No último dia 1º de abril de 2009 na 103ª reunião do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL), realizada no auditório da Escola Técnica de Saúde Profª. Valéria Hora – ETSAL, houve a apresentação dos encaminhamentos relativos à definição da referência estadual para as cirurgias cardíacas pediátricas. A apresentação dos encaminhamentos foi instruída pela profª Mª Valeria Correia, representante do Fórum Permanente Contra as Fundações Estatais de Direito Privado e em Defesa do Serviço Público dos Direitos Sociais.
A exposição dos encaminhamentos relativos à definição da referência estadual para as cirurgias cardíacas pediátricas remonta à reunião realizada no dia 23 de março de 2009, com os gestores públicos de saúde do estado, representantes da Santa Casa de Misericordia de Maceió, representantes do Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes e Conselhos de Saúde. Nessa reunião houve uma proposta de que o serviço de assistência aos recém-nascidos com cardiopatia congênita em Alagoas, em curto prazo, seria criado na Santa Casa de misericórdia de Maceió, sendo necessário dessa forma, equipar com infra-estrutura física a referida casa de saúde. No entanto, de acordo com o artigo 199 da Constituição Federal, em seu parágrafo primeiro “As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde […]”, dessa maneira, a contraproposta é que o referido serviço seja criado na rede pública, no Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes, não ferindo dessa maneira a Lei 8.080/90, bem como a Constituição Federal em sua magnitude. Os gestores da saúde na mesma reunião do dia 23 de março, pronunciaram que a instituição que apresentar a melhor proposta será a pioneira no oferecimento do mencionado serviço de saúde. O prazo para a contratualização do serviço é de trinta dias. Na reunião o CES/AL indicou, com aclamação, o nome da Conselheira Suely Nascimento, do CES/AL, para acompanhar o processo de contratualização, fiscalização das licitações e recursos.
Na reunião, além dos conselheiros, que foram muito intervenientes na defesa do setor público, estava ainda presente o Dr. Paulo Teixeira, gestor geral do Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes, que propôs, ali verbalmente, ao estado e ao município uma parceria, já que o HU tem 100 leitos parados por conta da falta de pessoal e verbas para o oferecimento de serviços de saúde à população.
O compromisso com a defesa do setor público, dessa forma, só ganhou mais substância, prioritariamente por meio deste mecanismo primordial na defesa dos direitos historicamente conquistados, o controle social.
O controle social se põe, dessa forma, como uma luz no fim do túnel que leva o setor público para o caminho do sucateamento. Nesse sentido a defesa do setor público se põe como uma necessidade imediata. Hoje, ainda existe uma luz. Não podemos permitir que esta luz se apague.
Nenhum comentário:
Postar um comentário