprio governo do estado de São Paulo não efetivaram o ressarcimento ao SUS", diz.

Paulo Spina lembra também que em 2010 o Supremo Tribunal Federal determinou que os convênios deveriam cumprir a lei e ressarcir o SUS em nível federal. "Portanto, nós temos mecanismos legais para cobrar do convênio quando a pessoa interna no SUS. Não é preciso fazer uma separação de vagas. Na verdade precisaria que a ANS funcionasse e que não fosse um organismo a serviço dos convênios e dos planos de saúde, mas a serviço dos usuários e do SUS", critica.

Quem ganha e quem perde

Para a Secretaria Estadual de Saúde, quem sai ganhando com a nova legislação são os hospitais públicos, que terão outra fonte de recursos para investimento. Mas para movimentos sociais e pesquisadores que afirmam que a medida é inconstitucional, quem ganha é o setor privado e os planos de saúde. "É mais uma forma de se entregar o espaço público do SUS para o setor privado. Hoje existe um crescimento grande de planos populares, são planos baratos para as classes c e d, em ascensão, com a rede credenciada muito diminuída. E as operadoras que vendem esses planos certamente vão se beneficiar muito ostentando na sua rede credenciada esses hospitais públicos, que são de excelência, e que vão agregar um valor a esses planos medíocres", aposta Scheffer. Além disso, o professor reforça que não está especificado na lei para onde vão os recursos que, de acordo com a mudança, serão pagos pelos planos.

Para além da discussão da constitucionalidade da recente medida aprovada pela Alesp, há uma outra ação na justiça que questiona o próprio modelo de gestão por OS aprovado em São Paulo há mais de dez anos. A Adin 1923 tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 1998. "Infelizmente a ação não foi julgada até hoje. As organizações sociais já são inconstitucionais, serviço público tem que ter servidor público concursado, como diz o artigo 37 da Constituição. Além disso, os princípios do SUS de participação, transparência, equidade e os demais são todos desrespeitados pelas OS's", diz o deputado Raul Marcelo.

Mário Scheffer acredita que a proposta do PLC 45/2010 evidencia também a falência do modelo das OS. O pesquisador destaca que quando a lei das OS foi aprovada, em 2005, os hospitais geridos por elas receberam momentaneamente muitos recursos, mas que hoje, esse montante diferenciado já não está mais disponível para essas organizações. "Esses hospitais tinham grandes privilégios, receberam um financiamento extraordinário, receberam todo equipamento, não tiveram que colocar recursos de custeio, ou seja, foi criada uma vitrine assistencial. Só que passados dez anos, estes hospitais começam a precisar de reformas, de mais equipamentos, de mais pessoal. E os recursos não são suficientes, porque foram investidos recursos muito privilegiados, que as próprias unidades do SUS não tiveram à disposição. Então, o que aprovaram agora é uma lei também no sentido de salvar essa vitrine assistencial do estado de São Paulo", afirma.

O SUS é de todos

Para o Fórum de Saúde de São Paulo, no Brasil como um todo há muito mais recursos no setor privado da saúde, o que impede que o SUS seja de fato universal. "Há uma equação totalmente perversa no investimento em saúde no Brasil, com um investimento muito maior na rede privada do que na rede pública, sendo que apenas 20% da população utiliza a saúde privada. O desejável é que 100% das pessoas utilizem o serviço público, por isso a lei aprovada não se justifica", observa Spina.

Mário destaca ainda que de fato uma porcentagem alta das pessoas que têm planos de saúde acabam recorrendo ao SUS, já que os planos são precários e com várias restrições de atendimento. "Elas entram no sistema porque não conseguem atendimento na rede privada, principalmente nos atendimentos mais caros, de maior complexidade. O SUS atende quase a totalidade dos atendimentos de urgência e emergência, mas também toda a questão dos transplantes, Aids, renais crônicos, atendimentos psiquiátricos", descreve. E reforça: "Esse fluxo de usuário no SUS já existe, mas o SUS é de todos, tem que atender todo mundo que chega até ele. Então, a distorção é anterior, não será isso que irá resolver a distorção, pelo contrário isso só irá aumentar esta diferenciação".

Uma preocupação dos setores contrários à lei aprovada em São Paulo é de que essa mudança passe a valer em outros estados e municípios. Por isso, de acordo com Spina, o movimento intensificará as manifestações em cada unidade onde a lei for implementada, além de questionar judicialmente a medida no Ministério Público. "Os usuários e os trabalhadores da saúde já estão enxergando que a privatização não é solução, que está pior, que o serviço de entrega de remédios, por exemplo, funcionava melhor antes, que o laboratório antes de ser terceirizado funcionava melhor", relata.

Para Mário Scheffer, é preciso também aproveitar que em 2011 uma nova gestão assume o Ministério da Saúde e que será realizada a Conferência Nacional de Saúde para que a questão seja discutida nacionalmente. "Este debate tem que ser nacional, assim como está sendo o debate das OS e das fundações estatais de direito privado", alerta.

quinta-feira, 13 de janeiro de 2011

Com saúde em crise, Justiça vira 'hospital'

A quantidade de ações na Justiça, ajuizadas pela Defensoria Pública, contra o Estado ou o município de Maceió, mostra o tamanho do caos na saúde pública: quem não consegue atendimento em postos ou nos hospitais, tem de recorrer aos advogados, se quiser continuar a respirar.

O Núcleo de Saúde da Defensoria Pública registrou, em 2010, 1.231 ações individuais. De 27 de julho de 2009 ao final daquele ano foram 711. São 20 atendimentos por dia só nesta área, pessoas buscando tratamento público contra câncer, diabetes ou cirurgias. A Defensoria atende, em média, 350 pessoas/dia, em todos os serviços.

Isso significa que o serviço público não consegue oferecer respostas, por exemplo, aos diabéticos e os números da Secretaria de Vigilância em Saúde mostram que Alagoas é líder nacional em mortes pela doença, com 56 mortes para cada 100 mil habitantes. A média brasileira é 33 por 100 mil. Estes dados se referem a 2007 e foram divulgados em dezembro do ano passado.

Lembrando que estas ações superlotam a Justiça. E a justiça alagoana, segundo o Conselho Nacional de Justiça, é uma das mais lentas do Brasil.

Fonte: Blog do Odilon

sexta-feira, 7 de janeiro de 2011

Lula cria empresa para administrar Hospitais

A lógica do lucro chega à saúde pública

Por Elaine Tavares - jornalista - http://eteia.blogspot.com/

Enquanto era carregado nos braços do povo brasileiro em emocionante despedida, o presidente Lula deixava sobre a mesa de trabalho uma medida provisória que terá consequências dramáticas para a maioria da população empobrecida do país. Nesta medida, que tem força de lei com implantação imediata, Lula golpeia de morte uma luta que foi travada ao longo de todo seu mandato contra a privatização dos Hospitais Universitários, responsáveis hoje pela pesquisa de ponta na saúde e pelo atendimento gratuito à população. A medida provisória autoriza a criação de uma empresa pública, de direito privado, chamada de Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH, que, vinculada ao Ministério da Educação, poderá prestar atendimento à saúde e servir de apoio administrativo aos hospitais universitários.

Numa primeira mirada isso pode parecer ótimo e muitos perguntarão como alguém pode ser contra uma idéia como essa. Mas, observando as letras pequenas da lei, pode-se perceber o grau de perversidade que está contido nesta MP. Em primeiro lugar é bom contextualizar o problema. Desde há alguns anos que o Tribunal de Contas da União vem observando algumas ilegalidades nos HUs. Uma delas é a contratação indiscriminada de trabalhadores através de Fundações. Mas, esta foi a forma encontrada pelas administrações para dar atendimento nos HUs, uma vez que não havia concurso público para novas contratações e muito menos vontade política dos reitores em enfrentar o problema de frente. O movimento de trabalhadores sempre se colocou contra essa forma de contrato porque acabava criando duas categorias dentro dos hospitais, a dos servidores públicos, com todos os direitos garantidos e a dos contratados, sempre na berlinda por conta de serem celetistas. Não bastasse essa discriminação funcional, ainda havia intensa rotatividade prejudicando o bom andamento dos trabalhos.

A solução imediatamente apontada pelo governo Lula foi a regularização das fundações privadas dentro das universidades, o que provocou um grande movimento contrário nas Instituições Federais de Ensino Superior. Isso porque, ao longo destes anos, foram divulgados inúmeros escândalos envolvendo as fundações em várias IFES, mostrando o quão funesto era esse sistema de burlagem da lei, no qual as fundações captavam recursos privados para serem aplicados nas universidades, em operações muitas vezes envoltas em irregularidades que beneficiavam pessoas em vez das instituições.

Batendo de frente com o movimento docente e técnico-administrativo o governo do presidente Luis Inácio recuou e, mais tarde, lançou nova ofensiva com a proposta de uma Fundação Pública de Direito Privado que assumiria o papel de todas as fundações já existentes, com possibilidade, inclusive, de administrar as instituições de Educação, Saúde e Cultura. Isso, na prática, era privatizar o sistema público de atendimento à população. Mais uma vez os movimentos de trabalhadores dentro das instituições se mobilizaram e empreenderam longa luta contra esse projeto.

Mas, agora, no apagar das luzes do seu governo, em pleno final do ano, quando os trabalhadores públicos, na sua maioria, estão em férias, Lula cria uma empresa, de administração privada, para administrar os hospitais universitários. A estatal será uma sociedade anônima e terá seu capital oriundo do orçamento da União, portanto pertence à nação. Mas, como é de direito privado, toda a lógica administrativa se prestará a busca do lucro e da produtividade. Coisa que sempre foi combatida pelos trabalhadores, pois, na saúde, não há como trabalhar com produtividade. O que pode ser produtivo num hospital? A doença...

No corpo da medida provisória que cria a estatal de direito privado, o governo promete a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, assim como a prestação, às instituições federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. De novo, isso parece muito bom. Mas, como é uma empresa de direito privado, sua meta é o lucro e aí se inserem as armadilhas.

Como seu papel será o de administrar unidades hospitalares, abre-se o caminho já apontado pelo governo de separação dos hospitais-escola do Ministério da Educação, passando ao campo da Saúde. Pode parecer lógico, mas não é. Os hospitais universitários estão hoje visceralmente ligados à universidade. Têm como função servir de espaço de ensino para os estudantes das mais variadas áreas médicas. Todos os trabalhadores ali lotados estão igualmente ligados à universidade. Com a nova empresa e sua lógica administrativa privada, isso muda. Os trabalhadores poderão ser contratados pela CLT, sem acarretar qualquer vínculo com o Estado e estarão submetidos a metas e produtividade. Isso igualmente cria uma profunda divisão na categoria, com a presença de dois tipos de trabalhadores, os públicos e os privados, ocasionando conflitos e freando as lutas. Segundo a medida, os trabalhadores especializados, ainda que CLT, passarão por concurso, mas o pessoal de nível técnico-administrativo poderá ser contratado sem qualquer concurso e por tempo determinado com contratos temporários. Esta era uma vontade muito antiga do governo, pois, com isso, consegue superar qualquer movimento grevista que venha a ser construído.

Na medida provisória está bem claro que a nova empresa poderá incorporar os trabalhadores que já estão nos quadros dos hospitais assim como os bens móveis e imóveis necessários para o início das atividades. Também diz a MP que a nova estatal estará autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente, o que significa a abertura para o atendimento aos planos de saúde, também um antigo desejo do agora ex-presidente.

Para os reitores e provavelmente para a maioria dos trabalhadores que ainda estavam vinculados às Fundações, esta medida vem como uma luva para seus interesses. Os reitores poderão seguir contratando trabalhadores sem concurso, resolvendo a questão da terceirização. Além disso, também poderão captar recursos privados de forma mais tranquila, sem precisar usar subterfúgios ou ilegalidade. Também poderão cobrar uma administração mais enxuta, aos moldes da privada, estabelecendo metas de produtividade. Em suma, tratando a saúde da população como mais uma mercadoria. Os trabalhadores terceirizados, que hoje estão sob a ameaça de perder o emprego, ficam mais tranquilos e tudo segue dentro da “ordem”. Com isso não haverá mais a necessidade de lutar pelo concurso público.

Para quem faz a luta nas universidades este foi um duro golpe. A criação da nova empresa pública estilhaça uma luta de anos pela manutenção dos Hospitais Universitários 100% SUS. Com o artigo que permite a contratação de previdência privada, os HUs poderão, enfim, criar as famosas duas portas de entrada: uma para os que dependem da saúde pública e outra para os que têm plano de saúde. Pode parecer que isso está bem, que não vai mudar em nada a vida daqueles que hoje dependem do SUS e que sempre encontraram guarida nos HUs, mas, quando um hospital passa a se mover dentro da lógica privada, tudo muda. É certo que as pessoas vão sentir o peso desta medida bem mais na frente, inclusive, esquecendo como isso aconteceu. Mas, para quem está na luta pela universidade e pela saúde pública é hora de mostrar os funestos efeitos que virão.

É sempre difícil para os lutadores sociais serem os “arautos da desgraça”, aqueles que estão sempre a ver problemas e apontando as críticas. Mas, é o compromisso com a vida digna para todos que leva a essa prática. Nosso papel é mostrar as graves consequências que advirão desta medida e preparar o terreno para as lutas que se farão necessárias quando a privatização da saúde tomar conta de um dos últimos bastiões do atendimento público: os hospitais universitários.

Fonte: CSP-CONLUTAS - Central Sindical e Popular! - www.cspconlutas.org.br


quinta-feira, 6 de janeiro de 2011

Deputados paulistas entregam 25% das vagas do SUS para setor privado

Moção de Repúdio

O Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização de Alagoas vem, por meio deste, expor o seu total repúdio aos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo responsáveis pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 45/2010 que permite a venda de 25% dos leitos de hospitais públicos de alta complexidade, geridos pelas Organizações Sociais, a pacientes particulares e de convênios médicos privados.

O referido Projeto de Lei é inteiramente inconstitucional, ilegal e ilegítimo. Tal Lei quebra os princípios de “universalidade de acesso aos serviços de saúde” e de “igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie” assegurados no artigo 7º da Lei 8.080/90, ao estabelecer uma diferenciação no atendimento entre os que podem pagar pelos serviços e os que não podem. Também fere frontalmente o artigo 196 da Constituição Federal/88 segundo o qual a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante [...] ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Consideramos esse um dos mais graves ataques contra o SUS em toda a sua história. A nova lei promove uma precarização ainda maior no atendimento hospitalar da população usuária do SUS, bem como prejudica seus trabalhadores. Além disso, esta nova lei reduz ainda mais o já precário atendimento hospitalar da população usuária do SUS, ampliando a invasão do setor privado na saúde pública. O governo de São Paulo permitirá que as entidades privadas, as OSs, lucrem diretamente com a venda de um patrimônio que é público, avançando no projeto de privatização no Estado.

Por essas razões o Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privação/Alagoas defende o fortalecimento do caráter público e estatal do SUS e estará sempre mobilizado às investidas de seu desmonte. Neste sentido, tornaremos público, ao máximo, para o conjunto da população brasileira, a capitulação dos parlamentares eleitos com o voto popular, aos interesses contrários ao SUS e, portanto, ao próprio povo.

Pela Inconstitucionalidade da Lei que cria as Organizações Sociais Já!

Contra o Projeto de Lei Complementar nº 45/2010!

Defendemos gestão e serviços públicos de qualidade!

Defendemos o investimento de recursos públicos no setor público!

Defendemos o Controle Social!

Defendemos concursos públicos e a carreira pública no Serviço Público!

Somos contrários à precarização do trabalho!

Abaixo qualquer forma de privatização da rede pública de serviços!

quarta-feira, 5 de janeiro de 2011

MANIFESTO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SUS EM SÃO PAULO - PLC Nº 45/2010,

Manifesto da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde ao Projeto de Lei Complementar nº 45/2010, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 21 de dezembro/2010

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, composta por 315 entidades de todo Brasil, Sindicatos, Movimentos Populares e Fóruns de Saúde - entre os quais Conselho Nacional de Saúde, ANDES, FASUBRA, FENASPS, ASFOC, CFESS, ABEPSS, CSP-CONLUTAS, Intersindical, CTB, FENTAS, Seminário Livre pela Saúde, Executiva dos Estudantes de Enfermagem, Fórum Nacional de Residentes, Central de Movimentos Populares, MST, Fóruns de Saúde existentes: Rio de Janeiro, Alagoas, São Paulo, Paraná, Londrina, Rio Grande do Norte e Ceará, e os setoriais e/ou núcleo dos partidos políticos: PSOL, PCB, PSTU, PT, Consulta Popular - vem manifestar à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e ao Executivo estadual sua indignação e repúdio à aprovação por esta Assembléia do Projeto de Lei Complementar nº 45/2010, em 21 de dezembro/2010, que acelera o processo de privatização da saúde pública, ao permitir a venda de 25% dos leitos de hospitais públicos de alta complexidade, geridos pelas OSs, a pacientes particulares e de convênios médicos privados.

Trata-se do mais grave e intenso ataque contra o SUS em toda a sua história. Esta nova lei reduz ainda mais o já precário atendimento hospitalar da população usuária do SUS, ampliando a invasão do setor privado na saúde pública. O governo de São Paulo permitirá que as entidades privadas, as OSs, lucrem diretamente com a venda de um patrimônio que é público, avançando no projeto de privatização no Estado.

Cada vez mais o setor privado ganha espaço na administração da rede púbica de São Paulo. Com incentivo do governo tucano, no ano de 2009 aprovou-se a Lei Complementar 1.095 de 2009, que muda artigos da lei 846 de 1998 e permite que qualquer estabelecimento público de saúde possa ter sua gestão entregue às Organizações Sociais (OS), e não apenas os hospitais novos. Destaca-se que já existem várias denúncias divulgadas pela imprensa sobre as OSs de São Paulo: erros cometidos por trabalhadores da saúde por imprudência, fruto de condições precárias de trabalho e vínculos trabalhistas instáveis; deficiências no atendimento de usuários; e diversas fraudes que envolvem vultosos recursos públicos

O referido Projeto de Lei é inteiramente inconstitucional, ilegal e ilegítimo. O setor público não pode ceder seus leitos e serviços para o setor privado, pois estes já são insuficientes para os seus usuários. Esta Lei propõe a ampliação da rede privada de serviços por dentro da rede pública, utilizando sua estrutura, equipamentos e o que há de mais caro construído e mantido com fundo público, colocando mais uma vez o setor público à serviço dos interesses do setor privado.

A diferenciação do acesso aos serviços públicos de saúde é uma afronta ao direito universal e igualitário à saúde duramente conquistado, caracterizando a dupla porta de entrada ou duas filas nos serviços, em que os “clientes” dos planos que pagam pelos serviços, os ricos, certamente terão privilégios no acesso. Trata-se da prevalência dos interesses do setor privado que já imperam no SUS através das terceirizações via OSs, agora essas buscam mais uma forma de fazer dos hospitais públicos um negócio cada vez mais rentável, vendendo diretamente serviços públicos para obter um caixa extra. A saúde pública se transforma em mais uma fonte de lucro para os donos das OSs.

A saúde que queremos passa pelo fortalecimento do caráter público do SUS. Defendemos um sistema de saúde 100% público e estatal. Por isso, a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde continuará mobilizada às investidas de desmonte do SUS, tomando todas as medidas necessárias para resistir e impedir que os interesses de grupos privados destruam o SUS.

Pela Inconstitucionalidade da Lei que cria as Organizações Sociais Já!

Contra o Projeto de Lei Complementar nº 45/2010

Defendemos gestão e serviços públicos de qualidade

Defendemos o investimento de recursos públicos no setor público

Defendemos o Controle Social

Defendemos concursos públicos e a carreira pública no Serviço Público

Somos contrários à precarização do trabalho

Abaixo qualquer forma de privatização da rede pública de serviços!