Al: Entidades privadas funcionam com 63% de recursos públicos

Maria Valéria Costa Correia¹

Evelyn Costa do Nascimento²

Isabella Moreira Teixeira³

Para explicar o processo que se entende aqui como a privatização da saúde, parte-se do pressuposto que este tem se dado por dentro do Sistema Único de Saúde de duas formas. A primeira, através dos “Contratos de Gestão” e de “Termos de Parcerias” com os denominados “novos” Modelos de Gestão, que são as Organizações Sociais (OS’s), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s) apresentadas pelo governo de FHC (PSDB); e as Fundações Estatais de Direito Privado, do governo Lula (PT). Vale ressaltar que, ao contrário do que afirma o governo, este repasse de gerência e gestão para as entidades privadas se dá mediante a transferência de alto volume de recursos, tornando a terceirização muito cara aos cofres públicos.

A segunda forma de repasse vem se dando via contratualizações de serviços filantrópicos/privados para prestação de serviços de saúde; que é assegurada em Lei, pelo art. 199 da Constituição Federal de 1988, e pelo art. 24 da Lei Orgânica da Saúde 8080/90: o Sistema Privado de Saúde pode ser complementar ao Sistema Público quando este não puder atender toda a população. Porém, o que vem acontecendo é exatamente o contrário: em nível nacional, cerca de 60% de recursos públicos são repassados para o setor privado e, em Alagoas, esse repasse chega a 63%.

No final de 2008, o Governo do Estado de Alagoas lançou uma rede de programas que, segundo ele, seriam para ampliação e melhoria da atenção à saúde; são eles: o PROHOSP especialidade, que visa fortalecer a rede hospitalar, qualificando e ampliando a oferta de serviços SUS; o PROMATER que visa consolidar e incrementar o atendimento nas UTI´s e UCI´s Neonatal, ser referência em partos normais e cesarianas de baixo e alto risco, além da realização de procedimentos de curetagem; e o PROVIDA que deve consolidar e incrementar o atendimento de Urgência e Emergência hospitalar.

Porém, estes programas além de não terem nenhuma vinculação aos PSF’s, se deram de forma aleatória nos municípios, sem nenhum estudo prévio de qual precisaria de mais auxílio e, principalmente, por articulação política. Além disso, esses programas de incentivo às redes privadas/filantrópicas de saúde se dão por estas considerarem os valores da tabela do SUS baixos. Daí então, os governos estaduais e municipais criam esse tipo de incentivo para elas continuarem realizando os procedimentos, ou seja, o sistema privado/filantrópico recebe recursos através da tabela do SUS e dos programas de incentivo.

Com relação a distribuição de repasses de recursos públicos para esses programas, esta se deu da seguinte forma: no PROHOSP especialidade 100% do repasse foi feito para a rede privada; no PROMATER, o setor privado recebeu 80% dos recursos públicos e o setor público ficou com 20%; e no PROVIDA, a distribuição se deu em 66% para a rede privada e 34% para a rede pública de saúde.

Nos valores das internações hospitalares e da produção ambulatorial (referentes aos três níveis de atenção: Básica, de Média e de Alta Complexidade) do Estado de Alagoas somados, verifica-se que o setor privado recebe 63% dos recursos públicos destinados a área da saúde.

(Esses dados foram obtidos em pesquisa documental para o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica 2009/2010 da Universidade Federal de Alagoas, intitulado como “A Privatização do Sistema Único de Saúde em Alagoas: Repasse de Recursos Públicos para o Setor Filantrópico/Privado e o Controle Social”. Pode-se afirmar a partir do que foi exposto, que em Alagoas existe um crescente beneficiamento do setor privado com recursos públicos, o que confirma a existência da privatização por dentro do Sistema Único de Saúde. Portanto, apesar da complementariedade do sistema privado ao SUS ser garantida em Lei, esta tem ocorrido de forma contrária. Conclui-se que esse processo é inconstitucional e agride gravemente os princípios que baseiam o Sistema Único de Saúde.)

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1 – Professora Adjunta da Faculdade de Serviço Social da Ufal, coordenadora do Grupo de Pesquisa e Extensão Políticas Públicas, Controle Social e Movimentos Sociais e do Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização de Alagoas.

2 – Graduanda em Serviço Social pela Universidade Federal de Alagoas

3 – Graduanda em Serviço Social pela Universidade Federal de Alagoas

Pesquisa aponta nível de precarização do trabalho na rede pública de saúde em Alagoas

Baixa remuneração, contratações flexíveis e alta jornada de trabalho são fatores determinantes para o alto nível de precarização

Estudo, financiado pelo CNPq, realizado pelos grupos de pesquisa e extensão “Políticas Públicas, Controle Social e Movimentos Sociais” e “Serviço Social, Trabalho e Direitos Sociais”, da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), detectou que 61% dos trabalhadores da rede municipal de saúde do Estado consideram suas condições de trabalho como ruins ou regulares. Para avaliar a precarização do trabalho, a pesquisa analisou a remuneração, as condições de Trabalho, os tipos de vínculos, a jornada de trabalho/multiplicidade de vínculos e a organização política.

No tocante à remuneração bruta mensal dos profissionais pesquisados verificou-se que 62% recebem até dois salários mínimos, 25% têm renda de três a seis salários mínimos e 13% ganham de sete a nove salários mínimos. Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo necessário para suprir as necessidades básicas e vitais de uma família com quatro pessoas, deveria ser 3,97 vezes mais do valor do salário mínino atual, ou seja, o equivalente a R$ 2.023,89 (dois mil, vinte e três reais e oitenta e nove centavos).

Condições de trabalho

Quanto às gratificações salariais, 64% dos trabalhadores afirmaram não receber, contra 36% dos que recebem. A respeito dos adicionais por insalubridade e/ou periculosidade, a maioria dos profissionais (56%) disseram não receber, enquanto 41% recebem. Sobre os incentivos, 57,5% não recebem nenhum tipo; 18% recebem adicional por tempo de trabalho; 14,5% recebem auxilio alimentação e 12% auxílio transporte.

Em relação à garantia e o usufruto dos direitos trabalhistas, 77% dos profissionais informou receber o 13º salário com base na remuneração integral. Por outro lado, 21% afirmaram não receber o 13º em cima do salário integral.

Sobre o repouso semanal remunerado, 73% dos trabalhadores afirmaram dispor de repouso semanal, enquanto 14% informaram não ter esse direito. Com relação ao direito a férias anuais remuneradas, 73% afirmaram ter o direito e um total de 23% informaram não ter. Quanto à existência e utilização de Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva, necessários para reduzir os riscos de acidentes no trabalho, constata-se que 72% dispõem dos equipamentos e 24% não dispõem. O salário família para os dependentes é usufruído por 33% dos profissionais pesquisados, enquanto 39% informam não usufruir.

Vínculos

Quanto aos vínculos empregatícios, 65% dos trabalhadores são concursados, 31% estão sob o regime de livre contratação, ou seja, contratação realizada sem qualquer tipo de seleção e 5% têm vínculo por meio de seleção pública, ou seja, por meio de seleção via apresentação de currículo e entrevista.

No que se refere à quantidade de vínculos empregatícios, a pesquisa verificou que 66% não possuem outro vínculo, contra 34% que possuem. Dos que possuem outros vínculos, 78% trabalham em mais de um local. Desses, 42% estão vinculados à rede privada dos serviços de saúde e 40% estão na rede estadual.

Apesar de na maioria dos municípios alagoas predominarem a contratação via concurso público, os estudos constataram significativa incidência das modalidades flexíveis de contratação. Em 51,61% dos municípios admitiu-se o vínculo autônomo de pessoa física; em 18,27% contratam-se autônomos como pessoas jurídicas, em 12,09% das cidades há trabalhadores terceirizados.

Ainda de acordo com a pesquisa, foi verificada a contratação via cargos comissionados em 89,24% dos municípios; via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com prazo indeterminado, em 25,80% e com prazo determinado em 17,20%. Em 26,88% constatou-se contratos temporários e em sete municípios o gestor admitiu a existência de contrato verbal (7,52%).

Jornada de trabalho

Sobre a jornada de trabalho, 65% dos profissionais informaram que sua carga horária é de 40 horas semanais, seguida de 15% com 30 horas semanais e de 9% com 20 horas semanais. Destes profissionais, 58% trabalham todos os dias em suas respectivas unidades de saúde, 22% comparecem quanto dias por semana, 9% dois dias, 7% e 4% três e um dias, respectivamente.

Organização política

A fragilidade de organização política também foi considerada um dos indicadores de precarização. Dos entrevistados, 60,4% não participam de nenhuma organização política. Apenas 24% estão em sindicatos.

Estudo avalia impacto da precarização na qualidade dos serviços do Hospital Universitário

Formulário aplicado aos usuários do Hospital Universitário (HU), sobre a qualidade dos serviços prestados, revelou que 72,22% dos entrevistados possuem dificuldade de acesso aos serviços. Questionados em como o Hospital pode melhorar seu atendimento – resposta com múltipas escolhas -, 82,75% afirmaram que deveria aumentar as verbas para a saúde.

Para 72,41% deve-se aumentar o número de profissionais; melhorar os salários dos trabalhadores, melhorar as condições de trabalho e melhorar a manutenção dos equipamentos hospitalares. Para 70,68% é importante melhorar o acesso do agendamento das consultas, seguido de 68,96% que acreditam ser preciso melhorar a qualificação dos profissionais e 63,69% a qualidade do atendimento.

Outros 62,06% afirmaram que é preciso aumentar o número de oferta de serviços. Para 58,62% deve-se melhorar o acesso aos serviços, 53,44% dos usuários acredita que se deve melhorar a recepção do hospital. Para 46,55% é preciso melhorar o espaço físico e 39,65% atentaram para a melhora no fluxo entre os serviços.

Precarização do trabalho

O HU possui atualmente 1.037 servidores, desses 62,59% são efetivos, 20,15% são contratados pela Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa (Fundepes) e 13,11% são estagiários não curriculares.

Sobre o aspecto salarial, a tabela dos servidores da Fundepes é inferior aos salários dos servidores efetivos. Dos trabalhadores do quadro efetivo, 58,11% recebem entre três e cinco salários mínimos, 17,18% recebem entre seis e sete salários mínimos e 12,49% recebem entre oito e nove salários.

Em relação às condições de trabalho, 62,5% afirmaram ser regular e 28,12% afirmaram ser boa. Quanto à política de recursos humanos, 57,81% disseram que é regular, 26,56% afirmaram ser ruim e 15,62% acreditam ser boa. Já sobre as condições de funcionamento e a qualidade dos serviços prestados pelo hospital, 69,85% afirmaram que é regular, 23,8% afirmaram que é bom e 6,34% afirmaram ser ruim.

Dentre as múltiplas escolhas que relacionam as causas das más condições, 96% afirmaram que era necessário aumentar o número de profissionais e 84% afirmaram que desejariam melhorar os salários e a qualificação dos profissionais. Para 82% dos profissionais é preciso melhorar a gestão; 72% afirmaram que se deveria melhorar a estrutura física e 70% disseram defendem melhoras na segurança.

Números

A pesquisa foi realizada nos 102 municípíos de Alagoas. Foram entrevistados 96 gestores municipais ou responsáveis pelos recursos humanos destes municípios; 222 gestores de Unidades de Saúde; 1.588 trabalhadores de saúde; 64 trabalhadores de saúde do HU e 72 usuários deste hospital. Ao todo foram aplicados 2.042 formulários de entrevista.

Sobre o repouso semanal remunerado, 73% dos trabalhadores afirmaram dispor de repouso semanal, enquanto 14% informaram não ter esse direito. Com relação ao direito a férias anuais remuneradas, 73% afirmaram ter o direito e um total de 23% informaram não ter. Quanto à existência e utilização de Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva, necessários para reduzir os riscos de acidentes no trabalho, constata-se que 72% dispõem dos equipamentos e 24% não dispõem. O salário família para os dependentes é usufruído por 33% dos profissionais pesquisados, enquanto 39% informam não usufruir.