quarta-feira, 30 de março de 2011

STF vota hoje (31) ação contra as OSs

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.923/98, contra a Lei 9.637/98 que cria as Organizações Sociais (OSs), será votada no Supremo Tribunal Federal (STF) dia 31 de março (5ª feira). Caso esta Lei seja considerada inconstitucional pelo STF, põem-se fim às Organizações Sociais nos Estados e Municípios em que elas já são desenvolvidas, como São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Belém, Pernambuco, entre outros.

A Lei 9.637/98 legaliza a terceirização da gestão de serviços e bens coletivos para entidades privadas, mediante o repasse de patrimônio, bens, serviços, servidores e recursos públicos. Consubstancia-se a entrega do que é público na área do ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde, para o setor privado, subsidiando-o com recursos públicos. As instituições públicas do Estado são extintas mediante a absorção de suas atividades por OSs. Isto significa uma forte ameaça aos direitos sociais historicamente conquistados.

As Organizações Sociais contratam funcionários sem concurso público, adquirirem bens e insumos sem processo licitatório, prejudicam o atendimento aos usuários e na prática não tem funcionado nos Estados em que foram implantadas, ao contrário têm resultado em interrupção de tratamentos, adiamento de cirurgias e consultas já agendadas nas Unidades de Atendimento. Além disso, desconsideram o Controle Social, não garantindo a participação social na fiscalização dos recursos. Nos estados que já implantaram as OSs, essas vêm sendo investigadas pelo Ministério Público por denúncias de irregularidades e/ou desvios de recursos públicos, a exemplo da Bahia, São Paulo e Pernambuco.

As mobilizações em torno da procedência da ADI 1923 deram origem à Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, a partir do abaixo-assinado on-line, atualmente com cerca de 5.500 signatários, e da Carta aos Ministros do STF com 317 assinaturas de entidades, além da elaboração de um documento intitulado “Contra Fatos não há Argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil” com denúncias das OS em diversos estados (em anexo).

Esta Frente realizou audiências com 05 dos 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira foi com o Ministro relator da ADIN 1923, Ayres Britto, em 22/10/2010. Neste dia, foram visitados os gabinetes de todos os ministros e entregue a seguinte documentação: abaixo assinado, carta aos Ministros do STF com assinatura das entidades e o referido documento. Posteriormente, foram realizadas audiências com o Ministro Ricardo Lewandowski (em 16/11/2010), com o chefe do gabinete do Ministro Marco Aurélio (em 16/11/2010), com o magistrado instrutor do gabinete do Ministro Gilmar Mendes (em 26/11/2010) e com o Ministro presidente do STF, Cezar Peluso (em 01/12/2010).

Agora estamos nos mobilizando para ir a Brasília na quinta-feira (31/03) acompanhar de perto a votação da referida ADI. Teremos direito a uma Sustentação Oral em defesa da ADI 1923/98, no plenário do STF. A sustentação oral da amicus curiae do SindSaúde/Pr será dividida em dois tempos iguais (de 15min cada) entre Dr. Ludimar, advogado do sindicato, e Prof. Ari Solon (USP).

Este é um momento importante na luta em defesa do SUS e contra a forma privatizante e nefasta que se constituem as OSs no país. São inúmeras as denúncias de irregularidades e desvio de recursos públicos proporcionadas pelas OSs. A participação de todos os movimentos sociais e entidades é fundamental!

Temos consciência que lotar o plenário do STF não influenciará a opinião de cada ministro do STF, mas consideramos muito importante a presença de representantes das organizações, instituições, entidades e movimentos populares no momento, para dar a maior visibilidade possível a esse momento histórico!

Caso a sua entidade se interesse em participar enviando representante(s), segue as informações necessárias: Votação será a partir das 14h, no STF dia 31/03, mas se um ou mais ministros pedir vistas, a pauta é interrompida e se define uma data para retomada. A entrada é livre, e o ideal é ser pontual. Para entrar os homens tem de estar obrigatoriamente de terno e gravata, e as mulheres de terninho tipo executivo ou vestido com mangas.

Fiéis às lutas e aos princípios da Reforma Sanitária brasileira, nos posicionamos contra a privatização da saúde e em defesa da saúde pública estatal e universal.

Consideramos a luta contra as OSs estratégica na defesa dos serviços públicos e dos direitos sociais e contra a precarização do trabalho e desses serviços.

Pela Inconstitucionalidade da Lei que cria as Organizações Sociais Já!

Defendemos gestão e serviços públicos de qualidade

Defendemos o investimento de recursos públicos no setor público

Defendemos a efetivação do Controle Social

Defendemos concursos públicos e a carreira pública no Serviço Público

Somos contrários à precarização do trabalho

Abaixo qualquer forma de privatização da rede pública de serviços

Por uma sociedade justa, plena de vida, sem discriminação de gênero, etnia, raça, orientação sexual, sem divisão de classes sociais!

Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

O Abaixo Assinado está aqui!

A carta pode ser vista aqui!

Vocês podem conferir pauta do STF clicando no link abaixo: http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=42743#

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