Especialistas condenam a lei paulista que destina 25% das vagas nos hospitais públicos a pacientes particulares ou que tenham convênio
Mônica Tarantino e Solange Azevedo
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) diz que promoverá “justiça social”. O Ministério Público e várias entidades, entre elas o Conselho de Secretários Municipais de Saúde de São Paulo (Cosems) e o Sindicato dos Médicos (Simesp), discordam dessa tese. Afirmam tratar-se de uma ilegalidade. O centro da polêmica é a Lei Complementar nº 1.131, que direciona até 25% dos atendimentos em hospitais públicos administrados por Organizações Sociais (OSs) a pacientes particulares ou que têm convênio, sancionada pelo então governador Alberto Goldman (PSDB) no final de 2010. OSs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. A previsão é de que a lei entre em vigor neste ano.
“Já existe um inquérito em andamento. Esses hospitais foram construídos com recursos públicos e não pode haver tratamento desigual entre as pessoas que têm dinheiro e as que não têm”, relata o promotor de Justiça Arthur Pinto Filho. “Esse sistema, na prática, criará a dupla porta. Uma, provavelmente mais rápida, para usuários particulares e de planos, e a outra para quem depende exclusivamente do SUS. Isso é inconstitucional.”
O governo paulista alega que a lei é necessária porque cerca de 20% dos pacientes atendidos nesses hospitais têm convênio e, apesar disso, são tratados gratuitamente. Seria uma forma de corrigir essa distorção e levantar mais recursos para financiar o sistema de saúde para toda a população. Esses argumentos, no entanto, não convencem os especialistas. Já existe uma lei estadual e outra federal que permitem que o SUS cobre dos planos os valores gastos com seus clientes. Embora as empresas lancem mão de medidas administrativas e judiciais para se livrar do pagamento, se há problemas, o mais lógico é que a legislação seja aperfeiçoada. “Estamos trabalhando nisso”, afirma Helvécio Magalhães, do Ministério da Saúde. “A iniciativa de São Paulo não é positiva porque diminuirá a oferta de leitos do SUS. Quem conhece gestão hospitalar sabe que é difícil que não haja privilégio. Não há como garantir que um paciente do SUS que precise fazer um exame mais do que um cliente de plano será atendido antes.”
Segundo um levantamento feito pela SES, os 20 hospitais estaduais gerenciados por Organizações Sociais na capital e na grande São Paulo gastam R$ 468 milhões por ano com atendimento gratuito a pessoas que têm planos de saúde. Metade dessa despesa vem do Instituto do Câncer, a maior unidade do Estado administrada por uma OS. Outros 13 hospitais dirigidos por essas entidades funcionam no interior paulista. Procurado durante três dias consecutivos, o secretário de Estado da Saúde, Giovanni Cerri, não atendeu à reportagem de ISTOÉ. A assessoria de imprensa da pasta afirma que “o contrato de gestão deverá assegurar tratamento igualitário entre os usuários do Sistema SUS e do Iamspe e os pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados”. Cid Carvalhaes, presidente do Simesp, afirma que há mais de 40 dias tenta marcar uma audiência com o governador Geraldo Alckmin (PSDB). Sem sucesso. “Essa lei fere o princípio de universalidade no acesso aos serviços de saúde que é defendido pelo SUS”, diz.
Leia matéria completa por meio do link: http://www.istoe.com.br/reportagens/137103_LEITOS+A+VENDA?sms_ss=email&at_xt=4dd3df57295dab5a,0
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