quarta-feira, 30 de março de 2011

STF vota hoje (31) ação contra as OSs

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.923/98, contra a Lei 9.637/98 que cria as Organizações Sociais (OSs), será votada no Supremo Tribunal Federal (STF) dia 31 de março (5ª feira). Caso esta Lei seja considerada inconstitucional pelo STF, põem-se fim às Organizações Sociais nos Estados e Municípios em que elas já são desenvolvidas, como São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Belém, Pernambuco, entre outros.

A Lei 9.637/98 legaliza a terceirização da gestão de serviços e bens coletivos para entidades privadas, mediante o repasse de patrimônio, bens, serviços, servidores e recursos públicos. Consubstancia-se a entrega do que é público na área do ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde, para o setor privado, subsidiando-o com recursos públicos. As instituições públicas do Estado são extintas mediante a absorção de suas atividades por OSs. Isto significa uma forte ameaça aos direitos sociais historicamente conquistados.

As Organizações Sociais contratam funcionários sem concurso público, adquirirem bens e insumos sem processo licitatório, prejudicam o atendimento aos usuários e na prática não tem funcionado nos Estados em que foram implantadas, ao contrário têm resultado em interrupção de tratamentos, adiamento de cirurgias e consultas já agendadas nas Unidades de Atendimento. Além disso, desconsideram o Controle Social, não garantindo a participação social na fiscalização dos recursos. Nos estados que já implantaram as OSs, essas vêm sendo investigadas pelo Ministério Público por denúncias de irregularidades e/ou desvios de recursos públicos, a exemplo da Bahia, São Paulo e Pernambuco.

As mobilizações em torno da procedência da ADI 1923 deram origem à Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, a partir do abaixo-assinado on-line, atualmente com cerca de 5.500 signatários, e da Carta aos Ministros do STF com 317 assinaturas de entidades, além da elaboração de um documento intitulado “Contra Fatos não há Argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil” com denúncias das OS em diversos estados (em anexo).

Esta Frente realizou audiências com 05 dos 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira foi com o Ministro relator da ADIN 1923, Ayres Britto, em 22/10/2010. Neste dia, foram visitados os gabinetes de todos os ministros e entregue a seguinte documentação: abaixo assinado, carta aos Ministros do STF com assinatura das entidades e o referido documento. Posteriormente, foram realizadas audiências com o Ministro Ricardo Lewandowski (em 16/11/2010), com o chefe do gabinete do Ministro Marco Aurélio (em 16/11/2010), com o magistrado instrutor do gabinete do Ministro Gilmar Mendes (em 26/11/2010) e com o Ministro presidente do STF, Cezar Peluso (em 01/12/2010).

Agora estamos nos mobilizando para ir a Brasília na quinta-feira (31/03) acompanhar de perto a votação da referida ADI. Teremos direito a uma Sustentação Oral em defesa da ADI 1923/98, no plenário do STF. A sustentação oral da amicus curiae do SindSaúde/Pr será dividida em dois tempos iguais (de 15min cada) entre Dr. Ludimar, advogado do sindicato, e Prof. Ari Solon (USP).

Este é um momento importante na luta em defesa do SUS e contra a forma privatizante e nefasta que se constituem as OSs no país. São inúmeras as denúncias de irregularidades e desvio de recursos públicos proporcionadas pelas OSs. A participação de todos os movimentos sociais e entidades é fundamental!

Temos consciência que lotar o plenário do STF não influenciará a opinião de cada ministro do STF, mas consideramos muito importante a presença de representantes das organizações, instituições, entidades e movimentos populares no momento, para dar a maior visibilidade possível a esse momento histórico!

Caso a sua entidade se interesse em participar enviando representante(s), segue as informações necessárias: Votação será a partir das 14h, no STF dia 31/03, mas se um ou mais ministros pedir vistas, a pauta é interrompida e se define uma data para retomada. A entrada é livre, e o ideal é ser pontual. Para entrar os homens tem de estar obrigatoriamente de terno e gravata, e as mulheres de terninho tipo executivo ou vestido com mangas.

Fiéis às lutas e aos princípios da Reforma Sanitária brasileira, nos posicionamos contra a privatização da saúde e em defesa da saúde pública estatal e universal.

Consideramos a luta contra as OSs estratégica na defesa dos serviços públicos e dos direitos sociais e contra a precarização do trabalho e desses serviços.

Pela Inconstitucionalidade da Lei que cria as Organizações Sociais Já!

Defendemos gestão e serviços públicos de qualidade

Defendemos o investimento de recursos públicos no setor público

Defendemos a efetivação do Controle Social

Defendemos concursos públicos e a carreira pública no Serviço Público

Somos contrários à precarização do trabalho

Abaixo qualquer forma de privatização da rede pública de serviços

Por uma sociedade justa, plena de vida, sem discriminação de gênero, etnia, raça, orientação sexual, sem divisão de classes sociais!

Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

O Abaixo Assinado está aqui!

A carta pode ser vista aqui!

Vocês podem conferir pauta do STF clicando no link abaixo: http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=42743#

segunda-feira, 28 de março de 2011

STF votará lei das OS's nesta quinta (31)

A ADIN 1923/98 sobre a inconstitucionalidade das Organizações Sociais (OS) será votada no Supremo Tribunal Federal (STF) dia 31 de março (5ª feira).

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde tem tido um protagonismo nesta luta. Conseguiu-se 5500 assinaturas no abaixo-assinado, 316 assinaturas de entidades e a elaboração de um documento intitulado “Contra Fatos não há Argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil” com denúncias das OS em diversos estados.

Foram realizadas audiências com 04 dos 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira foi com o Ministro relator da ADIN 1923, Ayres Britto, em 22/10/2010. Neste dia, foram visitados os gabinetes de todos os ministros e deixada a documentação (abaixo assinado, carta com assinatura das entidades e documento “contra fatos não há argumentos” com relação às OS) com os assessores e chefes de gabinete. Posteriormente, foram realizadas audiências com o Ministro Ricardo Lewandowski, com o magistrado instrutor do gabinete do Ministro Gilmar Mendes e com o Ministro presidente do STF, Cezar Peluso.

Precisamos nos organizar para ir a Brasília na quinta-feira (31/03).

Este é um momento importante na luta! A participação de todos os movimentos sociais e entidades é fundamental!

União fiscaliza só 2,5% de verba repassada para Saúde

Dos R$159,13 bilhões encaminhados aos estados e municípios, R$ 4 bilhões foram auditados pelo SUS


PICOS (PI) E APARECIDA

DE GOIÂNIA (GO).

"Nos últimos quatro anos, a União repassou a estados e municípios R$159,13 bilhões. Porém, só fiscalizou menos de R$4 bilhões (2,5%). Ainda assim, a CGU informa que a fiscalização dos últimos quatro anos foi recorde, apesar da pesada resistência dentro do próprio Ministério da Saúde ao trabalho dos auditores do SUS. A pasta já foi cobrada incontáveis vezes pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Ministério Público Federal e pela própria CGU para fiscalizar os repasses fundo a fundo. Porém, muito pouco foi feito até hoje.

Gestores do Ministério da Saúde, ouvidos no anonimato, técnicos de controle, procuradores e promotores afirmam que a pasta se satisfaz com relatórios que ninguém lê e não toma providências para conferir sua veracidade.

O Sistema Nacional de Auditoria do SUS, que prevê a criação de grupos de controle, nunca saiu do papel. O descontrole se transforma em milhões de reais prontos para embarcar rumo à dívida ativa da União.

No estado do Rio, os desvios somam R$13,1 milhões. Mas nada se compara ao rombo gerado por 25 prefeituras e de uma associação do Maranhão.

Só no estado governado por Roseana Sarney (PMDB) as investigações concluídas
e encaminhadas ao Tribunal de Contas da União em 2010 totalizam dívida com o SUS de R$ 75,4 milhões.

O estado, coroado com um dos piores e mais desestruturados sistemas públicos de saúde, acumula as três maiores cobranças por desvio em 2010. Uma delas é de R$3,6 milhões, e os responsáveis seriam os exgestores da cidade de

Raposa, na região metropolitana de São Luís. Só agora, o TCU tomará pé de irregularidades cometidas entre 1999 e 2004, quando foram pagos 615 cheques para empresas inexistentes e com endereços falsos ou para saldar procedimentos do

SUS não comprovados.

--- Os maiores desvios do SUS referem-se aos pagamentos irregulares. As compras de medicamentos e de equipamentos estão em segundo lugar. A verdade é que ninguém controla os repasses --- diz o procurador Oswaldo José Barbosa Silva, da Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Questionado, o Ministério da Saúde não informou quais medidas administrativas são adotadas para reaver repasses feitos irregularmente ou suspender as transferências, nos casos previstos em lei. Informou apenas que os relatórios de Auditoria são encaminhados para o gestor municipal ou estadual, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público.

Sobre os relatórios de gestão, a Saúde informou que portaria de 2008 "prevê um fluxo para a informação de apreciação dos relatórios de gestão pelos Conselhos de Saúde, que deverá vir com o número da resolução do CMS que emitiu a resolução de apreciação do respectivo relatório de gestão".

sexta-feira, 25 de março de 2011

Entidades debatem privatização do HU


A Medida Provisória (MP) 520, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Sociedade Anônima. (EBSERH – S.A.) para administrar os hospitais federais, representa um duro ataque aos servidores, estudantes e população em geral. Essa foi a conclusão tirada pelas entidades presentes no Seminário: Medida Provisória 520 Privatiza - Hospitais Universitários X Conjuntura Nacional, realizado pelo Sintufal nesta quinta-feira (24).

O coordenador Geral do Sintufal, Samuel Correia, abriu o debate problematizando a respeito da cessão dos servidores e estrutura pública para a Empresa, bem como as incertezas quanto à contratação dos trabalhadores terceirizados. “Algumas pessoas estão pensando que essa mudança na gestão nos HU’s vai beneficiá-los. Isso é um grande engano. Com a medida provisória, os servidores ficarão sujeitos ao controle administrativo de uma empresa privada e isso acarretará prejuízos sem precedentes”, diz Samuel Correia.

Para o coordenador Geral da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), Paulo Henrique, apesar de todos os apontamentos negativos que a MP 520 apresenta, as inconsistências da medida podem trazer mais desdobramentos danosos.

Inconstitucionalidade

Para a professora da Ufal e coordenadora do Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização, Valéria Correia, existem fundamentos legais que comprovam a inconstitucionalidade da MP 520. Segundo ela, a característica de Sociedade Anônima (S.A) da EBSERH representa por si só uma contradição. O termo S.A significa que a Empresa visa a obtenção de lucro. Neste caso, “como pode uma empresa estatal obter lucro?”, questiona a professora. “E se ela é privada, já que visa o lucro, como pode ser estatal?”, completa Valéria Correia.

A estudante de medicina e coordenadora de Combate às Opressões do Diretório Central dos Estudantes, Mariana Pércia, explicou as conseqüências dessa medida para os estudantes universitários. De acordo com ela, a qualidade da formação dos profissionais da saúde fica seriamente comprometida, pois a integração entre teoria e prática, bem como a pesquisa e a extensão, ficarão reféns de instituições privadas.

O diretor de Política Educacional e Científica da Associação dos Docentes da UFAL (Adufal), Antonio Passos, disse que nacionalmente o movimento docente também tem se posicionado contrário à MP 520, que descaracteriza a luta histórica em defesa do SUS 100% Público. “Embutido no modelo de modernização e flexibilização está um processo nocivo de privatização. A princípio pode parecer uma solução, mas em longo prazo trará conseqüências alarmantes”, frisa Passos.

O representante da Central dos Trabalhadores do Brasil em Alagoas e coordenador de Assuntos Jurídicos do Sintufal, Emerson Oliveira, disse que o combate a MP é somente um dos desafios colocados. Para ele, é preciso lutar pela qualidade do serviço público e, principalmente, contra o modelo de Estado mínimo imposto por governos neoliberais travestidos de socialistas.


quarta-feira, 23 de março de 2011

Contratação de servidores sem concurso na Prefeitura de Maceió será investigada

O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) instaurou um Inquérito Civil Público (ICP) para investigar porque a Prefeitura de Maceió contratou servidores públicos sem concurso para a Secretaria Municipal de Saúde. A proposição foi publicada na edição da segunda-feira (21) do Diário Oficial do Estado (DOE) e foi requisitada pela promotora da Fazenda Pública Municipal, Fernanda Moreira.

De acordo com ela, o ICP foi instaurado com base em denúncia protocolada no MP alagoano pelo maceioense Edvaldo Batista dos Santos. Ele se baseou na Lei Municipal 5.429, que versa sobre a extinção de 300 cargos comissionados da Secretaria Municipal de Saúde.

Lei que foi aprovada em 2005, no início da primeira gestão do prefeito Cícero Almeida (PP), durante a Reforma Administrativa proposta pelo chefe do Executivo municipal. De acordo com ela, os cargos de diretores da Secretaria Municipal de Saúde deveriam ser eleitos em uma gestão democrática, pelos próprios funcionários e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

“A Lei foi aprovada e teve o aval do Conselho Municipal de Saúde, mas passados quase seis anos depois, não foi aplicada. Por isso, instauramos o ICP, para sabermos do prefeito Cícero Almeida e do secretário municipal de Saúde, Adeílson Loureiro, o porque do não cumprimento da 5.429”, explicou a promotora Fernanda Moreira.

Outro lado

Assessores do secretário de Saúde de Maceió, Adeílson Loureiro informaram que ele estava na reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Já a assessoria de imprensa do titular da pasta da saúde não atendeu as ligações.

FONTE: Tudo na Hora

O SUS e sua última chance

Com a frágil estrutura que caracteriza a maioria dos nossos municípios, é urgente uma participação maior dos entes estaduais e federal



Nenhuma das vertentes que reivindicam para si o diagnóstico das dificuldades que o SUS (Sistema Único de Saúde) enfrenta tem, na verdade, entrado no debate central. Afinal, a questão é muito mais grave e envolve, além do financiamento e gestão, o modelo de atenção, a relação público-privado, a força de trabalho, o controle social e a impunidade, que é a regra.

Contra-hegemônico, a principal e mais poderosa ameaça à histórica e predadora ação patrimonialista do Estado brasileiro, tudo vem sendo feito para evitar sua plena consolidação. Pensado como política de Estado que deveria ser imune aos governos, o SUS tem sido desconstruído por políticas absolutamente dessintonizadas de seus princípios e arcabouço jurídico.

Desde a contratação de serviços, dos mais simples aos mais especializados, em substituição ao público, passando pela intermediação de mão de obra por meio de empresas e cooperativas, até a entrega da própria gestão dos serviços públicos a grupos privados, tudo no sistema foi transformado num grande e privilegiado balcão de negócios, as "parcerias", para atendimento dos mais variados interesses. Essa é a raiz dos escândalos que assolam o país, sob silêncio assustador dos que deveriam zelar pelo cumprimento das regras do jogo, como o Ministério da Saúde e o Poder Judiciário.

Se quisermos resgatar a proposta mais includente e democrática, o Ministério da Saúde deve ter uma orientação única, sintonizada com a estrita obediência aos princípios do SUS, não cabendo sob qualquer hipótese acordos ou conchavos que visem a acomodação de diferentes grupos e/ou interesses políticos.

Com a frágil estrutura que caracteriza a maioria dos nossos municípios, é urgente uma participação maior dos entes estaduais e federal, por meio de um financiamento adequado e pactuado de acordo com as suas reais necessidades, e uma cooperação técnica que permita a superação dos limites que decorrem da insuficiente capacitação de um número razoável de gestores, com ênfase absoluta na atenção básica.

É preciso que haja profissionalização e democratização da gestão, bem como a autonomia administrativa e orçamentária dos serviços, com a finalidade de combater a ingerência político-partidária, exercida por meio das OS (Organizações Sociais), Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e fundações.

Outra medida é a criação do serviço civil em saúde e da carreira única do SUS para todos os profissionais, valorizando a qualificação, a interiorização, o tempo de serviço e a dedicação exclusiva. Tais ações serão fundamentais na estruturação da rede pública, superando a absoluta dependência dos onerosos serviços contratados, ampliando em consequência a oferta e o acesso aos serviços.

Por fim, o respeito às decisões, a soberania e a autonomia dos Conselhos de Saúde e o combate sem tréguas à impunidade promoverão o definitivo salto de qualidade necessário à afirmação plena do sistema. Para nós, o SUS pode ter sua última chance, a depender da decisão política adotada.


FRANCISCO BATISTA JÚNIOR, 56, farmacêutico, é integrante do Conselho Nacional de Saúde, que presidiu de novembro de 2006 a fevereiro de 2011.

MP quer obrigar HU a fazer concurso para preencher vagas

O Hospital Universitário poderá ser obrigado a realizar concurso público para cargos atualmente vagos, necessários à ativação dos leitos já disponíveis no HU. Nesta quinta-feira (17), em reunião na sede da Procuradoria da República em Alagoas, membros dos Ministérios Públicos
Federal, Estadual e do Trabalho discutiram iniciativas a serem tomadas em relação a falhas na prestação de serviços de saúde no âmbito do Hospital Universitário, em especial a falta de uso de leitos já prontos para servir à população.

O Procurador da República Rodrigo Tenório (MPF), o Procurador do Trabalho Rodrigo Alencar (MPT) e o promotor de Justiça Ubirajara Ramos(MPE) decidiram examinar a possibilidade de oferecimento de ação civil
pública com o intuito de obrigar a União a realizar o concurso.

Eles enfatizaram que continua proibida qualquer nova contratação de funcionário por meio da Fundepes para prestar serviços ao HU, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

Na mesma reunião, Também ficou definida convocação de gestores das Secretarias estadual e do município de Maceió para uma reunião dia 24 de abril próximo, com os representantes dos três ramos do Ministério
Público para tratar da possibilidade de resolução consensual da situação, até que o concurso seja realizado.

Fonte: Tuda na Hora

sábado, 19 de março de 2011

Quadrilha vendia cirurgias em hospitais públicos da Paraíba; cinco estão presos

Carlos Madeiro
Especial para o UOL Notícias
Em Maceió (AL)

A Polícia Civil e o Ministério Público (MP) da Paraíba investigam um esquema de cobrança por cirurgias que deveriam ser oferecidas de graça pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo as suspeitas, uma quadrilha atuaria dentro de dois hospitais públicos de Campina Grande (segunda maior cidade do Estado, com 385 mil habitantes).

Cinco pessoas, entre elas um médico e uma enfermeira, foram presas na segunda (14) e quinta-feira (17), acusadas de integrarem a “máfia do Jaleco”, que vinha sendo investigada pelo MP desde novembro de 2010. As prisões foram decretadas pela 7ª Vara Criminal do município.

Segundo o Gaeco (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado do MP), o esquema funcionava nos hospitais de Trauma e Pedro I, ambos em Campina Grande. As investigações apontaram que pacientes seriam coagidos a pagar até R$ 2,2 mil para ter direito a uma cirurgia de forma imediata. Caso negassem pagar, eles teriam que esperar uma longa fila de espera. Além de receberem do pacientes, a equipe ainda recebia o pagamento pelo SUS.

O MP informou que os acusados vão responder por crime de formação de quadrilha e extorsão. O médico, a enfermeira e a atendente também devem ser processados por cooptação (por utilizar função pública para obter vantagens pessoais).

Pelas investigações, a enfermeira Maria José, a atendente do Hospital Pedro I, Eliane Dantas, e o motorista do José Anchieta ficavam nos hospitais de Trauma de Campina Grande e o Pedro I negociando a venda das cirurgias.

DPVAT entrava no esquema

O esquema também envolveria o funcionário de um escritório de seguros, José Ismar de Lima Silva, acusado de facilitar o recebimento do seguro do DPVAT (destinado a vítimas de acidentes de trânsito).

Segundo o promotor de Justiça que coordena do Gaeco, Octávio Paulo Neto, as investigações apontaram que dinheiro do seguro era usado para o pagamento das cirurgias. “Os pacientes vítimas de acidentes e fragilizados eram procurados pelo funcionário da seguradora para receber o dinheiro do seguro de acidentes, mas extorquidos a utilizarem este dinheiro para o pagamento das cirurgias feitas ilegalmente”, afirmou.

O promotor contou ainda que o grupo dificultava o início dos tratamentos e a marcação das cirurgias para aumentar o sofrimento dos pacientes e pressionar a família a pagar “por fora", em valor estipulado para agilizar os procedimentos médicos que deveriam ser prestados gratuitamente.

“Foi montado um esquema milionário. O médico recebia os valores das cirurgias pelo SUS e de forma particular. Para tirar o que podia das vítimas, ainda encaminhava os pacientes para sua clínica de materiais ortopédicos”, afirmou.

Parte de uma das negociações com uma paciente foi gravada pela TV Paraíba e exibida no fim da semana passada, onde a enfermeira Maria José aparece informando a familiares de uma suposta vítima que uma cirurgia sairia por R$ 1.500. Após a veiculação do caso, o Gaeco e a Polícia Civil deflagraram a operação Hipócrates, para prisão dos acusados.

Presos

O ortopedista Godofredo Nascimento Borborema e o funcionário de um escritório de seguros, José Ismar de Lima Silva, o “Tora”, foram detidos na segunda-feira. A prisão temporária deles, que se venceria no sábado, foi prorrogada pela Justiça por mais cinco dias. A enfermeira Maria José Jordão da Silva; a atendente do Hospital Pedro I, Eliane Dantas; e o motorista do ortopedista, José Anchieta Pessoa de Oliveira; também tiveram as prisões temporárias decretadas e se entregaram no fim da tarde desta quinta-feira (17). Eles devem ficar presos, inicialmente, até a terça-feira (22).

Como tem curso superior, o médico inicialmente estava detido em uma cela especial do 2º Batalhão de Polícia Militar, em Campina Grande, mas foi transferido para uma cela comum do presídio Serrotão, já que ele já havia sido condenado pelo mesmo crime - de concussão (quando um servidor público exige dinheiro em troca de serviço). Segundo o MP, ele não teria cumprido a pena de prestação de serviços comunitários no Instituto São Vicente de Paulo. Outros médicos e funcionários do hospital estão sendo investigados.

Outro lado

Contratado para defender o médico Godofredo Borborema e a enfemeira Maria José, o advogado Felix Araújo Filho afirmou ao UOL Notícias que seus clientes são inocentes e, as denúncias, “não configuram algum tipo de crime". "Elas não têm consistência alguma. Doutor Godofredo é um médico extremamente qualificado e respeitado aqui em Campina Grande. Não era preciso esse pedido de prisão temporária para os acusados com o pretexto de eles não atrapalharem as investigações. Isso é coisa da ditadura militar. Já estamos trabalhando com um pedido de habeas corpus", disse.

Araújo Filho ainda negou a acusação de que o médico não teria cumprido a pena de uma condenação anterior, quando Borborema foi acusado de vender um laudo médico emitido de graça pelo SUS. "O meu cliente já cumpriu a pena. Juntei toda documentação judicial para apresentar à Justiça. Os documentos apontam que doutor Godofredo já prestou serviços comunitários, estipulados pelo juiz do caso, em 2009, realizando cirurgias gratuitas num hospital localizado em Campina Grande, além de prestar atendimento na casa de caridade São Vicente de Paulo."

quarta-feira, 9 de março de 2011

PGR se manifesta contra criação de Fundações de Saúde em Sergipe

Ação alega ilegalidade na criação das Fundações de Saúde por falta de lei complementar federal que defina a área de atuação delas

A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou parcialmente a favor da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4197) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona as leis 6.346, 6.347 e 6.348, todas de 2008, de Sergipe. As normas autorizam a criação, pelo Executivo, da Fundação de Saúde “Parreiras Horta” (FSPH), da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) e da Fudação Estadual de Saude (FUNESA).

De acordo com a OAB, essas leis onfendem os artigos 37, IX, XIX, e 39 da Constituição da República, pois possuem vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que autorizaram a criação de fundações públicas sem que houvesse a prévia edição de lei complementar que definisse as suas áreas de atuação.

A OAB se opõe também ao fato de “essas fundações terem personalidade jurídica de direito privado, e o regime jurídico de seu pessoal ser regido pela Constituição das Lais Trabalhistas (CLT)".

Para a Procuradoria Geral da República, de fato, a Constituição não deixa dúvidas "sobre a necessidade de se ter uma lei complementar que defina as áreas em que as fundações públicas podem atuar, lei complementar esta que deve ser federal e logicamente preceder o ato de autorização de criação dessas fundações."

A Procuradoria Geral da República dá o seu paracer considerando, que ainda não há lei complementar que defina as áreas de atuação das fundações públicas e que são inconstitucionais as leis estaduais que autorizam a instituição dessas fundações.

O parecer ainda argumenta contra o fato de as entidades criadas em Sergipe serem de direito privado. Lembra decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou o regime jurídico é de direito público quando a fundação “assume a gestão de serviço estatal, sendo entidade mantida por recursos orçamentários, sob a direção do Poder Público e, portanto, integrante da Administração Indireta”. Caso das entidades criadas pelas leis questionadas, que realizam serviços de saúde pública. Tais entidades, de acordo com o parecer, também não poderiam contratar pelo regime CLT, e sim sob o regime jurídico único. No entanto, o parecer defende que o estado de Sergipe, devido à vigência da Lei estadual 2.781/90, poderia contratar temporariamente pessoal técnico indispensável para as atividades das Fundações.

O parecer será analisado pelo relator da ADI no STF, ministro Joaquim Barbosa.

Fonte: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_constitucional/pgr-se-manifesta-contra-criacao-de-fundacoes-de-saude-em-sergipe