terça-feira, 15 de junho de 2010

Modelo de gestão por Organizações Sociais pode ser incosntitucional

Raquel Júnia – Escola Politécnica de Sáude Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz)

Fóruns de saúde popular e em defesa do SUS se articulam para pressionar STF a barrar o modelo das OS.
Proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, uma Ação Direta de Inconstitucionalida de (Adin) questiona se as Organizações Sociais (OS) são compatíveis com a Constituição brasileira. A Adin pode ser julgada ainda neste semestre no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela
lei 9.637/1998 , que institui as Organizações Sociais, podem ser declaradas OS pessoas jurídicas sem fins lucrativos que atuam em diversas áreas de interesse público, entre elas, a área da saúde. Desde então, este modelo de gestão passou a ser mais fortemente vislumbrado como uma possibilidade para resolver alguns problemas enfrentados na saúde pública.
Os Fóruns populares de saúde do Paraná, Alagoas, Rio de Janeiro, São Paulo e Londrina iniciaram uma campanha pela procedência da Adin. Circula pela internet um
abaixo-assinado contra as Organizações Sociais.
Lucas Rodrigues, do Fórum Popular de Saúde do Paraná, afirma que a articulação tem o objetivo de mostrar ao Supremo o descontentamento da sociedade civil organizada com o modelo de gestão das OS. “A desculpa era que as OS trariam economia de recursos, facilitariam a gestão, só que o que temos visto na prática é uma precarização tanto das condições de trabalho, quanto dos serviços de saúde nos locais em que elas foram implantadas”, diz. Lucas denuncia que as Organizações Sociais que passaram a gerenciar os serviços de saúde estão visando ao lucro, ao invés de priorizarem um atendimento eficiente à população. Ele cita o exemplo do estado de São Paulo. “No serviço de ambulância do estado de São Paulo, a OS que o administra ganha por quilômetro rodado, então, mesmo podendo carregar duas pessoas, eles carregam uma só porque com isso lucram mais. Na verdade, o lucro acabou sendo colocado acima da política pública”, critica.
De acordo com o Fórum de Saúde de São Paulo, cerca de 60% dos serviços de saúde do estado já estão sob gestão das Organizações Sociais. Paulo Roberto Spina, integrante do Fórum, relata que quando foi aprovada a lei estadual que garantiu a existência das OS apenas instituições novas poderiam ter o modelo de gestão convertido. Entretanto, em 2009, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo alterou a lei e, atualmente, hospitais e serviços antigos também estão sendo administrados via OS. “O modelo tem suscitado muitas críticas. No início, há uma injeção maior de recursos, pintam o prédio, contratam mais profissionais, mas depois o atendimento volta a piorar e, se aquela região não interessa mais, simplesmente a OS a abandona”, afirma.
No município do Rio de Janeiro, as Organizações Sociais estão sendo implantadas na gerência dos Programas de Saúde da Família (PSF). De acordo com o vereador Paulo Pinheiro (PPS/RJ), um dos que votaram contra a proposta, instituições que se tornaram OS tem problemas jurídicos, como processos por desvio de verbas. “Até agora não melhorou em nada o atendimento aqui no Rio de Janeiro. Temos muitas confusões, muitos problemas trabalhistas, carteiras presas não assinadas, pagamentos atrasados, não funcionamento das unidades”, aponta.
Para Paulo Roberto Spina, o modelo fragmenta o sistema de saúde. “Temos chamado de Sistema Fragmentado de Saúde”, avalia.
O professor do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS/Uerj), Ruben Mattos, lembra que o modelo das Organizações Sociais não é novo. Para ele, é o que já se fazia antes com o reconhecimento de determinadas instituições como de utilidade pública. “A diferença é que como está sendo desenvolvido no governo federal, em alguns estados e municípios o modelo tem sido acompanhado de algumas facilitações do ponto de vista da execução de contratos com o governo”, explica.
Ruben ressalta também que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por prestadores de serviço tanto governamentais quanto privados, de acordo com o desenho do SUS elaborado na 8ª Conferência de Saúde. Desta maneira, de acordo com o professor, o que está em curso com as OS não é propriamente um processo de privatização, mas um problema de outra natureza. “A crítica é de duas ordens. Primeiro, significa um processo de fragmentação da prestação de serviço em saúde. Segundo, com a OS, estabelecem- se certas formas de prestação de serviços condicionadas a determinados dispositivos que de fato são profundamente conectados à lógica da produção. Sendo na lógica da produção, uma empresa que é uma instituição privada opera isso com certa tranquilidade, mas deixa de ser capaz de inovar, crescer, acrescentar mudanças que consigam aprimorar as práticas do SUS”, analisa.
Para Ruben, com este modelo, o que para ele é o principal desafio do SUS fica prejudicado. “Se a gestão fosse pública, ações como educação permanente tomada do seu sentido pleno, ações que façam intermediações para mudança da qualidade dos profissionais, poderiam ser impetradas com mais facilidade”, exemplifica.
Falta de participação e transparência
Lucas Rodrigues lembra que outro problema no modelo das Organizações Sociais é a inexistência de controle público, como está previsto no Sistema Único de Saúde (SUS). O que há na OS é um Conselho de Administração, sem caráter deliberativo e composição não paritária.
Ruben Mattos concorda e completa: “Até onde eu vi, não há nenhuma abertura ou exigência nas propostas de OS para que elas se subordinem aos processos de controle social. Aliás, esta proposta seria interessante para o aprimoramento da gestão nesta modalidade”, diz. O professor ressalta, entretanto, que é difícil as OS aceitarem esse tipo de participação.
Modelo de contratação
Um aspecto bastante controverso das Organizações Sociais é a forma de contratação dos trabalhadores. “Quem vai determinar quem trabalha ali não é mais o concurso publico, mas o dono da OS. Dependendo de quem for o governo, muda-se a equipe da OS e perde-se a experiência daqueles trabalhadores que já estavam lotados ali. E aí isso gera uma série de problemas para a continuidade da política pública de saúde”, observa Lucas.
Ruben Mattos pontua que a questão dos trabalhadores dentro do SUS também é uma reflexão importante a ser feita, já que a pressão por diminuição dos gastos com pessoal e os salários baixos provocam a saída destes profissionais do serviço público. Apesar disto, ele afirma que as OS não são também a solução para o problema. “O problema é que no arranjo do sistema de saúde do Brasil, o SUS disputa profissionais com o setor de saúde suplementar a preço de mercado. A criação da OS abre a possibilidade de oscilar a diferenciação de remuneração entre os profissionais. Por exemplo, se não há médico num PSF, a OS pode aumentar o salário até ter este profissional”, comenta. O professor completa, entretanto, que a medida elimina, por exemplo, as possibilidades de um plano de carreira para os servidores. “Claro, isso se dá às custas de se borrar por completo qualquer tipo de normas internas e qualquer coisa que seria equivalente ao plano de carreira do servidor. Mas também acho que o processo de saída pela tangente por OS ou fundações públicas de direito privado não resolveria este problema, apenas taparia determinados buracos às custas de sacrificar uma coerência e uma organização maior da ação publica”, localiza.
O vereador Paulo Pinheiro explica que no município do Rio de Janeiro um dos principais argumentos para a aprovação das OS foi o de que não há mais recursos financeiros para serem aplicados com pessoal. “Essa terceirização tem seguido um caminho muito ruim no Rio: primeiro foram as cooperativas, depois as fundações e agora as Organizações Sociais e isso tem sido um fracasso constante na política de saúde do Rio de Janeiro”, comenta.
Soluções
O vereador conta que já protocolou o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as Organizações Sociais. Para ele, não seria necessário modificar a gestão para se resolver os problemas do Sistema Único de Saúde. “O mesmo contrato de gestão que é feito com a Organização Social poderia ser feito com a instituição pública, cobrando dos gestores, com os próprios funcionários públicos. Eles poderiam cumprir metas”, sugere.
Lucas Rodrigues acredita que apesar de existir um problema de gestão no SUS, este não é o principal empecilho para o bom funcionamento do sistema.
“Passamos por todo um processo de sucateamento do Estado, sem recursos suficientes e aí se coloca todo o problema como se fosse de gestão. Mas não há como você gerir um recurso X se você tem um gasto X mais 2″, reflete. O participante do Fórum Popular de Saúde do Paraná lembra que só o seu estado passou 20 anos sem concursos públicos na área da saúde.
Para Ruben Mattos, as discussões em torno de outros modelos de gestão para a saúde pública como as OS e as fundações públicas de direito privado revelam, na realidade, uma reflexão crítica sobre os limites da gestão pública, mas que isso não significa que se deve abandonar este modelo. “Eu estou de acordo com os movimentos sociais que acham que reconhecer dificuldades na gestão pública não nos leva a abandoná-la, mas sim empreender esforços de aprimoramento”, diz.
O professor acredita que deve haver uma reflexão profunda sobre como resolver estes problemas. “Existem estrangulamentos produzidos pelas regras que visam a garantir transparência, mas que por vezes comprometem a ação. Este ponto exige uma discussão muito mais ampla e profunda no sentido de inventar formas de superação que, preservando efetivamente a transparência da gestão pública, não tolham a eficiência e a capacidade da ação pública”, argumenta.

Retirado do Sítio da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio – FIOCRUZ: http://www.epsjv. fiocruz.br/ index.php? Area=Noticia&Destaques=0&Num=396

quarta-feira, 2 de junho de 2010

ATENÇÃO

Até o final deste semestre, está previsto o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.923/98, contra a Lei 9.637/98, que cria as Organizações Sociais. Caso esta Lei seja considerada inconstitucional pelo STF, põem-se fim às Organizações Sociais nos Estados em que elas já são desenvolvidas, como São Paulo, Minas Gerais e Bahia.

Este é um momento crucial para fortalecer e demonstrar de forma coletiva nossa rejeição a Lei que cria as Organizações Sociais (OSs), e o apoio a ADI 1.923/98 que tramita no STF, desde 1998.

Os Fóruns em Defesa do SUS de Alagoas, Paraná e o de Londrina estão propondo uma Campanha Nacional de Apoio a ADI 1.937/98, através de um Abaixo-Assinado on-line que deve ser assinado por todos e todas que são contrários/as às OSs, e de uma Carta aos Ministros do Supremo Tribunal que deve ser assinada pelas entidades (Movimentos Sociais, Sindicatos, Conselhos, Associações etc.)

Por que ser contra a Lei das Organizações Sociais?

Trata-se de uma Lei que legaliza a terceirização da gestão de serviços e bens coletivos para entidades privadas, mediante o repasse de patrimônio, bens, serviços, servidores e recursos públicos. Consubstancia-se a entrega do que é público na área do ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde, para o setor privado, subsidiando-o com recursos públicos. As instituições do Estado são extintas mediante a absorção de suas atividades por OSs. Isto significa uma forte ameaça aos direitos sociais historicamente conquistados.

As Organizações Sociais podem contratar funcionários sem concurso público, adquirir bens e serviços sem processo licitatório. São submetidas, apenas por amostragem, ao controle externo do Tribunal de Contas do Estado. Desconsidera o Controle Social. A dispensa de licitação garantida às OSs para compra de material e cessão de prédios é ilegal e abre precedentes para o desvio do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelo Ministério Público da Bahia, São Paulo e Pernambuco, estados em que esse tipo de gestão já foi instalado.

Pela Inconstitucionalidade da Lei que cria as Organizações Sociais Já!

Defendemos gestão e serviços públicos de QUALIDADE
Defendemos o investimento de recursos públicos no setor público
Defendemos o Controle Social
Defendemos concursos públicos e a carreira pública no Serviço Público
Somos contrários à precarização do trabalho


Faça parte desta luta! Vamos manifestar nossa indignação e rejeição a Lei que cria as Organizações Sociais, apoiando a ADI 1.923/98.

Só o povo organizado é capaz de impedir que os interesses do poder econômico fiquem acima dos interesses daquilo que é público.

Peço que todos/as se engajem nesta luta e campanha, pois é necessário resistir à privatização.


Link:
http://fopspr.wordpress.com/

Frente pela “procedência” da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/98 – Contra as OS!

Companheiros e Companheiras,
Nós, do Fórum Popular de Saúde do Paraná, juntamente com os companheiros do Fórum em Defesa do SUS e Contra as Privatizações de Alagoas, estamos chamando as entidades, movimentos e pessoas para compor uma frente nacional. O objetivo é pautar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a importância de votarem favoravelmente a Ação Direta de Inconstitucionalida de (ADIN) 1923/98, contra a Lei 9.637/98, que “dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”, e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98 que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OS).

As OS tem sido um importante modelo privatista, empregado em alguns Estados e municípios, que tem levado a grandes precarizações das condições de trabalho e da prestação de serviço à população.

O Fórum Popular de Saúde de São Paulo e os sindicatos de servidores públicos têm travado uma grande luta no estado, já que foi o “grande” modelo de gestão adotado por Serra. No estado de Alagoas as entidades e movimentos têm se mobilizado para impedir a criação de uma lei estadual que autorize/transfira os serviços para as OS’s.

O Fórum de Saúde do Rio de Janeiro também tem travado diversas lutas e programado eventos para enfrentar a privatização da saúde no estado.

Londrina criou um Fórum Popular de Saúde recentemente para lutar contra a mercantilização da saúde e efetivação do SUS constitucional

Consideramos importante travarmos a batalha pela aprovação dessa ADIN. Isso passa longe de resolver os problemas da privatização, visto que as OS’s é apenas um dos diversos modelos de privatização, mas é um passo a frente em nossa luta de ter um Sistema Único de Saúde 100% público e estatal, voltado ao interesses do povo e não dos grupos econômicos.
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) manifestaram- se junto ao STF em defesa da constitucionalidade da Lei das OS’s. A votação da ADIN, segundo o jornal Folha de São Paulo, ocorrerá no STF até o fim do mês de maio, ou seja, nas próximas duas semanas.

Visto isso, por enquanto nossas propostas de intervenção são:


1) Divulgar carta nacional pedindo a aprovação da ADIN assinada por entidades, movimentos e ministério públicos do país. – A carta pode ser vista aqui! http://fopspr.wordpress.com/2010/05/21/carta-aos-ministros-do-supremo-tribunal-federal/

2) Fazer a entrega dessa carta e uma conversa com o relator responsável pela ADIN;

3) Constituir campanha através de um abaixo-assinado digital a fim de mobilizar a população e explicitar os problemas da privatização do serviço público. – o Abaixo Assinado está aqui! http://fopspr.wordpress.com/2010/05/21/abaixo-assinado-solicitando-a-procedencia-da-adin-1-92398-contras-as-os/
Os Foruns de Saúde do Paraná, Alagoas, Saõ Paulo ,Rio de Janeiro, Londrina estão unidos nesta luta
As assinaturas para a carta podem ser enviadas para o e-mail fopspr@yahoo. com.br possibilitando assim produzirmos um documento único.

Colocamos-nos à disposição para o que for preciso. E vamos lá construindo a luta para enfrentar os modelos privatistas que nos arrancam direitos! Participem!