segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011

Eleição do presidente do CNS: quais os limites da democracia participativa?

Por Francisco Júnior, Farmacêutico, Conselheiro Nacional de Saúde representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.

E de repente, não mais que de repente, a eleição para a presidência do Conselho Nacional de Saúde despertou um interesse nunca antes visto na história desse país.

Antes disso, bem antes disso, há exatos oito anos atrás, o governo Lula foi a senha para o movimento social deflagrar todo um processo na perspectiva da definitiva democratização do CNS e que pudesse servir de espelho para o país. Não foi fácil! Até garantirmos a ampliação do colegiado, a extinção das intocáveis vagas cativas através de um processo eleitoral transparente com regras perfeitamente definidas, e elegermos democraticamente o seu presidente pela primeira vez na história, com mais de 70 % dos votos de seus pares, no final de 2006, muita articulação e argumentação se fizeram necessárias.

Eleito o seu presidente, retirando da alçada do Ministro de Estado a prerrogativa do exercício nato do cargo, havia um primeiro e significativo desafio a superar, a desconfiança no esvaziamento político do mais importante colegiado de “controle social” no país. Questionavam então o que seria do CNS sem um presidente “de peso político”. Não atentavam para o fato de que em toda a sua história, ter o chefe do executivo na sua direção maior, não havia significado até aquele momento, avanços que pudessem ser reconhecidos como alvissareiros. A ausência constante nas reuniões, a não homologação das resoluções e o sistemático descumprimento das decisões do Pleno, sempre foram a tônica e a rotina.

E veio 2007 com a realização da 13ª Conferência Nacional de Saúde, a maior das últimas Conferências realizadas, que teve começo, meio e fim e que até hoje é questionada por alguns, porque teve a petulância de se posicionar de forma contundente contra a proposta de fundação de direito privado, pautada de forma absolutamente equivocada na forma e no conteúdo, pelo governo. E o seu presidente foi reeleito democraticamente, sem concorrente.

E veio 2008 com o Conselho Nacional de Saúde realizando dois grandes seminários nacionais sobre gestão do SUS, com a participação de todos os atores relacionados com o tema e oportunizando a exposição de todas as principais experiências de gestão praticadas no país. E o seu presidente foi reeleito democraticamente, sem concorrente.

E veio 2009 com o 1º Seminário Nacional para o desenvolvimento de sistemas universais de seguridade social e a realização da 1ª Caravana Nacional em Defesa do SUS. Indo a quase todos os estados da Federação, ouvindo os problemas de cada um e de cada região, dialogando com todos os segmentos que têm relação com o SUS, o CNS aprovou e pactuou com os gestores dos três níveis de governo a sua Agenda Política com propostas estruturantes, e que dão respostas claras e inquestionáveis aos nossos problemas de gestão dos serviços e do trabalho, financiamento, modelo de atenção, estruturação da rede e relação entre o público e o privado. E o seu presidente foi reeleito, democraticamente.

E veio 2010 com a realização do 1º Seminário Nacional de Atenção Básica, o 1º Seminário Nacional sobre a relação entre o público e o privado e a 1ª Conferência Mundial para o desenvolvimento de sistemas universais de seguridade social. Debates aprofundados e democráticos, com a aprovação de propostas para a atenção básica, para o fortalecimento do setor público e para o resgate da inserção do SUS no conceito da Seguridade Social e na intersetorialidade de forma ampla, foram encaminhados. Durante todo esse período, Plenárias anuais de Conselhos de Saúde debateram todas essas questões, e reuniões concorridas, participativas, democráticas e transparentes, transmitidas em tempo real, pautavam as políticas e os mais variados temas que dizem respeito ao SUS como um todo.

Todos esses movimentos realizados pelo CNS, inéditos na forma e no conteúdo, com absoluto apoio em todas as instâncias do “controle social” no país, foram vistos por alguns, com enorme desconfiança. Pelo governo, por serem absolutamente contra hegemônicos e ferir interesses poderosíssimos. Por outros, por ser a primeira vez na história que o CNS chamava para si a responsabilidade de assumir o protagonismo do debate dos grandes temas do SUS, até então privilégio e prerrogativa de alguns poucos “iluminados”. E isso nos custou caro. Tivemos enfrentamentos políticos importantes.

As direções das entidades médicas, que reivindicavam a permanência das suas vagas cativas, se recusaram a participar do processo eleitoral de 2009, mesmo com o acordo político firmado publicamente, que lhes assegurava uma vaga de titular e duas de suplentes, como forma de garantir a participação das três principais entidades nacionais como era até então a regra. Optaram por ficar de fora do CNS.

Diante dos debates que fazíamos sobre estados que privatizavam serviços através de Organizações Sociais e OSCIP, e da decisão de propor ao Ministério da Saúde o cumprimento da punição prevista na lei 8080, houve uma crise política com os gestores, que foi solucionada através do diálogo e da posição firme do Governo Federal (Palácio do Planalto) em defesa do controle social. Sobre as OS, é bom acrescentar a informação de que também fizemos vários movimentos juntos ao Ministério da Saúde e ao STF na perspectiva do acatamento da ADI que questiona a legalidade das ditas cujas, e participamos de vários fóruns estaduais que lutam política e juridicamente contra as mesmas.

De outro lado, internamente, como já escrevi em outros momentos, disputas despolitizadas pautadas em interesses particularizados sem levar em conta a conjuntura mais geral, a cada ano criava e gerava atritos mesmo com a recondução por aclamação do seu presidente em duas oportunidades, 2007 e 2008, respectivamente. Sobre isso, para que não exista dúvida, nunca foi firmado QUALQUER acordo sobre rodízio anual dos segmentos na presidência do Conselho Nacional de Saúde. NUNCA!

A verdade é que o exercício da democracia participativa não é algo tão simples assim, e bem sabemos disso. Exatamente em função de estar cumprindo com correção o seu papel, e nisso não vai qualquer desconsideração com as falhas, erros e insuficiências naturalmente cometidas, foi deflagrada uma campanha das mais desqualificadas, das mais sórdidas contra o Conselho Nacional de Saúde, particularmente contra o seu presidente “autoritário”, “personalista”, “prepotente”. Quanta desinformação! Ou terá sido pura má fé, mesmo?

Tentaram identificar o CNS como um “aparelho sindical” a serviço das corporações e dos seus malévolos vícios. De um colegiado respeitado em todo o país, referência para Conselhos Estaduais e Municipais, aplaudido em todos os estados, pela autonomia, independência e capacidade de argumentação e proposição, passou a ser vítima da acusação de ser um colegiado acrítico, esvaziado e desrespeitado, mesmo com todas as reuniões acontecendo com quorum pleno e com a quase totalidade das suas resoluções homologadas.

O forte discurso da necessidade de “renovação” ficou totalmente esvaziado com a manutenção de praticamente todos os membros da Mesa Diretora, exceção de um usuário.

Numa sociedade conservadora, reacionária e autoritária como a nossa, um bom termômetro para avaliar a atuação de qualquer ator que se disponha a enfrentar a hegemonia dominante, é a rejeição e o incômodo que ele provoca ou não, no status quo. Aprendi, portanto, que Conselho de Saúde que não faz barulho, não está cumprindo bem o seu papel. Conselho atuante, por conseguinte, e a experiência comprova isso, é aquele que incomoda, que tem a coragem de dizer não quando tem que dizer não, sem ter vergonha de dizer sim quando é o caso de dizer sim. Exatamente o que tem feito o CNS nos últimos quatro anos.

Como o Conselho Nacional de Saúde apesar da incrível desinformação de alguns, tornou-se respeitado em todo o país, é referência inclusive junto aos órgãos de comunicação e tem incomodado profundamente o status quo, não temos então porque ter dúvidas sobre o acerto da sua atuação nos últimos anos. Isso não significa, volto a reiterar, deixar de reconhecer os erros e equívocos eventualmente cometidos, como inclusive já escrevi em outros espaços.

Para nós não foi, portanto, sem uma motivação maior que o Governo decidiu retomar para o seu controle, a direção política do Conselho. Um equívoco dos mais graves sob o ponto de vista político, uma mácula e um péssimo exemplo praticado pelo governo num processo até então rico, de fortalecimento da autonomia e independência dos Conselhos de Saúde que estava em curso e que produzia seus frutos pelo país afora em estados e municípios.

Lamentamos profundamente ter perdido a oportunidade de eleger dessa vez um usuário, para a presidência do CNS, uma decisão tomada por nós já em novembro do ano passado (outra informação importante) e publicizada em janeiro, que pudesse continuar o aprofundamento desse processo de radicalização democrática. É deprimente nós lermos textos que afirmam que, agora sim, o Ministro vai “prestigiar” e respeitar o Conselho e suas deliberações, como se isso devesse estar vinculado ao exercício do cargo. Entendo que participar das reuniões, contribuir nos debates e respeitar as decisões do Conselho de Saúde, são obrigações, deveres do gestor e não uma concessão que pior ainda, fique na dependência dele exercer ou não o cargo de presidente do colegiado.

No jogo democrático devemos ter maturidade e estar sempre preparados para enfrentar aquilo que temos absoluta certeza, não é o melhor nem para a sociedade nem para o SUS. Faz parte do jogo. É a dialética na sua essência. Tenho a convicção de que teremos tempos duríssimos pela frente. Tenho clareza absoluta de que a conjuntura nos é flagrantemente desfavorável. Os revisionistas do SUS estão no e com o poder. Nada, no entanto, que nos faça desestimular. A militância do SUS já deu provas de sobras, da sua capacidade de arregimentação e articulação. O SUS e os seus princípios nunca estiveram tão atuais. Virão as conferências. Vamos ao debate. Como tenho afirmado reiteradamente: engana-se quem pensa que a história acabou. Ela está apenas começando.

sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011

Entidades representativas e sociedade fazem alerta sobre os perigos da MP 520

Tiara Rubim/Sindilegis
Senador Pedro Taques recebeu, na última semana, procurador da República André Bertuol e representantes de entidades: Nilton Paixão, Lucieni Pereira, Júlio Marcelo, Bartira Grandi e Jovita Rosa.

Na última quarta-feira (16), o presidente do Sindilegis Nilton Paixão, acompanhado da 2ª vice-presidente da entidade, Lucieni Pereira, do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e Secretário-Executivo da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Júlio Marcelo de Oliveira, do Procurador da República, André Stefani Bertuol, e das representantes do Andes*, Bartira Silveira Grandi, e do MCCE/Unasus**, Jovita Rosa, estiveram no Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministro Benjamin Zymler, ocasião em que fizeram alerta sobre os riscos da Medida Provisória nº 520, de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A (Ebserh), entidade de natureza privada que funcionará como uma espécie de "central" dos hospitais-escola de 45 Universidades federais autônomas.

Na seqüência, enquanto 4 mil servidores de todo país protestavam na Esplanada dos Ministérios contra o PLP 549 e a MP 520, o grupo foi recebido pelo senador Pedro Taques, ex-Procurador da República eleito pelo PDT de Mato Grosso. Durante a audiência com o senador, o grupo alertou sobre os riscos da MP 520 e pediu seu apoio na abertura do debate no âmbito do Congresso Nacional. Para tanto, foram entregues documentos técnicos produzidos por um grupo de especialistas em direito, saúde, educação e finanças públicas, além dos Manifestos Coletivos e da Moção Coletiva assinada por várias entidades representativas e organizações da sociedade civil contra a MP e a favor da criação da Frente Parlamentar Suprapartidária em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), o que está sendo coordenado pelo Deputado Dr. Rosinha (PT/PR).

"O objetivo é criar um canal para tornar o Poder Legislativo mais permeável à participação da sociedade nas discussões sobre saúde e suas práticas de gestão, ou seja, uma reaproximação com os movimentos sociais. Temas como a MP 520 e a regulamentação da Emenda nº 29, de 2000, serão alguns dos assuntos a serem debatidos no âmbito da Frente Suprapartidária", declarou Lucieni Pereira.

O presidente Nilton Paixão nomeia a MP 520 não como um processo de privatização, mas sim de "privataria", inconcebível à luz da Constituição de 1988 que inaugurou o Sistema Único de Saúde (SUS) como patrimônio social. "O Sindicato não faz só defesa corporativa. Estamos sempre ao lado da reconstrução dos espaços públicos. Defender o SUS é defender a própria noção de dignidade humana que é o fundamento do Estado Democrático de Direito", explicou.

Riscos

Durante a audiência, Lucieni Pereira chamou a atenção para os impactos e riscos econômicos, fiscais e sociais da MP. "A Ebserh vai ser uma empresa que irá definir o rumo dos hospitais-escola, de forma apartada da Universidade (autarquia), dotada de autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial, além de estar sujeita ao princípio constitucional da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão". De acordo com a vice-presidente, em 2006, o TCU, por meio do Acórdão nº 1.520-Plenário, fixou um prazo para que o Poder Executivo da União realizasse os concursos, nos termos da Constituição, para resolver a situação dos terceirizados até 31 de dezembro de 2010, data da edição da MP 520.

O Procurador da República, André Bertuol, ressaltou a existência de outras questões no que se refere à MP-520. "É um regime próprio de licitação, com contratação de pessoal segundo processo simplificado e regido pela CLT, fora dos eixos estruturantes da transparência e do controle, como o orçamento público, o "teto remuneratório", os limites fiscais, os sistemas corporativos como o Siafi e o Siape. É como se a empresa explorasse atividade econômica a exemplo da Petrobrás, do Banco do Brasil e outras empresas mantidas com receitas da exploração das respectivas atividades econômicas em livre mercado, sem receber recursos dos orçamentos públicos provenientes de tributos", explicou.

Bertuol também compartilhou com o senador sua preocupação em relação aos riscos de dilapidação dos bens públicos da União transferidos à Ebserh e a outras entidades de natureza privada que venham a ser criadas com mesma finalidade, as quais passariam a receber tratamento próprio do setor privado, sem as proteções constitucionais que asseguram a impenhorabilidade do patrimônio público e, em contrapartida, a inclusão dos débitos da Fazenda Pública na lista de precatórios com vistas a garantir os direitos dos fornecedores de bens e serviços ao Estado. "O meio, definitivamente, não é adequado. Com tantos impactos, de ordem econômica, orçamentária, financeira, administrativa e patrimonial, um tema como esse jamais poderia ser inaugurado por uma medida provisória precária em sua essência", finalizou o Procurador do Ministério Público Federal.

Bartira (Andes – Regional Sul) ressaltou o risco de comprometimento da pesquisa nas universidades, uma vez que muitas são desenvolvidas nos hospitais universitários. "Com essa empresa estatal gerenciando os hospitais-escola, muitos projetos de pesquisa podem ser preteridos por não atenderem aos objetivos de produtividade e geração de recursos, pensamento característico de entidades de natureza privada. Esse modelo afronta os princípios constitucionais da autonomia universitária e da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nas atividades acadêmicas da universidade, pois o olhar privado deste gerenciamento pretendido certamente levará ao afastamento da comunidade acadêmica das atividades ali desenvolvidas. O problema de dois regimes de contratação de servidores, com remunerações diferenciadas para mesmas atividades, coexistindo na mesma instituição, é outro que não pode ser esquecido", alertou a representante do Andes.

Lucieni Pereira também lembrou os perigos do modelo remuneratório proposto pelo artigo 29, inciso I da minuta de lei orgânica da administração pública elaborada por uma Comissão de Juristas instituída pelo Ministério do Planejamento em 2007. "O dispositivo pretende autorizar, no contexto do contrato de autonomia gerencial, a concessão de bônus para servidores ativos, de natureza eventual, vinculado ao cumprimento do contrato, a título de prêmio, sem incorporação à remuneração, o que certamente precarizará a estruturação das carreiras nas áreas contempladas por entidades estatais de direito privado, criando fosso inaceitável entre ativos e inativos", comenta.

"Embora o conteúdo dessa minuta dos Juristas tenha sido alvo de duras críticas do Ministro Jorge Hage e por meio da Nota Técnica nº 7, de 2010, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), o seu núcleo foi aproveitado e inaugurado pela MP 520, sem o devido debate com os setores diretamente afetados pela "reengenharia" que se pretende fazer na administração pública por meio infraconstitucional, o que é altamente discutível", concluiu a segunda vice-presidente do Sindilegis.

Jovita Rosa (Unasus/MCCE) informou ao senador que os serviços a cargo do SUS, universais e gratuitos, não têm como ser prestados por empresa de natureza privada mantidas com recursos do orçamento público, pois, além de afrontar os pressupostos constitucionais que norteiam o referido Sistema, a privataria abre oportunidade tácita para a cobrança indevida de tais serviços, em geral recorridos pela parcela mais carente da população.

Ao encerrar a reunião, o senador Pedro Taques se comprometeu a inserir o tema em sua pauta de atuação parlamentar. "Irei acompanhar esta questão na Câmara junto ao deputado Dr. Rosinha, além de procurar discutir o tema em comissões", concluiu.

PGR

No final da tarde, o grupo seguiu para a Procuradoria-Geral da República com o mesmo objetivo: entregar o texto técnico conjunto sobre a MP 520, além dos Manifestos Coletivos assinados por várias entidades que representam as categorias da educação, saúde e controle, e de organizações da sociedade civil, todas contrárias à MP em referência.

Juntamente com o Procurador da República, André Bertuol, os representantes já citados, o Presidente do Instituto "A voz do Cidadão", Jorge Maranhão, e o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (AMPASA), Jairo Bizol, participaram de audiências com os Subprocuradores-Gerais da República, Dr. Aurélio Rio Veiga e Dr. Antônio Fonseca, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (3ª CCR - Consumidor & Ordem Econômica), respectivamente.

Após ouvir todos os participantes, o Subprocurador-Geral, Dr. Aurélio Veiga, disse que, antes de tudo, será preciso aprofundar o debate. "Recomendo a articulação de um grande seminário para discutir o tema", sugeriu.

O grupo finalizou a agenda do dia em audiência com a Vice-Procuradora-Geral da República, Drª Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, que recebeu o texto conjunto elaborado por especialistas, Manifestos e Moção Coletivos. Na ocasião, a Vice-Procuradora-Geral entregou ao Procurador da República, Dr. André Bertuol, a íntegra do parecer ofertado na ADI n 4197 impetrada pelo Conselho Federal da OAB em face de Leis que criaram fundações estatais pelo Estado de Sergipe, para o qual o Bertuol fornecera subsídios. Os documentos também foram entregues à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (5ª CCR - Patrimonio Público e Social), perante a qual Bertuol responde como relator especial para os assuntos relacionados à criação do novo figurino de fundações estatais de direito privado e entidades congêneres (empresas e subisidiárias de natureza privada) para prestação de serviços públicos universais e custeados com recursos dos orçamentos públicos provenientes de tributos.

*Andes – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
**MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral / Unasus – União Nacional dos Auditores do Sistema Único de Saúde

Manifesto Coletivo Contra a Privataria
Manifesto contra a MP 520
Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLD
Tema em Debate - Medida Provisória 520/2010

Fonte: http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=892914933289158145571415

terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

MP vai investigar plano de terceirizar hospitais

por Saúde Business Web



Promotor quer saber da SES quais normas autorizam o anúncio da privatização e se a medida foi submetida aos conselhos estadual e municipais

O Ministério Público (MP) vai investigar a legalidade da contratação de serviços terceirizados anunciada pelo estado do Mato Grosso na semana passada para a gestão e serviços dos quatro hospitais regionais de Mato Grosso (Cáceres, Sorriso, Rondonópolis e Colíder), do hospital de Barra do Garças e do Metropolitano de Várzea Grande, ainda desativado. A investigação foi aberta por meio de portaria do promotor Alexandre Guedes.

Segundo o Diário de Cuiabá, a Saúde estadual (SES) pretende lançar editais de licitação a fim de que os hospitais regionais mato-grossenses sejam geridos por instituições privadas, filantrópicas e de pesquisa em saúde, mas ainda assim oferecendo serviços gratuitos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O primeiro edital seria para o Metropolitano de Várzea Grande, considerado projeto-piloto no plano de terceirização e cuja estrutura foi recentemente transferida da prefeitura para o estado, que vai transformá-lo em unidade regional.


As medidas são parte dos planos anunciados pelo novo titular da SES, Pedro Henry, que já afirmou pretender valorizar parcerias públicas e privadas para deixar mais prático o combalido sistema de saúde mato-grossense, mas o MP questiona a legalidade da estratégia da maneira como foi tomada e anunciada, devido ao princípio de democratização dos atos de gestão do SUS.

Ainda de acordo com a reportagem, o promotor quer saber da SES quais normas autorizam o anúncio da privatização e se a medida foi submetida aos conselhos estadual e municipais de saúde de cada município onde se localizam os hospitais regionais.


Entre o que foi anunciado até agora, consta que em Rondonópolis a discussão da terceirização já estaria sendo feita com um grupo de universidades particulares. Já em Cáceres, até os servidores estariam sendo orientados a buscar vagas no serviço público em outras unidades, devido à iminente privatização. Alguns até já teriam sido demitidos.

Leia mais:

SES vai terceirizar gestão de quatro hospitais públicos

Fonte: http://www.saudebusinessweb.com.br/noticias/index.asp?cod=76077

segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

Estado não apresenta proposta para ampliar leitos no HU

Município de Maceió diz que sozinho não pode viabilizar projeto

Fonte: Ascom/MPT-AL

Em audiência realizada na última sexta-feira, 18, no Ministério Público do Trabalho, o governo estadual não apresentou nenhuma proposta para viabilizar a ampliação dos 96 leitos no Hospital Universitário. O secretário estadual de Saúde Alexandre Toledo não compareceu, mas seu representante, Carlos Eduardo Diógenes, alegou que há não disponibilidade financeira, uma vez que o Ministério da Saúde não vai enviar recursos para o projeto.

De acordo com o procurador do trabalho Rodrigo Alencar, a proposta de ampliação de leitos no HU voltou à estaca zero. “É lamentável que, diante da situação caótica da saúde pública no Estado, falte interesse dos gestores em, de fato, resolver a situação. O que ainda me deixa surpreso é que o próprio governador (Teotônio Vilela Filho) demonstrou ao MPT ter todo interesse de implantar os novos leitos, solicitando, inclusive, a liberação para contratação temporária e, mais de um ano depois, nenhuma proposta foi apresentada”, observou Alencar.

Quanto ao Município de Maceió, o secretário de Saúde Adeilson Loureiro disse que não havia recursos próprios para financiar a ampliação do HU, mas que tem interesse na ativação dos novos leitos. Ele pediu novo prazo para que seja feita análise financeira para saber qual percentual caberá ao município e se haverá recursos disponíveis.

Diante da situação, o procurador declarou que a saída é buscar medidas judiciais. Será marcada reunião com os ministérios públicos Federal e Estadual para atuação conjunta.


Planos de saúde doaram R$ 12 mi para campanhas

Em 2006, os planos destinaram R$ 7,1 milhões às campanhas, quase R$ 5 milhões a menos que em 2010

Brasília. Em 2010, os planos de saúde doaram R$12 milhões para campanhas eleitorais de 157 candidatos de vinte partidos. O gasto ajudou as empresas do setor a ampliar seu espaço político no Congresso e nas Assembleias Legislativas.

O apoio financeiro de 49 empresas contribuiu para aumentar de 28 para 38 o número de deputados federais da bancada da saúde suplementar. Foram eleitos também 26 deputados estaduais aliados ao setor em todo o país. Em 2006, os planos destinaram R$ 7,1 milhões às campanhas eleitorais, quase R$ 5 milhões a menos que no ano passado.

As empresas fizeram doações ainda para cinco senadores e cinco governadores eleitos. Para a campanha da presidente Dilma Rousseff (PT), a Qualicorp Corretora de Seguros doou R$ 1milhão. Mauricio Ceschin, atual presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula e fiscaliza os planos, foi presidente do Grupo Qualicorp até fevereiro de 2009. Para José Serra (PSDB), o candidato derrotado, a mesma empresa doou R$ 500 mil.

O levantamento das doações faz parte do estudo "Representação política e interesses particulares na saúde: o caso do financiamento de campanhas eleitorais pelas empresas de planos de saúde no Brasil", dos pesquisadores Mário Scheffer, do Departamento de Medicina Preventiva da Universidade de São Paulo (USP), e Lígia Bahia, do Laboratório de Economia Política da Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

No Congresso, esta bancada atua em votações específicas. É contra, por exemplo, o projeto que obriga as operadoras de planos de saúde a justificar por escrito a recusa em realizar procedimentos, exames, internações e outras condutas. Também é contra o projeto que inclui na assistência oferecida pelos planos de saúde a obrigatoriedade de ações de prevenção e de tratamento de doenças que ponham em risco o crescimento e o desenvolvimento de crianças e de adolescentes.

O deputado federal eleito que recebeu mais recursos dessas empresas foi Doutor Ubiali (PSB-SP). Foram R$ 285 mil, doados pela Federação das Unimeds de São Paulo, maior financiadora de campanhas. Ubiali é médico ligado à federação. Na Câmara, relatou (e alterou), em 2010, projeto do governo que tributava o setor.

O deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), que foi ministro da Saúde no governo Lula, aparece em segundo na lista de beneficiados. Ele recebeu R$ 270 mil da Vitallis Saúde e das Unimeds de Minas Gerais. "Ninguém gasta pouco em campanha. Enquanto não houver financiamento público, isso vai continuar", revela

Faturamento

Em 2009, o setor dos planos de saúde faturou R$ 64,2 bilhões. São 1.061 empresas, que atendem a 46 milhões de usuários. Para Lígia Bahia, as empresas tentam conquistar espaço político menos para influenciar na elaboração de leis e mais para evitar que sejam aprovadas regras que as prejudiquem. Mas chama a atenção que algumas dessas empresas apoiaram apenas candidatos do Executivo (presidente e governadores), o que sugere o interesse desse segmento por todas esferas do governo, não só o Congresso.

Em nota, a Qualicorp alegou que, nas eleições passadas, fez doações a partidos e candidatos indistintamente, nos termos da legislação brasileira vigente. A ANS, também em nota, disse que Ceschin é gastroenterologista e atua no setor de saúde suplementar há 26 anos.

Financiamento

R$ 12 Milhões foi o valor doado por planos de saúde a campanhas eleitorais de 157 candidatos de 20 partidos, em 2010. Houve apoio financeiro de 49 empresas

MP 520/2010: golpe na saúde pública e na democracia

Por Juliana Fiuza Cislaghi – técnica orçamentária da ADUFRJ SSind

No apagar das luzes de 2010, Lula assinou uma medida provisória que cria a EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. A “urgência” da medida foi justificada pela necessidade de resolver o impasse dos terceirizados nos hospitais universitários visto que TCU declarou ilegal a situação dos 26 mil contratados e deu um prazo até 31 de dezembro de 2010 para que o governo resolvesse a situação. Só que isso aconteceu em 2006! O governo teve quatro anos para fazer concursos públicos substituindo os contratos ilegais e nada fez.

Agora, dada a resistência dos movimentos sociais à proposta das fundações, na calada do dia 31 de dezembro, no último dia de sua gestão, o governo implementa um novo subterfúgio, sem nenhum debate com a sociedade organizada, para privatizar a gestão do SUS e atacar o funcionalismo público.

A MP cria uma empresa pública que tem personalidade jurídica privada a ser administrada por um Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva e um Conselho Fiscal, sem previsão de qualquer espaço de controle social conforme preconizado pela legislação do SUS.

Apesar de ligada ao MEC, a MP deixa claro que a empresa pode administrar e celebrar contratos com qualquer unidade de saúde não só os hospitais universitários. No artigo 4º, onde se estabelece suas competências estão, entre outras:

I – administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, no âmbito do SUS;

II – prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social;

III – apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação da residência média multiprofissional nas áreas estratégicas para o SUS;

V – prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas;

Ou seja, passando por cima do debate que vinha sendo travado sobre a inconstitucionalidade das fundações, o governo criou uma nova forma jurídica privada, com a possibilidade aberta de administrar não só os hospitais universitários, mas, qualquer unidade hospitalar no âmbito do SUS através de contratos de gestão.

Além disso, a EBSH, assim como se previa com as fundações, poderá contratar funcionários pela CLT e por contrato temporário de até 2 anos, desobrigando assim o governo a fazer novos concursos públicos na área da saúde, acabando com a estabilidade e implementando a lógica de rotatividade típica do setor privado no serviço público, comprometendo a continuidade e qualidade do atendimento. Prevê ainda a criação de previdência privada fechada para seus funcionários.

É necessário mais do que nunca que estejamos atentos e fortes e através da organização dos Fóruns Contra as Fundações articulemos uma resposta coletiva que faça o novo governo recuar da MP 520. O ataque é grave.

domingo, 20 de fevereiro de 2011

Manifesto contra a MP 520/2010 (que cria empresa para administrar HU's)

É PRECISO REJEITAR A MP 520/2010!

A edição da medida provisória n° 520/2010 (MP 520), no último dia do segundo mandato do Presidente Lula, representa um retrocesso nos serviços essenciais providos pelo poder público, trazendo à baila, mais uma vez, o debate acerca da concepção de Estado. A manutenção da flexibilização das relações de trabalho – com a terceirização nas universidades, por meio das fundações ditas “de apoio” (de direito privado); com as empresas de terceirização e, agora, com a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A. (EBSERH) – aprofunda as contradições existentes na formatação adotada pelo governo para o Estado brasileiro.

Os movimentos sociais e, em particular, as entidades sindicais estão atentos a esse processo. Não pode ser secundarizado o papel que a universidade pública brasileira cumpre na transformação social, no desenvolvimento e na soberania do país, e cabe lembrar que tal papel encontra-se intrinsecamente relacionado com o modelo de Estado. A precarização resultante do processo de terceirização fere o direito da(o) cidadã(o) brasileira(o), por constituir-se, com muita frequência, em canal de corrupção, clientelismo, nepotismo, e de rebaixamento da qualidade dos serviços públicos prestados à população. Além disso, questiona-se a opção do governo de repassar recursos públicos para a iniciativa privada, inclusive sem fiscalização dos órgãos de controle.

O cumprimento da função social da universidade e de seu papel no fortalecimento do Estado brasileiro, com a constituição da EBSERH, ficará profundamente comprometido nas áreas da educação e da saúde. Assim, reafirmamos o nosso entendimento de que educação e saúde são direitos sociais, portanto, direitos da(o) cidadã(o) e deveres do Estado, não devendo ser mercantilizados, conforme preconiza a Organização Mundial do Comércio.

Com este entendimento, as determinações contidas no Acórdão n° 1520/2006 do Tribunal de Contas da União (TCU) precisam ser analisadas de forma mais apurada. O prazo que o TCU apresentou para a substituição do pessoal terceirizado dos hospitais universitários (HU) se deu principalmente pela constatação da auditoria realizada na prestação de serviços desses profissionais, de utilização de recursos de custeio dos HU, designados via SUS, para pagamento de pessoal terceirizado. Com a criação da EBSERH, os recursos vêm diretamente do Tesouro, no entanto as demais fontes continuarão sendo financiadas, inclusive com recursos do SUS. Ou seja, sua origem continua sendo a mesma: recursos públicos destinados para o setor privado.

O acórdão do TCU propiciou que o governo Lula tivesse quatro anos para fazer concursos públicos, substituindo os contratos ilegais, o que não ocorreu. Neste período, o movimento sindical, incluindo outros setores organizados da sociedade civil, conseguiu barrar o projeto de lei complementar n° 92/2007 (PLP 92 – Fundação Estatal de Direito Privado) nos diversos fóruns onde tal projeto foi apresentado.

Alegou-se que a MP 520 atenderia à necessidade de resolver os contratos irregulares de trabalhadores(as) fundacionais (terceirizados) nos HU, visto que o TCU tinha declarado a ilegalidade da situação de 26 mil contratos nessas unidades em todo o país, dando um prazo até 31 de dezembro de 2010 (prazo repactuado) para que o governo resolvesse a situação.

Não somos contra os trabalhadores terceirizados, que são vítimas do modelo político adotado pelo governo, pois não tiveram o direito, a oportunidade de acesso ao emprego, numa relação estável, no serviço público. Nossa posição contrária diz respeito ao modelo que se caracteriza pela terceirização da gestão da coisa pública.

Nossa luta histórica, no que se refere às relações de trabalho no serviço público, em particular nas instituições federais de ensino superior (IFES), mostra a necessidade estratégica de fortalecimento do Estado, atendendo à premissa do estabelecimento de recomposição permanente da força de trabalho nas IFES, devidamente articulada com sua expansão e a democratização do acesso a essas instituições.

O movimento defende e reivindica a expansão das IFES, desde que mantida a qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão, para tanto é necessária a realização de concursos públicos pelo regime jurídico único (RJU), tendo por pressuposto a adequação da força de trabalho, definindo quais e quantos cargos são necessários à manutenção e expansão da instituição, de acordo com seu perfil de atuação regional e local.

Por isso, não concordamos com a contratação de celetistas, nos moldes impostos, para atender os HU; da mesma forma, alertamos que esta empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, aprofundará o processo de terceirização nos HU. Enfim, é uma situação grave, que demanda uma ação forte por parte dos servidores públicos, cobrando do governo o debate, que ainda não se iniciou, acerca do modelo de gestão dos HU.

Neste contexto, é retomada a figura do emprego público, que constitui uma das mais preocupantes modificações introduzidas na gestão de pessoal da administração pública, em decorrência das revisões constitucionais associadas às iniciativas da Reforma do Estado. O emprego público faz parte das medidas de flexibilização do trabalho adotadas pelo governo FHC com o propósito de ajustar a economia em geral e a administração pública em particular a requisitos de “eficiência e controle” de gastos. Tem por efeito mais visível reintroduzir a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como um regime de trabalho alternativo no âmbito do serviço público, opção que chegou a ser bastante difundida nos anos 70 e 90, mas que foi deixada de lado pela Constituição Federal de 1988, que estabeleceu que os servidores públicos de todos os entes federados seriam regidos por um estatuto unificado, um RJU.

O movimento sindical, envolvendo a comunidade universitária e os setores organizados da sociedade civil, não pode se calar diante de uma iniciativa que é tomada, apenas aparentemente, para resolver a problemática dos HU, mas que aprofunda em seu cerne uma experiência privatizante, colocando as universidades como laboratórios num modelo de gestão dessa natureza, que pode ser estendido ao conjunto dos outros órgãos do Estado, nas várias esferas administrativas. Portanto, devemos reagir como fizemos no passado contra a PEC-56 B (Collor) e a PEC-370 (FHC), ambas propondo a transformação das universidades em Organizações Sociais (OS) e, mais recentemente, contra o PLP 92 (Fundação Estatal de Direito Privado).

A solução para a chamada crise dos HU, resultado da progressiva redução de pessoal que assolou o setor público e da falta de investimentos para dar conta de toda a missão de atenção social (ensino, pesquisa, extensão e assistência) está na retomada dos concursos públicos pelo RJU e pelo incremento financeiro no orçamento dessas unidades, para cumprimento de suas funções, com qualidade social, sem se esquecer da corresponsabilidade do Ministério da Saúde. A sociedade precisa, mais uma vez, estar ciente e participar deste debate e mais ainda os(as) trabalhadores(as) nos HU, que poderão ser enganados neste processo.

O contrato da EBSERH com a universidade não é tão simples e poderá ter desdobramentos negativos – ainda sequer previsíveis. Além disso, a substituição das fundações não garante a transferência dos(as) trabalhadores(as) para a nova empresa. Ademais, cabe lembrar que a grande crise das fundações tem a ver com seus débitos junto a fornecedores e com passivos trabalhistas e, neste último caso, fica a seguinte questão: quem pagará a conta?

Outro dado a considerar é que a MP 520 determina que o quantitativo de pessoal da EBSERH será definido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e, ainda, que essa empresa poderá contratar a execução de serviços; ou seja, dessa forma estaremos sujeitos a uma outra situação ainda mais perversa do que a terceirização: a quarteirização dos serviços nos HU.

Também no campo das relações de trabalho, questionamos: a política de pessoal dos servidores regidos pelo RJU nos HU será a da universidade ou a da EBSERH? É importante ter claro que, mesmo permanecendo na carreira, no RJU e no quadro da universidade, o(a) servidor(a) estará sob o comando administrativo da EBSERH, que agora irá gerir o HU, assim como acontece com os(as) servidores(as) hoje cedidos(as) a outros órgãos.

No campo da academia, sendo agora o HU gerido por uma empresa de direito privado, que terá por principio o cumprimento de metas e, portanto, atentando prioritariamente a prestação de serviços, como ficam o ensino e a pesquisa? Em outras palavras, o que será feito da autonomia da universidade (conforme o artigo 207 da Constituição Federal de 1988), da gestão democrática, do acesso ao HU e, principalmente, de seus cursos? Todos esses aspectos ficarão subordinados ao projeto da EBSERH ou aos projetos aprovados nas instâncias deliberativas da universidade?

Essa nossa iniciativa coloca na ordem do dia o questionamento da MP 520, que trará – uma vez mais – grandes prejuízos à população que tem acesso aos HU (continuarão a tê-lo?), e que, por outro lado, aprofunda um modelo que expõe os(as) trabalhadores(as) a uma maior precarização e a uma perversa incerteza trabalhista, ao mesmo tempo em que adota uma opção privatista, socialmente inaceitável. Só a nossa mobilização poderá reverter esse processo.

Mobilizar para não perder nossos direitos, para conquistar novos direitos!

Brasília/DF, 28 de janeiro de 2011

Assinam este documento:

Central Sindical e Popular – CSP-CONLUTAS

Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras – FASUBRA

Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES-SN

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE

Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz – ASFOC-SN

Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Instituições e Fundações Públicas Federais de Pesquisas Estatísticas – ASSIBGE-SN

sábado, 19 de fevereiro de 2011

Organizações sociais: liminar impede novo modelo em emergências em hospitais

RIO - A prefeitura do Rio não poderá, por enquanto, passar a gestão do setor de emergência dos hospitais Miguel Couto, Souza Aguiar, Lourenço Jorge e Salgado Filho para organizações sociais. O juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública, Renato Lima Charmaux Sertã, concedeu nesta quinta-feira uma liminar parcial à ação proposta pelo Sindicato dos Médicos e pelo dos Enfermeiros, impedindo que as empresas vencedoras da licitação - que estava marcada para esta sexta-feira, mas foi adiada para o próximo dia 25 -, assinem contrato com o município. A liminar não suspende, no entanto, a realização da concorrência: se, ao final do processo, a prefeitura vencer, poderá realizar a contratação das escolhidas, que não poderão ter o nome divulgado até o julgamento do mérito da ação.

(Prefeitura oferece R$ 15 mil para médicos em Clínicas da Família administradas por Organizações Sociais em Saúde)

- Querem privatizar a emergência destes hospitais. O decreto municipal que permite a contratação de organizações sociais refere-se a hospitais novos e clínicas de família, não a setores já existentes - diz Jorge Darze, presidente do Sindicato dos Médicos.

(Prefeitura entregará setores de 4 hospitais e 2 PAMs a organização social, para agilizar atendimento e evitar falta de médicos)

Atualmente, as organizações sociais administram e contratam pessoal para os 28 postos do Programa de Saúde da Família no Rio. A idéia inicial da prefeitura é que as OSs passassem a atuar nas emergências em junho. Elas contratariam funcionários terceirizados, que teriam a frequência controlada por leitura de impressões digitais e receberiam bônus quando atingirem metas de produtividade. A prefeitura informou que vai realizar a licitação, já que a liminar parcial permite a concorr

Fonte: O Globo -Publicada em 17/02/2011 às 23h30m, Por Maria Elisa Alves.

quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

Eleições do Conselho Nacional de Saúde

Por Vinícius Ximenes
Médico Sanitarista

Tirando o discurso das boas intenções, pois quando se entra em um debate como este todos de certa forma defendem (pelo menos nas palavras) que sua intencionalidade é a “melhor possível…a defesa do SUS…da vida…etc”, e também superando as defesas baseadas em “autoridade moral”, pois temos aqui pessoas que são “bibliografia” de muitos e com histórias de lutas contra isto ou aquilo, sempre considero que na tradição do pensamento crítico as melhores análises de conjuntura são aquelas que se pautam pela “análise concreta de situações concretas”.

E sem querer me alongar, avalio todo este processo histórico da seguinte forma.

1º) aproveitando-se que havia uma contradição quanto à sucessão da presidência do Conselho, num conflito entre o que era entendimento mútuo até o momento para sucessões e as regulamentações “perdidas” (e “achadas” de acordo com o oportunismo de alguns), a gestão anterior do Ministério da Saúde, já com validade vencida, comprou o desgaste (até para preservar o novo ministro que viria) de abrir esta polêmica como forma de inviabilizar a continuidade de Júnior a frente do Conselho, uma pessoa que se colocou diretamente contra todos estes ” novos” pacotes gerenciais e que estava sendo uma “pedra no sapato” de algumas correntes de “heróicos” gestores que acham que o foco principal dos problemas são meramente “problemas de gestão” e vem com isto tentando empurrar alguns dos engodos presentes em seus pacotes cheios de “novidades”;

2º) tentaram construir uma polarização entre usuários e trabalhadores da saúde, incentivando a candidatura de uma usuária contra o segmento de trabalhadores (que aliás, acho esta distinção entre estes dois segmentos coberta de equívocos, visto que numa visão classista ambos os segmentos para mim são trabalhadores), explorando alguns preconceitos existentes na construção cotidiana, e esperando que o segmentos de trabalhadores iria cair nesta “casca de banana” e comprar esta polarização;

3º) o segmento de trabalhadores, sabiamente, retirou sua candidatura, eliminando assim a continuidade dos discursos de que este segmento era contra “rotatividade no poder”, era corporativista, etc, e o segmento de trabalhadores se colocou disposto a uma aliança estratégica com o segmento de usuários;

4º) com medo de que esta aliança continue a inviabilizar as propostas que vem tentando ser implantadas pelo Governo Federal, grupo predominante no Ministério da Saúde e seus aliados em estados e municípios, principalmente num ano de conferências, o Ministério da Saúde lança sua candidatura à presidência do CNS numa perspectiva de não correr riscos, como a derrota que teve o governo na 13ª Conferência Nacional de Saúde e reuniões do Conselho Nacional de Saúde, onde a proposta de Fundações Estatais de Direito Privado foi rechaçada;

5º) apesar desta estratégia talvez ser a que favoreça mais o governo a garantir suas posições, também tem alguns riscos, como ranhuras na imagem do ministro, ainda em início de mandato, num ministério que sabemos que é o objeto de cobiça dos grandes partidos da base aliada. Para tanto, até agora ele não fez nenhum debate mais ampliado sobre o tema da sucessão à presidência do CNS. Mandou para isto seus porta-vozes, contando com o aparato de algumas pessoas presentes em entidades como ABRASCO e CEBES, algumas representações sindicais, outros gestores pelo país, pessoas presentes da Academia, etc.

Na verdade, acredito que há um problema de epistêmese nos diversos discursos que vi aqui no blog. Qual o papel do Conselho? Todos de certa forma defendem a condição de deliberativo, mas qual o mecanismo da construção destas deliberações?

Parece que alguns acham que ele deva ser um espaços eminentemente de consensos. Por isto a postura pautada no “deixa disto” ou até em outras como “vamos garantir o ministro lá, para viabilizar o retorno dos consensos”. Mas até que ponto, num momento onde se polarizam interesses com representação de classe distintas, como de um lado trabalhadores que lutam por dignidade para seu exercício do trabalho e de outro pacotes governamentais que os acusam como os principais culpados para problemas de operacionalização das políticas públicas, tais consensos sejam possíveis?

Sou trabalhador, estou na ponta e sei que há contradições no exercício diário de muitos trabalhadores, conflitos destes com o exercício de uma prática humanizada firmada eticamente numa centralidade para a própria classe trabalhadora. Analisar o porquê disto é algo complexo, mas achar que tais pacotes privatistas sejam a saída, seja construíndo “público” não estatal (OS’s, OSCIP’s) ou “estatal não público” (FEDP, Empresa Brasileira de Hospitais…), não é barco que eu pretenda entrar…aliás, pretendo lutar contra estas propostas!!!

E lamento, sinceramente, a posição de muitos teóricos da Reforma Sanitária presentes aqui no debate. Acho que há um outro debate de fundo que se precisa clarear: a partir de qual referencial de classe suas análises vem se estruturando? Qual o sujeito social coletivo, num recorte classista, visualizam como pólo de acumulação de poder para concretizar à emancipação do trabalho, no contexto das lutas sociais?

Infelizmente vejo muitos intelectuais de referência incentivando uma linha de corte e exploração das contradições entre subproletariado e trabalhadores formais da saúde, no sentido não da superação de dificuldades que atrapalham a constituição de identidades e lutas em conjunto, mas de incentivar uma divisão entre estes dois segmentos, e assim constituir uma divisão permanente dentro da classe trabalhadora.

Uma polarização entre gestão e trabalhadores (leia-se usuários + trabalhadores formais da saúde) é, dependendo de nossa análise, perfeitamente compreensível e para mim, em determinados momentos, inclusive deve ser inclusive incentivada…o governo é a materialização, em diversas situações, do Estado burguês, que o bom socialista autêntico visa sua superação na busca de outros modelos de institucionalidade gerais para a sociedade, independente da via de transformação que defenda.

Lamento profundamente que membros de entidades como o CEBES, que vem se propondo a resgatar uma visão crítica para o setor saúde, inclusive resgatando a Determinação Social como elemento fundante, a cultivarem posições dúbias e que em última análise se somam às forças sociais que se empenham nas mudanças voltadas ao “mudar para manter”…mantendo as forças sociais subalternas melhor controladas e domesticadas pelas novas cartilhas do Mercado.