Pesquisa aponta nível de precarização do trabalho na rede pública de saúde em Alagoas

Baixa remuneração, contratações flexíveis e alta jornada de trabalho são fatores determinantes para o alto nível de precarização

Estudo, financiado pelo CNPq, realizado pelos grupos de pesquisa e extensão “Políticas Públicas, Controle Social e Movimentos Sociais” e “Serviço Social, Trabalho e Direitos Sociais”, da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), detectou que 61% dos trabalhadores da rede municipal de saúde do Estado consideram suas condições de trabalho como ruins ou regulares. Para avaliar a precarização do trabalho, a pesquisa analisou a remuneração, as condições de Trabalho, os tipos de vínculos, a jornada de trabalho/multiplicidade de vínculos e a organização política.

No tocante à remuneração bruta mensal dos profissionais pesquisados verificou-se que 62% recebem até dois salários mínimos, 25% têm renda de três a seis salários mínimos e 13% ganham de sete a nove salários mínimos. Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo necessário para suprir as necessidades básicas e vitais de uma família com quatro pessoas, deveria ser 3,97 vezes mais do valor do salário mínino atual, ou seja, o equivalente a R$ 2.023,89 (dois mil, vinte e três reais e oitenta e nove centavos).

Condições de trabalho

Quanto às gratificações salariais, 64% dos trabalhadores afirmaram não receber, contra 36% dos que recebem. A respeito dos adicionais por insalubridade e/ou periculosidade, a maioria dos profissionais (56%) disseram não receber, enquanto 41% recebem. Sobre os incentivos, 57,5% não recebem nenhum tipo; 18% recebem adicional por tempo de trabalho; 14,5% recebem auxilio alimentação e 12% auxílio transporte.

Em relação à garantia e o usufruto dos direitos trabalhistas, 77% dos profissionais informou receber o 13º salário com base na remuneração integral. Por outro lado, 21% afirmaram não receber o 13º em cima do salário integral.

Sobre o repouso semanal remunerado, 73% dos trabalhadores afirmaram dispor de repouso semanal, enquanto 14% informaram não ter esse direito. Com relação ao direito a férias anuais remuneradas, 73% afirmaram ter o direito e um total de 23% informaram não ter. Quanto à existência e utilização de Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva, necessários para reduzir os riscos de acidentes no trabalho, constata-se que 72% dispõem dos equipamentos e 24% não dispõem. O salário família para os dependentes é usufruído por 33% dos profissionais pesquisados, enquanto 39% informam não usufruir.

Vínculos

Quanto aos vínculos empregatícios, 65% dos trabalhadores são concursados, 31% estão sob o regime de livre contratação, ou seja, contratação realizada sem qualquer tipo de seleção e 5% têm vínculo por meio de seleção pública, ou seja, por meio de seleção via apresentação de currículo e entrevista.

No que se refere à quantidade de vínculos empregatícios, a pesquisa verificou que 66% não possuem outro vínculo, contra 34% que possuem. Dos que possuem outros vínculos, 78% trabalham em mais de um local. Desses, 42% estão vinculados à rede privada dos serviços de saúde e 40% estão na rede estadual.

Apesar de na maioria dos municípios alagoas predominarem a contratação via concurso público, os estudos constataram significativa incidência das modalidades flexíveis de contratação. Em 51,61% dos municípios admitiu-se o vínculo autônomo de pessoa física; em 18,27% contratam-se autônomos como pessoas jurídicas, em 12,09% das cidades há trabalhadores terceirizados.

Ainda de acordo com a pesquisa, foi verificada a contratação via cargos comissionados em 89,24% dos municípios; via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com prazo indeterminado, em 25,80% e com prazo determinado em 17,20%. Em 26,88% constatou-se contratos temporários e em sete municípios o gestor admitiu a existência de contrato verbal (7,52%).

Jornada de trabalho

Sobre a jornada de trabalho, 65% dos profissionais informaram que sua carga horária é de 40 horas semanais, seguida de 15% com 30 horas semanais e de 9% com 20 horas semanais. Destes profissionais, 58% trabalham todos os dias em suas respectivas unidades de saúde, 22% comparecem quanto dias por semana, 9% dois dias, 7% e 4% três e um dias, respectivamente.

Organização política

A fragilidade de organização política também foi considerada um dos indicadores de precarização. Dos entrevistados, 60,4% não participam de nenhuma organização política. Apenas 24% estão em sindicatos.

Estudo avalia impacto da precarização na qualidade dos serviços do Hospital Universitário

Formulário aplicado aos usuários do Hospital Universitário (HU), sobre a qualidade dos serviços prestados, revelou que 72,22% dos entrevistados possuem dificuldade de acesso aos serviços. Questionados em como o Hospital pode melhorar seu atendimento – resposta com múltipas escolhas -, 82,75% afirmaram que deveria aumentar as verbas para a saúde.

Para 72,41% deve-se aumentar o número de profissionais; melhorar os salários dos trabalhadores, melhorar as condições de trabalho e melhorar a manutenção dos equipamentos hospitalares. Para 70,68% é importante melhorar o acesso do agendamento das consultas, seguido de 68,96% que acreditam ser preciso melhorar a qualificação dos profissionais e 63,69% a qualidade do atendimento.

Outros 62,06% afirmaram que é preciso aumentar o número de oferta de serviços. Para 58,62% deve-se melhorar o acesso aos serviços, 53,44% dos usuários acredita que se deve melhorar a recepção do hospital. Para 46,55% é preciso melhorar o espaço físico e 39,65% atentaram para a melhora no fluxo entre os serviços.

Precarização do trabalho

O HU possui atualmente 1.037 servidores, desses 62,59% são efetivos, 20,15% são contratados pela Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa (Fundepes) e 13,11% são estagiários não curriculares.

Sobre o aspecto salarial, a tabela dos servidores da Fundepes é inferior aos salários dos servidores efetivos. Dos trabalhadores do quadro efetivo, 58,11% recebem entre três e cinco salários mínimos, 17,18% recebem entre seis e sete salários mínimos e 12,49% recebem entre oito e nove salários.

Em relação às condições de trabalho, 62,5% afirmaram ser regular e 28,12% afirmaram ser boa. Quanto à política de recursos humanos, 57,81% disseram que é regular, 26,56% afirmaram ser ruim e 15,62% acreditam ser boa. Já sobre as condições de funcionamento e a qualidade dos serviços prestados pelo hospital, 69,85% afirmaram que é regular, 23,8% afirmaram que é bom e 6,34% afirmaram ser ruim.

Dentre as múltiplas escolhas que relacionam as causas das más condições, 96% afirmaram que era necessário aumentar o número de profissionais e 84% afirmaram que desejariam melhorar os salários e a qualificação dos profissionais. Para 82% dos profissionais é preciso melhorar a gestão; 72% afirmaram que se deveria melhorar a estrutura física e 70% disseram defendem melhoras na segurança.

Números

A pesquisa foi realizada nos 102 municípíos de Alagoas. Foram entrevistados 96 gestores municipais ou responsáveis pelos recursos humanos destes municípios; 222 gestores de Unidades de Saúde; 1.588 trabalhadores de saúde; 64 trabalhadores de saúde do HU e 72 usuários deste hospital. Ao todo foram aplicados 2.042 formulários de entrevista.

Sobre o repouso semanal remunerado, 73% dos trabalhadores afirmaram dispor de repouso semanal, enquanto 14% informaram não ter esse direito. Com relação ao direito a férias anuais remuneradas, 73% afirmaram ter o direito e um total de 23% informaram não ter. Quanto à existência e utilização de Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva, necessários para reduzir os riscos de acidentes no trabalho, constata-se que 72% dispõem dos equipamentos e 24% não dispõem. O salário família para os dependentes é usufruído por 33% dos profissionais pesquisados, enquanto 39% informam não usufruir.

Fórum de Combate a privatização completa dois anos de lutas

Professora Maria Valéria Correia fala das principais conquistas e da necessidade de se combater a privatização dos SUS em Alagoas

João Mousinho - joao_mousinho@hotmail.com

O Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização tem suas origens no ano de 2008, quando ainda era denominado Fórum Permanente Contra as Fundações Estatais de Direito Privado, em Defesa do Servidor Público e dos Direitos Sociais. Tudo começou quando o Grupo de Pesquisa e Extensão Políticas Públicas, Controle Social e Movimentos Sociais, da Faculdade de Serviço Social, da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), promoveu o Seminário "A Relação Pública e Privada no Estado Neoli-beral: Fundações Estatais de Direito Privado", frente ao anúncio do governo estadual, na imprensa, de transformar os hospitais de referência em Fundação Estatal de Direito Privado.

Em 24 de outubro de 2008, nasceu o Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização. Desde então, funcionando com caráter de movimento social, vêm realizando reuniões sistemáticas, atos públicos, manifestações populares, além de participar e promover debates e seminários. A entidade firma, então, uma luta diária pela defesa da saúde pública e contra qualquer forma de terceirização e privatização dos serviços públicos.

Veja a entrevista com a professora Doutora Maria Valéria Correia uma das lide-ranças do Fórum em Defesa do SUS e contra a Privatização em Alagoas:
Da redação
Professora Maria Valéria Correia combate a privatização do SUS em Alagoas

Quais foram às maiores lutas do Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização?
MV- A luta pela criação de serviço de cirurgia cardíaca pediátrica de referência para o estado de Alagoas visto que, em 2008, dos 14 recém-nascidos cardiopatas com indicação cirúrgica que procuraram a rede pública, 08 foram a óbito, além de está prevista no Plano Estadual de Saúde (PES) a alocação de R$ 4.800.000,00 (quatro mi-lhões e oitocentos mil reais) para a implantação de tal serviço.

O Fórum exigiu do Ministério Público Estadual e do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL) a fiscalização da alocação destes recursos diante da anunciada intenção da gestão estadual em criar tal serviço na Santa Casa de Misericórdia de Maceió, disponibilizando para o SUS apenas um leito de UTI, inicialmente.

A exigência de um serviço de referência para cirurgias cardíacas pediátricas em recém-nascidos no estado de Alagoas seja criado em unidade de saúde pública, para que o preconizado legalmente seja obedecido: investimento de recursos públicos prio-ritariamente na rede pública, sendo a rede filantrópica e privada apenas complementar. Reiteramos o posicionamento deste Fórum contra a alocação prioritária destes recursos na rede filantrópica ou privada, a qual vai de encontro aos preceitos legais do SUS.

Quais foram as cobranças para ampliação da rede pública de serviços de saúde no Estado?
MV- O Fórum exigiu e lutou que os projetos de melhoramento e ampliação da rede pública estadual que estão engavetados, desde 2004, fossem executados. Foi entregue documento à gestão estadual, em maio de 2009, durante a reunião do Conselho Estadual de Saúde, que cobra a execução dos projetos de ampliação, equipamento e qualificação de Recursos Humanos das unidades públicas que prestam serviços de referência estadual, Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes e Maternidade Escola Santa Mônica, os quais foram enviados à SESAU a partir de 2004: Projeto de Compra de Equipamentos para da Santa Mônica (2004); Projeto de Reforma da UTI/UCI Neonatal (2006); Projeto de Desapropriação de dois Imóveis para a Ampliação da Maternidade Escola Santa Mônica (2006); Reforma e Ampliação dos Leitos de UTI E UCI Neonatal dos Hospitais do Estado de Alagoas (2008), entre outros. Além da luta pela reabertura dos 96 leitos e 5 salas de cirurgia desativadas no HU.

Como são encampadas as manifestação contra a privatização?
MV- O Combate contra as Fundações, OSCIPS, OSS e qualquer forma de terceirização da gestão e privatização do SUS, são feitos através de manifestações nas ruas, ato público, Audiência Pública na Assembleia Legislativa/AL, Reunião com deputados estaduais e entrega de abaixo-assinado e documento solicitando que votem contrários ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais", entrega (protocolada) ao governador documento solicitando a retirada de tal Projeto de Lei, Caravana Popular do SUS, Manifestação "o SUS no varal", no centro da cidade, Ato $U$to no calçadão etc. Além da entrega de documento entregue ao MPF (Procurador José Godoy) cobrando investigação do contrato do município de Santana do Ipanema com o Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (Ipas) para gerir o Hospital Geral Clodolfo Rodrigues de Melo, visto que esse Instituto já está sendo alvo de inquérito civil pelo MP do Rio de Grande do Norte, por suspeitas de fraude.

Existe uma tentativa real de privatização da saúde em Alagoas?
MV- Em Alagoas foi enviada a Assembleia Legislativa, em 9 de dezembro de 2009, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais", o qual visa "outorgar a uma entidade privada, sem fins lucrativos, a gestão das atividades e serviços de interesse público atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura e ao desporto e à agropecuária [...]." Este projeto propõe o repasse da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor público para grupos privados, através de "Contratos de Gestão", mediante transferências de recursos públicos. São áreas decisivas de lutas sociais cotidianas pela efetivação desses direitos duramente conquistados na forma da lei. Setores através dos quais o Estado viabiliza (ou inviabiliza) os direitos sociais garantidos legalmente, portanto, a privatização dos mesmos constitui-se uma grande ameaça à garantia destes direitos.

Este Projeto não se constitui em uma surpresa em Alagoas, pois desde o segundo semestre de 2008 que o governo do Estado vem anunciando na imprensa sua intenção de criar formas de terceirizar os serviços públicos através de Organizações Sociais ou de Fundações Estatais de Direito Privado. O seu alvo principal é a área da saúde, copiando o modelo de São Paulo.
Em Santana do Ipanema, já existe uma Lei Municipal que cria as OSs, estamos entrando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Quem estaria tentando promover essas ações? Com quais interesses?
MV- Na área da saúde circula um grande volume de recursos e o setor privado tem muito interesse em administrá-los. Trata-se da tendência em curso do fundo público ser colocado a serviço do financiamento da reprodução do capital. Não satisfeito apenas com o mercado privado da saúde, o setor privado busca, por dentro do Estado, se apropriar dos recursos disponibilizados para efetivar a política pública da saúde. Qual seria o interesse de um grupo privado em assumir a gestão de um serviço social público que não seja o interesse econômico?

Qual a lógica que rege o setor privado que não seja a lógica do mercado e a busca incessante do lucro?
MV- As Organizações Sociais (OSs) integraram a proposta de contrarreforma do Estado brasileiro para fortalecer o setor privado na oferta de bens e serviços coletivos, em que as funções do Estado passariam a ser de coordenar e financiar as políticas públicas e não de executá-las. Processo denominado, no Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado do Governo de FHC, de "publicização" que é o repasse de tarefas antes do Estado para "entidades de direito privado" executá-las mediante o repasse de recursos públicos. A isto se denomina privatização do público, ou seja, apropriação por um grupo privado (denominado "não estatal") do que é público. As OSs foram criadas pela Lei Federal 9.637, em 1998, dentro do conjunto de medidas para viabilizar a referida contrarreforma. Constitui-se em mais uma forma de redução do Estado para a reprodução do trabalho e de apropriação do fundo público pelo capital. Neste sentido, o Estado torna-se, cada vez mais, mínimo para atender aos interesses das classes subalternas e máximo para a classe dominante, para o mercado, para o setor privado, para o capital.

Quais os prejuízos da privatização para o Estado?
MV- Esses modelos de gestão têm trazido prejuízos à sociedade, aos trabalhadores e ao erário. São inúmeros os prejuízos, basta ver o que está acontecendo onde os modelos de Organizações Sociais já foram implantados. Em todos os estados e municípios existem denúncias de desvios de recursos públicos sendo investigadas pelo MPE e MPF. Na Bahia, em 2009, esses Ministérios denunciaram irregularidades no contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador e a Real Sociedade Espanhola de Beneficência. Constatou-se um prejuízo estimado em 40 milhões para os cofres públicos. Na cidade de São Paulo mais irregularidades foram constatadas. Em abril deste ano, um grupo de vereadores visitou o hospital municipal São Luiz Gonzaga, no Jaçanã, e descobriu que a OS Irmandade da Santa Casa de São Paulo não realizava ultrassons e raios-X no hospital, apesar de receber R$ 1 milhão por ano para este fim. O fim da licitação previsto neste modelo abre precedentes para o desvio de recursos.

O formato de gestão via OSs não prevê contratação via concurso público, dispensa o processo de licitação para a compra de equipamentos e insumos, prejudica o atendimento aos usuários e não garante participação social na fiscalização dos recursos. A contratação sem concurso só vai favorecer o fortalecimento de currais eleitorais e agride o ingresso de trabalhadores da saúde de forma transparente, além de não assegurar direitos trabalhistas e previdenciários, o que resulta na precarização do trabalho.

Além disto, as Organizações Sociais trabalham com metas. Se houver uma demanda maior do que a estabelecida, as necessidades da população serão negadas porque estarão fora das metas contratualizadas. Para as entidades privadas, os recursos financeiros estão acima das necessidades da população.

Os Conselhos e os órgãos fiscalizadores da saúde no Estado?
MV- A Organização Social anula a atua-ção dos Conselhos de Saúde e o controle social, criando um conselho administrativo próprio. Não contempla os controles próprios do regular funcionamento da coisa pública e não se prevê sequer o Controle Social; desconsidera a deliberação do Conselho Nacional de Saúde nº 001, de 10 de março de 2005, contrária "à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como, da admi-nistração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações Sociais (OS) [...]". Também desconsidera a Resolução do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas nº 016/2009, de 20 de maio de 2009, que expressa posição contrária à "terceirização da Gerência e da Gestão de Serviços de Saúde, assim como da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações da Sociedade Civil de Inte-resse Público (OSCIP), das Organizações Sociais de Saúde (OSS), das Fundações Estatais de Direito Privado ou de outros mecanismos e/ou iniciativas com objetivos idênticos que atentem contra a Constituição Federal, Artigo 196 que estabelece que a saúde 'é direito de todos e dever do Estado', como contra os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS".

Quais serão as próximas atividades de mobilização do Fórum?
MV- Sensibilizar o SFT para que seja contrário à Lei que cria as OSs já está previsto para este semestre, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.923/98, contra a Lei 9.637/98 que cria as Organizações Sociais. Caso esta Lei seja considerada inconstitucional pelo STF, põem-se fim às Organizações Sociais nos Estados em que elas já são desenvolvidas, como São Paulo, Minas Gerais e Bahia.
Os Fóruns em Defesa do SUS de Alagoas, Rio de Janeiro, Paraná, São Paulo, Londrina e mais de 298 entidades e Movimentos Sociais de todo o Brasil estão compondo uma Frente Nacional contra as Organizações Sociais: pela procedência da ADIN 1.923/98. No último dia 22 de outubro, esta Frente se reuniu, em Brasília, com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto. O objetivo foi de sensibilizar o ministro para julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que derruba a Lei 9.637/1998, que cria as OS. A Frente entregou uma série de documentos ao Mi-nistro para subsidiá-lo na hora do voto: a Carta Aberta aos Ministros do STF (assinatura de 298 entidades do Brasil), o "Relatório Analítico de Prejuízos à Sociedade, aos Trabalhadores e ao Erário por parte das OS - Contra Fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil", que comprova, por meio de reportagens publicadas em diversos veículos de comunicação, os inúmeros danos causados ao Serviço Público, especialmente à Saúde Pública, pelo modelo privatista das Organizações Sociais.

Vamos dar continuidade às mobilizações contra o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais", junto à Assembléia Legislativa e ao Governo do Estado.
Em Santana do Ipanema, vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal que cria as OSs.

A mobilização do Fórum passa atingir, depois desses 2 anos, uma nova classe, além dos universitários?
MV- Sim. As resistências ao processo de privatização do SUS estão se constituindo. Esta é uma luta decisiva para que o SUS não seja desconstruído e destruído.

Quem faz o Fórum?
MV- Os movimentos sociais, sindicatos, trabalhadores, conselheiros e usuários das diversas políticas sociais e estudantes. As entidades listadas abaixo assinaram o documento protocolado ao governador solicitando a retirada do Projeto de Lei que cria as OSs em Alagoas.

Fonte: Extra Alagoas

Estados e municípios privatizam SUS de diversas formas

Raquel Júnia - Escola Politécnica de Sáude Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz)

No 2º dia do Seminário Nacional da Frente contra a privatização da saúde, uma mesa-redonda reuniu representantes dos fóruns de saúde de São Paulo, Paraná, Londrina, Rio de Janeiro, Alagoas e Rio Grande do Norte e também do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Os participantes denunciaram as diversas agressões que o sistema público de saúde vem sofrendo por parte do poder público nessas regiões. O Seminário foi realizado nos dias 22 e 23 de novembro na Uerj e contou com a participação de cerca de 400 pessoas.

A representante do CNS, Ruth Bitencourt, ressaltou a importância de os movimentos se articularem para defender o Sistema Único de Saúde (SUS) e estarem vigilantes para que os conselheiros de saúde não sejam cooptados. "Evidentemente os conselhos estão muito próximos do poder. Eu ressalto muito dentro do conselho que eu sou sociedade e tenho o direito constitucional de estar lá, questionando e fiscalizando porque este é o papel do conselho", declarou. Ruth disse também que acredita que o Conselho precisa estar na rua fazendo mobilizações e pressionando o poder público e que é preciso ganhar a opinião pública para a causa da saúde. "Antes da 14ª Conferência Nacional de Saúde, no fim do ano que vem, é muito importante que pontencializemos as discussões regionais para discutir o SUS", destacou.

Alagoas gasta mais com rede privada do que com pública

A professora da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) Maria Valéria Correia, do Fórum de Saúde de Alagoas relatou que em seu estado a complementariedade do SUS é invertida. "O que acontece lá é uma privatização que temos chamado de legal, porque a complementaridade é permitida pelo artigo 199 da Constituição Federal e está prevista também no artigo 24 da lei 8080, que é a lei orgânica da saúde. Mas falamos que ela é invertida porque na verdade a rede privada hoje detém, através dos convênios da venda de serviços para o SUS, mas de 60% dos recursos públicos", denunciou.

Desta forma, segundo a professora, instituições públicas carecem de recursos enquanto o Estado privilegia as instituições privadas ditas filantrópicas. "Por exemplo, a maternidade escola Santa Mônica, que é pública, precisa ser ampliada e já há um projeto que está engavetado de desapropriação de duas casas vizinhas para ampliá-la, enquanto isso, do outro lado, se compra muitos serviços da rede privada ao invés de ampliar a rede pública. E isso não tem se dado apenas em Alagoas, mas no Brasil inteiro", criticou.

Em Alagoas, segundo Maria Valéria, 94% da população é usuária exclusiva do sistema público de saúde. Ela relatou que também tramita na Assembléia Legislativa do estado uma lei que cria as Organizações Sociais, modelos de gestão de serviços públicos que passam a ser entregues a instituições privadas, a exemplo do que já acontece em vários estados. A professora contou que a organização dos movimentos sociais reunidos no Fórum de Saúde de Alagoas tem conseguido barrar a aprovação da lei. "Eles dizem que as Organizações Sociais são um novo modelo, mas é uma forma mascarada de privatização, porque a OS é nada mais nada menos do que uma entidade privada que assume um serviço público. Fizemos um documento nacional que se chama "Contra fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil". Esse documento revela que onde existe OS tem alguma medida do Ministério Público Federal ou do Ministério Público Estadual ou de ambos investigando o desvio de recurso público e isso é um grande prejuízo", afirmou.

No Paraná, terceirizações e desrespeito ao controle social

No mesmo dia em que começou o Seminário Nacional da Frente contra a Privatização da Saúde, o município de Curitiba, no Paraná, aprovou a lei que cria as Fundações Estatais de Direito Privado que podem gerir, entre outros serviços públicos, também os de saúde. "Esta lei foi aprovada ontem, mas o Paraná já tinha um modelo de terceirização e privatização que não é nem OS nem nada. Em algumas instituições tem Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - embora não exista lei própria - ou contratação direta de terceirização de gestão, que não segue nenhum dos modelos. Falamos que esta situação é pior do que OS porque é camuflado, não se pode vincular a terceirização do Paraná a uma pauta nacional que já existe da luta contra as OS e as Oscip, porque ela mais complexa", descreveu o representante do Fórum Popular de Saúde do Paraná, Prentici da Silva.

Prentici denunciou que estes contratos de terceirização são feitos sem passar pelo controle social. "São feitos por convênio de gaveta e aprovadas na surdina", questionou. Ele afirmou que, desta maneira, trabalhadores concursados e trabalhadores com contratos precarizados trabalham juntos. Os últimos sem qualquer garantia ou possibilidade de ter um plano de carreira. "Isso vai originar um serviço mais frágil à população. Quando falamos da contratação precarizada, não se trata da defesa corporativista, de estar falando apenas do interesse do trabalhador na carreira, no melhor salário, na estabilidade. Acreditamos que esses interesses - que não deixam de ser individuais do sujeito que é contratado por serviço público - também garantem o bem comum de toda a população através da estabilidade do serviço", opinou Prentici.


São Paulo privatiza novas e antigas instituições

No início das privatizações, a lei das Organizações Sociais no estado de São Paulo dizia que apenas os novos hospitais poderiam ser geridos por OS. Mas recentemente, instituições antigas também têm sido privatizadas. "Foi aprovada uma lei no ano passado, proposta pelo governador José Serra, para que esse processo de privatização fosse ampliado para os hospitais antigos, que eram de administração direta. Logo em seguida foram entregues os hospitais Brigadeiro e o Instituto de Infectologia Emílio Ribas", disse Ciro Maltsui, do Fórum Popular de Saúde de São Paulo.

Ciro relatou que a privatização do Instituto Emílio Ribas, por exemplo, já acontece há um tempo, mesmo antes da lei. Os serviços básicos, como o de segurança, limpeza e lavanderia, já haviam sido terceirizados."Houve uma privatização muito danosa no Emílio Ribas, que é um hospital de infectologia, um centro de referência, que recebe pacientes de todo o país praticamente. Eles terceirizaram o laboratório e isso foi muito complicado porque o instituto necessitava de agilidade nas análises. Foi tudo terceirizado num único laboratório particular, que também é sob a forma de OS. E o pior de tudo é que a sede deste laboratório não fica nem em São Paulo, mas em Barueri, então, o resultado do exame que saía dentro de uma ou duas horas, demora às vezes um dia. Então, teve um prejuízo para a qualidade do atendimento", afirmou. De acordo com o Fórum de São Paulo, alguns trabalhadores resistiram a essas mudanças, mas muitos sofreram assédio moral e inclusive foram realocados para outras funções e alguns até para outros hospitais. "Para coroar, a partir deste ano, toda a gestão do hospital foi transferida para uma OS", acrescentou Ciro.

O que tem ocorrido, de acordo com o Fórum Popular de Saúde de São Paulo, é que o governo do estado está reformado as instituições antigas e entregando às OS. Foi o caso do hospital Brigadeiro, que passou a se chamar Hospital Estadual Eurícledes Hermínio. Ele desenvolvia um trabalho de referência com pacientes diabéticos, sobretudo com o tratamento de ‘pé diabético' [uma situação típica em pacientes diabéticos], e agora se tornou um hospital de transplantes com um número menor de leitos. "A gente sabe que pé diabético não dá o mesmo ibope que transplante de órgãos. Não tenho dúvida de que transplante é importante e que existe um déficit hoje de transplante, mas não se pode cobrir a cabeça para descobrir os pés, é preciso criar um outro serviço", comenta Ciro.

O militante relatou também que em São Paulo tem havido um processo de "quarteirização", ou seja, o Estado terceiriza a gestão para uma OS que a assume, mas contrata uma série de outras empresas para gerir todo o serviço. "Até os serviços médicos estão sendo terceirizados. Muitas vezes, então, a OS acaba negociando, por exemplo, com a cooperativa de anestesistas, o que significa uma quarteirização do serviço fim, que é o serviço médico", destacou. Desta forma, de acordo com Ciro, prevalece a produtividade do ponto de vista empresarial e não há nada garantindo a qualidade do atendimento. "O que eles cobram são números, tantas cirurgias e tantos atendimentos por mês, e se não atingir não recebem o financiamento que está no contrato. Então, quando não atingem a meta, acabam inventando, e, em outros momentos, se já estourou a meta, como não recebem a mais por atender mais gente, cessa-se o atendimento. Isso é perverso com a saúde da população", reforçou.

Em Natal, UPA's sem discussão com a comunidade

Para o Fórum Estadual em defesa da saúde pública e contra as privatizações do Rio Grande do Norte, se os R$ 6 milhões que foram investidos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) fossem aplicados em unidades básicas de saúde, a população seria muito mais beneficiada. "Mas fizeram isso de forma antidemocrática, sem diálogo com a sociedade", relata Vânia Aguiar, do Fórum de Saúde do Rio Grande do Norte.

Ela relata que uma outra UPA será construída em uma área de lazer muita utilizada pela comunidade, no bairro Cidade da Esperança, na zona oeste de Natal. A praça já foi destruída sem que a população pudesse se manifestar. "Nas audiências públicas, os vereadores ficam tentando falar que nós somos contra as UPAs, mas não somos contra, só não queremos que ela seja feita tirando o pouco que a população tem e existem outros locais onde ela poderia ser construída", diz Vânia. De acordo com a militante, as unidades de saúde de Natal também estão se tornando OS, sem que a população discuta. E no estado do Rio Grande do Norte, trabalhadores concursados não são chamados para compor o quadro defasado das unidades de saúde. Ao contrário disso, avançam as terceirizações

Crise na saúde do Rio se arrasta

Para a professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Maria Inês Bravo, do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro, se o SUS der certo no Rio ele dará certo no Brasil todo, por isso a crise nunca termina. Ela explica: "Nós temos a maior rede de saúde pública do Brasil. Conseqüentemente, ao setor privado não interessa que o SUS dê certo no Rio. Então, esta crise vem se arrastando".

A professora lembra que o Rio de Janeiro foi o primeiro a aprovar em 2007 o projeto de Fundações Estatais de Direito Privado e aprovou também em 2009 a proposta de Organizações Sociais e Oscips. Ela relata que neste ano as UPAs estão sendo transformadas em OS. "Com isso há a demissão de profissionais, insegurança e baixa qualidade de serviços, consequentemente há uma rede sucateada e um estado que não está realmente aplicando na saúde o quanto deveria. E também um estado e um município que resolvem tratar a saúde como caso de polícia. A secretaria de saúde é transformada em secretaria de saúde e segurança sem consultar o conselho e a população", critica.

A professora denuncia que o Rio vive também um processo de fechamento de hospitais importantes, como o Hospital São Sebastião, de doenças infecciosas e parasitárias e também do hospital do Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Iaserj). Recentemente outro hospital - o Pedro II - foi fechado devido a um princípio de incêndio que, de acordo com o Fórum de Saúde do Rio de Janeiro, foi criminoso. E a proposta é que o hospital reabra sob a gestão de uma OS. Segundo Maria Inês, está em curso também um processo de desvalorização do controle social e cooptação dos conselhos. "Temos a passos largos a privatização e uma situação de calamidade pública no Rio de Janeiro, que só irá se resolver com a mobilização e a organização da população", diz.

Fonte: Fiocruz

Movimentos unem forças contra a privatização do SUS

Raquel Júnia - Escola Politécnica de Sáude Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz)

O seminário nacional da Frente Contra a Privatização da Saúde reuniu cerca de 400 pessoas nos dias 22 e 23 de novembro, na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). A partir do tema "20 anos do SUS: lutas sociais contra a privatização e em defesa da saúde pública estatal", os participantes reafirmaram a importância de fortalecer o movimento em defesa do SUS nos moldes da mobilização do final da década de 1980, que resultou na incorporação da saúde como direito universal na Constituição de 1988. Militantes dos fóruns de saúde do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Norte e Alagoas participaram do evento, bem como militantes de movimentos sociais, trabalhadores da saúde e sindicatos desses estados e também do Pará, de Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Bahia.

Ao final do encontro os participantes aprovaram propostas de fortalecimento da Frente, além de atividades como mobilizações nacionais e de formação política. Uma coordenação nacional composta por diversas entidades sindicais, estudantis e partidos políticos foi eleita. Além disso, foi aprovada também a realização de um segundo seminário nacional antes da 14ª Conferência Nacional de Saúde, prevista para o final de 2011. "Estávamos prevendo um seminário com 200 pessoas e o número de participantes chegou ao dobro, os estados vieram com delegações grandes, há entidades nacionais e também partidos políticos", comemora a professora da Uerj Maria Inês Bravo, do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro. "Diante da conjuntura nacional e internacional, a perspectiva é de contra-reforma na saúde e de adoção dos modelos privados. É só através da luta que vamos reverter esse quadro, e por isso a importância deste seminário, dos fóruns, de formação de novos quadros", acrescenta.

Durante todo o seminário foi ressaltada a importância de que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 1923/98, que questiona a Lei 9.637/98 . A lei prevê a criação das Organizações Sociais (OS) e a celebração de contratos de prestação de serviços do poder público com essas organizações da iniciativa privada, que podem passar a controlar toda a gestão dos serviços públicos. Os participantes relataram que as OS na saúde são uma realidade em vários estados, o que precariza as relações de trabalho e o atendimento à população.

Enfrentamento da privatização

Na primeira mesa do seminário - Privatização na saúde e afronta aos direitos -participaram a professora da Universidade Federal Fluminense e da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz) Virgínia Fontes, a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro Fátima Silianski e a desembargadora Salete Macaloz. A mesa foi coordenada pela professora da Universidade Federal de Alagoas Maria Valéria Correia. As três palestrantes concordaram na análise de que a saúde pública brasileira está sendo privatizada de diversas formas.

Virgínia Fontes ressaltou a importância do seminário dentro de uma conjuntura mundial financeirizada, que tem efeitos em vários aspectos sociais. Neste sentido, falou sobre a relevância de os movimentos sociais se fortalecerem diante de instituições que querem acalmar aqueles que não aceitam esta realidade. "Nos últimos 10, 15 anos, foram várias as lutas capturadas", alertou. A professora criticou a falta de compromisso com a igualdade das duas gestões do governo do Partido dos Trabalhadores (PT) e possivelmente da terceira. "Entramos no terceiro mandato do PT sem compromisso público de igualdade. E é nessa complexidade que temos que buscar qual é o lugar da nossa luta. Ela deve ser contra a capacidade do capital de comprar alguns", destacou. Virgínia ressaltou também a importância de a Frente Contra a Privatização da Saúde estabelecer um programa de formação sócio-político e ambiental pela saúde. "A população não é boba e é nosso compromisso tornar claro para ela toda esta situação", diz.

Fátima Silianski chamou atenção para como este projeto maior de privatização do Estado se junta aos interesses de mercantilização da saúde. Ela explicou que nos anos 1980, com a liberação de mercado em diversas áreas, se aprofundou o desmonte público com a reafirmação da ideia de que o que é público tem que ser ruim. O processo de privatização, segundo a professora, se intensifica. "Há, inclusive, ‘quinterização' dos serviços prestados", denuncia.

Para Salete Macaloz, as privatizações tendem a continuar e o capital sabe exatamente onde é importante desmantelar o Estado. "O capital é diabólico. Eles querem um lucro mais livre, portanto não interessa, por exemplo, privatizar o equipamento do hospital, mas sim o recurso público", afirmou. Ela também avaliou que o mandato da presidente Dilma Roussef não mudará esta situação sem pressão popular, e disse que o governo Lula foi omisso. Salete incentivou os participantes a exigirem direitos: "Vocês devem exigir uma audiência com a Dilma antes do Natal para apresentarem a ela as propostas deste Fórum. É preciso sair desta situação amorfa que, política e juridicamente, é de passividade", provocou.

Movimentos sociais comprometidos com a saúde pública

A mesa Movimentos sociais e saúde - que SUS defendemos? reuniu representantes de diversos movimentos e entidades, que reafirmaram a importância de lutarem conjuntamente em defesa do direito universal à saúde. Participaram o Sindicato Nacional de Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), a Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), as centrais sindicais CSP-Conlutas, Intersindical e CTB, o Seminário Livre pela Saúde, a Central de Movimentos Populares (CMP), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o Fórum Nacional de Residentes em Saúde. Foi realizada também uma mesa com partidos políticos e parlamentares, durante a qual também foi feito um compromisso público de luta contra a privatização do SUS.

"Esta luta pela saúde vai além. É uma luta também contra este modelo econômico, no qual a propriedade privada é mais importante do que os indivíduos e os transforma em coisas. E coisas não podemos ser. Queremos ser valorizados e humanizados", falou a representante do setorial de saúde do MST, Ivi Tavares.

Os representantes dos Fóruns de Saúde dos estados também compuseram uma mesa e relataram os problemas vividos em cada local. Vários exemplos foram dados de contratos de trabalho precarizados, contratos com OS, hospitais públicos desmantelados, estabelecimento de Fundações Estatais de Direito Privado e até perseguição aos militantes da saúde. "A participação dos militantes mostra que estes ataques à saúde pública têm acontecido em todos os níveis no Brasil, nos estados e nos municípios. E o seminário mostra também que há uma preocupação muito grande dos movimentos sociais, dos estudantes, da academia e dos trabalhadores", avalia o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz (Asfoc), Paulo César Ribeiro.

Para ele, a participação expressiva no seminário pode ser fundamental para unificar o movimento. "O que percebemos é que tínhamos movimentos pulverizados. Os estados estavam se organizando, mas de forma desarticulada - e este é um momento muito importante para tentarmos aglutinar essas forças e dar continuidade a esta luta contra as privatizações que estão sendo estruturadas cada vez mais pelos governos. Precisamos estar preparados para enfrentar isso", conclui.

Fonte: Fiocruz

Seminário sobre os 20 anos do SUS aconteceu na Uerj

Abertura do encontro foi realizada no dia 22 e reuniu mais de 300 participantes

O auditório 13 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) ficou pequeno para o número de participantes que queriam discutir os rumos do Sistema Único de Saúde, após 20 anos de implantação do SUS. Professores, trabalhadores da área da saúde, técnico-administrativos de diversas universidades, estudantes, movimentos sociais, centrais sindicais, sindicatos, federações e partidos políticos estavam reunidos para pensar o que já foi conquistado e o que precisa avançar mais. A Adufrj-SSind, o Andes-SN e a CSP-Conlutas marcaram presença.

A mesa de abertura contou com a participação da professora Maria Inês Bravo, da Faculdade de Serviço Social da Uerj. Ela apresentou os fóruns de saúde já existentes no Brasil e que estavam presentes no seminário. São eles: fórum do Ceará, de Pernambuco, da Bahia, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Paraná, do Rio Grande do Norte e de Natal.

De acordo com Maria Inês, a iniciativa tem por objetivo somar forças contra o amplo processo de enfraquecimento e privatização da Saúde, que acontece em todo o Brasil: “Este seminário pretende fazer uma frente anticapitalista em defesa da saúde e dos direitos sociais”.

Em defesa do SUS
A diretora do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro (7ª Região), Conceição Robaina, foi chamada a falar na abertura do seminário. Ela explicitou preocupação em não se ater a críticas ao SUS, mas buscar estratégias para a defesa do sistema: “Temos que reconhecer que a defesa do SUS tem sido cada vez mais dificultada pelo discurso do capital. Precisamos construir um movimento forte de resistência”, alertou. Ela também chamou atenção para o tema da segunda mesa-redonda “Que SUS defendemos”, afirmando que essa discussão é “tarefa fundamental” para a defesa do sistema.

Bernardo Pilotto, servidor do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná, representando o Fórum Popular de Saúde do Paraná, também expôs uma preocupação na mesa de abertura. Para ele, a discussão do SUS é muito mais ampla e necessita de articulação nacional: “É preciso retomar a articulação pela defesa de nossas bandeiras históricas e por uma reforma sanitária plena”.

Privatização na saúde
A primeira mesa-redonda teve como tema “Privatização na saúde e afronta aos direitos”, com a participação de Virgínia Fontes (Fiocruz), Fátima Siliansky (Iesc/UFRJ) e desembargadora Salete Macalóz. A coordenação foi da professora Valéria Correa, da Universidade Federal de Alagoas (Ufal).

Virgínia Fontes iniciou o debate apresentando um quadro geral da política de saúde no Brasil. Ela chamou atenção para o fato de que embora a Saúde passe por um momento dramático de falta de recursos e transferência de serviços para o setor privado, uma parcela significativa da população está alheia a esses problemas.

Para a palestrante, todos os problemas vividos com relação à falta de políticas públicas de Saúde se devem a uma só causa: o sistema capitalista, que inaugura uma nova escala de concentração de capital. A esse fenômeno, Virgínia dá o nome de capital-imperialismo.

Expropriações
Para ela, o capital-imperialismo é o que define a atual política de Saúde adotada pelos governos em todo o mundo, mas que não é restrita apenas aos hospitais. Tal política está ligada à expropriação de todos os direitos conquistados pelos trabalhadores. Essa retirada de direitos também acarreta uma má qualidade de vida, que resultará em ausência de saúde.

Outra consequência dessas expropriações é a retirada do direito de se estabelecer uma carreira. Virgínia explica: “Vivemos essas expropriações de direitos no Brasil desde a década de 90. Nos anos 2000, isso mudou um pouco, pois os contratos com carteira assinada cresceram, mas ainda com redução de direitos. O principal problema é o direito à carreira, algo muito sentido na área da Saúde. A tendência é terceirizar e até ‘quarteirizar’ o trabalho”, disse.

Estas expropriações colocam em xeque o projeto que queremos para a Saúde pública, assim como evidencia a real política dos diversos governos para com os servidores. Virgínia encerrou sua explanação afirmando que a luta que se trava é “contra a capacidade do capital de comprar alguns, contra a capacidade de dividir a classe trabalhadora”.

Seguros privados
Em seguida, a professora do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva (Iesc/UFRJ), Fátima Siliansky, falou sobre seguros privados no Brasil. Segundo a palestrante, 23% da população brasileira têm planos de saúde privados. “Somados, os valores pagos a esses planos são muito maiores que os gastos públicos em Saúde”, disse a docente.

De acordo com Fátima, o processo de privatização da Saúde vai além da retirada de direitos, “mas se conforma em outro processo”, com a “financeirização da Saúde”, através da abertura de capital das empresas na Bolsa. O acordo entre governo e capital é que para abrir mercado é necessário sucatear os serviços públicos.

Outro ponto de debate levantado pela professora foi que a flexibilização das relações de trabalho implica, ao fim e ao cabo, em altos índices de rotatividade. Como resultado desse processo temos a queda na qualidade do atendimento, pois quebra-se a continuidade da prestação de serviço.

Modalidades de gestão
As chamadas organizações sociais (OS) – pessoas jurídicas de direito privado –, atuais ameaças à Saúde pública, tornam-se ainda mais nocivas pelo seu processo de escolha. Segundo Fátima Siliansky, essas OS não são selecionadas por meio de licitação pública, mas indicadas, já que não há obrigatoriedade da licitação. “Evidentemente, o controle é muito menor”, reclamou.

A “prática patrimonialista do Estado”, de acordo com a professora, é o que determina esse tipo de gestão, com abertura para as parcerias público-privadas e para as fundações estatais de direito privado. Sobre essas últimas, a docente disse: “As fundações não são meras ONGs, porque o capital está à frente dessas instituições”, finalizou.

Estado privatizado
Para a desembargadora Salete Macalóz, o Estado brasileiro já está privatizado. “É esse o contexto que temos que levar em conta quando falamos em privatização da Saúde”. O processo de privatização do Estado, de acordo com a desembargadora, data de 1964, golpe militar. O FGTS e o INPS, seguros feitos em nome do trabalhador, foram administrados pelo governo, “o que perpetuou a prática de gestão privada do Estado”.

Esta realidade também é determinante, segundo a desembargadora, para o lento avanço do SUS: “Hoje ainda há uma parcela de brasileiros que não são atendidos pelo SUS, porque o sistema não chega a todos os lugares do país”, disse.

Ela concluiu que apenas não será privatizado na Saúde o que der prejuízo ao capital, mas a “essência dos serviços, aquilo que toca diretamente a população e os trabalhadores”, se não houver resistência e organização, será privatizada.

Fonte: Adufrj

Entidades vão intensificar luta contra a privatização da saúde

O Programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários (Rehuf) e os Novos Modelos de Gestão na Saúde foram a tônica que conduziu o primeiro dia do seminário “Universidade: Projetos Hegemônicos em Tempos de Crise”. Após os debates, o Sintufal e o Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização decidiram articular reuniões com a Associação dos Docentes da Ufal (Adufal) e o Diretório Central dos Estudantes (DCE), a fim de acompanhar a implantação do Rehuf e exigir a vinda e aplicação correta dos recursos do programa. O encaminhamento foi tirado durante o seminário nesta segunda-feira (08), no auditório do Csau. Na ocasião, também foi deliberado o fortalecimento das articulações com o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e sindicatos, com o objetivo de impedir a aprovação do projeto das Organizações Sociais (OS’s) em Alagoas. Tal projeto significa a entrega dos serviços e recursos públicos para as empresas privadas. As entendidas pretendem ainda criar uma Frente Parlamentar, em conjunto com os diversos setores dos movimentos sociais, pela aprovação da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que contesta a lei das OS’s nacionalmente. Durante o debate sobre o Rehuf, a palestrante Juliana Fiuza, especialista em Saúde em Serviço Social, alertou para a problemática dos recursos prometidos para o programa. Segundo ela, a verba disponibilizada para os hospitais não está garantida, pois, conforme o decreto do projeto, depende da disponibilidade orçamentária dos Ministérios da Saúde e Educação, podendo ser reajustada quando convier. Ainda de acordo com Fiuza, as “melhorias nos processos de gestão” prometidas pelo Rehuf significam a implantação de uma Fundação Estatal de Direito Privado, ou seja, “entregar para o setor privado a gestão dos HU’s”. “O projeto de lei das Fundações tem um espaço específico para os HU’s. Nele, pesquisa e extensão não estão contemplados porque a intenção dos governos é comprar e vender ensino. Ou seja, as vagas dos alunos das universidades federais serão ocupadas por faculdades privadas”, frisa Juliana. Pela tarde, a professora Drª em Serviço Social, Valéria Correia, debateu a privatização por meio de OS e por dentro do próprio SUS. “O que está acontecendo é uma privatização mascarada, chamada por eles de modernização da gestão, através dos projetos de OS. Por outro lado, temos um grande volume de recursos sendo entregues para financiar entidades privados com o selo de filantropia, que ainda por cima tem isenção de impostos”, diz Correia.

Fonte:Sintufal

Informes da Frente Nacional Contra as OSs e pela procedência da ADI 1.923/98: Reunião com Ministro do STF Ayres Britto

Reunião com Ministro do STF Ayres Britto

No último dia 22 de outubro, a “Frente Nacional contra as Organizações Sociais: pela procedência da ADIN 1.923/98”, formada por Entidades ligadas a saúde, Conselhos e por Movimentos Sociais se reuniu, em Brasília, com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto. O objetivo foi de sensibilizar o ministro para julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que derruba a Lei 9.637/1998, que cria as OS.

A Frente entregou uma série de documentos ao Ministro para subsidiá-lo na hora do voto: a Carta Aberta aos Ministros do STF (assinatura de 298 entidades do Brasil), o “Relatório Analítico de Prejuízos à Sociedade, aos Trabalhadores e ao Erário por parte das OS - Contra Fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil” (em anexo), que comprova, por meio de reportagens publicadas em diversos veículos de comunicação, os inúmeros danos causados ao Serviço Público, especialmente à Saúde Pública, pelo modelo privatista das Organizações Sociais; e a cópia do abaixo-assinado em defesa da procedência da ADIN 1.923/1998, com mais de 4.350 signatários, além de documento jurídico contrário à Lei 9.637/98.

Em sua fala, o Ministro Ayres Britto destacou a "valiosidade da participação da sociedade no debate sobre a Saúde Pública". Afirmou que os Ministros do STF são "sensíveis em auscultarem os anseios da sociedade", ressaltando, portanto, a importância da reunião com a Frente. "É um tema de grande impacto político e social, que exige do STF bastante embasamento para ser julgado. Por isso, aponto como necessária a visita da Frente contra as OS ao Supremo e digo que esta chegou em tempo", reforçou.

Entretanto, apesar da insistência da "Frente Contra as OS", Ayres de Britto julgou "desnecessária" a realização de uma audiência pública no STF sobre a Adin 1.923/1998. Segundo o Ministro, a sociedade estava muito bem representada pela Frente. "Esta audiência aqui atende esta demanda".

Após o término da audiência, a Frente contra as OS visitou cada gabinete, entregando às assessorias dos Ministros o "kit" com a carta, o abaixo-assinado, o relatório analítico, e as moções e manifestos.

Consideramos muito positiva a audiência, primeiro, pela possibilidade de demonstrar, com a documentação entregue, a rejeição da sociedade brasileira às OSs, já que os setores representantes do capital têm feito também suas pressões através de "Amicus Curi” junto ao SFT. Segundo, pela oportunidade do encontro pessoal entre alguns representantes da Frente, possibilitando uma maior articulação e encaminhamentos nacionais de forma coletiva com vistas ao fortalecimento da nossa luta.

SEMINÁRIO NACIONAL DA FRENTE CONTRA a Privatização da Saúde

Convidamos todos e todas a participar do Seminário Nacional da Frente Contra a Privatização da Saúde

Companheiras e Companheiros!

A partir da articulação entre os Fóruns de Saúde de Alagoas, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Londrina que atuam em defesa do SUS criou-se a “Frente Nacional contra as Organizações Sociais: pela procedência da ADI 1.923/98” que congrega Movimentos Populares, Sindicatos, Trabalhadores do setor público, Estudantes, Professores, Conselheiros de todo o Brasil em torno da luta contra a privatização do setor público, especialmente do setor saúde. Para fortalecer esta luta e a articulação nacional de todos que integram esta Frente Nacional contra a Privatização da Saúde está sendo organizado pelo Fórum de Saúde do Rio de Janeiro o Seminário Nacional da Frente contra a Privatização da Saúde: “20 anos de SUS: lutas sociais contra a privatização e em defesa da saúde Pública Estatal”.

A expectativa é que este Seminário seja a continuidade de uma articulação nacional iniciada com o Abaixo-assinado on-line (mais de 4.700 assinaturas) e com a Carta aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (mais de 300 assinaturas de entidades) pela Inconstitucionalidade da Lei 9.637/98 que cria as OSs.

A Frente Nacional contra a Privatização recupera as bases de luta em que o Movimento da Reforma Sanitária se constituiu: a privatização da Saúde, durante a ditadura. Constitui-se em uma Frente de resistência e luta contra a devastadora privatização do SUS em curso.
O evento é gratuito e acontecerá nos dias 22 e 23 de novembro. Local: UERJ, dia 22 no auditório 11 (1º andar) e dia 23 no auditório 93 (9º andar). Horário: das 14h às 21h.
Em anexo segue material de divulgação.
Para informações acesse: www.pelasaude.blogspot.com
Inscrições no local


“20 ANOS DE SUS: LUTAS SOCIAIS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO E EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA ESTATAL”

22 e 23 de novembro de 2010
Horário 14h às 21:30h
Dia 23 auditório 93, 9º andar
UERJ – RJ

Mesa de Abertura (14 às 14:30)
Mesa-Redonda: Privatização na Saúde e Afronta aos Direitos (14:30 às 16:30)
Coordenação: Valéria Correa (UFAL)
Palestrantes: Virgínia Fontes (EPSJV),
Fátima Siliansky (IESC/UFRJ),
Salete Macaloz (a confirmar)

Mesa-Redonda: Movimentos Sociais e Saúde - Que SUS Defendemos? (17 às 19h)
Coordenação: Maria Inês Souza Bravo (UERJ)
Participantes:
- Executiva dos Estudantes da Saúde
- Fórum de Residentes
- ANDES
-FASUBRA
- CSP-CONLUTAS
- INTERSINDICAL
- CTB
- Seminário Livre Pela Saúde

Relato de Experiências: Construção de Alternativas no Executivo e no Legislativo (19:30 às 21:30)
Coordenação: CRESS/7ªR
- Gestão Pública da Saúde – a experiência da Secretaria de Saúde de Betim/MG - Conceição Rezende
- Construção de Proposta para viabilizar Frente Parlamentar da Saúde/Seguridade Social


Dia 23/11 (3ª f)
Mesa-Redonda: Lutas e Resistências na Saúde: elementos para Agenda (14 às 16h)
Coordenação: Eduardo Stotz (ENSP/FIOCRUZ)
Participantes:
- Conselho Nacional de Saúde - CNS
- Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área da Saúde (FENTAS)
- Fórum de Saúde do Rio de Janeiro
- Fórum Popular de Saúde do Paraná
- Fórum em Defesa do SUS e Contra as Privatizações de Alagoas
- Fórum Popular de Saúde do Estado de São Paulo
-Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região

Grupos de Trabalho: Elaboração de Agenda para a Saúde (16:30 às 18:30)
Facilitadores: Ana Vasconcelos (UERJ), Andre Burigo (EPSJV-FIOCRUZ) Claudia March (UFF), Cleusa Santos (UFRJ), Eugenia Celia Raizer (UFES), Fátima Masson (UFRJ), Ieda Barbosa (EPSJV-FIOCRUZ), Juliana Fiúza (UFRJ), Janaina Bilate (UNIRIO), Lucia Freire (UERJ), Luiz Carlos Fadel de Vasconcellos (FIOCRUZ), Maurílio Matos (UERJ), Paulo Cesar Ribeiro (ASFOC-FIOCUZ), Regina Simões Barbosa (UFRJ), Ruth Bittencourt (CNS), Sara Granemann (UFRJ), Suely Rosenfeld (ENSP), Vanda D’ Acri (ENSP)

Plenária Final: Resultado dos Grupos e Agenda para a Saúde (19 às 20:30) - Coordenação: Fóruns de Saúde
Lançamento de Livros (20:30)


Promoção: - Fórum de Saúde do Rio de Janeiro - CRESS/RJ - Apoio: - Fórum Popular de Saúde do Paraná, Fórum em Defesa do SUS e Contra as Privatizações de Alagoas, Fórum Popular de Saúde do Estado de São Paulo, Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região, Cress-7º Região, ANDES, ABEPSS, FNEPAS, ESS da UNIRIO, APROPUC