Moção de Repúdio
O Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização de Alagoas vem, por meio deste, expor o seu total repúdio aos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo responsáveis pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 45/2010 que permite a venda de 25% dos leitos de hospitais públicos de alta complexidade, geridos pelas Organizações Sociais, a pacientes particulares e de convênios médicos privados.
O referido Projeto de Lei é inteiramente inconstitucional, ilegal e ilegítimo. Tal Lei quebra os princípios de “universalidade de acesso aos serviços de saúde” e de “igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie” assegurados no artigo 7º da Lei 8.080/90, ao estabelecer uma diferenciação no atendimento entre os que podem pagar pelos serviços e os que não podem. Também fere frontalmente o artigo 196 da Constituição Federal/88 segundo o qual a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante [...] ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Consideramos esse um dos mais graves ataques contra o SUS em toda a sua história. A nova lei promove uma precarização ainda maior no atendimento hospitalar da população usuária do SUS, bem como prejudica seus trabalhadores. Além disso, esta nova lei reduz ainda mais o já precário atendimento hospitalar da população usuária do SUS, ampliando a invasão do setor privado na saúde pública. O governo de São Paulo permitirá que as entidades privadas, as OSs, lucrem diretamente com a venda de um patrimônio que é público, avançando no projeto de privatização no Estado.
Por essas razões o Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privação/Alagoas defende o fortalecimento do caráter público e estatal do SUS e estará sempre mobilizado às investidas de seu desmonte. Neste sentido, tornaremos público, ao máximo, para o conjunto da população brasileira, a capitulação dos parlamentares eleitos com o voto popular, aos interesses contrários ao SUS e, portanto, ao próprio povo.
Pela Inconstitucionalidade da Lei que cria as Organizações Sociais Já!
Contra o Projeto de Lei Complementar nº 45/2010!
Defendemos gestão e serviços públicos de qualidade!
Defendemos o investimento de recursos públicos no setor público!
Defendemos o Controle Social!
Defendemos concursos públicos e a carreira pública no Serviço Público!
Somos contrários à precarização do trabalho!
Abaixo qualquer forma de privatização da rede pública de serviços!
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