Al: Entidades privadas funcionam com 63% de recursos públicos

Maria Valéria Costa Correia¹

Evelyn Costa do Nascimento²

Isabella Moreira Teixeira³

Para explicar o processo que se entende aqui como a privatização da saúde, parte-se do pressuposto que este tem se dado por dentro do Sistema Único de Saúde de duas formas. A primeira, através dos “Contratos de Gestão” e de “Termos de Parcerias” com os denominados “novos” Modelos de Gestão, que são as Organizações Sociais (OS’s), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s) apresentadas pelo governo de FHC (PSDB); e as Fundações Estatais de Direito Privado, do governo Lula (PT). Vale ressaltar que, ao contrário do que afirma o governo, este repasse de gerência e gestão para as entidades privadas se dá mediante a transferência de alto volume de recursos, tornando a terceirização muito cara aos cofres públicos.

A segunda forma de repasse vem se dando via contratualizações de serviços filantrópicos/privados para prestação de serviços de saúde; que é assegurada em Lei, pelo art. 199 da Constituição Federal de 1988, e pelo art. 24 da Lei Orgânica da Saúde 8080/90: o Sistema Privado de Saúde pode ser complementar ao Sistema Público quando este não puder atender toda a população. Porém, o que vem acontecendo é exatamente o contrário: em nível nacional, cerca de 60% de recursos públicos são repassados para o setor privado e, em Alagoas, esse repasse chega a 63%.

No final de 2008, o Governo do Estado de Alagoas lançou uma rede de programas que, segundo ele, seriam para ampliação e melhoria da atenção à saúde; são eles: o PROHOSP especialidade, que visa fortalecer a rede hospitalar, qualificando e ampliando a oferta de serviços SUS; o PROMATER que visa consolidar e incrementar o atendimento nas UTI´s e UCI´s Neonatal, ser referência em partos normais e cesarianas de baixo e alto risco, além da realização de procedimentos de curetagem; e o PROVIDA que deve consolidar e incrementar o atendimento de Urgência e Emergência hospitalar.

Porém, estes programas além de não terem nenhuma vinculação aos PSF’s, se deram de forma aleatória nos municípios, sem nenhum estudo prévio de qual precisaria de mais auxílio e, principalmente, por articulação política. Além disso, esses programas de incentivo às redes privadas/filantrópicas de saúde se dão por estas considerarem os valores da tabela do SUS baixos. Daí então, os governos estaduais e municipais criam esse tipo de incentivo para elas continuarem realizando os procedimentos, ou seja, o sistema privado/filantrópico recebe recursos através da tabela do SUS e dos programas de incentivo.

Com relação a distribuição de repasses de recursos públicos para esses programas, esta se deu da seguinte forma: no PROHOSP especialidade 100% do repasse foi feito para a rede privada; no PROMATER, o setor privado recebeu 80% dos recursos públicos e o setor público ficou com 20%; e no PROVIDA, a distribuição se deu em 66% para a rede privada e 34% para a rede pública de saúde.

Nos valores das internações hospitalares e da produção ambulatorial (referentes aos três níveis de atenção: Básica, de Média e de Alta Complexidade) do Estado de Alagoas somados, verifica-se que o setor privado recebe 63% dos recursos públicos destinados a área da saúde.

(Esses dados foram obtidos em pesquisa documental para o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica 2009/2010 da Universidade Federal de Alagoas, intitulado como “A Privatização do Sistema Único de Saúde em Alagoas: Repasse de Recursos Públicos para o Setor Filantrópico/Privado e o Controle Social”. Pode-se afirmar a partir do que foi exposto, que em Alagoas existe um crescente beneficiamento do setor privado com recursos públicos, o que confirma a existência da privatização por dentro do Sistema Único de Saúde. Portanto, apesar da complementariedade do sistema privado ao SUS ser garantida em Lei, esta tem ocorrido de forma contrária. Conclui-se que esse processo é inconstitucional e agride gravemente os princípios que baseiam o Sistema Único de Saúde.)

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1 – Professora Adjunta da Faculdade de Serviço Social da Ufal, coordenadora do Grupo de Pesquisa e Extensão Políticas Públicas, Controle Social e Movimentos Sociais e do Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização de Alagoas.

2 – Graduanda em Serviço Social pela Universidade Federal de Alagoas

3 – Graduanda em Serviço Social pela Universidade Federal de Alagoas