Fundação é a privatização da saúde, defendem entidades

Audiência pública, na noite desta quinta-feira (3), foi proposta pelo Fórum de Entidades em Defesa do SUS

O Plenário Otávio Rocha, da Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA), foi pequeno para o grande número de pessoas interessadas em debater a criação e implementação do Instituto Municipal da Estratégia da Saúde da Família (Imesf), uma Fundação Pública de Direito Privado proposta pela Prefeitura de Porto Alegre.

Um telão foi instalado fora do plenário para quem não conseguiu entrar. A maioria dos presentes, contrários à instalação do Imesf, manifestou total repúdio ao Projeto de Lei do Executivo, por meio de vaias e faixas de protesto.

A Audiência Pública foi convocada pelo Legislativo municipal atendendo a reivindicação das entidades que formam o Fórum de Entidades em Defesa do SUS, do qual o Sindsepe/RS participa. O Fórum foi criado para tentar barrar o repasse de responsabilidade do Sistema Único de Saúde para instituições privadas. O Projeto de Lei do Executivo nº 53/2010, que cria o IMESF, foi entregue à Câmara com pedido de urgência e o governo tentou aprovar a medida no final de 2010, convocando uma sessão extraordinária. A mobilização do Fórum impediu a votação e tenta ampliar a discussão da proposta com a sociedade.

SUS é para todos

Um dos argumentos do Sim à Fundação é de que quem é contra é porque não utiliza o SUS. Esta é uma grande falácia. O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Ele abrange desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.

Amparado por um conceito ampliado de saúde, o SUS foi criado, em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, para ser o sistema de saúde dos mais de 180 milhões de brasileiros. Além de oferecer consultas, exames e internações, o Sistema também promove campanhas de vacinação e ações de prevenção e de vigilância sanitária -como fiscalização de alimentos e registro de medicamentos-, atingindo, assim, a vida de cada um dos brasileiros.

Debate é considerado uma vitória

Na Tribuna, as entidades que integram o Fórum de Entidades em Defesa do SUS ressaltaram, mais uma vez, os argumentos contra a criação da fundação. O tempo foi dividido entre o o procurador aposentado da República, Derocy Cirillo da Silva, o presidente do Simers, Paulo de Argollo Mendes, a presidente do Conselho Municipal da Saúde, Maria Letícia Garcia, e o presidente do Sindsepe/RS, Cláudio Augustin, representando o Conselho Estadual da Saúde.

O procurador da República aposentado Derocy Cirillo da Silva afirmou que a proposta não tem embasamento jurídico. “Não há apoio, na lei orgânica, nem no Código Civil, nem na Constituição Federal para a institucionalização de uma fundação como a proposta no anteprojeto. Não há suporte legal para que a fundação se viabilize”, disse. Segundo ele, não existe na legislação brasileira previsão para criar fundação pública de direito privado. A legislação prevê fundação pública de direito publico ou fundação de direito privado.

O presidente Simers, Paulo de Argollo Mendes, afirmou que só o fato de ser realizada a audiência já era uma vitória do movimento, pois a prefeitura quis evitar o debate público sobre o tema. Além disso, segundo ele, o argumento de que a fundação traria agilidade para a área não é verdadeira. “Agilidade significa, nesse caso, absoluto descontrole, é a falta de controle sobre os recursos públicos”, enfatizou. Ele lembrou o caso da fundação de Novo Hamburgo que faliu e hoje esta quarteirizando seus serviços. Na opinião de Argollo, basta que o poder público cumpra as promessas feitas ainda no governo José Fogaça.”Não precisa criar o Imesf para ter uma saúde com capacidade de atender a população”, afirmou.

A coordenadora do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Maria Letícia de Oliveira Garcia, observou que nem o CMS nem os vereadores foram informados do custo que a fundação terá para os cofres do município. “Temos como obrigação fiscalizar esses gastos e não temos conhecimento de quanto custará essa estrutura.” Ainda, segundo ela, a expansão das equipes da saúde é possível sem a criação da Fundação se o sistema for bem gerido. Citou episódios de corrupção como o escândalo do Instituto Sollous, envolvendo o desvio de mais de R$ 9 milhões investigado pela Polícia Federal, uma irregularidade alertada pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS). “O Conselho é parceiro e sempre será para construir uma saúde pública de qualidade a todos os porto-alegrenses.

O representante do Conselho Estadual de Saúde, Cláudio Augustin destacou a importante participação do CES para a realização da audiência. “Defendemos o que o povo lutou para ter garantido na Constituição Federal: Saúde como um direito de todos e dever do Estado”. Conforme Augustin, a criação das fundações tem sido a saída encontrada pelos municípios para resolver a crise da saúde. “Com a desculpa de não ter recurso, se precariza as relações de trabalho. Esta não é a melhor saída, nem mesmo a mais barata e muito menos tem base legal. É uma tentativa do poder público municipal de se desresponsabilizar de prestar saúde à população”, afirmou.

A ausência do prefeito José Fortunati também foi bastante criticada pelas entidades. Além disso, em diversas manifestações na Tribuna foi reforçada a criação da CPI para investigar a Saúde no município. Além do Caso Sollus, foi lembrado o assassinato do ex-secretário de Saúde, Eliseu Santos. A investigação policial cita como suspeitos os donos da empresa Reação, contratada pela Prefeitura. Também foram destacados problemas de gestão, como a perda de verbas para reforma do Hospital de Pronto Socorro pela falta de projetos, a precária estrutura física dos postos de saúde e a terceirização de serviços com empresas que não cumprem contratos e inviabilizam o atendimento ao público.

Prefeitura faz defesa técnica

Pelo lado da prefeitura, o secretário municipal de Saúde, Carlos Casartelli, fez a defesa inicial da proposta. “Acreditamos que essa é uma das últimas possibilidades que temos de manter o SUS dentro da ordem do poder público. É uma maneira de evitar que as organizações sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público tomem conta do SUS. Não temos dúvida da constitucionalidade da proposta”, ressaltou.

O restante da defesa da fundação foi realizada pelo representante da Associação dos Municípios da Região Metropolitana e Grande Porto Alegre (Granpal), Aloísio Zimmer Júnior. Ele reafirmou a legalidade da proposta e usou o caso da Uergs como exemplo disso. “O Estado criou uma fundação pública de direito privado, a Uergs. Naquele momento ninguém apareceu para dizer que se estava privatizando a educação”, afirmou. Segundo ele, a juíza Giovana Farenzena, de Canoas, garante que não há obstáculo para a fundação, no caso daquele município. “Os ministros do STF e todos os autores relevantes do direito administrativo do País pensam da mesma forma”, enfatizou.

Após intervenção dos componentes da Mesa, 18 representantes de entidades manifestaram-se contrário e favoravelmente à criação e instalação do Imesf. Também usaram a palavra os vereadores líderes de bancada.

Retirada do PL

Por fim, a presidente da CMS pediu a retirada do PL nº 53/2010, que cria o Imesf e o fortalecimento da estrutura que já existe na Secretaria Municipal de Saúde. Derocy solicitou que o relatório da audiência pública fosse enviado para o Ministério Público Estadual, pois foram feitas acusações graves durante a audiência.

Cláudio Augustin, mais uma vez, afirmou que as fundações que hoje existem no RS não têm base legal. Citou o Art. 33 da Lei Orgânica de Porto Alegre que define de forma clara a questão: “O regime jurídico dos servidores da administração centralizada do Município, das autarquias e fundações por ele instituídas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e normas da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. “Vamos esquecer a Constituição Federal, mas não podemos negar a Lei Orgânica do Município que os vereadores desta Casa juraram respeitar. Eu peço respeito à Lei Orgânica”, concluiu.

A reunião foi conduzida pela presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereadora Sofia Cavedon (PT). Participaram também o subprocurador geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Luiz Carlos Ziomkowski, procurador do Trabalho Noedi Rodrigues da Silva, e o diretor do Departamento Hospitalar e Ambulatorial da Secretaria do Estado da Saúde, Marcos Lobato.

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Texto e fotos: Katia Marko

Fonte: http://www.sindsepers.org.br/?area=1&item=6079