Moção

DCE-UFAL sobre Organizações Sociais‏

O Movimento Estudantil da Universidade Federal de Alagoas através de sua entidade representativa, o Diretório Central dos Estudantes, posiciona-se a respeito do Projeto de Lei em tramitação na Assembléia Legislativa alagoana sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais.

O DCE da UFAL vem dizer ao governo do estado que não está esquecido de que a Educação, a Saúde, o Trabalho, a Moradia, o Lazer, a Segurança, a Previdência Social, a Proteção à maternidade e à infância, a Assistência aos desamparados e a Alimentação são DIREITOS de TODOS e DEVER do ESTADO.

As famosas políticas neoliberais não são escolha de um só partido da base governista de nosso estado e do Brasil. Os partidos burgueses, que revezam-se no poder, estão gerindo serviços públicos de vários estados e municípios por meio de Organizações Sociais ou de Fundações Estatais de Direito Privado. Estes modelos de gestão, assim como o Plano de Reestruturação das Universidades Federais (REUNI), vêm do nível federal e convergem em direção única: a privatização.

Já que não se pode vender o Sistema Único de Saúde, outras medidas estão sendo tomadas para alocar a verba pública nas empresas privadas. São modelos de gestão alternativos, propostos pelos governos dos estados brasileiros para todas as áreas sociais: Organizações Sociais (OS), Fundações Estatais de Direito Privado, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Dentre eles, as OS’s é o pior, pois não só torna possível a terceirização da gestão, mas também a de bens e serviços públicos para entidades privadas que poderão contratar sem concurso público e adquirir bens sem processo licitatório.

Particularmente na Saúde, todo modelo de gestão proposto até agora esbarra na avançada legislação do SUS, considerada a melhor do mundo. Os problemas do SUS não estão na forma como é gerido e sim na falta de investimento para a concretização de seu ideal.

Para solucionar os problemas que enfrentamos, o que deve ser feito é investimento - 12% da receita estadual, como manda a emenda 29/2000, garantindo o mínimo necessário para os serviços de saúde: melhorar as condições de trabalho dos profissionais, retirar o excesso de trabalho pela admissão de mais profissionais através de concursos públicos, estabilidade na carreira, além da isonomia salarial, ponto fundamental e em nenhum momento tratado por parte dos defensores destes modelos.

Não cabe ao governo denunciar os problemas da Saúde Pública como mero observador. A precariedade do serviço constatada cotidianamente pelo usuário é de responsabilidade do Estado.

O sucateamento do sistema de saúde, assim como o das escolas de nível fundamental e médio no passado, não é à toa - só ele permite a entrada de modelos privatizantes!

Somos contra as Organizações Sociais pelo trabalhador que atua no serviço público e pelo trabalhador que usa o serviço público!