Os secretários estadual e municipal de Saúde de Maceió, Herbert Motta e Francisco Lins, diretores de hospitais filantrópicos, que prestam serviços ao Sistema Único (SUS), participaram ontem (30), de reunião com o procurador da República, Rodrigo Tenório e o promotor de Justiça, Ubirajara Ramos, da promotoria da Saúde.
O encontro, realizado no Ministério Público Federal, no Farol, teve o objetivo de discutir a finalização do processo de contratualização, principalmente a Santa Casa de Misericórdia, que ainda não assinou o contrato com o município de Maceió.
Categórico, o procurador da República, disse aos gestores que nenhum hospital poderá receber recursos públicos sem assinar a contratualização. Segundo Rodrigo Tenório, o contrato de prestação de serviço entre gestor e prestador do SUS não é obrigatório, mas este não poderá receber nenhum centavo sem que ele [o prestador] esteja devidamente contratualizado. Caso ocorra, advertiu, o gestor poderá receber multa e até responder por crime de improbidade.
Ainda de acordo com Tenório, caso haja negativa de qualquer hospital filantrópico de assinar a contratualização, os recursos utilizados para assistência naquela unidade devem ser remanejados para outros prestadores. Em tom de advertência, ele ressaltou que hospital filantrópico que não tem contrato de prestação de serviço com o SUS, além do bloqueio do repasse de dinheiro público, a unidade fica impedida de receber novos equipamentos e utilizar bandeira filantrópica. Até mesmo, os equipamentos doados pelo SUS devem ser devolvidos em caso de descredenciamento.
A proposta de Motta e Lins, que defenderam a garantia da assistência à população, é que a Santa Casa, assine a contratualização com base nos serviços já realizados. Após essa etapa, assegurou os gestores, haveria uma nova rodada de entendimentos com a participação dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, inclusive com a possibilidade de aporte de novos recursos.
“A preocupação do Estado é assegurar o acesso ao serviço, mas sem abrir mão do instrumento legal da contratualização” frisou Motta, elogiando a importância dos hospitais filantrópicos no SUS. Já na opinião de Lins, “a Santa Casa pleiteia um aporte maior de recursos, que Maceió não tem condições de atender, mas proponho um novo encontro como tentativa de encontrar uma saída” garantiu.
Por sua vez, o provedor da Santa Casa, Humberto Gomes, sinalizou com a possibilidade de a instituição assinar a contratualização. O contrato ocorre a partir da necessidade do sistema e não do prestador, assim como já fizeram os hospitais do Açúcar, Sanatório, e HU.
Atualmente, o teto financeiro mensal da assistência ambulatorial e hospitalar da Santa Casa de Maceió é de R$ 2,8 milhões, somados aos recursos mensais do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), na ordem aproximadamente R$ 300 mil reais. Como incentivo para o fortalecimento da assistência, o Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Saúde, destina através do programa de fortalecimento da rede hospitalar (Prohosp) cerca de R$ 4,3 mihões/ano. Os recursos do Prohosp são repassados pelo Estado via Fundo Municipal de Saúde, ou seja, “fundo a fundo”, como denomina a área técnica."
Fonte: Ascom/Sesau-AL
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