segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

Dilma sanciona lei que fixa gastos mínimos em saúde pelo governo

Presidente vetou 15 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso.
Lei define despesas na área e obriga União a aumentar investimentos.

Do G1, em Brasília

Foi publicada nesta segunda-feira (16), no "Diário Oficial da União", a sanção da presidente Dilma Rousseff à lei que define os gastos públicos em saúde, bem como os percentuais mínimos de investimento na área por parte da União, estados e municípios.

A norma regulamenta a chamada "Emenda 29" - mudança constitucional aprovada em 2000 que previa os gastos mínimos - ao descrever como será feita a aplicação do recursos. A proposta da lei, que tramitava há mais de 10 anos no Congresso, foi aprovada em definitivo pelo Senado em dezembro do ano passado.

O texto encaminhado pelo Congresso sofreu 15 vetos da Presidência. Entre os cortes, dois se relacionavam à Contribuição Social sobre a Saúde (CSS), um novo tributo cujos recursos seriam destinados à área, mas cuja cobrança já havia sido derrubada na Câmara e no Senado.

Outro veto diz respeito aos recursos que a União deve aplicar anualmente na saúde. Pelo texto aprovado, o governo federal deve investir o montante do ano anterior acrescido da variação percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que mede o crescimento da economia. O veto presidencial impede que uma eventual revisão para cima nesse percentual obrigue o governo a aplicar créditos adicionais para ajustar o valor.

Na justificativa do veto, a presidente Dilma Rousseff argumentou que o PIB "apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes, conforme metodologia específica, de modo que a necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária".

O texto sancionado mantém a previsão de que estados e Distrito Federal apliquem 12% de tudo o que arrecadam na saúde. Já os municípios devem investir 15% da receita. Foram excluídos dispositivos que estabeleciam formas de compensação para estados e municípios que não atingissem essas metas em 2011.

Outro trecho excluído previa que os recursos que não fossem aplicados na saúde deveriam ser depositados numa conta, cujos rendimentos financeiros deveriam ser depois investidos na área. Esse valor, porém, não seria considerado na apuração dos montantes mínimos previstos.

Dilma também vetou artigo que excluía do cálculo de investimento recursos aplicados em saúde provenientes de taxas, tarifas ou multas arrecadados por entidades públicas da área de saúde. Com o veto, esses investimentos poderão entrar no percentual mínimo de estados (12%) e municípios (15%).

Outro veto exclui trecho que mandava que a lei fosse revisada ainda em 2012. Na justificativa, a presidente afirmou que a Constituição prevê a reavaliação da lei a cada cinco anos.

Definições

Foram mantidas no texto as definições do que pode e o que não pode ser considerado gasto em saúde. O objetivo é evitar que governadores e prefeitos "maquiem" os gastos em saúde pública.

Ficou expresso que não podem ser contabilizados como despesas em saúde gastos com pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive de servidores da saúde; pagamento de salário para servidores que não atuam na área; assistência à saúde que não seja universal; merenda escolar; saneamento básico; limpeza urbana; preservação do meio ambiente; assistência social; além de obras de infraestrutura.

Com a regulamentação, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de "acesso universal" que sejam "compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação" e de "responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população".

Entre os investimentos autorizados na saúde estão remuneração dos profissionais de saúde na ativa; gastos com capacitação de pessoal e investimentos na rede física do Sistema Único de Saúde (SUS); produção, aquisição e distribuição de insumos, como medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; gestão e ações de apoio administrativo; entre outros.

A lei também define como será feita a prestação de contas, fiscalização e transparência dos gastos na saúde, descrevendo as atribuições de tribunais de contas, órgãos do Executivo e Conselho Nacional de Saúde, vinculado ao governo.


Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/01/dilma-sanciona-lei-que-fixa-gastos-minimos-em-saude-pelo-governo.html


domingo, 15 de janeiro de 2012

Chamado do Fórum

O Fórum chama os estudantes e profissionais da UFAL, da UNCISAL e todos os interessados na luta por um HU público, de qualidade e administrado pela Universidade, a ela ligados, para começar a empreitada contra sua privatização conforme expressa na proposta do novo regimento em tramitação no CONSUNI-UFAL e na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, EBSERH. A nossa atividade agora é dialogar com usuários e trabalhadores do HU e nos organizarmos para firmarmos nossa posição em defesa do SUS e do HU 100% Público no 1º CONSUNI do ano.

O quê? Panfletagem no HUPAA

Quando? 19.01.12, quinta-feira

Que horas? 08 horas

Onde? Portão Central

terça-feira, 3 de janeiro de 2012

FÓRUM EM DEFESA DO SUS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO

Caros Companheiros e Companheiras,

Após a importante vitória contra a privatização da Saúde contemplada nas propostas da 14ª Conferência Nacional de Saúde, realizada de 30/11 a 04/12 de 2011, e frente a avassaladora onda privatizante que avança nos estados e municípios brasileiros, via Organizações Sociais, Fundações Estatais de Direito Privado, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e Parcerias Público Privadas, teremos um novo ano de grandes lutas sociais em defesa do SUS público, de qualidade e sob administração direta do Estado.

Em Alagoas, temos duas batalhas urgentes. A primeira é barrar a atual mudança do Regimento do Hospital Universitário Alberto Antunes/UFAL, que abre precedentes para a dupla porta de entrada e para sua privatização via Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A segunda é acompanhar e cobrar as medidas necessárias para a anulação do contrato de gestão do Hospital de Santana do Ipanema, Clodolfo Rodrigues de Mello com OS, para que este seja gerido sob a administração direta do Estado, frente ao resultado da auditoria do Ministério da Saúde que constatou uma série de irregularidades envolvendo mais de R$ 3,7 milhões que teriam sido gastos enquanto o hospital esteve fechado.

O Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização - que congrega entidades, sindicatos, movimentos sociais, trabalhadoras e trabalhadores do SUS, usuárias e usuários, estudantes, professores – convida todos e todas para a sua primeira reunião do ano de 2012, com o intuito de somar forças nas lutas deste ano novo pela saúde pública e estatal em Alagoas. A reunião será dia 05/01/2012 (quinta-feira), no Espaço de Artes do Espaço Cultural da UFAL, em frente à Praça Sinimbú, às 18 horas.

Estamos socializando, em anexo, material da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde:

1- Nota Política da Frente sobre a 14ª CNS (Favor ler e fazer a adesão de sua entidade);

2- Agenda da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde;

3- Revista sobre os Novos Modelos de Gestão do SUS (contem textos importantes sobre a privatização);

4- Relatório da 14ª CNS elaborado pela Frente;

5- Documento contra-fatos não há argumentos que justifiquem a implantação das OSs.

Para qualquer esclarecimento entrar em contato com Camila (82-9159-2755), Bruno (82-8855-1736) ou Valéria (82- 9972-0957), ou através do e-mail: milarodriguesdelima@gmail.com, bfontanbr@yahoo.com.br ou correia.mariavaleria@gmail.com.

Até lá!

"O SUS é nosso, ninguém tira da gente,

Direito garantido não se compra e não se vende"

Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização de Alagoas