A Frente Nacional Contra a Privatização vem manifestar aos participantes da 14ª CNS a posição contrária à implantação dos “novos modelos de gestão” no SUS – Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações Estatais de Direito Privado e Empresa Brasileira de Serviços Públicos Hospitalares (Projeto de Lei 1749/2011) – que são formas mascaradas de privatização, pois entregam a gestão das unidades de saúde, patrimônio, equipamentos, serviços, trabalhadores e recursos públicos para entidades privadas. Trata-se do mais grave e intenso ataque contra o SUS em toda a sua história.
Estas formas de gestão desrespeitam o Controle Social, promovem a cessão de servidores públicos para entidades privadas, contratam trabalhadores sem concurso público, garantem a aquisição de bens e serviços sem processo licitatório facilitando o desvio de recursos públicos, a exemplo do que o Ministério Público já vem investigando em vários estados brasileiros em que implantaram as OSs.
Qual o interesse de uma entidade privada fazer a gestão de um serviço público de saúde se não o interesse econômico? Quem ganha com a implantação destes novos modelos de gestão? É o setor privado. Quem perde? A população usuária e os trabalhadores do SUS. Os modelos de gestão privatizantes significam um ataque aos direitos sociais e trabalhistas tão caros às lutas sociais.
Não somos indiferentes a esta situação, nem coniventes com a regência do mercado e do lucro sobre a vida, pois os serviços de saúde são de “relevância pública” (CF/88, Art. 197). Saúde não é mercadoria. Defendemos o caráter público da saúde e a efetivação do SUS como parte de um projeto de sociedade em que todos tenham igualmente condições de vida digna, no contexto mais amplo das lutas para supressão das desigualdades sociais, com prospecção socialista, sem perder de vistas as mediações desse processo no cotidiano das práticas da saúde, ou seja, articular as lutas pela saúde às lutas por outra sociedade.
Afirmamos, com contundência, que os problemas enfrentados pelo SUS não estão centrados no seu modelo de gestão - descentralizado, com uma rede regionalizada e hierarquizada de serviços; com acesso universal e com integralidade da atenção à saúde; com financiamento tripartite; e com controle social - pelo contrário: a não existência das condições materiais necessárias para a efetivação deste modelo é que constitui o principal problema a ser enfrentado.
Esta Frente defende o fortalecimento do caráter público e estatal do SUS, sob a administração direta do Estado, gratuito e para todos; luta contra a privatização da saúde; defende a Reforma Sanitária formulada nos anos 1980, por isso está mobilizada às investidas de seu desmonte, tomando todas as medidas necessárias para resistir e impedir que os interesses de grupos privados destruam o SUS.
Nossas Principais Bandeiras: Pela Inconstitucionalidade da Lei que cria as Organizações Sociais Já! Defesa de investimento de recursos públicos no setor público da saúde; Pela efetivação do Controle Social Democrático; Pela redemocratização das Conferências de Saúde nas três esferas de governo, permitindo o acesso de todos e todas às mesmas; Defesa de concursos públicos e da carreira pública no Serviço Público; Defesa de 6% do PIB para a saúde como parâmetro mínimo, e exigência de 10% da receita corrente bruta da União para a saúde; Pelo fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU); Contra todas as formas de privatização da rede pública de serviços: OSs, OSCIPs, Fundações Estatais de Direito Privado e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares etc.; Por uma sociedade justa, plena de vida, sem discriminação de gênero, etnia, raça, orientação sexual, sem divisão de classes sociais!
Convocamos todos/as na luta contra a privatização e em defesa dos serviços públicos!
Só o povo organizado é capaz de impedir que os interesses do poder econômico fiquem acima dos interesses daquilo que é público, que é do povo:
O SUS é nosso
Ninguém tira da gente
Direito garantido
Não se troca e não se vende
Participe desta luta!
Assine e divulgue o Abaixo-Assinado on-line pela procedência da ADI 1.923/98: http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/assinar/6184
Se a sua organização autorizar a assinatura da Carta aos Ministros do STF, comunique por e-mail para fopspr@yahoo.com.br ou pelasaude@gmail.com
Para mais informações e contato acessar os endereços eletrônicos dos seguintes Fóruns de Saúde:
Fórum de Saúde do Paraná: http://fopspr.wordpress.com
Fórum de Saúde do Rio de Janeiro: http://pelasaude.blogspot.com
Fórum Popular de Saúde do Estado de São Paulo: www.forumpopulardesaude.com.br
Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização de Alagoas: http://forumsus.blogspot.com
Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região: http://forumpopularlnd.blogspot.com/
Frente Contra a Privatização da Saúde-PE: http://www.frentecontraprivatizacaope.com.br/blog/
Fórum Paraibano em Defesa do SUS e Contra as Privatizações: http://www.forumsaudepb.org/
Fonte: Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde
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