Do: Fórum Permanente contra as Fundações de Direito Privado e em Defesa do Serviço Público e dos Direitos Sociais

Ao: Diretor Geral Hospital Universitário Professor Alberto Antunes da Universidade Federal de Alagoas

Dr. Paulo Luiz Teixeira Cavalcante

Maceió, 24 de julho de 2009

O Fórum Permanente contra as Fundações de Direito Privado e em Defesa do Serviço Público e dos Direitos Sociais vem, através deste, solicitar da direção deste Hospital:
Providências imediatas para os procedimentos necessários à intervenção cirúrgica na criança cardiopata, Maria Clara, que se nasceu neste hospital e se encontra a espera desta intervenção há quatro meses internada;
Elaboração imediata de projeto para a criação de um serviço de referência para realização de cirurgias cardíacas pediátricas em recém-nascidos no estado de Alagoas, com infra-estrutura física, equipamentos e equipe profissional necessárias para o seu funcionamento com qualidade, compromisso assumido por esta direção, desde março de 2009. Além de empenho necessário para a implantação de tal serviço neste Hospital;
Ações concretas no sentido da reabertura dos leitos fechados neste Hospital, bem como de ampliação de outros serviços de atenção à saúde, diante das necessidades na rede de serviços em Alagoas.
Aguardamos as devidas providências para os três pontos aqui elencados, no mais curto espaço de tempo possível, reafirmando que defendemos a vida e não pactuamos com a naturalização da morte pela não estruturação de serviços necessários ao atendimento das necessidades de saúde da população alagoana.
Atenciosamente,
Fórum Permanente contra as Fundações de Direito Privado e em Defesa do Serviço Público e dos Direitos Sociais

O Fórum em Defesa dos Direitos Sociais se reúne amanhã (24/07/2009), às 8 hs, com o Diretor Geral do Hospital Universitário para exigir providências para salvar a vida de criança cardiopata que se encontra a espera de intervenção cirúrgica há 4 meses

O Fórum Permanente contra as Fundações de Direito Privado e em Defesa do Serviço Público e dos Direitos Sociais pede criação imediata de serviço de referência para realização de cirurgias cardíacas pediátricas em recém-nascidos no estado de Alagoas.

O Fórum desde 11 de março deste ano denunciou ao Conselho Estadual de Saúde que no ano de 2008 e nos dois primeiros meses de 2009, dos 14 recém-nascidos cardiopatas com indicação cirúrgica atendidos no Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes e na Maternidade Escola Santa Mônica, 08 foram a óbito.

O Fórum ressalta que no Plano Estadual de Saúde (PES) já estão garantidos recursos financeiros para o funcionamento deste serviço, pois a meta física financeira para o ano de 2008 foi de R$ 1.200.000,00 e de R$ 3.600.000,00 para o ano de 2009, indicando que o serviço já deveria ter sido implantado evitando a morte das 8 crianças aqui mencionadas.

A mobilização atual é para salvar a vida de Maria Clara, criança cardiopata que nasceu no Hospital Universitário e se encontra a espera de intervenção cirúrgica há quatro meses.

REUNIÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE REALIZADA NO DIA 07 DE JULHO DE 2009

A 105ª reunião do Conselho Estadual de Saúde ocorreu hoje no auditório da escola técnica de saúde valéria hora – ETSAL.

Na ocasião, como assegurada pela pauta, a Gestão estadual da saúde deveria fazer esclarecimentos como respeito a criação do serviço de cirurgias para neonatos cardiopatas.

A Professora Valéria Correia, representando o Fórum Permanente Contra as Fundações Estatais de Direito Privado em Defesa do Serviço Público e dos Direitos Sociais, fez uma intervenção cobrando, de forma respeitosa, dos representantes da Gestão estadual de saúde, como anda o processo de criação do serviço de cirugias cardiopáticas pediátricas, bem como, se havia já prazos definidos e se o mesmo serviço iria ser criado realmente na Maternidade Escola Santa Mônica (?). Houve ainda questionamentos a respeito dos R$4.800 milhões, que foram alocados pra criação do serviço, mas ainda não houve prestação de contas.

Os representantes da gestão disseram que a criação do serviço de cirugias cardiopáticas pediátricas, realmente será na Maternidade Escola Santa Mônica, mas ainda não podem falar sobre os prazos. Ainda colocou que não pode também prestar contas do total de recursos investidos na alocação do serviço de cirugias pediátricas na Santa Casa de Misericórdia de Maceió.

Após devidos esclarecimentos, o Presidente do CES/AL deu proposta de inclusão de pauta. Que era com respeito a Resolução de Nº16/09 de 20 de maio de 2009, (aprovada na reunião de maio deste mesmo conselho), que foi encaminhada para o Gestor da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas para o devida homologação. A resolução como manda a legislação, deveria ter sido homologada ou não pelo gestor, no prazo de 20 dias úteis. Como a gestão da Secretaria de Estado da Saúde não deu nenhum posicionamento, o Conselho em plenária ficaria com esta decisão.

Em plenária, numa votação democrática, a resolução 16/09, de 20 de maio de 2009, foi homologada hoje pelo CES/AL.

Esta resolução é clara quando mostra que o Conselho Estadual de Saúde de Alagoas é contra todas as formas de terceirização da saúde no estado, seja nas formas de OSS- Organização Social de Saúde, OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ou mesmo Fundação (Estatal) de Direito Privado.

DEBATE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DO SUS: Fundações, Organizações Sociais e OSCIPS - ocorrido dia 3 de junho de 2009

Ocorreu hoje pela manhã no auditório Valéria Hora, da Escola Técnica de Saúde- Etsal, o DEBATE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DO SUS: Fundações, Organizações Sociais e OSCIPS.

Estiveram no debate, além dos integrantes do Fórum Permanente Contra as Fundações Estatais de Direito Privado e em Defesa do Serviço Público e dos Direitos Sociais, o Presidente do Conselho Nacional de Saúde Francisco Batista Júnior e conselheiros do CES-AL, vários integrantes dos Movimentos Sociais e Estudantis do estado, Professores e estudantes da Universidade Federal de Alagoas, Técnicos que trabalham na área da saúde, do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes, Hospital Portugal Ramalho, e Maternidade Escola Santa Mônica.

Na mesa estiveram presentes a Promotora do MPE-AL Micheline Tenório, a Professora Valéria Correia, o Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, e Wellington Monteiro, do Conselho Estadual de Saúde.

Foram apresentadas por cada um dos debatedores um arcabouço teórico e jurídico que comprovam a ilegalidade, a inconstitucionalidade das formas de privatização da saúde pública no Brasil, como é o caso das fundações de direito privado, as Organizações Sociais de Saúde - OSS, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

O Presidente do CNS Francisco Junior fez uma apresentação muito rica sobre as Fundações de Direito Privado, expondo que esse projeto, que encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, significa essencialmente a privatização do Sistema de Saúde. Colocou ainda que as privatizações na saúde não estão apenas ocorrendo através das fundações estatais de direito privado implantadas nos estados de Sergipe, Pernambuco, Bahia e Acre, mas que avançam de forma muito mais rápida e sútil através das Organizações Sociais de Saúde e principalmente sob as formas de saúde complentar, os chamados Planos de Saúde. (No Brasil, nos últimos anos foi registrado o maior crescimento da saúde complementar - convênios de saúde, do mundo.) Colocou ainda como consequências da implantação das Fundações de Direito Privado, a crescente desestruturação da rede pública e a aplicação de serviços ineficientes para a área da saúde, que terá se a implantação dessa modalidade de serviço e gestão for concretizada, a lógica do mercado para dentro das instituições que promovem a saúde no Brasil.

A promotora Micheline Tenório expôs sobre o aparato legal e jurídico das Organizações Sociais de Saúde. Ela explanou que as OSS são de personalidade privada, que legalmente dizem-se, sem fins lucrativos. Promovem a chamada alienação, ou seja, a venda através de leilões, dos bens públicos; não asseguram a prestação de contas, ficando a critério da gestão desse tipo de organização; não há previsão de contratação de pessoal através de concurso público e o controle social fica extremamente mitigado.

Fazendo alusão a uma conhecida metáfora a Promotora disse ainda que não devemos "cair no canto da sereia" e devemos nos fortalecer na luta contra essas formas de privatização ou terceirização de um bem tão precioso da nossa gente que é a saúde pública.

Fica então o convite.

DEBATE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DO SUS: FUNDAÇÕES, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E OSCIPS, COM O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, FRANCISCO BATISTA JÚNIOR

O Fórum contra as Fundações Estatais de Direito Privado e em Defesa do Serviço Público e dos Direitos Sociais convida as organizações da sociedade civil, sindicatos, conselheiros e usuários das diversas políticas sociais, trabalhadores da saúde, estudantes, gestores, parlamentares e a sociedade em geral, para participar do DEBATE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DO SUS: Fundações, Organizações Sociais e OSCIPS, com o Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior.

Dia: 03 de Julho de 2009 (sexta-feira)

Hora: 8:30 hs

Local: Auditório da Escola Técnica de Enfermagem Valéria Hora (antigo CDRH), Rua Pedro Monteiro, Centro.



Lutas do Fórum em Defesa da Saúde Pública e Contra a Privatização do SUS:

1- Luta pela criação de serviço de cirurgia cardíaca pediátrica de referência para o estado de Alagoas visto que, em 2008, dos 14 recém-nascidos cardiopatas com indicação cirúrgica que procuraram a rede pública, 08 foram a óbito, além de está prevista no Plano Estadual de Saúde (PES) a alocação de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) para a implantação de tal serviço (Ver Documentos entregues ao CES/AL, e ao Ministério Público Estadual, em anexo).

O Fórum exigiu do Ministério Público Estadual e do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL) a fiscalização da alocação destes recursos diante da anunciada intenção da gestão estadual em criar tal serviço na Santa Casa de Misericórdia de Maceió, disponibilizando para o SUS apenas um leito de UTI, inicialmente.

O Fórum exige que o serviço de referência para cirurgias cardíacas pediátricas em recém-nascidos no estado de Alagoas seja criado em unidade de saúde pública, para que o preconizado legalmente seja obedecido: investimento de recursos públicos prioritariamente na rede pública, sendo a rede filantrópica e privada apenas complementar. Reiteramos o posicionamento deste Fórum contra a alocação prioritária destes recursos na rede filantrópica ou privada, a qual vai de encontro aos preceitos legais do SUS.

2- Luta pela ampliação da rede pública de serviços de saúde de referência estadual

O Fórum exige que os projetos de melhoramento e ampliação da rede pública estadual que estão engavetados, desde 2004, sejam executados. Foi entregue documento (em anexo) à gestão estadual, na reunião anterior do Conselho Estadual de Saúde, que cobra a execução dos projetos de ampliação, equipamento e qualificação de Recursos Humanos das unidades públicas que prestam serviços de referência estadual, Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes e Maternidade Escola Santa Mônica, os quais foram enviados à SESAU a partir de 2004: Projeto de Compra de Equipamentos para da Santa Mônica (2004); Projeto de Reforma da UTI/UCI Neonatal (2006); Projeto de Desapropriação de dois Imóveis para a Ampliação da Maternidade Escola Santa Mônica (2006); Reforma e Ampliação dos Leitos de UTI E UCI Neonatal dos Hospitais do Estado de Alagoas (2008), entre outros.



3- Luta contra as Fundações, OSCIPS, OSS e qualquer forma de terceirização da gestão e privatização do SUS.

Diante do anúncio, por parte do Governo de Alagoas, através da Secretária de Estado da Saúde, do projeto de implantação das Organizações Sociais de Saúde (OSS’s) - já discutido com uma comissão designada pela Assembléia Legislativa, formada pelos deputados Judson Cabral (PT), Alberto Sexta-feira (PSB) e Carlos Cavalcante (PTdoB), conforme matéria publicada em 09/04/2009, pela Sesau/Ascom - o Fórum entregou documento ao Ministério Público Estadual (em anexo) solicitando que sejam encaminhadas as medidas cabíveis no sentido de impedir a implantação dessas Organizações nas unidades de saúde do estado de Alagoas, fundamentando-se em duas ordens de Considerações: Considerando que a implantação das Organizações Sociais de Saúde (OSS’s) fere ao arcabouço legal do Sistema Único de Saúde (SUS); e Considerando que as propostas de terceirização da Saúde - Organizações Sociais de Saúde (OSSs), das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e das Fundações Estatais de Direito Privado - foram rejeitadas pelas instâncias de Controle Social que têm caráter deliberativo.

O Fórum exige a homologação da Resolução do CES/AL contra as Fundações, OSCIPS, OSS e qualquer forma de privatização (em anexo), já aprovada no Plenário da última reunião do CES, em 20/05/2009, e não homologada pelo Secretário de Estado da Saúde.

Caros e Caras,
Avaliem a reportagem, vejam o que diz Benidito Alexandre, presidente do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas.
Observem quem coordena a mesa final: Gilmar Mendes, que qualidade de mesa, heim???? Que interesses estão por trás? Vcs sabiam que o Gilmar Mendes pediu vistas à Ação de Inconstitucionalidade empreendida pelo PT, em 1999, contra a terceirização da gestão do SUS, via OSS e OSCIPS? É, de fato as articulações em torno da privatização estão bastante fortes, quem não tem visão de totalidade é este professor da USP.

Valéria Correia

____________________________________________________________________________________
O corporativismo não constrói o SUS, diz professor da USP
Enviado por Ednar Costa em sex, 26/06/2009 - 18:20.
• Assuntos Gerais
Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia e Sergipe já optaram pelo modelo de gestão descentralizado em parceria com o terceiro setor.
Foto: Júlio Cezar



Gonzalo Vecina e Benedito Alexandre defendem avanços na gestão
Júlio Cezar


São Paulo - O Sistema Único de Saúde (SUS) precisa de cooperação e boas intenções para tentar solucionar seus problemas complexos. Esta foi a defesa apresentada, nesta sexta-feira (26), durante o I Seminário O Terceiro Setor na Área da Saúde, pelo professor da faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), Gonzalo Vecina Neto, que apresentou o painel “Organização Social Municipal”. O evento reuniu durante dois dias, administradores públicos, gestores privados, juristas, estudiosos das políticas de saúde, agentes de controle e especialistas.

Superintende do Hospital Israelita Sírio-Libanês e ex-secretário de Saúde do município de São Paulo, Vecina é considerado um estudioso em Organização Social de Saúde. Ele defende que sem a presença do estado não haverá solução para os desafios. “Ser público não significa ser privado, pois os serviços públicos não podem ter caráter pessoal. Os recursos públicos, quando administrados por instituições privadas estão a serviço de toda a sociedade e são fiscalizados pelo poder público”, explicou.

Ele destacou que o terceiro setor é tudo que não é particular e não é estatal. “É um setor privado público. Não adianta ser estatal e não ser público, ou seja, não estar a serviço da população; o que vale é ser transparente”, analisou.

Questionado sobre reações e resistências de alguns setores da Saúde, Gonzalo Vecina, que também presidiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi enfático: “A capacidade de enxergar do ser humano é muito limitada. Ele ver apenas parte do todo, quando deveria enxergar o todo”, criticou, acrescentando que é preciso “enxergar o máximo possível se não estará vendo só uma parte da verdade”, orientou.

Segundo Vecina, é preciso ter humildade para compreender as complexidades, porque na organização de uma sociedade ou sistema não existe nada fácil. “Tudo é complexo e por essa maneira precisa ser entendido”, frisou. “Não será com corporativismo que iremos construir o SUS”, completou.

Para o presidente do Conselho Estadual de Saúde, Benedito Alexandre, que esteve acompanhado do conselheiro, Mário Jorge, o evento foi bastante positivo. “É uma grande oportunidade para ouvir e conhecer melhor esse assunto por se tratar de um debate muito qualificado”, destacou o sindicalista.

Representantes das secretarias da Saúde, Gestão Pública e Procuradoria Geral do Estado de Alagoas também participaram do seminário. O evento foi encerrado com o painel: “Organizações Sociais na área da Saúde e Direitos Fundamentais apresentado pelo o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes.
Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia e Sergipe já optaram pelo modelo de gestão descentralizado em parceria com o terceiro setor.


Fonte: Ascom/Sesau-AL

Veja

Lutas do Fórum em defesa do setor público e contra a privatização do SUS

Fórum exige que o serviço de referência para cirurgias cardíacas pediátricas em recém-nascidos no estado de Alagoas seja criado em unidade de saúde pública

Estão previstos R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no Plano Estadual de Saúde (PES) para a implantação do serviço de cirurgia cardíaca pediátrica de referência para o estado de Alagoas. O Fórum exige que o preconizado legalmente pelo SUS seja obedecido: investimento de recursos públicos prioritariamente na rede pública, sendo a rede filantrópica e privada apenas complementar, visto que foi anunciada a intenção da criação de tal serviço na Santa Casa de Misericórdia de Maceió.

O Fórum reitera o posicionamento contra a alocação prioritária destes recursos na rede filantrópica ou privada, a qual vai de encontro aos preceitos legais do SUS.



Fórum cobra a ampliação da rede pública de serviços de saúde de referência estadual

O Fórum exige que os projetos de melhoramento e ampliação da rede pública estadual que estão engavetados desde 2004 sejam executados. Foi entregue documento (em anexo) à gestão estadual, na reunião anterior do Conselho Estadual de Saúde, que cobra a execução dos projetos de ampliação, equipamento e qualificação de Recursos Humanos das unidades públicas que prestam serviços de referência estadual, Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes e Maternidade Escola Santa Mônica, que foram enviados à SESAU a partir de 2005: Reforma e Ampliação dos Leitos de UTI E UCI Neonatal dos Hospitais do Estado de Alagoas (2008); Projeto de Compra de Equipamentos para da Santa Mônica (2004); Projeto de Reforma da UTI/UCI Neonatal (2006); Projeto de Desapropriação de dois Imóveis para a Ampliação da Santa Mônica (2006), entre outros.



IMPASSE: Resolução do CES contra a terceirização da gestão do SUS não foi homologada pelo Secretário Estadual de Saúde

O Fórum também se posiciona em defesa da homologação da Resolução do Conselho Estadual de Saúde contra as Fundações, OSS e qualquer forma de privatização, já aprovado em plenário na última reunião do CES, mas que o gestor estadual de saúde não homologou.

NOTICIAS

Na última reunião do Fórum de Combate as Fundações Estatais foi feito o repasse da atividade ocorrida no Portugal Ramalho e do ato ocorrido no HU contra o PL das fundações. Foi organizado à mobilização de todos para a próxima reunião do CES no dia 25/6 às 14h (chegaremos todos de branco às 13h30min), onde serão discutidas pautas a respeito da instalação do serviço de atendimento aos cardiopatas neonatais e outros projetos de hospitais públicos já um tempo encalhados e que via ministério público tentamos resgatá-los. É importante nossa pressão para a homologação da decisão contra as fundações, oss e qualquer forma de privatização, já aprovado em plenário. Outra atividade importante vai ocorrer no dia 2/7/9, às 8h da manhã, na Escola Valéria Hora. Será uma discussão com representantes do Conselho Nacional de Saúde, sobre os projetos privatizantes em curso na saúde pelos governos federal e estaduais. Tiramos como próxima atividade do Fórum uma discussão nos moldes da que ocorreu no Portugal Ramalho a ser realizada envolvendo os trabalhadores do HEMOAL, HGE e HDT, além de começarmos a pensar em atividade que leve a discussão para a comunidade.



Acertaremos os detalhes na próxima reunião do Fórum, no dia 8/7/9, às 18h, no SINTUFAL.

Bruno Fontan

MANIFESTO À SOCIEDADE BRASILEIRA

Desde a década de noventa, vem sendo implementadas no Brasil uma série de reformas políticas e econômicas que promoveram nossa abertura comercial ao mercado internacional e a redução dos investimentos no estado, que teve várias de suas áreas de atuação privatizadas de forma direta ou indireta. Estas reformas vêm causando grande impacto para os trabalhadores, como as que se deram nas áreas da previdência social, trabalhista e sindical, dentre outras.

A situação econômica atual vem reafirmar aquilo que os movimentos sindical e social sempre afirmaram: que tais políticas de redução do estado são um equívoco. A crise financeira internacional vem aprofundando o grave quadro de degradação social, com a deterioração do meio-ambiente e do setor produtivo, que vem repassando suas perdas aos trabalhadores com demissões em massa em diversos setores. É nítida a incapacidade do capital se auto-regular e garantir um mínimo de bem estar e proteção social.

Nesse contexto, o projeto de Lei Complementar PLP 92/07, que está tramitando no Congresso Nacional autoriza o Poder Público a instituir em várias áreas essenciais dos serviços públicos, as Fundações Estatais de Direito Privado. Se transformado em Lei, cria nova forma jurídico-institucional que permitirá a privatização de serviços essenciais tais como: saúde, assistência social, educação, pesquisa, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional. Dessa forma, o governo faz com que o Estado se exclua da responsabilidade social garantida na Constituição Federal.

Essa proposta vem encontrando resistência crescente tanto no movimento sindical, quanto nos movimentos sociais, bem como na sociedade brasileira como um todo que percebendo a gravidade dessa ameaça, se manifesta na defesa dos direitos sociais garantidos na Constituição Federal. Diante disso, o Fórum Nacional de Lutas Contra o PLP 92/07 se constitui para articular movimentos existentes e combater este instrumento jurídico que significa a desconstrução do Estado, organizando mobilizações e se colocando como parte de um conjunto de iniciativas que lutam por uma sociedade justa e igualitária com oportunidade para todos.

Fórum Nacional de Lutas Contra o PLP 92/07

CNESF: ANDES-FENASPS-FASUBRA-ASSIBGE-SINASEFE-CONDSEF-CONLUTAS-UNAFISCOFENAJUFE-

CTB-INTERSINDICAL

DECISÃO HISTÓRICA - Comentada por Dr. Gilson Carvalho

CONSELHO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO REAFIRMA A CONDENAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO-GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS A O.S., COBRA PROVIDÊNCIAS NÃO TOMADAS DESDE A PRIMEIRA DELIBERAÇÃO EM 2007 – A DELIBERAÇÃO ATUAL É ASSINADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DR.NILSON PÁSCOA.

Deliberação CES/SP nº. 2, de 24 de abril de 2009. - O Pleno do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo, em sua 169ª Reunião Ordinária, realizada no dia 24 de abril de 2009, aprovou por unanimidade de votos a Deliberação do Pleno do CES/SP, abaixo discriminada. Considerando que a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, em seu artigo 1º, § 2°, dispõe que o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo; Considerando o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde – São Paulo, no que tange à sua competência e funcionamento; Considerando que a Lei Estadual nº 8.983, de 13 de dezembro de 1994, no artigo 1º, dispõe da criação, nos termos do artigo 221, da Constituição do Estado, com observância das normas gerais emanadas da União, em caráter permanente e com natureza deliberativa, o Conselho Estadual de Saúde: instância colegiada do Sistema Único de Saúde – SUS/SP, que se vinculará à Secretaria da Saúde. E que no artigo 5º da mesma Lei Estadual: “O Secretário da Saúde integrará o Conselho na qualidade de membro nato e o presidirá, com direito a voz e também a voto de qualidade que será exercido apenas em caso de empate em duas votações sucessivas”; Considerando, que o Secretário Estadual de Saúde membro nato do Conselho Estadual de Saúde, em cumprimento a Lei Federal 8.142 de 28/12/90, homologou a deliberação do Conselho Estadual de Saúde, conforme publicação no Diário Oficial do Estado em 01 de abril de 2007 com a seguinte redação: “O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO POSICIONA-SE CONTRÁRIO À TERCEIRIZAÇÃO DA GERÊNCIA E DA GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSIM COMO DA ADMINISTRAÇÃO GERENCIADA DE AÇÕES E SERVIÇOS, A EXEMPLO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPS) OU DE OUTROS MECANISMOS COM OBJETIVO IDÊNTICOS, E AINDA, DE TODAS E QUAISQUER INICIATIVA QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO ESTABELECE O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA APROVAÇÃO DESTA DELIBERAÇÃO, PARA QUE OS ÓRGÃOS DE GESTÃO DA SES/SP ADOTEM MEDIDAS PARA SEU CUMPRIMENTO”;

Considerando que após 23 meses da homologação da Deliberação do Conselho Estadual de Saúde, a Secretaria Estadual de Saúde não tomou nenhuma providência para executá-la, nem apresentou planejamento para a que a Pasta retome a gerência dos serviços próprios estaduais administrados por Organizações Sociais;

Considerando que o Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, de maneira contraditória à homologação por ele efetuada, vem promovendo e intensificando o procedimento de transferência da gestão e/ou da administração, parcial ou integral, dos serviços próprios estaduais instalados, como por exemplo, hospitais, ambulatórios e laboratórios, em funcionamento, para entidades privadas;

Considerando o não cumprimento da Lei Estadual n.º 12.516, de 2 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde no Estado, impedindo assim o controle social nas Unidades Estaduais de Saúde e nas conveniadas e/ou contratadas para prestarem serviços ao SUS;

Considerando que a Secretaria Estadual de Saúde não vem realizando audiências públicas trimestrais na Assembléia Legislativa para apresentação de todas as atividades executadas na área financeira, recursos humanos e ações de saúde, descumprindo o que estabelece o artigo 12 da Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000;

Mediante as considerações apresentadas, o Conselho Estadual de Saúde DELIBERA:

1. Que a Secretaria de Estado da Saúde apresente o planejamento e o cronograma para a recondução da Administração Direta do Estado todos os estabelecimentos públicos transferidos à administração privada.

2. Que a Secretaria de Estado da Saúde interrompa a transferência dos serviços próprios públicos à iniciativa privada, em conformidade com a deliberação CES/SP publicada no D.O.E de 01/04/2007.

3. Que a Secretaria de Estado da Saúde apresente o cronograma das Audiências Públicas na Assembléia Legislativa para apresentação de suas atividades e de sua prestação de contas.

4. Que a Secretaria de Estado da Saúde implante os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde nas Unidades do Sistema Único de Saúde que prestem assistência sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, inclusive os laboratórios e institutos de pesquisa.

5. Que a Secretaria de Estado da Saúde apresente as providências referentes aos itens de 1 a 4, na reunião do Pleno do CES/SP de 22/05/2009.

6. Que o Ministério Público tome providências quanto ao descumprimento pela Secretaria de Estado da Saúde das Políticas Públicas deliberadas e estabelecidas por este colegiado.

DR. NILSON FERRAZ PASCHOA - Secretário Adjunto da SES/SP - Presidente do Conselho Estadual de Saúde.