Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização

2012-01-16T19:18:00.000-08:00

Dilma sanciona lei que fixa gastos mínimos em saúde pelo governo

Presidente vetou 15 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso.
Lei define despesas na área e obriga União a aumentar investimentos.

Do G1, em Brasília

Foi publicada nesta segunda-feira (16), no "Diário Oficial da União", a sanção da presidente Dilma Rousseff à lei que define os gastos públicos em saúde, bem como os percentuais mínimos de investimento na área por parte da União, estados e municípios.

A norma regulamenta a chamada "Emenda 29" - mudança constitucional aprovada em 2000 que previa os gastos mínimos - ao descrever como será feita a aplicação do recursos. A proposta da lei, que tramitava há mais de 10 anos no Congresso, foi aprovada em definitivo pelo Senado em dezembro do ano passado.

O texto encaminhado pelo Congresso sofreu 15 vetos da Presidência. Entre os cortes, dois se relacionavam à Contribuição Social sobre a Saúde (CSS), um novo tributo cujos recursos seriam destinados à área, mas cuja cobrança já havia sido derrubada na Câmara e no Senado.

Outro veto diz respeito aos recursos que a União deve aplicar anualmente na saúde. Pelo texto aprovado, o governo federal deve investir o montante do ano anterior acrescido da variação percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que mede o crescimento da economia. O veto presidencial impede que uma eventual revisão para cima nesse percentual obrigue o governo a aplicar créditos adicionais para ajustar o valor.

Na justificativa do veto, a presidente Dilma Rousseff argumentou que o PIB "apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes, conforme metodologia específica, de modo que a necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária".

O texto sancionado mantém a previsão de que estados e Distrito Federal apliquem 12% de tudo o que arrecadam na saúde. Já os municípios devem investir 15% da receita. Foram excluídos dispositivos que estabeleciam formas de compensação para estados e municípios que não atingissem essas metas em 2011.

Outro trecho excluído previa que os recursos que não fossem aplicados na saúde deveriam ser depositados numa conta, cujos rendimentos financeiros deveriam ser depois investidos na área. Esse valor, porém, não seria considerado na apuração dos montantes mínimos previstos.

Dilma também vetou artigo que excluía do cálculo de investimento recursos aplicados em saúde provenientes de taxas, tarifas ou multas arrecadados por entidades públicas da área de saúde. Com o veto, esses investimentos poderão entrar no percentual mínimo de estados (12%) e municípios (15%).

Outro veto exclui trecho que mandava que a lei fosse revisada ainda em 2012. Na justificativa, a presidente afirmou que a Constituição prevê a reavaliação da lei a cada cinco anos.

Definições

Foram mantidas no texto as definições do que pode e o que não pode ser considerado gasto em saúde. O objetivo é evitar que governadores e prefeitos "maquiem" os gastos em saúde pública.

Ficou expresso que não podem ser contabilizados como despesas em saúde gastos com pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive de servidores da saúde; pagamento de salário para servidores que não atuam na área; assistência à saúde que não seja universal; merenda escolar; saneamento básico; limpeza urbana; preservação do meio ambiente; assistência social; além de obras de infraestrutura.

Com a regulamentação, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de "acesso universal" que sejam "compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação" e de "responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população".

Entre os investimentos autorizados na saúde estão remuneração dos profissionais de saúde na ativa; gastos com capacitação de pessoal e investimentos na rede física do Sistema Único de Saúde (SUS); produção, aquisição e distribuição de insumos, como medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; gestão e ações de apoio administrativo; entre outros.

A lei também define como será feita a prestação de contas, fiscalização e transparência dos gastos na saúde, descrevendo as atribuições de tribunais de contas, órgãos do Executivo e Conselho Nacional de Saúde, vinculado ao governo.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/01/dilma-sanciona-lei-que-fixa-gastos-minimos-em-saude-pelo-governo.html

Chamado do Fórum

2012-01-15T14:13:00.000-08:00

O Fórum chama os estudantes e profissionais da UFAL, da UNCISAL e todos os interessados na luta por um HU público, de qualidade e administrado pela Universidade, a ela ligados, para começar a empreitada contra sua privatização conforme expressa na proposta do novo regimento em tramitação no CONSUNI-UFAL e na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, EBSERH. A nossa atividade agora é dialogar com usuários e trabalhadores do HU e nos organizarmos para firmarmos nossa posição em defesa do SUS e do HU 100% Público no 1º CONSUNI do ano.

O quê? Panfletagem no HUPAA

Quando? 19.01.12, quinta-feira

Que horas? 08 horas

Onde? Portão Central

FÓRUM EM DEFESA DO SUS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO

2012-01-03T14:29:00.000-08:00

Caros Companheiros e Companheiras,

Após a importante vitória contra a privatização da Saúde contemplada nas propostas da 14ª Conferência Nacional de Saúde, realizada de 30/11 a 04/12 de 2011, e frente a avassaladora onda privatizante que avança nos estados e municípios brasileiros, via Organizações Sociais, Fundações Estatais de Direito Privado, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e Parcerias Público Privadas, teremos um novo ano de grandes lutas sociais em defesa do SUS público, de qualidade e sob administração direta do Estado.

Em Alagoas, temos duas batalhas urgentes. A primeira é barrar a atual mudança do Regimento do Hospital Universitário Alberto Antunes/UFAL, que abre precedentes para a dupla porta de entrada e para sua privatização via Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A segunda é acompanhar e cobrar as medidas necessárias para a anulação do contrato de gestão do Hospital de Santana do Ipanema, Clodolfo Rodrigues de Mello com OS, para que este seja gerido sob a administração direta do Estado, frente ao resultado da auditoria do Ministério da Saúde que constatou uma série de irregularidades envolvendo mais de R$ 3,7 milhões que teriam sido gastos enquanto o hospital esteve fechado.

O Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização - que congrega entidades, sindicatos, movimentos sociais, trabalhadoras e trabalhadores do SUS, usuárias e usuários, estudantes, professores – convida todos e todas para a sua primeira reunião do ano de 2012, com o intuito de somar forças nas lutas deste ano novo pela saúde pública e estatal em Alagoas. A reunião será dia 05/01/2012 (quinta-feira), no Espaço de Artes do Espaço Cultural da UFAL, em frente à Praça Sinimbú, às 18 horas.

Estamos socializando, em anexo, material da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde:

1- Nota Política da Frente sobre a 14ª CNS (Favor ler e fazer a adesão de sua entidade);

2- Agenda da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde;

3- Revista sobre os Novos Modelos de Gestão do SUS (contem textos importantes sobre a privatização);

4- Relatório da 14ª CNS elaborado pela Frente;

5- Documento contra-fatos não há argumentos que justifiquem a implantação das OSs.

Para qualquer esclarecimento entrar em contato com Camila (82-9159-2755), Bruno (82-8855-1736) ou Valéria (82- 9972-0957), ou através do e-mail: milarodriguesdelima@gmail.com, bfontanbr@yahoo.com.br ou correia.mariavaleria@gmail.com.

Até lá!

"O SUS é nosso, ninguém tira da gente,

Direito garantido não se compra e não se vende"

Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização de Alagoas

Empresa gestora dos hospitais universitários não terá reitores, técnicos nem docentes na direção

2011-12-30T07:23:00.000-08:00

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, na última quinta (15), a Lei 12.550, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A presidente retirou da lei os parágrafos 2º e 3º, do artigo 9, que tratavam da composição dos conselhos administrativo e consultivo da nova empresa. (Confira abaixo a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União)

Desta forma, exclui a participação da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra) do Conselho Administrativo da Ebserh e também do Conselho Consultivo, que previa ainda a participação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), do Conselho Federal de Medicina (CFM), do Conselho Federal de Enfermagem (CFE) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com a justificativa dos vetos, publicada no Diário Oficial da União de 16/12, Dilma informa que, ouvidos pela presidência, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Educação e da Saúde manifestaram-se pelo veto aos dispositivos.

Ainda segundo explicação divulgada no DOU, “a composição dos conselhos da entidade devem ser definidas em seu estatuto, que é o instrumento adequado ao estabelecimento das normas de organização interna da entidade". A lei entra agora em fase de regulamentação e segundo informações do MEC, ainda não é possível calcular o impacto orçamentário da medida.

Oposição

O ANDES-SN, assim como diversas entidades ligadas às áreas de saúde e educação, rejeitou ao longo de todo o ano de 2011 a criação da Ebserh, com a realização de diversas manifestações e intervenções junto aos parlamentares.

Apesar da pressão exercida pelos movimentos, o projeto de lei que abre espaço para a privatização dos hospitais universitários foi aprovado no Senado no final de novembro.

Mesmo com a lei sancionada, várias seções sindicais do ANDES-SN continuam mobilizando a opinião pública a respeito dos riscos que a instalação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares pode trazer à qualidade do serviço oferecido à população nos Hospitais Universitários.

Na avaliação do ANDES-SN, a criação de uma empresa de direito privado significa uma guinada radical no sentido da privatização da maior rede de hospitais públicos do país, os hospitais universitários. Isso representa um ataque à autonomia universitária e uma manobra para burlar a constituição brasileira, no que tange a exigência de contratação de pessoal via concurso público.

Histórico

Desde o início do ano, o Executivo vem pressionando para a aprovação da Ebserh no Congresso. A proposta constava a princípio na medida provisória (MP) 520, assinada pelo presidente Lula da Silva, ao final de seu mandato, em 31 de dezembro de 2010.

Após ser aprovada na Câmara, apesar da grande pressão do movimento sindical para que os deputados vetassem a proposta, a MP 520/2010 acabou perdendo validade quando estava em debate no Senado e não chegou a ser votada pelos senadores, em 01 de junho.

Em resposta à derrota, o governo encaminhou o PL 1749/2011 à Câmara dos Deputados, para ser apreciado em caráter de urgência. Apesar da grande mobilização contra o projeto, o governo conseguiu que os deputados aprovassem o PL em 20 de setembro. O mesmo foi então encaminhado para votação no Senado, como PLC 79/2011, aprovado pela maioria dos senadores e agora sancionado pela Presidência da República.

Texto: ANDES-SN
Foto: Arquivo/SEDUFSM
Edição: Fritz R. Nunes (SEDUFSM)

Com serviços precários, Saúde ainda é um problema para alagoanos

2011-12-30T07:14:00.000-08:00

Balanço 2011: Estado supera índices negativos, mas enfrenta falta de médicos, leitos e superlotação nos hospitais

Marigleide Moura

O Portal Primeira Edição apresenta uma série de reportagens sobre os principais problemas enfrentados pelos alagoanos. Hoje, a matéria é sobre Saúde Pública e traz um balanço das carências e investimentos na área.

Há 3 anos, João Francisco luta para c...

O paciente que necessita de atendimento médico na rede pública em Alagoas precisa de sorte e uma boa dose de paciência para conseguir atendimento. O senhor João Francisco de 68 anos é um exemplo disso. Ele precisa de uma cirurgia devido a uma luxação no braço, que quebrou em 2008. Seu João já peregrinou em vários hospitais, recorreu a Secretaria de Saúde e ao Ministério Público Estadual, mas mesmo assim não obteve êxito.

Ele conta que seu pedido foi indeferido várias vezes. Os materiais para a cirurgia não são cobertos pela tabela do SUS. Seu João está há aproximadamente três anos com parte dos movimentos comprometidos. O idoso aguarda com ansiedade uma decisão favorável e o cumprimento de um direito garantido pela Constituição Federal aos cidadãos.

João Francisco é apenas um dos alagoanos que dependem do SUS. Números da Agência Nacional de Saúde (ANS) indicam que cresceu de 6% para 11,8% a quantidade de usuários de planos de saúde privados em Alagoas, nos últimos oito anos. Um tímido aumento. Na prática, isso significa que, no ano de 2003, exatamente 94% da população alagoana dependia do SUS. Hoje, são 88,2%.

Com tamanha demanda, o Estado luta para oferecer atendimento médico-hospitalar com o mínimo de qualidade para a população. Para se ter uma ideia, o Hospital Geral do Estado (HGE) atende, em média, 12 mil pessoas por mês. São 410 leitos, dos quais 50 estão na UTI.

Enquanto isso, quem precisa de leito, muitas vezes tem que enfrentar o chão e as

Primeira Edição

Corredor lotado no Hospital Geral do ...

improvisações nos corredores dos hospitais. Internado no HGE, dia 8 de dezembro, Pedro Ricardo Jatobá Correia, 48 anos, sabe bem o que é isso. Ele teve um AVC (Acidente Vascular Cerebral) foi levado às pressas para o Pronto Socorro do bairro Tabuleiro, em Maceió, de madrugada. Ao chegar à unidade, por causa da gravidade do seu quadro de saúde os médicos o encaminharam para o HGE.

No Hospital Geral, seu Pedro ficou das 2horas até às 7h da manhã em uma cadeira de rodas, por falta de leito, e a espera de um neurologista para atendê-lo. Em desespero, familiares procuraram ajuda, mas somente pela manhã ele conseguiu uma maca. À tarde o paciente foi atendido e recebeu alta na segunda-feira, dia 12.

Para atender uma população de 3 milhões de habitantes, segundo o secretário estadual de Saúde, Alexandre Toledo, Alagoas precisa, no mínimo, de mais 2 mil leitos para prestar atendimento aos pacientes nos hospitais. Atualmente são pouco mais de 20 mil . Mas a crise dramática não para por aí. As gestantes de alto risco também sofrem com a falta de vagas.

A Santa Mônica é o único hospital público do Estado capaz de atender gestantes de alto risco. Quando há superlotação, as pacientes são encaminhadas ao Hospital Universitário Professor Alberto Antunes, que é vinculado a Universidade Federal de Alagoas e atende a gestantes de alto risco.

Olival Santos

Secretário Estadual de Saúde, Alexand...

Para minimizar a situação, segundo Alexandre Toledo, o Estado está desapropriando uma área próxima à maternidade Santa Mônica. Com isso, espera poder ampliar o número de atendimentos. Também está em fase de licitação a reforma da UTI e UCI Neonatal da Maternidade. Na Santa Mônica, 75% das pacientes de alto risco são oriundas de cidades do interior de Alagoas.

Faltam médicos

A falta de profissionais é outro grave problema. O secretário de Saúde, Alexandre Toledo, reconhece que o Estado tem carência de várias especialidades na capital e no interior. “Temos carência de algumas especialidades, mas a falta de profissionais não é o único problema, temos falta de leitos, precisamos ampliar a cobertura do PSF (Programa Saúde da Família) e muitas outras coisas”, admitiu.

Segundo o Sindmed, apenas 10% dos médicos que se formam em Alagoas ficam no Estado. Para o presidente do sindicato, a migração dos médicos recém-formados para outros Estados reflete a falta de investimentos na área de saúde. Wellington Galvão explica que além das condições de trabalho precárias na maioria dos hospitais públicos, os baixos salários desmotivam os profissionais. “A média salarial de um médico em Alagoas é de R$ 5mil, em Sergipe um médico recebe, em média, R$ 9 mil. Por isso, apenas 10% dos médicos que se formam aqui permanecem em Alagoas e o Estado tem carências em todas as especialidades”, ressaltou.

Galvão ainda aponta outros problemas. Segundo ele, os médicos que atuam na rede pública também precisam se desdobrar para atender o grande número de pacientes, uma vez que são poucos os profissionais que se submetem a ganhar os baixos salários pagos em Alagoas. Recentemente mais de 400 médicos do PSF cruzaram os braços em todo o Estado. Um médico do PSF é responsável pelo atendimento de 3 mil pessoas. Em algumas cidades, a categoria continua em greve.

Wellington Galvão cita também a questão da superlotação nos hospitais da capital. Para ele, a distribuição das 150 ambulâncias cidadãs pelo Governo do Estado para as cidades do interior contribuiu para o aumento do número de pacientes em Maceió. “Ao invés de o Governo reestruturar, dar condições para que os municípios atendam os doentes, entregou ambulâncias para que eles sejam trazidos para Maceió”, disse.

"É preciso torcer pra não precisar do HGE", diz Almeida

Até o prefeito de Maceió, Cícero Almeida, reconheceu a dificuldade enfrentada pela maioria dos alagoanos. Ele disse na semana passada, dia 20, em entrevista ao programa Ministério do Povo, da Rádio Gazeta de Alagoas, que é preciso torcer para não precisar do HGE e nem dos serviços prestados nas unidades de Saúde do município. Além da declaração, Almeida falou que a construção do Hospital Metropolitano de Maceió não vai acontecer. “O projeto desse hospital foi divulgado na época da campanha eleitoral e fazia parte de uma campanha de marketing”, disse. Agora, o prefeito defende que o Estado tome a iniciativa de construir outras unidades hospitalares e procure descentralizar o atendimento médico na capital fazendo melhorias nos hospitais em cidades do interior.

Nem tudo é desgraça

Apesar da crítica situação da saúde, nem tudo é desgraça. Graças a implementação de algumas políticas públicas, este ano Alagoas conseguiu várias vitórias. Entre elas, está a inauguração de três novas bases do SAMU em cidades do interior. Somente em Arapiraca e em Maceió, cerca de 200 pessoas são atendidas por dia pelo serviço.

Outra importante conquista foi que Alagoas deixou de ser o líder do ranking de mortalidade infantil. Segundo o Ministério da Saúde, os esforços realizados pelo Governo do Estado surtiram efeito e Alagoas agora ocupa a 16ª posição no ranking nacional. A Sesau investiu R$ 8,3 milhões só em 2011 visando reestruturar as UCIs e UTIs das 23 maternidades públicas e conveniadas ao SUS. O Estado também conseguiu reduzir 81% dos casos de dengue em 2011. De janeiro a novembro deste ano foram notificados 9.959 casos. Em 2010, no mesmo período, foram registrados 52.647 casos. Os dados são do Comitê Estadual de Mobilização da Dengue.

Na lista das coisas boas, a Sesau pode citar ainda o investimento de cerca de R$ 11 milhões na Unidade de Emergência Daniel Hoully, em Arapiraca e, R$ 7.094 milhões em reforma e ampliação no HGE.

NOTA DO PSTU SOBRE A 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

2011-12-29T07:27:00.000-08:00

De 30 de novembro a 04 de dezembro ocorreu em Brasília a 14ª Conferência Nacional de Saúde com a participação de 2.937 delegados e 491 convidados. O evento foi marcado pela rejeição completa a todas as formas de privatização da saúde, bem como apontou para a necessidade de aumento no financiamento da saúde, apontando que a União garanta no mínimo 10% da Receita Corrente Bruta. Hoje o investimento da União em saúde não chega a 4% do PIB, enquanto isto compromete 25% do PIB com o pagamento da dívida pública.

Apesar do relatório final apontar para uma saúde pública e 100% estatal e contra toda forma de privatização da saúde, o Governo Federal apresentou de última hora uma “Carta da 14ª Conferência Nacional de Saúde a Sociedade Brasileira” que sabota o sentimento e propostas dos trabalhadores e usuários do SUS participantes da Conferência.

Além disso, a referida carta não explicita bandeiras fundamentais do movimento de saúde classista, tais como, o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU), e com isso, em 2012 o governo federal desviará R$ 62 bilhões do orçamento da Seguridade Social para o pagamento da dívida pública e garantia de superávit primário. Diz ser contra a privatização, de maneira ambígua, ao não rechaça as formas de gestão privatizantes apresentadas ao longo dos Governos FHC, Lula e Dilma, tais como, Organizações Sociais, Fundações Estatais de Direito Privado, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, Parcerias Público-Privadas e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que aprovada recentemente por Dilma, privatiza dos hospitais universitários. Cita a necessidade de avançar na politica nacional de saúde do trabalhador, contudo, não enfatiza a necessidade de mudanças em processos de trabalho e condições de trabalho adoecedoras, mesmo diante do aumento dos acidentes de trabalho, como exemplo, na construção civil que consistiu nos motivos principais de greves neste ano, como dos trabalhadores da reforma do Estádio do Maracanã, dos trabalhadores das obras do PAC, Jirau. Evitando assim, indisposições com os empresários.

Nestes mais de 20 anos do SUS os espaços do “controle social” garantidos na Constituição de 1988 demostraram na prática que os conselhos e conferências de saúde são espaços formais, extremamente limitados para a disputa política e ideológica por uma saúde pública, estatal e de qualidade, e não instrumentos de democratização do SUS.

O controle social institucional, conselhos e conferências de saúde, ao longo dessas mais de duas décadas de SUS tornou-se um instrumento de conciliação e consenso entre classes, os quais na imensa maioria se adequam, e não consegue organizar a luta pela garantia de uma saúde pública, estatal e de qualidade, nem muito menos resistir ao avanço dos governos na entrega dos serviços de saúde ao setor privado.

Os conselhos de saúde apresentam um caráter mais reacionário, em geral, dirigidos pelos gestores do Estado, e em situação mais absurdas pela inciativa privada. Eventualmente os conselhos podem ser dirigidos por um trabalhador da saúde ou usuário do SUS que tenta disputar com os governos neoliberais os rumos da saúde, mas ao final terminam se deparando com os limites políticos destes espaços.

As conferências de saúde que ocorrem a cada 4 anos em nível municipal, estadual e nacional, são espaços mais privilegiados, pois concentram grande número de ativistas, trabalhadores e usuários, que acreditam que esses espaços são capazes de impulsionar movimentos que levem à mudanças conjunturais e mesmo estruturais no SUS. O balanço que o movimento sanitário pode fazer é que ao longo dos anos as conferências de saúde produziram relatórios que são excelentes cartas de intenções, mas que são ignoradas pelos governos que terminam por implementar as políticas de interesse dos empresários do setor saúde e não o que propõem os trabalhadores e usuários participantes das conferências.

O PSTU se coloca ao lado da defesa intransigente dos direitos democráticos conquistados pela classe trabalhadora, o que inclui o direito à saúde dos brasileiros, nesse sentido. Colocamo-nos veementemente contrário à “Carta da 14ª Conferência Nacional de Saúde a Sociedade Brasileira” pela forma e método de sua construção, e também pelo seu conteúdo que expressa a ausência de propostas de um sistema público de saúde que coaduna com as bandeiras socialistas.

Embora tenhamos diferenças politicas no que diz respeito à caracterização do referido espaço, consideramos positivos os esforços empreendidos por companheiros da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde para disputar a consciência de ativistas, trabalhadores e usuários presentes na 14^a. Conferência Nacional de Saúde na luta contra as “novas modalidades de gestão pública”, que aliada ao subfinanciamento constitui uma politica neoliberal implementada pelos governos para a destruição do sistema público de saúde.

Na atual conjuntura avaliamos que, principalmente, os fóruns de saúde contra a privatização do SUS, são espaços de unidade de ação do movimento e que vêm no último período tentando ser um contraponto a "contrarreforma" do setor saúde imposta pelo capital. Deste modo, assinamos a “Nota Politica da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde” que denuncia os desmandos do governo, representado pelo Ministro da Saúde Alexandre Padilha e por figuras do então movimento de reforma sanitária que hoje estão ao lado dos empresários da saúde implantando os modelos privatistas no SUS. O governo PT que dito democrático e popular ao perder uma disputa política, utiliza de métodos arbitrários e antidemocráticos, para implementar um grave ataque à classe trabalhadora brasileira ao inviabilizar a constituição do SUS 100% estatal, gratuito e de qualidade.

Coordenação Nacional de Saúde

Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados – PSTU.

Prefeita gasta R$ 3,7 milhões com hospital fechado

2011-12-18T18:09:00.000-08:00

Auditoria do Ministério da Saúde descobre rombo em convênio com prefeitura de Santana do Ipanema e quer ressarcimento integral de repasses, com valores corrigidos e atualizados

Os cidadãos de Santana do Ipanema não têm o que comemorar quando a saúde pública está em questão. Uma auditoria do Ministério da Saúde realizada no município constatou uma série de irregularidades no Hospital Dr. Clodolfo Rodrigues de Mello. Os auditores querem a devolução de mais de R$ 3,7 milhões que teriam sido gastos enquanto o hospital esteve fechado. A conta foi paga pela prefeita Renilde Bulhões, esposa de Isnaldo Bulhões, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE).

As informações constam no relatório nº 10499, feito por quatro auditores do Departamento Nacional de Auditoria dos SUS. De acordo com a inspeção, o Hospital Regional de Santana do Ipanema, como é mais conhecido, está repleto de irregularidades. A principal delas é a contratação do Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (IPAS).

A empresa, de iniciativa privada, chegou a receber status de Organização Social de Saúde (OSS) para poder administrar o hospital municipal. A legislação federal só permite que esse tipo de entidade contrate com os entes da saúde pública, mas ainda assim com restrições. Fato curioso é que o instituto, que só possui contrato com a prefeitura de Santana do Ipanema, foi criado poucos meses antes do lançamento da licitação para gestão do Hospital Regional. A negociata da prefeita Renilde com o IPAS é esmiuçada em 25 das 50 páginas do relatório.

REPORTAGEM COMPLETA NA EDIÇÃO IMPRESSA DO JORNAL EXTRA

Nota política da Frente Nacional Contra a Privatização

2011-12-08T18:05:00.000-08:00

A 14ª CNS Foi uma VITÓRIA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SUS!

Na plenária final foram aprovadas 345 propostas, por 3.400 delegados representando 4.200 municípios e todos os estados brasileiros e o DF.

Os delegados rejeitaram todas as formas de privatização da saúde: Organizações Sociais (OSs), Fundações Estatais de Direito Privado, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e as Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Aprovou-se o aumento do financiamento para o SUS, exigindo a imediata regulamentação da Emenda Constitucional 29 e a destinação de 10% da Receita Corrente Bruta para a saúde e, principalmente, que estes recursos públicos sejam aplicados para ampliação da rede pública de serviços em todos os níveis de atenção à saúde - com instalações, equipamentos, medicamentos e assistência farmacêutica restritamente públicos -; a realização de concursos públicos, a definição de pisos salariais e de Planos de Cargos e Carreira para todos(as) os(as) trabalhadores(as) e melhores condições de trabalho, efetivação de serviços de saúde mental na lógica da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, rejeitando a internação compulsória e as comunidades terapêuticas, dentre várias outras propostas que visam fortalecer o SUS e efetivar o direito à saúde.

Durante toda Conferência, houve uma dura disputa política entre os defensores do SUS e os privatistas. A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde obteve uma grande vitória com a defesa intransigente do SUS público e repúdio a privatização. Mas, é preciso continuarmos atentos e organizados. A nossa luta continua em cada estado e município desse país, fortalecendo os fóruns em defesa do SUS e contra as privatizações, exigindo a efetivação das definições desta Conferência, buscando fortalecer o controle social e as lutas nas ruas!

No dia 05/12, o Fórum Popular de Saúde do Paraná já iniciou esta cobrança em manifestação na Assembléia Legislativa do Paraná, durante a aprovação das OSs para o estado, de forma truculenta e sem nenhum debate com o conjunto da sociedade, igual aos processos que vêm se dando em vários estados e municípios brasileiros. Estão destruindo e privatizando o SUS de forma sorrateira, quase silenciosa, se não fossem as manifestações dos Fóruns Estaduais e Municipais pelo Brasil a fora.

Na Plenária Final desta Conferência, houve por parte das forças aliadas ao Ministério da Saúde uma manobra na tentativa de não dar visibilidade à sociedade às importantes propostas aprovadas na 14ª CNS contra todas as formas de privatização contempladas no Relatório Final. A forma encontrada para despolitizar a Conferência e omitir a grande vitória contra a privatização foi a aprovação de uma "Carta da 14ª CNS", que contempla demandas fragmentadas, mas omite o posicionamento do Brasil contra os "novos" modelos de gestão privatizantes. É esta Carta que está sendo divulgada na página do Conselho Nacional de Saúde e na mídia em geral, e não o Relatório Final que respeita e contempla todo o processo democrático acontecido em 4.200 Conferências Municipais e 27 estaduais e mais a do Distrito Federal, e na etapa nacional da 14ª CNS. Esta "Carta síntese do relatório" não estava prevista nem no Regulamento nem no Regimento da 14ª CNS.

Foi apresentada, surpreendentemente, nos últimos 20 minutos da Plenária Final, e aprovada sob o pulso do Ministro da Saúde em nome de uma falsa democracia. As votações para aprovação da Carta aconteceram de forma confusa, duvidosa e sob fortes manifestações contrárias. É bom registrar que o ministro encerrou a Conferência sob as vaias do Plenário, silenciadas pelo alto som do Hino Nacional, usado de forma inapropriada, já com toda mesa que coordenava os trabalhos desfeita e ausente.

-indent:47px;background-"> Vejam vocês o vídeo da Plenária Final que demonstra o que estamos afirmando - "contra fatos não há argumentos":

Parte 1: http://www.canal.fiocruz.br/video/index.php?v=plenaria-final-parte-01

93:33 Aprovação de Moção contra as OSs

111:20 Moção de Repúdio ao financiamento do governo federal à Comunidades Terapêuticas

117 Moção de Repúdio à Privatização do SUS (Frente Nacional contra a Privatização)

Parte 2 http://www.canal.fiocruz.br/video/index.php?v=plenaria-final-parte-02

O vídeo é longo, mas vocês podem acompanhar pelo tempo:

90:20 - O coordenador da mesa fala, de forma confusa, pela primeira vez de uma "Carta da Conferência."

94:41 - A Frente Nacional de Saúde solicita uma "questão de esclarecimento", sobre a aprovação de Carta na Plenária Final, por não constar no Regimento nem no Regulamento, sendo um desrespeito às Conferências precedentes e a todo processo democrático...(Valéria, pela Frente)

95:25 - O coordenador compromete-se a retomar a discussão "na hora de debater a carta", o que não acontece, pois não foi aberto para intervenções do plenário, apesar de inúmeras questões de ordem serem solicitadas pela Frente.

105:22 - Tentativa do coordenador de aprovar a Carta, sem sucesso e sob protesto do Plenário.

105:35 - Protestos intensos de rejeição à leitura da Carta.

108:17 - Ministro toma o microfone e tenta acalmar o plenário, sob vaias e protestos, e conduz a votação em nome de uma falsa democracia, pois, na votação conturbada, não se sabe a proposta que houve mais crachás.

112:00 - O Ministro conduz uma conturbada e confusa votação para a leitura ou não da Carta. Pelo número de crachás levantados tanto contra e à favor, não se sabe quem levou. Mas, no grito, o Ministro encaminha a leitura da Carta.

112:40 - Muitos protestos

132:54 - O Ministro reconduz a votação de aprovação da Carta. Os votos contra e à favor parecem empates, mas a Carta é considerada aprovada.

133:44 - O Ministro encerra a Conferência sob protestos e vaias do Plenário.

135:00 - Palavras de ordem: "Isto é um golpe".

137:00 - As palavras de ordem e os protestos são silenciados com o Hino Nacional na caixa de som, já com a mesa desfeita.

"A 14ª Conferência Nacional de Saúde entra para a história reafirmando o mais importante princípio da 8ª Conferência Nacional de Saúde: nossa saúde não é mercadoria!"

“O SUS É NOSSO

NINGUÉM TIRA DA GENTE

DIREITO GARANTIDO

NÃO SE TROCA E NÃO SE VENDE!”

Truculência, tratoraço e privatização dos serviços públicos!

2011-12-08T18:04:00.001-08:00

Por Bernardo Pilotto*

Máquinas de choque, gritaria, votação às escondidas no porão da ALEP, trancamento da casa, corte da iluminação… Esses, entre outros, foram os procedimentos usados pelo governo Beto Richa e sua maioria parlamentar para aprovar, na última segunda-feira (05/12) o PL 915/11, que autoriza a gestão dos serviços públicos por Organizações Sociais (OS’s).

A truculência não foi ao acaso. O projeto é um simbolo do atual modelo hegemônico de governo, em que os mais diversos serviços públicos estão sendo terceirizados ou privatizados diretamente, seja através das parcerias público-privadas, fundações estatais de direito privado, empresa brasileira de serviços hospitalares e por OS’s. Esses modelos terceirizantes trazem grande benefício ao setor privado, que recebe grandes quantias (através de entidades laranjas classificadas como OS’s) de dinheiro público para gerir os serviços públicos, sem precisar fazer licitação e concursos. Mas esse dinheiro volta aos governantes (e não ao Estado), através de polpudos financiamentos de campanha.

Apesar de hegemônico do ponto de vista governamental, esse modelo, especialmente aquele que foi aprovado pelos deputados paranaenses (gestão por Organizações Sociais), vem sendo bastante questionado, tanto por órgãos do próprio Estado, como Tribunais de Contas e Ministérios Públicos, como pelos movimentos sociais, sindicatos, entidades estudantis, etc. Recentemente, o prefeito de Campinas (Dr. Hélio, do PDT) sofreu impeachment por corrupção, num processo que começou a partir da crise da saúde e do modelo de OS’s. Em Londrina, há diversos casos de corrupção sendo investigados a partir da gestão da área de saúde por modelo semelhante e a população vem se organizando pra rejeitar novas Organizações Sociais.

Ação e reação

A ocupação da ALEP (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná) foi uma reação dos movimentos sociais à esta truculência. Os movimentos vinham ocupando as galerias da casa desde a semana passada, quando o PL 915/11 começou a ser “debatido” pelos deputados estaduais. Apesar da pressão popular, a maioria governista na casa, através do líder do governo Ademar Traiano (PSDB), usou de manobras burocráticas para acelerar a votação, requerendo que não houvesse debate em Comissões e que tudo fosse feito em plenário.

Na segunda-feira, as galerias da casa estavam novamente lotadas. Estavam lá um amplo leque de movimentos, como MST, CSP-Conlutas, CUT, CTB, SindSaúde/PR, Senge, gestão eleita do Sinditest/PR, UPE, UPES, APP-Sindicato, entre outros. Mesmo assim, o presidente da casa, Valdir Rossoni (PSDB), aquele que defendia a “ampla transparência da ALEP”, encaminhou a votação rapidamente. Em sua fala, o deputado Stephanes Junior (PSDB), optou por atacar os presentes, maltratando os visitantes da Casa, o que tensionou o ambiente. Diante disso, só sobrou aos manifestantes a opção de ocupar o plenário, parando “na marra” a votação.

No momento da ocupação, alguns deputados, como o Pr. Edson Praczyk (PR), chegaram a tentar agredir alguns manifestantes, mas resolveram recuar. A partir da ocupação, a sessão foi suspensa por 2 horas e, após este período, suspensa mais uma vez, pelo mesmo período.

Diante do impasse, os manifestantes formaram uma comissão que buscou uma negociação com os deputados Enio Verri (PT), Ademar Traiano (PSDB) e Plauto Miró (DEM). A comissão de deputados fez uma proposta que apenas prorrogava por um dia a votação. Avaliada em uma assembleia, a proposta foi consensualmente rejeitada. Nós ocupantes voltamos para a sala da comissão de deputados e informarmamos a decisão.

Foi então dado o golpe fatal: os lideres de bancada, a partir de proposta do líder governista, optaram por fazer a sessão em outro auditório, fazendo a votação às portas fechadas, sem acesso inclusive da imprensa corporativa. Além disso, ameaçaram a nós ocupantes com uma possível e provável entrada da PM, que já cercava o prédio neste momento.

Neste momento, só restou aos manifestantes a saída do prédio. Lá fora, fomos recebidos por cerca de 100 pessoas, que apoiavam o protesto do lado de fora. A primeira batalha contra as OS’s foi perdida, mas a guerra contra a privatização vai continuar, agora com mais apoio da opinião pública, trabalhadores e da população usuária, que viram, a partir da truculência do governo, de que lado este governo está e para que vão servir as OS’s.

Em tempo… Apesar das declarações de Enio Verri, líder da bancada do PT na ALEP, que disse ser contrário a ocupação do plenário, outros deputados apoiaram nosso movimento, como os deputados Tadeu Veneri e Professor Lemos.

*Bernardo Pilotto é trabalhador do HC/UFPR, militante do Fórum Popular de Saúde-PR e da Coordenação do Setorial de Saúde do PSOL.

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http://psolcuritiba.wordpress.com/2011/12/07/truculencia-tratoraco-e-privatizacao-dos-servicos-publicos/.___

14ª Conferência de Saúde rejeita repasse de verba pública para comunidades terapêuticas

2011-12-08T17:58:00.001-08:00

CFP espera que Plano Crack respeite decisão da 14ª Conferência de Saúde sobre internação compulsória e recursos públicos para comunidades terapêuticas

O governo Federal anunciou para quarta-feira, 7 de dezembro de 2011, o lançamento do plano Brasil Contra o Crack, Brasil contra as Drogas. Três dias antes, no domingo, 4, a 14ª Conferência Nacional de Saúde rejeitou a inclusão das comunidades terapêuticas no Sistema Único de Saúde e também a internação compulsória de pessoas que usam drogas. Com o apoio dos representantes do CFP, de trabalhadores da saúde e de lideranças do movimento de saúde de todo o país, a Conferência disse não ao repasse de dinheiro público para as comunidades terapêuticas.

O CFP espera que o plano a ser lançado pelo governo Federal respeite as deliberações da Conferência, um instrumento legítimo de construção de políticas públicas que vem sendo fortemente incentivado pelo governo da presidenta Dilma Rousseff.

Com a sinalização do governo de financiar as chamadas comunidades terapêuticas com verba do SUS, a abordagem do Conselho Federal de Psicologia sobre o tema traz a preocupação de que o tratamento oferecido pelo Estado para usuários de álcool e outras drogas seja de fato um tratamento de saúde.

Articulações

O Conselho Federal de Psicologia lançou no dia 28 de novembro de 2011 o Relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos: locais de internação para usuários de drogas, produzido pela Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFP. O Relatório traz o resultado de vistorias em 68 instituições de internação para usuários de drogas, em 24 estados brasileiros e no Distrito Federal, realizadas em 28 e 29 de setembro de 2011.

O documento foi entregue ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, no dia 29 de novembro de 2011, durante audiência com o CFP. Padilha afirmou que serão determinadas vistorias, a ser realizadas com as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, nas comunidades terapêuticas inspecionadas pelo CFP, para que sejam tomadas as devidas providências e possível encaminhamento das denúncias ao Ministério Público Federal.

No dia 2 de dezembro de 2011, o relatório foi entregue à procuradora-geral dos Direitos do Cidadão (PFDC), Dra. Gilda Carvalho.

Inspeção

A inspeção buscou lançar luz sobre territórios pouco conhecidos pela sociedade, as chamadas comunidades terapêuticas, iniciativas da sociedade civil, com pouca ou nenhuma regulação pública e nas quais se desenvolvem práticas que são objeto de denúncias de violação de direitos humanos.

No lançamento foram destacadas violações de direitos humanos encontradas durante as inspeções: foram registrados interceptação e violação de correspondências, violência física, castigos, torturas, exposição a situações de humilhação, imposição de credo, exigência de exames clínicos, como o anti-HIV – exigência esta inconstitucional -, intimidações, desrespeito à orientação sexual, revista vexatória de familiares, violação de privacidade, entre outras, são ocorrências registradas em todos os lugares.

Crepop/CFP lança texto sobre como psicólogos podem atuar no Sistema Único de Assistência Social (Suas)

O documento “Como os psicólogos e as psicólogas podem contribuir para avançar o Sistema Único de Assistência Social (Suas) – Informações para gestoras e gestores” será lançado pelo durante a VII Conferência Nacional de Assistência Social pelo Centro de Referência Técnica e Psicologia e Políticas Públicas (Crepop) do Conselho Federal de Psicologia.

Confira aqui a publicação.

O texto informa sobre o papel que psicólogos e psicólogas podem desempenhar na atuação e consolidação das políticas públicas de Assistência Social

Com essa publicação, o Sistema Conselhos de Psicologia coloca-se a disposição dos gestores e gestoras de saúde para discutir a presença da psicologia no Suas durante e após a Conferência.

A Conferência de Assistência social começa amanhã, 7 de dezembro, em Brasília.

NOTA DO PSTU-AL SOBRE A SITUAÇÃO DA SAÚDE EM ALAGOAS

2011-11-27T19:14:00.000-08:00

O sistema único de saúde foi uma conquista da classe trabalhadora de nosso país, fruto de grandes lutas populares desde o final da década de 70 e inicio da década de 80 que se fortaleceu com o movimento de reforma sanitária. Essa conquista tentou garantir um sistema único universal, que tivesse integralidade e equidade, ou seja, que pudesse concretizar a “saúde como direito de todos”. Infelizmente a própria consolidação do SUS já apresentava alguns problemas como a questão da permissão da complementaridade do sistema privado de saúde, através da ASS (agência de saúde suplementar).

Essa participação do setor privado num sistema estatal de saúde, a qual deveria ser, segundo os preceitos do SUS, apenas complementar, hoje vem sugando grande parte do financiamento do setor. Aqui no Estado, por exemplo, temos a realidade de que 63% do recurso para a área de saúde pública está aplicado no setor privado (santa casa, instituto da visão, hospital do açúcar, entre outros) e o restante do setor puramente público, quando temos uma população de 97% de SUS dependentes. Nacionalmente esse quadro é reafirmado quando o governo destina teoricamente 7,5% do PIB para saúde, com o detalhe que destes, apenas 3,5% vão para o setor público, os outros 4% estão no privado. Essa conta parece estar invertida não é mesmo? Qual o sentido de se ter dinheiro público aplicado no setor privado?

Teoricamente o sentido seria garantir que a população possa ser atendida em serviços que o SUS não tem capacidade de prestar, enquanto isso, os hospitais privados lucram cada vez mais oferecendo esses serviços, pagos pelo SUS em suas instalações, e claro aberto para a parte das pessoas que tem condições de pagar, na prática, eles destinam cerca de 5% do atendimento para o SUS e o restante para seus clientes particulares, escancarando a realidade da dupla porta de entrada. Basta fazer uma visita a Santa Casa, por exemplo, para ser atendido pelo SUS: a entrada é pelos fundos.

Essa realidade de sub-financiamento da saúde e completa desresponsabilização do Estado, coloca os trabalhadores da saúde numa situação de trabalho extremamente precarizada, onde a saúde é tratada como produto e como tal precisa estar submetida a metas, muitas vezes só alcançadas em detrimento de um atendimento péssimo a população e de um desgaste do trabalhador. No fim das contas a culpa do caos no setor de saúde acaba caindo em cima do trabalhador, dividindo assim a classe.

Apesar de todo o descaso com o financiamento do setor, o governo ainda quer nos fazer crer o problema é de má gestão, tentando aprovar goela a baixo dos trabalhadores projetos como o das Organizações Sociais, que na prática privatizam o setor, colocando a responsabilidade da gerência, de pessoal e de recursos, numa empresa privada, ameaçando a estabilidade dos trabalhadores, os fazendo cumprir um plano de metas, com ameaça de demissão, e precarizando ainda mais o trabalho e em conseqüência o atendimento. Não só os trabalhadores de saúde, mas toda a sociedade precisa se unir para retomar a luta pela saúde 100% estatal e de qualidade.

O PSTU-AL apóia a construção dos Fóruns em defesa do SUS, defende uma saúde 100% pública e de qualidade, a diminuição da carga horária dos trabalhadores da saúde, sem redução salarial e se coloca contrário a todas as tentativas, mesmo que disfarçadas, de privatização do setor, tal como as OSS, as OSCIPs e agora o duro ataque aos Hospitais Universitários, com a aprovação da EBSERH (empresa brasileira de serviços hospitalares). Vamos a luta!

Manifestantes vão à Assembleia exigir revogação de projeto de lei

2011-11-24T14:50:00.000-08:00

Entidades denunciam que a provação da Lei das Organizações Sociais significa a extinção dos serviços públicos

Na manhã desta quinta-feira (24), o Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização, entidades estudantis, sindicais e movimentos sociais realizaram uma manifestação no Calçadão do Comércio em protesto à privatização dos serviços públicos por meio do Projeto de Lei das Organizações Sociais (OS’s), que tramita na Assembleia Legislativa (Ale). Ao final do protesto os manifestantes foram até à Ale protocolar um abaixo-assinado com mais de três mil assinaturas, no qual a população alagoana exige a revogação do Projeto.

Os manifestantes questionam a gerência dos serviços públicos pelas Organizações Sociais. Segundo eles, o Tribunal de Contas de São Paulo divulgou um estudo recente provando que as instituições públicas sob a administração de OS’s demandam mais recursos financeiros do governo sem, no entanto, melhorar a qualidade dos serviços.

“Onde existe OS a qualidade do serviço é pior, pois elas só visam o lucro e não o atendimento à população. Vale lembrar que várias OS’s estão sendo investigadas pelos Ministérios Públicos em vários Estados porinúmeras irregularidades, a exemplo do Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde, que gerencia o Hospital Geral de Santa do Ipanema”, diz o médico Bruno Fontan, ao informar que o Supremo Tribunal Federal (STF) está jugando uma ação que pode implicar na inconstitucionalidade da lei das OS’s.

Segundo o médico, essa modalidade de gestão ameaça o SUS porque permite o repasse de patrimônio, serviços, servidores e recursos públicos para entidades privadas. “Somos contra essa Lei e pedimos sua revogação por entendermos que, se aprovada, a Assembleia estaria entregando às empresas privadas setores essenciais para a população e sendo conivente com o fim de concursos público e a dispensa de licitação, como prevê as OS’s”, frisa Bruno Fontan.

MANIFESTO EM DEFESA DO SUS E CONTRA A PRIVATIZAÇÃO

2011-11-20T09:29:00.000-08:00

A Frente Nacional Contra a Privatização vem manifestar aos participantes da 14ª CNS a posição contrária à implantação dos “novos modelos de gestão” no SUS – Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações Estatais de Direito Privado e Empresa Brasileira de Serviços Públicos Hospitalares (Projeto de Lei 1749/2011) – que são formas mascaradas de privatização, pois entregam a gestão das unidades de saúde, patrimônio, equipamentos, serviços, trabalhadores e recursos públicos para entidades privadas. Trata-se do mais grave e intenso ataque contra o SUS em toda a sua história.

Estas formas de gestão desrespeitam o Controle Social, promovem a cessão de servidores públicos para entidades privadas, contratam trabalhadores sem concurso público, garantem a aquisição de bens e serviços sem processo licitatório facilitando o desvio de recursos públicos, a exemplo do que o Ministério Público já vem investigando em vários estados brasileiros em que implantaram as OSs.

Qual o interesse de uma entidade privada fazer a gestão de um serviço público de saúde se não o interesse econômico? Quem ganha com a implantação destes novos modelos de gestão? É o setor privado. Quem perde? A população usuária e os trabalhadores do SUS. Os modelos de gestão privatizantes significam um ataque aos direitos sociais e trabalhistas tão caros às lutas sociais.

Não somos indiferentes a esta situação, nem coniventes com a regência do mercado e do lucro sobre a vida, pois os serviços de saúde são de “relevância pública” (CF/88, Art. 197). Saúde não é mercadoria. Defendemos o caráter público da saúde e a efetivação do SUS como parte de um projeto de sociedade em que todos tenham igualmente condições de vida digna, no contexto mais amplo das lutas para supressão das desigualdades sociais, com prospecção socialista, sem perder de vistas as mediações desse processo no cotidiano das práticas da saúde, ou seja, articular as lutas pela saúde às lutas por outra sociedade.

Afirmamos, com contundência, que os problemas enfrentados pelo SUS não estão centrados no seu modelo de gestão - descentralizado, com uma rede regionalizada e hierarquizada de serviços; com acesso universal e com integralidade da atenção à saúde; com financiamento tripartite; e com controle social - pelo contrário: a não existência das condições materiais necessárias para a efetivação deste modelo é que constitui o principal problema a ser enfrentado.

Esta Frente defende o fortalecimento do caráter público e estatal do SUS, sob a administração direta do Estado, gratuito e para todos; luta contra a privatização da saúde; defende a Reforma Sanitária formulada nos anos 1980, por isso está mobilizada às investidas de seu desmonte, tomando todas as medidas necessárias para resistir e impedir que os interesses de grupos privados destruam o SUS.

Nossas Principais Bandeiras: Pela Inconstitucionalidade da Lei que cria as Organizações Sociais Já! Defesa de investimento de recursos públicos no setor público da saúde; Pela efetivação do Controle Social Democrático; Pela redemocratização das Conferências de Saúde nas três esferas de governo, permitindo o acesso de todos e todas às mesmas; Defesa de concursos públicos e da carreira pública no Serviço Público; Defesa de 6% do PIB para a saúde como parâmetro mínimo, e exigência de 10% da receita corrente bruta da União para a saúde; Pelo fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU); Contra todas as formas de privatização da rede pública de serviços: OSs, OSCIPs, Fundações Estatais de Direito Privado e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares etc.; Por uma sociedade justa, plena de vida, sem discriminação de gênero, etnia, raça, orientação sexual, sem divisão de classes sociais!

Convocamos todos/as na luta contra a privatização e em defesa dos serviços públicos!

Só o povo organizado é capaz de impedir que os interesses do poder econômico fiquem acima dos interesses daquilo que é público, que é do povo:

O SUS é nosso

Ninguém tira da gente

Direito garantido

Não se troca e não se vende

Participe desta luta!

Assine e divulgue o Abaixo-Assinado on-line pela procedência da ADI 1.923/98: http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/assinar/6184

Se a sua organização autorizar a assinatura da Carta aos Ministros do STF, comunique por e-mail para fopspr@yahoo.com.br ou pelasaude@gmail.com

Para mais informações e contato acessar os endereços eletrônicos dos seguintes Fóruns de Saúde:

Fórum de Saúde do Paraná: http://fopspr.wordpress.com

Fórum de Saúde do Rio de Janeiro: http://pelasaude.blogspot.com

Fórum Popular de Saúde do Estado de São Paulo: www.forumpopulardesaude.com.br

Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização de Alagoas: http://forumsus.blogspot.com

Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região: http://forumpopularlnd.blogspot.com/

Frente Contra a Privatização da Saúde-PE: http://www.frentecontraprivatizacaope.com.br/blog/

Fórum Paraibano em Defesa do SUS e Contra as Privatizações: http://www.forumsaudepb.org/

Fonte: Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde

Os Indignados da Saúde Mental avançam na luta em defesa do CAISM Água Funda

2011-11-12T11:09:00.000-08:00

O Movimento em defesa do CAISM Água Funda que se constituiu a partir da noticia de privatização e fechamento deste serviço de excelência em saúde mental, junto com o SindSaúde e diversas entidades como a Frente Estadual Antimanicomial e o Fórum popular de Saúde do Estado de São Paulo conseguiu na noite desta quinta feira passos importantes na defesa do SUS, na defesa da reforma psiquiátrica e na defesa do próprio CAISM da Água Funda.

Em uma manifestação no Seminário “os desafios contemporâneos do SUS e atuação do Ministério Público” no Centro de Convenções Rebouças, com a presença de Secretário de Saúde Giovanni Cerri, cerca de 40 pessoas interromperam o evento com a seguinte frase “Pedimos desculpas de interromper o evento desta forma, mas isto é um sintoma de que não estamos sendo ouvidos e viemos aqui pela não privatização e fechamento do CAISM Água Funda” O Secretário de Saúde, descia do palco neste momento e recebeu o documento do movimento e brevemente falou que o movimento devia ter consultado ele antes e que não vai haver nenhuma privatização ou fechamento.

Neste momento os 40 manifestantes já estavam na frente do palco com diversas faixas em defesa da saúde mental, contra a desassitência na saúde e até mesmo uma escrita ‘Fora Laranjeira. Ronaldo Laranjeira que em entrevista a revista Veja anunciou esta privatização do CAISM Água Funda também estava no evento, mas não se pronunciou. Constrangido com o movimento e já saindo o Secretário abriu um sorriso com a manifestação e foi advertido por uma trabalhadora “Não de risada secretário, pois a situação é muito séria”

Depois do comprometimento do Chefe de Gabinete do Secretário de Saúde e do próprio Ministério Público em receber uma comissão do Movimento em Defesa do CAISM Água Funda, os manifestante voltaram para seus lugares aplaudidos por boa parte dos participantes do evento.

Nossa luta em defesa da saúde mental continua e esperamos a garantia formal que o CAISM Água Funda, com seus programas de excelência como o CAPS, o Núcleo de Moradia Protegida e os serviços de atendimento de pacientes em crise como o Núcleo de Comorbidades que é único no estado no atendimento de dependentes químicos com graves sofrimentos psíquicos associados, não será privatizado e fechado.

Movimento em Defesa do CAISM Água Funda

Paulo Spina (11) 73734783 prscontato@yahoo.com

Rosana Karla (11) 95420661 rokaol@hotmail.com

Ato Público em defesa do SUS e contra a Privatização

2011-11-10T17:33:00.001-08:00

Local: Centro de Maceió (em frente ao Já - antigo PRODUBAN)

Data: 24/11/2011 (QUINTA-FEIRA)

Horário: 11 horas

O que Usar: Usar Branco.

Saúde e a possibilidade de Lutar

2011-11-05T17:46:00.001-07:00

Existem alguns pensamentos sobre o conceito de saúde. Saúde como ausência de doença. Superado pelo saúde como bem estar físico, psíquico e social. Não basta! Precisamos articular estes dois conceitos a um pensamento mais abrangente. Penso saúde como possibilidade de as pessoas "lutarem". Porém, simplesmente o "lutar" não explica, pois no capitalismo que constantemente tem levado ao adoecimento também falamos de "matar um leão por dia para sobreviver no mercado". Está aí: lutar para avançar além da sobrevivência, dos rituais do trabalho e além da mercantilização capitalista. Então o pensamento sobre saúde fica mais ou menos assim:

Saúde como possibilidade de as pessoas lutarem por questões além da sua sobrevivência e além das relações mercadológicas.

Não, falta algo aí! Quais poderiam ser estas ditas questões? Tudo e qualquer coisa? Seria então igual para todos? Aqui entra a perspectiva do sujeito. Porque além da sobrevivência e das relações de mercado existem os sujeitos e as relações dos sujeitos entre si. Sujeito entendido como pessoa com projetos e desejos. Está aqui um bom parâmetro: o desejo, entendido como, algo, dificílimo de traduzir em palavras, que pulsa dentro da pessoa trazendo realização e poder. Aqui dois parênteses são necessários, o primeiro sobre realização e outro sobre poder.

A depressão, por exemplo, para além de questões biológicas é um sintoma da não realização do sujeito na perspectiva do desejo em uma sociedade pautada por uma visão dominante de sucesso que não contempla as pessoas como sujeitos. Depressão a índices epidêmicos é o que capitalismo tem produzido mais do que mercadorias.

Agora sobre o poder e felicidade é fundamental Nietzsche:

O que é felicidade? – A sensação de que o poder aumenta – de que uma resistência foi superada.

Hoje quando ocupamos locais públicos, como os indignados espanhóis ou como o Ocupe Walt Street americano ou mesmo a versão brasileira com o "Ocupa Sampa" e reivindicamos participação, democracia direta, estamos também mudando a correlação e querendo mais poder para os sujeitos e menos para os poucos que estão no controle dos interesses econômicos das multinacionais. Então arrisco o pensamento sobre saúde desta forma:

Saúde como possibilidade de as pessoas lutarem por sua realização enquanto sujeitos, fortalecendo seu desejo, ampliando seu poder além da sobrevivência e das relações mercadológicas.

Há, mais ainda mantém um equivoco liberal dos pensamentos anteriores, típicos da individuação capitalista. Ainda mantém a busca por saúde como uma questão individual, dependente da própria pessoa ou de um único sujeito.

Os sujeitos se constituem e se realizam nas relações com outros sujeitos. Então é indispensável o conceito de saúde a partir de uma perspectiva coletiva. Também porque se consideramos Nietzsche que felicidade é ampliação do poder. O poder de cada um é ampliado em uma perspectiva de alianças com outros sujeitos.

Aqui ficaria desfalcado se não fizer menção honrosa ao pensamento da saúde coletiva, aonde a saúde é um fenômeno social onde é fundamental saber quais são os determinantes sociais do processo saúde e doença. Um avanço com certeza ainda não aplicado no sistema de saúde brasileiro.

Então, pela última vez, pelo menos neste texto o pensamento sobre saúde:

Saúde como possibilidade de as pessoas lutarem pela realização dos sujeitos, fortalecendo o compromisso de todos com o desejo, ampliando o poder de todos além da sobrevivência, das relações mercadológicas e considerando determinantes sociais que levam ao processo de adoecimento.

Tenho vivido um processo de produção de saúde em meu local de trabalho. Um Centro de excelência em saúde mental pautado pelo que há de melhor na reforma psiquiátrica como CAPS e Residência Terapêutica buscando a realização dos sujeitos. Fomos obrigados pelo governo Alckmin a lutar por nosso trabalho. Pois pelas costas dos trabalhadores o governo Tucano anuncia a privatização deste local e o fechamento para realizar internação compulsória de dependentes químicos. (esta sim uma perspectiva de saúde que a meu ver não considera o sujeito).

Desta forma os trabalhadores, usuários e familiares do CAISM Água Funda tomaram a decisão de lutar de forma unificada com os que defendem a reforma sanitária e psiquiátrica e os que defendem os direitos humanos colocando este pensamento de saúde como uma prática cotidiana.

Paulo Spina

Trabalhador do CAISM Água Funda

Liderança do Fórum Popular de Saúde

2011-10-30T23:18:00.000-07:00

Próxima reunião do Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização será dia 01 de novembro, essa próxima terça-feira, às 18h, na sala da sede do DCE-UFAL, em frente ao estacionamento do espaço cultural da UFAL, antiga reitoria, em frente a praça Sinimbú!

As pautas serão:
- Abaixo-assinados / Ato
- Visita à UBS Denisson Menezes
- Marcar discussão sober a agenda nacional de saúde
- Conferência Nacional de Saúde

É indispensável a presença de todos!

MOÇÃO DE REPÚDIO À TENTATIVA DE PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE VIA EBSERH

2011-10-30T13:02:00.000-07:00

As Entidades e Movimentos reunidos na Coordenação Nacional da CSP-Conlutas, na data de 23 de outubro, na cidade do Rio de Janeiro, vem por meio desta, REPUDIAR o PL 1749/2011 que trata da criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Compreendemos que a o PL mencionado é mais uma tentativa de privatizar a saúde, a começar pelos hospitais universitários. O PL abre brechas para a “dupla porta” que estabelece uma porcentagem de atendimento via planos privados; precariza ainda mais o serviço público e seu quadro funcional, já que estabelece contratação temporária via CLT, flexibilizando direitos e constituindo o fim da estabilidade, quando há uma luta dos servidores para a garantia de concursos públicos e manutenção dos servidores via RJU; ele também centra na questão produtividade medida por quantidade e utilização de toda a estrutura pública pela iniciativa privada; resultando na transformação da saúde pública em mercadoria ao invés de ser um direito.

O PL referido foi rejeitado pelo seu relator no Senado Federal, bem como as tentativas de privatização como a MP 520 caducou sem sua aprovação e as manifestações contrárias a tal projeto é evidente e ampla.

Solicitamos a retirada imediata do PL 1749/2011, pois este representa um ataque à saúde. Por uma saúde pública 100% Estatal e com qualidade.

Coordenação Nacional da CSP-Conlutas

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2011

Conferências de saúde? Para quê?

2011-10-30T12:52:00.000-07:00

*Escrito por Daniel Chutorianscy

Quarta, 26 de Outubro de 2011

Em primeiro lugar, o que são as Conferências de Saúde? As municipais, que deveriam ser realizadas em todos os municípios do país; as estaduais, em todos os estados; e a nacional. Todas acontecem a cada quatro anos, há aproximadamente cinqüenta anos, com três segmentos: os profissionais de Saúde, os trabalhadores de Saúde e a população, sendo os delegados eleitos paritariamente ao final de cada Conferência, da municipal para a estadual e desta para a nacional.

Mas conferenciar sobre o quê? A cada Conferência que se segue, é cada vez mais complicado e difícil o acesso e a divulgação; a cada Conferência faz-se uma listagem imensa de reivindicações justas, que geralmente não são atendidas pelos gestores ou pelos governos municipal, estadual e federal, gerando uma imensa frustração a cada quatro anos, ou seja, o que se reivindicou virou de “cabeça para baixo”. É o mal-estar causado pela Saúde que a população deseja, contra a ganância dos lucros através da Doença.

Não vejo mais sentido sobre o que conferenciar, basta do diálogo unilateral e ultrapassado de antigas e justas reivindicações que nunca acontecem, ou melhor, acontecem justamente no sentido inverso: a privatização e extinção do Serviço Público com as famigeradas OSS (Organizações Sociais(?) de Saúde), que nada mais são do que empresas privadas.

Não vejo mais sentido sobre o que conferenciar quanto à crescente falta de verbas para a Saúde, a Educação, a Cultura etc. etc., com a antiqüíssima justificativa “não temos recursos”, porém, com o pagamento de mais de 50% do PIB (aquilo que todo o país produz) para os banqueiros e multinacionais. Para isso, nunca faltam recursos e o pagamento é feito sempre no prazo certo.

Conferenciar sobre o quê? A corrupção desenfreada na área da Saúde, o mar de lama e esgoto, de desvios astronômicos, sem nenhuma punição? Como se fosse a coisa mais normal do mundo desviar recursos da Saúde, sem a menor fiscalização? Será isso por acaso? A população que reivindica atenção primária, secundária e terciária nas Conferências continua sendo aviltada, massacrada, com o que resta das instituições públicas, totalmente decadentes, “caindo aos pedaços”, além dos salários indignos dos funcionários. A imensa corrupção não deixa chegar na “ponta” (as Unidades de Saúde) o mínimo: gaze, esparadrapo, filme de raio-x...

Como o mais votado delegado no setor Trabalhadores de Saúde na última Conferência Municipal de Saúde de Niterói-RJ, fui eleito para a Conferência Estadual, no momento em que o governo do estado do Rio de Janeiro e a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro aprovaram leis que privatizam os serviços de Saúde, o que vai desencadear uma cascata de leis de igual teor e terror nos demais estados brasileiros, desembocando no Governo Federal. Mídias adestradas, câmaras de vereadores e deputados obedientes só facilitam esse processo de adoecimento das instituições e da população.

Conferenciar sobre o quê, se as administrações dos hospitais e Unidades de Saúde serão privatizadas e terão “duas entradas, duas portas” – uma para quem possui recursos, outra para o “povão”?

Não é preciso conferenciar para saber o que vai acontecer... Não é preciso conferenciar para entender que o hospital público funcionando adequadamente fecha qualquer instituição privada a sua volta. Portanto, para o modelo capitalista-neoliberal, adoecer e “cancerizar” a instituição pública é necessidade vital.

Chega de enganação, de ficar “ganhando tempo”. A minha posição pode parecer radical, respeito as demais, mas não faz sentido ir a mais uma Conferência. Nego-me a ir.

Conferenciar, dialogar com quem? Com aquele que necessita da doença, da barbárie, da dor, da perversidade, do lucro, da ganância, pressupondo nossa alienação, pressupondo nossa total ou parcial perda de consciência, em um país onde há a mais alta taxa de juros do planeta, salários aviltantes, justiça precaríssima, doenças crônicas e sócio-sanitárias em escalas assustadoras, falta de informação, prevenção, medicamentos, equipamentos?

País campeão mundial em acidente vascular cerebral, em consumo de agrotóxicos, mas que para as elites proporciona cada vez mais conforto, recursos, boa educação, bons laboratórios, medicamentos, equipamentos... Um outro mundo?

Chega de Conferências, queremos “pular a cerca”, derrubá-la, romper o arame farpado que nos separa da Saúde. A minha forma de protestar pode não ser a da maioria, que respeito, é assumir e resguardar as nossas Unidades de Saúde antes que nos sejam tomadas definitivamente. Não é conferenciando com alguém “invisível”, que nunca nos deu atenção, nem vai dar, e que só quer ganhar tempo e nos desgastar, nos “adoecer”.

A nossa saúde clínica e social depende da posição que tomarmos. Vamos à luta. O que perderemos? Poderemos perder se ficarmos paralisados. Aí, sim, estaremos perdidos. Ir à luta nas ruas, nas unidades de saúde, repetindo o papel de mil cidades no mundo, que protestaram e assumiram sua posição contra a opressão do capitalismo selvagem que barbariza este planeta.

Não será conferenciando eternamente com o inimigo que se vai resolver a questão. Ninguém quer adoecer, mas esse inimigo perverso e cruel precisa e quer nos adoecer.

A população brasileira quer, ou melhor, exige que as unidades de saúde públicas funcionem como devem, com bons serviços, voltadas para a justiça social, para a democracia, excluindo os “chupadores de sangue”, gananciosos e sedentos de lucros.

A população brasileira quer, ou melhor, exige que seja cumprido o primeiro princípio do Direito: a vida. Vida é Saúde, Saúde é transformação social e as transformações exigem sacrifícios.

Já conferenciamos demais. Agora, é hora das ações.

Daniel Chutorianscy é médico.

Dartiu Xavier : "A internação compulsória é sistema de isolamento social, não de tratamento."

2011-10-30T12:40:00.000-07:00

Entrevista publicada na Revista Caros Amigos, edição de outubro de 2011

Por Gabriela Moncau

A demonização do crack e uma suposta epidemia que estaria se espalhando pelo Brasil tem progressivamente tomado conta da imprensa e dos discursos dos políticos, como bem ilustrou a disputa eleitoral presidencial no final do ano passado, de modo que um imaginário social mais baseado em medo que em informações tem sido usado para justificar uma série de políticas polêmicas por parte do Estado no já questionável “combate ao crack”, normalmente amparado por forças repressivas. Desde o dia 30 de maio a Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura do Rio de Janeiro tem colocado em prática o sistema de internação compulsória para crianças e adolescentes menores de idade usuários de crack em situação em rua. Os jovens são internados à força em abrigos onde são obrigados a receber tratamento psiquiátrico. Atualmente são cerca de 85 meninos e meninas que já foram recolhidos (contra a vontade) das ruas cariocas.

O modelo tem sido contestado por uma série de organizações sociais ligadas às áreas da assistência social, do direito, da luta antimanicomial, dos direitos humanos, entre outras, que vêem na suposta defesa da saúde pública um disfarce para interesses econômicos e políticos ligados à higienização, especulação imobiliária e lobby de clínicas particulares. Em manifesto, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acusa a Secretaria de Assistência Social do Rio de Janeiro de atuar como uma “agência de repressão, prestando-se à segregação e aumentando a apartação social que deveria reduzir, desconsiderando inclusive que o enfrentamento da fome é determinante no combate ao uso do crack, em especial da população de rua”. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) tampouco se mostrou satisfeito com a medida, que entende como inconstitucional. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) classificou as ações como “práticas punitivas” e “higienistas”, em uma postura segregadora que nega o “direito à cidadania, em total desrespeito aos direitos arduamente conquistados na Constituição Federal, contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Sistema Único da Saúde – SUS e no Sistema Único da Assistência Social – SUAS”.

Respondendo à acusação de inconstitucionalidade, os defensores e idealizadores da medida atestam que na Lei 10.216, que trata de saúde mental, estão preconizados os três tipos de internação: voluntária, involuntária (sem o consentimento ou contra a vontade do paciente, com aval da família e laudo médico) e compulsória (com recomendação médica e imposição judicial). Já os que se posicionam contra alegam que, na prática, ao invés da ordem de internação compulsória ser impetrada por um juiz após análise de cada caso e com um laudo médico, ela está sendo determinada pelo Poder Executivo, de forma massificada e antes da adoção de outras medidas extra-hospitalares.

O prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (ex-DEM, quase PSD) já afirmou que vê com bons olhos a ideia de implementar modelo semelhante na capital paulista, especialmente na região central da cidade, nas chamadas “crackolândias”. O Ministério Público já foi procurado pela prefeitura para assumir um posicionamento acerca da possibilidade, mas declarou que ainda está aguardando um projeto oficial impresso.

O Estado deve se fazer presente para esses jovens em situação de rua? Se sim, de que forma? O fato de serem menores de idade e/ou usuários de drogas lhes tira a capacidade de discernimento? É efetivo o tratamento feito contra a vontade do paciente? Que outros tipos de procedimentos podem ser adotados? No intuito de ajudar a responder essas e outras perguntas, a Caros Amigos conversou com o psiquiatra Dartiu Xavier da Silveira, professor da Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e diretor do Programa de Orientação e Assistência a Dependentes (PROAD), onde trabalha com dependentes químicos há 24 anos.

A internação compulsória não faz parte de nenhuma política pública, certo? Quando que esse dispositivo costuma ser usado? Não é só em casos específicos de possibilidade de risco da vida?

Sim. Todo uso de drogas pode trazer algum risco de vida, mas a internação compulsória é um dispositivo para ser usado quando existe um risco constatado de suicídio. A outra situação é quando existe um quadro mental associado do tipo psicose, seria quando a pessoa tem um julgamento falseado da realidade: se ela acha que está sendo perseguida por alienígenas ou se acredita que pode voar e resolve pular pela janela. Nessas situações de psicose ou um risco de suicídio é quando poderíamos lançar mão de uma internação involuntária.

Tiveram outros momentos da história em que a internação compulsória foi usada desse modo que está sendo implementado no Rio de Janeiro e prestes a ser em São Paulo?

Foi usada principalmente antes da luta antimanicomial. Tanto que existe até aquele filme, “O bicho de sete cabeças”, com o Rodrigo Santoro, que mostra os abusos que se faziam, no caso era um usuário de maconha que foi internado numa clínica psiquiátrica contra a vontade. Isso hoje é juridicamente uma coisa muito complicada, de modo geral não é mais aceito. Mas vou te dizer uma coisa: infelizmente ainda acontece hoje em dia. Volta e meia sou chamado para atender alguém que foi internado compulsoriamente contra a vontade, sem citação de internação.

Quais são os efeitos de ansiolíticos e calmantes injetáveis? Você acredita que essas substâncias que estão sendo usadas nas clínicas do RJ são medicamentos adequados para crianças usuárias de crack?

Eu não sei efetivamente o que está sendo feito nessas clínicas no Rio, o que eu sei é que a gente não tem o aparelho de Estado nem que dê conta das internações voluntárias. Ou seja, você pega uma pessoa que tem uma dependência química associada com psicose ou risco de suicídio e temos todas as indicações médicas e até a anuência do paciente de ser internado – estou falando da internação voluntária –, ainda assim não temos estrutura para atender essas pessoas. O que acontece é que se está recorrendo a um modelo considerado ultrapassado, um modelo carcerário, dos grandes hospícios. Então mesmo para as internações voluntárias acaba sendo usado um modelo de internação ineficaz. Se não temos estruturas nem para as internações voluntárias, imagine para as compulsórias.

O ansiolítico é um calmante forte?

Sim, ele vai diminuir a ansiedade da pessoa. Você pode usar também antidepressivos que diminuam a vontade da pessoa de usar aquela droga. Mas tudo isso são paliativos, porque na verdade o grande determinante para a pessoa para de usar a droga ou não, é a força de vontade. Por exemplo, eu quero parar de fumar, então eu posso tomar um calmante para diminuir esse meu desejo absurdo de fumar, mas se eu não tiver a motivação da minha decisão de parar, não vai existir calmante que me faça parar de fumar. Ele não age por si só. Daí um dos problemas de tratar alguém que não está convencido de ser tratado.

Você afirma que o número de dependentes de drogas é muito inferior ao número de usuários, que não tem problemas com o consumo de drogas.

Exatamente. Para maconha e para álcool é menos de 10% dos usuários que se tornam dependentes. Para crack, por volta de 20% a 25% que se tornam dependentes, os outros permanecem no padrão de uso recreacional. Nem todo consumo é problemático.

Esse sistema, então, corre o risco de internar usuários que não são dependentes de fato?

É muito provável que isso aconteça. Sobretudo porque existe uma lógica muito perversa da internação compulsória que atribui a situação de miséria e de rua à droga, quando na realidade a droga não é a causa daquilo, ela é consequência. Acredito que o trabalho feito nas ruas, nas crackolândias e com crianças de rua deveria ser no sentido de resgate de cidadania, moradia, educação, saúde.

O que você acha do tratamento da dependência sem que a pessoa tenha o desejo de ser tratada? Existe possibilidade de eficiência?

A eficácia é muito baixa. Existem estudos mostrando que nesses modelos de internação compulsória o máximo que se consegue de eficácia é 2%, ou seja, 98% das pessoas que saem da internação recaem depois. Certamente porque a pessoa não está nem convencida a parar.

O Estado, de modo geral, vem se omitindo há décadas a respeito da situação de jovens moradores de rua em situações de vulnerabilidade. Por que você acha que começaram a agir agora, e desse modo?

Acredito que é por conta de uma diversidade enorme de variáveis. O que tem se falado muito é que é uma medida higienista de tirar as pessoas das ruas e que começou no Rio de Janeiro por causa da proximidade de Copa e Olimpíadas. É uma forma de tirar os miseráveis das ruas. Já vi também tentativas de implementação de internação compulsória por uma questão política, necessidade de o governante mostrar que está fazendo alguma coisa pela população, pelos drogados, apesar de ser uma coisa que não funciona pode render votos.

Para inglês ver.

Exatamente, para inglês ver. No caso da Copa e das Olimpíadas, literalmente para ingleses e outros gringos verem.

O tema da internação tem gerado bastante polêmica, um dos argumentos apresentados aos que se posicionam contra a internação é de que se trata de menores de idade, e o Estado tem a obrigação de fazer-se presente, de cuidar das crianças e adolescentes. O que você acha disso e o que considera que deveria ser uma boa medida por parte do Estado nessas situações?

Acho que o argumento é válido e acho que é verdade que o Estado realmente tem que cuidar dessas crianças. Só que não acho que isso seja cuidar. Cuidar é dar moradia, educação, saúde. Não é colocar a pessoa em um cárcere psiquiátrico, em um manicômio. Porque é isso que vai acontecer: vão ser grandes depósitos de crianças desfavorecidas e que usam drogas.

Muitos dizem que a internação compulsória para essas crianças e jovens mascara um problema maior, o da desigualdade social, da falta de educação, moradia, saúde, etc. Porém, os que defendem a internação afirmam que é uma medida para algo emergencial. Você vê alternativas que respondem à emergência que alegam para a situação?

Esses trabalhos das equipes multidisciplinares de rua que já fazem um trabalho, mas que deveriam ser aumentados. O trabalho deve ser na rua. As redes de CAPS [Centro de Atenção Psicossocial] são um bom exemplo e deveriam ser ampliadas.

Como funcionam?

Da seguinte forma: uma equipe multidisciplinar que tem familiaridade exclusiva com o problema das drogas vai fazendo um trabalho muito de formiguinha, porque cada caso é um caso. Eles vão identificar qual é a problemática daquela pessoa, porque a pessoa está na rua, se é por uma questão familiar, se é por uma questão de abandono total, ou seja, cada situação tem que ser vista na sua singularidade justamente para ver como que entra a droga nessa singularidade.

Fizemos um trabalho na rua uma vez com umas adolescentes que usavam drogas e perguntamos o motivo do uso, elas disseram “Olha tio, a gente usa drogas porque para comer a gente precisa se prostituir. A gente é muito pequena, para ter uma relação sexual com um adulto a gente precisa se drogar, senão a gente não agüenta de dor”. Quem diria que o problema dessas meninas é a droga? Eu acho que é o último problema dessas meninas.

É apresentada a necessidade da internação compulsória para crianças e adolescentes baseada em duas premissas que fundamentariam a não possibilidade de tomarem decisões por si próprios: a de que são menores de idade e a de que sendo dependentes de crack não poderiam pensar com sanidade. O fato de usarem essa última justificativa abre precedente para a internação compulsória de adultos?

Certamente. E essa segunda justificativa cai por terra na hora que pensamos naquele dado que eu falei, dos usuários de crack 75% a 80% são usuários recreacionais: são pessoas que trabalham, são produtivas, que tem família, que levam a vida. No meu consultório particular eu atendo executivos que são usuários recreacionais de crack, você vai dizer que o crack torna a pessoa incapaz de pensar? Não, não se pode atribuir isso ao crack. Poderíamos fazer o mesmo raciocínio com o cigarro. O indivíduo não consegue parar de fumar, está se matando, vai ter um câncer, então ele é considerado incapaz? Bom, ele é capaz de ganhar dinheiro, de ter relações sociais, de tomar uma série de decisões na vida, não dá para atribuir isso ao cigarro.

O que, por exemplo, o secretário municipal de Assistência Social do Rio, Rodrigo Bethlem, fala é que o crack é diferente de qualquer outra droga porque “faz com que a pessoa perca a noção completa da realidade”.

Isso não é verdade. Não existe isso. O crack é como a cocaína, ou seja, a pessoa não perde a noção da realidade, é que a compulsão pelo uso é muito intensa.

Fale um pouco sobre as condições a que os doentes mentais internados geralmente são submetidos no Brasil.

É muito complicado. É um sistema que ainda guarda muito da herança do sistema carcerário, o sistema dos manicômios. Por exemplo, um dos hospitais que tem sido citado pela mídia como modelo aqui em São Paulo de possibilidade de tratamento de dependentes é uma estrutura psiquiátrica. Esse hospital, eu não posso dizer o nome por questão de segurança, está sob intervenção do Ministério Público por maus tratos aos pacientes. Esse hospital que é considerado modelo. O que devemos esperar dos outros, que nem são vendidos como modelos? Na verdade o que é preconizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como tratamento para dependentes é a internação de curto prazo só para fazer a desintoxicação, cerca de 15 dias, no máximo 30 dias, e em unidades dentro do hospital geral. Por isso que eu montei há 10 anos atrás uma estrutura dentro do hospital geral para esses casos de internação.

Aqui no Brasil são poucos os hospitais que tem essa unidade?

Pouquíssimos. Em geral aqui no Brasil se usa o modelo manicomial ainda.

Como funciona o modelo manicomial?

É o modelo onde o indivíduo fica internado meses ou anos, não recebe atendimento multidisciplinar, não vai ser submetido à psicoterapia, recebe algum tipo de medicação – nem sempre é a medicação adequada para ele. Eu fiz um estudo há 5 anos atrás com 300 dependentes internados em hospitais psiquiátricos. Para se ter uma ideia, 90% deles, embora tivessem supostamente sendo atendidos por médicos psiquiatras, não tinha tido seu diagnóstico psiquiátrico identificado! Eles tinham depressão, fobia social, enfim, isso não foi identificado. Ou seja: é um sistema de depósito, não é um sistema de tratamento. Por isso que eu chamo de sistema carcerário, é de isolamento social, não de tratamento.

Você afirmou que “a dependência de drogas não se resolve por decreto. As medidas totalitárias promovem um alívio passageiro, como um ‘barato’ que entorpece a realidade”. Você acha que existe a ilusão por parte dos idealizadores desse sistema de que medidas como a internação compulsória resolvam o problema ou você acredita que de fato a intenção é maquiar a realidade?

Eu conheço gente bem intencionada que acredita nisso. Mas é claro que pessoas mal intencionadas também estão envolvidas nisso. Por exemplo, eu estava conversando com o Dráuzio Varella, que é a favor da internação compulsória. Ele dava os prós e eu os contras, e foi interessante porque ele é uma pessoa muito bem intencionada. Não sei se ele mudou de ideia depois que conversamos, mas acredito que tenha relativizado uma série de coisas que ele pensava. O Dráuzio é uma pessoa que eu considero que está autenticamente defendendo essa ideia, com embasamento coerente, só que não vai funcionar. Foi o que eu falei para ele.

Em São Paulo, a gestão Kassab pretende permitir que a GCM leve à força pessoas que não aceitarem serem retiradas da rua. Pretende também implementar um sistema de “padrinhos”, que seriam profissionais nomeados nas centrais de triagem para acompanhar um paciente durante a sua internação compulsória, até estar supostamente apto para uma “reintegração social”. O que você acha desse sistema?

Esse sistema vai furar porque é uma ingerência na vida privada das pessoas, é contra o direito de ir e vir, contra os direitos humanos. E na verdade o que vai acontecer é que isso vai funcionar – funcionar entre aspas porque não será eficaz – nas populações carentes. Porque quem é classe média e alta e tiver fumando crack na rua, vai ser pego mas o papai vai por ele numa clínica chique, vai ficar uma semana, e vai para casa depois. Então é um sistema bastante questionável do ponto de vista ético, porque vai ser aplicado nas populações “indesejáveis”. Além disso, grande parte das pessoas que eu vejo defenderem a internação compulsória são donos de hospitais psiquiátricos que vão se beneficiar diretamente com isso.

Você concorda com esse discurso que tanto aparece na mídia de que o crack é mesmo um dos maiores problemas do Brasil?

Não, isso é uma fabricação. Não existe essa epidemia de crack de que tanto se fala. Não estou dizendo que a dependência de crack não é uma coisa grave, é gravíssima. No meu serviço eu atendo 600 pessoas por mês, metade ou 40% é dependente de crack. Então o problema existe e o problema é sério. Só que ele não aumentou. Eu atendo essa frequência de dependentes há 15 anos. O que se criou é a ideia falsa de uma epidemia de crack quando o grande problema da saúde pública do Brasil dentro da área de drogas ainda é o álcool, sem dúvidas. Eu não sei qual foi o mote disso. Os estudos que o próprio Ministério da Saúde e a SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas] divulgam não comprovam a existência de uma epidemia de crack.

Por que, apesar desse discurso demonizador do crack, você acha que as pessoas continuam buscando o crack? Quais são os efeitos positivos que faz com que a demanda persista?

Se a gente for ver a heroína na Europa e nos Estados Unidos – a heroína não é uma droga muito discutida comparada ao crack – conseguimos fazer prevenção, tratamento, mas sempre aparecem novos usuários. Tem pessoas que tem esse comportamento de risco, em geral são pessoas impulsivas mas é algo turbinado por uma situação de exclusão social.

Qual a importância da redução de danos?

A redução de danos é um conjunto de estratégias que a gente usa para aquelas pessoas que não podem parar de usar drogas, ou porque não querem ou porque não conseguem. Normalmente o que se fazia antigamente era ‘olha, não deu certo o tratamento, o indivíduo não ficou abstinente, então sinto muito, vai continuar dependente’. A redução de danos surgiu justamente para essas pessoas que não conseguiram se tratar ou que não aceitaram o tratamento mas que são formas e estratégias para diminuir os riscos relacionados ao consumo. Então por exemplo, teve um estudo sobre redução de danos publicado há anos atrás fora do Brasil, a respeito de um grupo de usuários de crack que não conseguia se tratar de forma nenhuma. Mas começaram a relatar que quando eles usavam maconha, conseguiam segurar e não usar crack. Eu acompanhei esse grupo de pessoas por um ano e para a nossa surpresa, 68% deles abandonou o crack através do uso de maconha. Depois de três meses tinham abandonado o crack. Até brinquei na época que as pessoas falam que a maconha é porta de entrada para outras drogas, mas ela pode ser porta de saída também.

Gabriela Moncau é jornalista.

Nordeste exporta 77% da mão de obra escrava do país, diz OIT

2011-10-30T11:27:00.000-07:00

Luana Lourenço
Da Agência Brasil
Em Brasília

Um estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgado hoje
(25) traça um perfil dos atores envolvidos no trabalho escravo rural no
Brasil: as vítimas, os intermediários e os empregadores. De acordo com o
levantamento, em geral, o trabalhador exposto à escravidão contemporânea
no Brasil é homem, negro, analfabeto funcional, tem idade média de 31,4
anos e renda declarada mensal de 1,3 salário mínimo. A grande maioria,
77%, nasceu no Nordeste.

A OIT chegou a esse perfil a partir de pesquisa de campo nas regiões de
maior incidência de trabalho escravo rural no Brasil. Os pesquisadores
entrevistaram trabalhadores resgatados em fazendas do Pará, de Mato
Grosso, da Bahia e de Goiás.

“Invariavelmente a aparência [dos trabalhadores] nas diferentes fazendas
era semelhante: roupas e calçados rotos, mãos calejadas, pele queimada
de sol, dentes não cuidados, alguns aparentando idade bem superior à que
tinham em decorrência do trabalho duro e extenuante do campo”, descreve
o relatório.

Segundo a OIT, o trabalho análogo à escravidão é "todo trabalho ou
serviço exigido de uma pessoa sob ameaça de sanção e para o qual ela não
tiver se oferecido espontaneamente. Além de estar relacionado a baixos
salários e más condições de trabalho, inclui uma situação de cerceamento
da liberdade dos trabalhadores".

De acordo com o coordenador do Projeto de Combate ao Trabalho Escravo da
OIT, Luiz Antonio Machado, o perfil encontrado em campo confirma as
informações do banco de dados do Ministério do Trabalho. Desde 1995,
quando o governo criou o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, mais de
40 mil trabalhadores e trabalhadoras foram resgatados de situação de
exploração análoga à escravidão. A maior incidência de trabalho escravo
está na pecuária e no setor sucroalcooleiro.

O levantamento da OIT mostra mais uma face perversa da exploração: a
escravidão contemporânea começa cedo, com o trabalho infantil.
“Praticamente todos os entrevistados na pesquisa de campo (92,6%)
iniciaram sua vida profissional antes dos 16 anos. A idade média em que
começaram a trabalhar é de 11,4 anos, sendo que aproximadamente 40%
iniciaram antes desta idade”, relata a pesquisa.

Segundo Machado, a vulnerabilidade social é o principal vetor de
exposição dos trabalhadores à situação de serviço degradante. “A pobreza
é um catalisador desse problema social. É preciso garantir assistência
às vítimas, para diminuir a vulnerabilidade, porque senão acabam
voltando”. Entre os trabalhadores entrevistados, 59,7% já haviam passado
anteriormente por situação de trabalho escravo.

A OIT também traçou o perfil médio dos intermediários, que aliciam os
trabalhadores, chamados de “gatos”. A maioria também se declarou preto
ou pardo, de origem nordestina, baixa escolaridade e pouca ou nenhuma
formação profissional. “Foi interessante analisar o perfil do gato, que
é o intermediário. A gente percebe que o gato muitas vezes foi um
trabalhador explorado, que, digamos, subiu de posto”, compara Machado.

De acordo com o estudo, a dinâmica de fiscalização dos grupos móveis de
combate ao trabalho escravo vem provocando mudanças no processo de
aliciamento de trabalhadores e a figura do intermediário tem perdido
espaço. “As funções anteriormente desempenhadas pelo gato (aliciamento,
contratação e controle da força de trabalho) têm sido assumidas por
outros agentes. A presença de gatos é menos forte e menos frequente do
que em épocas passadas”, analisam os pesquisadores no documento.

Além dos gatos, a intermediação passou a ser feita, em alguns casos,
pelos próprios trabalhadores – que avisam conhecidos sobre as supostas
propostas de emprego –, por gerentes e proprietários das fazendas e por
escritórios de contabilidade. A OIT ressalta que a mudança nessa
configuração do aliciamento não significa melhoria na condição dos
trabalhadores arregimentados.

Na outra ponta, com perfil socioeconômico muito diferente das vítimas e
dos aliciadores, estão os empregadores. Todos os fazendeiros ouvidos
para a pesquisa estavam incluídos na Lista Suja, cadastro que agrupa
nomes de empregadores flagrados na exploração de trabalhadores em
condição análoga à escravidão. Atualmente, a lista tem 251 nomes, de
acordo com a atualização de julho deste ano.

Em média, de acordo com o levantamento qualitativo na OIT, os
empregadores são homens, brancos, com idade média de 47,1 anos. A
maioria nasceu na Região Sudeste e têm ensino superior completo. A
atividade econômica da maioria dos entrevistados para a pesquisa era a
pecuária. Um dos fazendeiros ouvidos está entre os dez maiores
produtores de gado nelore do país.

Segundo Machado, chamou a atenção dos pesquisadores o fato de alguns
empregadores não reconhecerem a existência do trabalho escravo, mesmo
depois de flagrados pela fiscalização. “Falta percepção dos
empregadores em relação ao crime, não aceitam a existência do trabalho
escravo.”

Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/10/25/nordeste-exporta-77-da-mao-de-obra-escrava-do-pais-diz-oit.jhtm

DIGNIDADE À SÁUDE MENTAL

2011-10-30T11:22:00.000-07:00

ABAIXO A POLÍTICA DE PRIVATIZAÇÃO QUE LEVA A DESASSISTÊNCIA

Somos trabalhadores do SUS, no CAISM da Água Funda somos trabalhadores de saúde mental e há anos lutamos para efetivar as conquistas da reforma sanitária e da reforma psiquiátrica. Falamos também por milhares de usuários que já atendemos e por toda uma história de respeito à dignidade da pessoa em sofrimento psíquico. Falamos também pelos movimentos sociais e por todos que defendem os direitos humanos e são contra políticas de higienização social.

Articulado pelo defensor do “manicômio álcool e drogas” Ronaldo Laranjeira e pelo “privatizador” Alckmin está acontecendo a “venda” do CAISM Água Funda através da privatização, via o modelo de Organização Social (OSS), para uma possível administração de Laranjeira e sua entidade vão transformar um Centro de excelência em saúde mental em um centro de internação de álcool e drogas para atender as demandas de uma “higienização social” absurda que querem promover com a chegada de grandes eventos, Copa do Mundo e Olimpíadas.

Aqui neste Centro de Saúde Mental, CAISM - Centro de Atenção Integral em Saúde Mental “Dr. David Capistrano da Costa Filho”- da Água Funda, avaliado pelo PNASH (Programa Nacional de Avaliação de Serviços Hospitalares) como o melhor da grande São Paulo em 2005, está em vias de acontecer um grande ataque à saúde das pessoas em sofrimento psíquico e seus familiares, ao serviço e à politica de saúde mental, dos trabalhadores e aos usuários do SUS.

Somos contra qualquer forma de privatização da saúde. Acreditamos que para a implantação de um novo serviço que sabemos ser necessário, que é o atendimento ao usuário de álcool e drogas, um serviço de qualidade reconhecida não precisa deixar de existir. Para assistir o dependente químico estão incentivando a desassistência dos usuários psicóticos e com outros sofrimentos mentais, somos a favor de assistir sem desassistir.

A pretensão é extinguir um serviço de excelência e modelo em saúde mental que segue estritamente a política da reforma psiquiátrica da Lei Paulo Delgado 10.216. Queremos saber:

- Quem fará a reabilitação psicossocial de 34 moradores e todos os outros usuários desse serviço?

- Quem evitará internações desnecessárias de usuários atendidos no HD (Hospital Dia)?

- Quem atenderá as recaídas e ou re-agudização dos usuários de drogas com problemas de saúde mental?

- Qual serviço será referenciado para atender pacientes em crises?

- Será que o governo do estado para construir um serviço precisa destruir outro?

- Para onde irão os trabalhadores desse serviço que se especializaram, se qualificaram e trabalham em uma instituição reconhecida pelo PNASH como o 1º da grande São Paulo?

- Para onde vai o investimento financeiro e aplicação de novas tecnologias implantadas nesse serviço?

Os trabalhadores e usuários estão indignados e nós vamos lutar pelo que acreditamos, pelo nosso trabalho e pela nossa história. Fazendo a luta política, jurídica e principalmente fazendo a luta nas ruas, assim como os diversos movimentos internacionais, dos indignados da Espanha, dos estudantes do Chile, do Ocupe Walt Street dos Estados Unidos.

Em defesa da reforma sanitária e da reforma psiquiátrica:

Somos contra a mercantilização da saúde

Somos contra a privatização do CAISM da Água Funda

Somos contra o “despejo” e a desassistência em saúde promovida por esta política

Comissão de mobilização em defesa do CAISM da Água Funda.

Contato

Paulo Spina – (11)73734783

prscontato@yahoo.com

Rosana Karla – (11) 95420661

rokaol@hotmail.com

Dívida pública supera R$ 1,8 trilhão com alta do dólar e títulos

2011-10-30T11:18:00.002-07:00

Segundo o Tesouro Nacional, o estoque da Dívida Pública Federal passou de R$ 1,768 trilhão em agosto para R$ 1,808 trilhão no mês passado. A dívida pública mobiliária (em títulos) interna subiu de R$ 1,692 trilhão para R$ 1,723 trilhão. Isso ocorreu porque o Tesouro emitiu R$ 13,3 bilhões em títulos a mais do que resgatou. A alta também foi impulsionada pela incorporação de R$ 17,66 bilhões em taxas de juros.

A emissão de títulos e a alta do dólar fizeram a Dívida Pública Federal (DPF) subir 2,28% em setembro e ultrapassar a barreira de R$ 1,8 trilhão. De acordo com dados do Tesouro Nacional, o estoque da DPF passou de R$ 1,768 trilhão em agosto para R$ 1,808 trilhão no mês passado.

A dívida pública mobiliária (em títulos) interna subiu 1,83%, passando de R$ 1,692 trilhão para R$ 1,723 trilhão. Isso ocorreu porque o Tesouro emitiu R$ 13,3 bilhões em títulos a mais do que resgatou. A alta também foi impulsionada pela incorporação de R$ 17,66 bilhões em taxas de juros.

O reconhecimento de juros ocorre porque a correção que o Tesouro se compromete a pagar aos investidores (que emprestam dinheiro para que o governo possa rolar a dívida) é incorporada gradualmente ao valor devido. No caso de um investidor que comprou um título por R$ 100 com correção de 12% ao ano, ele receberá R$ 964 ao final de 20 anos. Essa diferença é incorporada mês a mês ao total da dívida pública.

Assim como em agosto, a alta do dólar voltou a pressionar a dívida pública externa em setembro. De acordo com o Tesouro, a valorização de 16,83% da moeda norte-americana diante do real fez a dívida pública externa subir 12,44%, encerrando setembro em R$ 84,82 bilhões, contra R$ 75,43 bilhões registrados no mês anterior. Mesmo assim, menos que em dezembro do ano passado, quando o estoque estava em R$ 90,1 bilhões.

O lançamento de títulos prefixados (com juros definidos antecipadamente) fez a participação desses papéis na dívida interna subir de 35,68% em agosto para 36,3% em setembro. A fatia dos títulos vinculados à taxa Selic (taxa de juros básicos da economia) caiu de 34,83% para 33,88%. A participação dos títulos corrigidos pela inflação ficou praticamente estável, passando de 29,86% para 29,84%. Esses números levam em conta as operações de swap pelo Banco Central (BC ), que são operações de compra ou venda de dólar no mercado futuro e que têm impacto na dívida pública.

A parcela da dívida interna vinculada ao câmbio ficou negativa em 0,02% no mês passado, contra -0,37% em agosto. Em setembro, o BC retomou as operações de swap cambial (venda de dólar no mercado futuro), para conter a disparada do dólar após o agravamento da crise econômica nos Estados Unidos e na Europa.

Com a taxa definida com antecedência, os títulos prefixados são preferíveis para o Tesouro Nacional porque dão maior previsibilidade à administração da dívida pública. Em contrapartida, os papéis vinculados à Selic representam mais risco porque pressionam a dívida para cima em ciclos de alta dos juros básicos.

O prazo médio da DPF apresentou leve piora, caindo de 3,71 anos em agosto para 3,67 anos em setembro. O Tesouro Nacional não divulga o resultado em meses, apenas em anos. A participação dos venciment os nos próximos 12 meses aumentou de 23,47% para 24,90%. Prazos mais longos são favoráveis para o Tesouro porque dão ao governo mais tempo para planejar e executar as operações de renegociação (rolagem) da dívida pública.

Por meio da dívida pública, o governo pega emprestado recursos dos investidores para honrar compromissos. Em troca, se compromete a devolver os recursos com alguma correção, que pode ser definida com antecedência, no caso dos títulos prefixados, ou seguir a variação da taxa Selic (juros básicos), da inflação ou do câmbio.

Fonte: Agência Brasil

Célia Rocha votou a favor da privatização dos Hospitais Universitários no Brasil

2011-10-29T21:33:00.000-07:00

Mais quatro deputados da bancada alagoana também votaram sim

Redação
Agência Câmara

O portal 7 segundos levantou os nomes dos deputados alagoanos que votaram a favor do Projeto de Lei que privatiza os Hospitais Universitários do Brasil, o projeto de n° 174911, do executivo, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), para administrar Hospitais universitários federais e regularizar a contratação de pessoal desses órgãos, atualmente feita por fundações de apoio das universidades em bases legais frágeis tem gerado uma grande polêmica entre os movimentos sociais do país.

O projeto foi aprovado pelo plenário da câmara Federal por 240 votos a 112, em Alagoas o projeto contou com cinco deputados da bancada, que votaram a favor da privatização, entre os nomes encontra-se o da Deputada Federal Célia Rocha (PTB), Renan Filho (PMDB), Joaquim Beltrão (PMDB), Arthur Lira (PP),Givaldo Carimbão(PSB).

Célia Rocha além de médica já foi secretaria Municipal de Saúde de Arapiraca, e surpreendeu aos seus eleitores com a sua posição a favor da privatização dos Hospitais universitários no Brasil, os movimentos sociais brasileiros confirmam que os deputados ignoraram a posição dos conselhos estaduais e Nacional de Saúde transferindo a responsabilidade da gestão de serviços públicos da Saúde a “Fundações de Direito Privado”.

Outras questões levantadas pelos movimentos estão relacionadas aos servidores que estariam com seus direitos ameaçados, já que perderiam a estabilidade no emprego. Ao contrário da carreira única, que a consolidação do SUS poderia garantir

Pessoal
Segundo o projeto os 53,5 mil servidores públicos que trabalham nos hospitais universitários federais poderão ser cedidos à nova empresa, assegurados os direitos e vantagens que recebem no órgão de origem.

No caso dos 26,5 mil funcionários recrutados pelas fundações de apoio das universidades, eles poderão ser contratados temporariamente por até cinco anos sob o regime celetista.

O governo argumenta que as fundações de apoio não conseguem atuar de forma complementar e alinhadas com as diretrizes governamentais e das instituições, provocando perda de capacidade de planejamento e de contratação de serviços.

O portal 7segundos tentou entrar em contato com a assessoria da deputada para ouvir sua posição sobre o projeto, mas não obtivemos êxito.

Fonte: http://www.7segundos.com.br/noticias/editoria/alagoas/celia-rocha-votou-a-favor-da-privatizaco-dos-hospitais-universitarios-no-brasil/2109

Terceirização: uma reforma trabalhista “na calada da noite”

2011-10-29T21:31:00.000-07:00

Entrevista especial com Marilane Teixeira

Desde 1998, está em curso no Brasil um processo de desregulamentação da legislação trabalhista e, embora tenha triplicado a criação de novos postos de trabalho nos últimos dez anos, o processo de terceirização continua o mesmo “de vinte anos atrás”, critica a economista Marilane Teixeira, em entrevista concedida à IHU On-Line por telefone. “Em 20 anos, não se conseguiu criar uma regulamentação que discuta a terceirização. Isso é um absurdo, considerando-se que temos um governo de esquerda”, lamenta. De acordo com ela, o Brasil é um dos únicos países da América Latina que ainda não possui uma regulamentação para proteger o trabalhador terceirizado.

A alta rotatividade no mercado de trabalho gerada pela terceirização tem afetado a classe trabalhadora, ampliando a precarização em todos os setores e dificultando a articulação dos funcionários por melhores condições de trabalho. “Quando existem, no mesmo local de trabalho, várias empresas prestando serviços, e vários sindicatos representando as diversas categorias profissionais, a noção de identidade de classe trabalhadora pertencente a uma classe com os mesmos objetivos se dilui, porque cada trabalhador vai negociar a sua dinâmica com os seus sindicatos”, aponta.

Favorável à regulamentação da terceirização, Marilane Teixeira menciona que dois projetos de lei tramitam no Congresso Nacional e um deles tem o apoio das centrais sindicais, mas está parado há dois anos na Casa Civil. Na entrevista a seguir, ela explica quais fatores são indispensáveis no processo de regulamentação da terceirização no país.

Marilane Teixeira é formada em Economia pela Unisinos, mestre em Economia Política pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Atualmente cursa doutorado em Economia Social na Universidade de Campinas – Unicamp e atua como assessora técnica da Confederação Nacional do Ramo Químico – CNQ.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Qual é o histórico da terceirização no Brasil? Como e por que esse processo ganhou força entre as empresas brasileiras?

Marilane Teixeira – A terceirização no Brasil é um processo antigo, que teve início com a crise dos anos 1970 e 1980. Nessa época as empresas eram muito verticalizadas, mas, em decorrência da própria crise e da necessidade de monitorar e reduzir custos, houve um processo de desverticalização. A partir daí começou uma discussão sobre as mudanças dos processos tecnológicos e organizacionais nas empresas, que passaram a focalizar o processo produtivo nas atividades mais importantes.

No início de 1990, com o processo de reestruturação e abertura comercial, com advento das políticas neoliberais, as empresas começaram a desenvolver o que chamamos de estratégia defensiva. Em vez de elas investirem na introdução de novas tecnologias e na capacitação profissional para competir com os importados que estavam entrando no país, optaram por realizar mudanças organizacionais que implicaram, além da redução de custos, na ampliação da terceirização.

No início dos anos 1990, a indústria brasileira já havia terceirizado boa parte das atividades de dentro do fluxo de produção. Por isso hoje a prática da terceirização está bastante vinculada às grandes empresas, principalmente às exportadoras, porque elas consideram a terceirização um fator importante para manter a competitividade da indústria. As empresas de celulose e papel atuantes no Brasil, por exemplo, são donas das áreas de plantio, mas terceirizam a plantação para outras empresas.

IHU On-Line – A CUT entregou um dossiê ao Tribunal Superior do Trabalho – TST, dizendo que a terceirização impede a geração de mais vagas de trabalho, impõe salários mais baixos e aumenta o número de acidentes de trabalho. Como vocês chegaram a essas conclusões?

Marilane Teixeira – O dossiê foi entregue apenas pela CUT porque há divergências entre as centrais sindicais em relação às implicações da terceirização. Nós fizemos um dossiê e o divulgamos amplamente nas vésperas da audiência pública para criar um impacto na audiência em relação aos problemas decorrentes da prática dessa prática (a terceirização). Elegemos temas fundamentais sobre o processo de terceirização, entre eles, os acidentes de trabalho, porque vários estudos demonstraram o alto índice de acidentes com vítimas fatais envolvendo terceirizados, principalmente nos setores petroleiro e elétrico.

No dossiê também mencionamos casos de empresas que não pagam os direitos trabalhistas. Apresentamos várias denúncias, principalmente do setor de vigilância, que é totalmente terceirizado. A proposta do dossiê é abordar vários aspectos da terceirização nos diferentes setores: comércio, informática, petroleiro, bancário, telecomunicações etc. para provocar uma reação da sociedade e das pessoas que participaram da audiência. Nosso objetivo é criar um campo de alianças com um leque de atores sociais que estão envolvidos no debate e montar uma frente contra o avanço da terceirização.

IHU On-Line – Quais são os principais problemas da terceirização e quais as reclamações dos trabalhadores? O que mudou para os trabalhadores a partir do boom da terceirização?

Marilane Teixeira – A terceirização se expressa de forma muito diferenciada de um segmento para outro. A Petrobras tem quase 300 mil trabalhadores terceirizados e 70 mil efetivos. Então, para cada trabalhador efetivo, há quatro trabalhadores terceirizados. Os terceirizados atuam em várias áreas, desde serviços de apoio, área administrativa, até em áreas que não são passíveis de terceirização. A Vale do Rio Doce também tem um número expressivo de terceirizados. No setor bancário, há uma vastidão de trabalhos realizados por esses funcionários. As casas lotéricas, que hoje prestam serviços bancários, também são uma forma de terceirização.

A queixa maior dos trabalhadores é que eles desempenham as mesmas funções que um trabalhador efetivo. Entretanto, os salários são em torno de 40 a 60% menores e as jornadas de trabalho são diferenciadas. Além disso, há discriminação em relação aos terceirizados. Em algumas empresas, eles devem entrar por um portão diferente do portão oficial por onde entram os trabalhadores efetivos. Eles também não utilizam o mesmo transporte coletivo e têm acesso a restaurantes diferentes, inclusive com uma comida de qualidade inferior. Os terceirizados não podem participar de atividades festivas, de lazer, recreativas, festas de finais de ano. Então, a discriminação não acontece somente no campo salarial, mas também nas relações entre os trabalhadores.

A terceirização fragmenta e cria uma segunda categoria de trabalhador, ou seja, o terceiro é um trabalhador de segunda categoria: menos qualificado e está mais submetido a um processo de rotatividade. Os terceirizados precisam trabalhar três anos para contribuir doze meses com a previdência por conta da rotatividade a que estão submetidos.

IHU On-Line – Como vê a proposta de se criar um marco regulatório para a terceirização?

Marilane Teixeira – Hoje, existe a súmula 331, que foi editada no início de 1990, substituindo a súmula 256. O Brasil é um dos únicos países da América Latina que não possui regulamentação para proteger o trabalhador terceirizado; não existe uma lei que regulamenta a terceirização. A súmula 331 tem uma série de precariedades, mas é o único instrumento com o qual nós contamos para barrar o avanço desse processo. Entre as precariedades, a súmula 331 não garante a responsabilidade solidária, apesar de colocar uma trava ao avanço da terceirização, ao admitir que ela possa ser realizada apenas na atividade de meio e não de fim. Em decorrência disso, nos últimos anos tentam-se formular proposições para regulamentar a terceirização.

Desde 1998, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso deu início a um processo de desregulamentação da legislação trabalhista, através da Lei 4320, que permitiu a ampliação do trabalho temporário de 90 para 180 dias.

Quando se amplia o trabalho temporário, admite-se que é possível terceirizar qualquer tipo de atividade em um prazo de 180 dias, com a possibilidade de ampliá-la para mais 90 dias, ou seja, quase um ano. Em 2004, Sandro Mabel (PL-GO) apresentou o Projeto de Lei 4330, escancarando a terceirização e permitindo esse processo em todos os setores, estabelecendo uma relação “comercial” entre funcionários e empresas e não mais uma relação trabalhista. Em 2007, Vicentinho (PT-SP) apresentou o Projeto de Lei 1621, que dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. Depois disso, as centrais sindicais se movimentaram nos últimos três anos e conseguiram, em 2009, formular uma proposta de um Projeto de Lei sobre a regulamentação da terceirização, que está parado no Executivo, dependendo da liberação da Casa Civil para ir à votação no Congresso. Este é um projeto acordado entre as centrais sindicais e alguns juristas importantes, como Maurício Godinho.

Para nós, a regulamentação da terceirização tem apenas um objetivo: barrar a forma como a terceirização está se desenvolvendo hoje. Esse processo está se pulverizando e fragmentando os trabalhadores como se estivesse fazendo uma reforma trabalhista na “calada da noite”.

Quando existem, no mesmo local de trabalho, várias empresas prestando serviços e vários sindicatos representando as diversas categorias profissionais, a noção de identidade de classe trabalhadora pertencente a uma classe com os mesmos objetivos se dilui, porque cada trabalhador vai negociar a sua dinâmica com os seus sindicatos. Calculamos que mais de mil empresas prestam serviços para a Petrobras. Nós não conseguimos dados oficiais, porque ninguém fala sobre isso. É muito difícil organizar tais trabalhadores, dado o contexto de trabalho e a fragmentação.

Sou favorável à regulamentação da terceirização. O problema é que o Congresso é um ambiente desfavorável para os trabalhadores. Recentemente, o Projeto de Lei de Sandro Mabel foi aprovado por maioria na comissão de trabalho, mas está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, para analisarem sua constitucionalidade. O projeto pode, a qualquer momento, parar na mesa a fim de ser encaminhado à votação no plenário. Se isso acontecer, não temos muita segurança sobre os rumos da terceirização porque boa parte do Congresso está favorável à proposta de aprovação do projeto dp deítadp Sandro Mabel. Por outro lado, o projeto de Vicentinho não andou, porque contrapunha-se o outro.

No início deste ano, quando Marco Maia assumiu a presidência da Câmara, tomou a iniciativa de montar uma comissão de estudos formada por trabalhadores e empresários. A ideia deste grupo é chegar a uma proposta consensual em relação a um projeto de lei sobre terceirização. A comissão avançou, tem uma proposta, mas não é consensual porque a CUT não concorda com o projeto substitutivo do deputado Mabel.

Para nós, três questões são centrais e devem constar no projeto de lei que regulamente a terceirização. O primeiro diz respeito à responsabilidade solidária, ou seja, a empresa que contrata o serviço terceirizado tem que ser responsável solidariamente pelo trabalhador. Assim, caso a empresa contratada abra um processo de falência, a empresa contratante pode ser acionada conjuntamente com a empresa que contratou o terceiro. Hoje, a empresa que contratou a terceirização será acionada somente em última instância, caso a empresa prestadora de serviço não cumpra com as suas obrigações. Também lutamos para que a terceirização seja proibida para atividade fim.

Esse é um elemento polêmico porque os dois projetos de lei que tramitam no Congresso alegam que a terceirização só será aceita em empresas especializadas. Entretanto, para nós, essa qualificação é muito ampla, pois todas as empresas são especializadas em uma área. O terceiro aspecto diz respeito à representação sindical, ou seja, os trabalhadores que estão dentro do local de trabalho precisam ser representados pelo mesmo sindicato que representa o ramo de atividade econômica e, portanto, os direitos dos terceiros precisam ser iguais aos direitos dos funcionários efetivos. Essas são as três questões-chave. E o grande problema é que as empresas, em vez de prestarem serviços, intermediam a mão-de-obra.

IHU On-Line – Quais são os limites das empresas que terceirizam serviços?

Marilane Teixeira – As prestadoras de serviços contratam um trabalhador, por exemplo, para prestar serviço dentro de uma empresa química, mas não pagam os benefícios para ele desempenhar tal função. Provavelmente essa pessoa entrará em contato com produtos químicos e, para realizar a atividade nesta empresa, precisaria receber adicional de insalubridade, periculosidade, uma série de benefícios que a legislação garante ao trabalhador que está sujeito a determinadas condições de trabalho. Então, o trabalhador presta serviço para uma empresa, mas trabalha em outra, a qual pode estar submetida a uma legislação diferente por conta da manipulação de produtos químicos, por exemplo, como acontece na indústria química. Existem casos em que os funcionários terceirizados atuam em uma empresa por mais de dez anos. No setor químico, por exemplo, o trabalhador oficial de uma empresa tem uma série de proteções, as quais o terceirizado não tem direito.

Com frequência, as empresas terceiras são de pequeno e médio porte, têm alta rotatividade e uma dinâmica de “abre e fecha”. Elas funcionam por um determinado tempo, depois fecham, trocam de nome e, quando acontece algum problema com o trabalhador, ele fica desamparado. Como a responsabilidade é subsidiária, se a empresa A contratou os serviços da empresa B, a empresa A só será acionada em última instância, depois que o judiciário esgotar todas as possibilidades de conseguir localizar a empresa B. Nossa briga é para que isso não ocorra. Então, caso aconteça algum problema com o trabalhador, as duas empresas serão acionadas conjuntamente e uma delas pagará o débito, o que chamamos de responsabilidade solidária.

IHU On-Line – O processo de desregulamentação da legislação do trabalho iniciado por FHC continuou no governo Lula e agora no governo Dilma ou parou?

Marilane Teixeira – Um dos principais motivos para dar continuidade a esse processo de desregulamentação era justamente o problema do emprego. Esse discurso ainda é evidente no setor patronal, que alega que a terceirização gera emprego, como se a empresa que não terceirizasse, não produziria determinada atividade. O setor ainda alega que é preciso terceirizar para reduzir o custo do trabalho, melhorar a competitividade da indústria brasileira, para que ela consiga competir com a indústria internacional. Esse elemento da competitividade ainda está presente nos dias de hoje.

De 1990 até 2003, foram gerados cinco milhões de postos de trabalho. De 2004 até 2010, foram gerados mais de 15 milhões de postos de trabalho, quer dizer, três vezes mais. O que determinou esse avanço foi o crescimento econômico. Essa é a primeira tese que conseguimos derrubar de que é preciso desregulamentar a legislação para garantir empregabilidade.

Nos últimos dez anos, aumentou a formalização de empregos e foram criados novos postos de trabalho, mas ainda convivemos com muitos problemas herdados dos anos 1990 e um deles é a questão da terceirização. Nesse sentido, o país continua na mesma situação de 20 anos atrás.

O enunciado 331 é do início de 1990 e, em 20 anos, não se conseguiu criar uma regulamentação que discuta a terceirização. Isso é um absurdo, considerando-se que temos um governo de esquerda. A América Latina já tem avanços significativos em relação a esse tema. O Equador já tem uma lei, de iniciativa do Executivo, que proíbe a terceirização. Então, esperava-se que o Brasil discutisse esse tema com mais cuidado. Entretanto, o projeto das centrais sindicais sobre o tema está parado há dois anos na Casa Civil.

O problema é que o processo de terceirização avançou. Na audiência pública realizada na semana passada, várias pessoas se manifestaram e falaram que, hoje, aproximadamente oito milhões de trabalhadores estão envolvidos em atividades de terceirização no Brasil, embora, não tenhamos estatísticas para medir isso. A nossa base estatística não nos permite, da forma como ela está organizada, determinar quantos trabalhadores são prestadores de serviço.

Parte do crescimento da terceirização teve influência do câmbio valorizado. Para os exportadores, câmbio valorizado é um fator de redução de competitividade do mercado externo. As empresas, tradicionalmente, utilizam a redução de custo do fator trabalho como elemento de competitividade, o que chamamos de competitividade espúria. Em vez de ela investir em tecnologia, em mudanças organizacionais, que dá possibilidade de obter uma competitividade sistêmica, ela opta pelo caminho mais curto: reduzir custo interferindo nos processos de trabalho, de produção ou adotando intermediação de mão-de-obra. As empresas estão contratando mão-de-obra para substituir efetivo.

IHU On-Line – Certificações como os ISOs contribuíram para acentuar a terceirização?

Marilane Teixeira – Não conheço nenhum estudo que aponte para isso. Foi lançada há pouco a ISO 2600, uma nova norma que tem o objetivo de fornecer diretrizes para orientar as práticas organizacionais sociais ambientalmente responsáveis nas empresas. Então, entre as diretrizes uma está relacionada a práticas de trabalho e direitos humanos. Nas práticas de trabalho, há um conjunto de medidas e normas que ajudariam a empresa a minimizar os aspectos da terceirização. A norma é uma orientação e as empresas adotam se querem, porque ela não servirá para obter selo e certificado de responsabilidade, embora aborde temas centrais. Pode ser que algumas empresas a adotem.

A terceirização é uma medida para reduzir custos. As empresas, dentro, dessa ideia de que devem investir no seu foco principal, as outras atividades se tornam secundárias e acabam sendo terceirizadas. O problema é que a terceirização avançou de tal forma, que funcionários terceirizados e não terceirizados desempenham a mesma função em algumas empresas.

Uma indústria farmacêutica de São Paulo terceiriza todo o processo de embalagem, que é feito basicamente por mulheres. Contratadas por uma prestadora de serviços, diariamente elas vão para a farmacêutica e têm uma situação de trabalho mais rebaixada que a dos funcionários efetivos. Além disso, a empresa também terceiriza os problemas relacionados à saúde. Então, para se livrarem de possíveis passívos decorrentes do trabalho, as empresas contratam funcionários terceirizados, gerando alta rotatividade.

A cada dez trabalhadores, seis não ficam mais de um ano no mesmo posto de trabalho. E isso tem um custo grande para o Estado, porque ele tem que acionar seguro desemprego, por exemplo. As empresas contratam e desempregam com muita facilidade. Em São Paulo, o setor farmacêutico contrata, por ano, 22 mil pessoas em seis meses e demite 21 mil. Temos que retomar a luta pela aprovação da correção 58, que é fundamental. Enquanto não conseguirmos garantir que a demissão sem justificativa seja punida, as outras medidas serão paliativas. Isso contribui para que a massa salarial fique mais achatada, pois os funcionários contratados são admitidos com salários menores dos que são dispensados.

Fonte:http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=48484

Hei MP! Não adianta se esconder que nós achamos você!

2011-10-29T21:20:00.000-07:00

A nova máscara da MP520, o Projeto de Lei 1749/2011, coloca mais uma vez os Hospitais Universitários em risco de um processo de privatizacão, afetando estudantes e trabalhadores.

Tô por fora. Que história é essa de MP520 e PL 1749/2011?

Para deixar mais claro, quando se fala do PL 1749/2011 ou da MP520, fala-se, basicamente, da mesma coisa. A criação destas medidas e projetos é o produto da problemática criada (propositalmente?) pelo próprio governo que, ao deixar de fazer concursos públicos para os trabalhadores dos hospitais obrigou a gestao dos HUs a terceirizar serviços.

Cerca de 26 mil funcionários são terceirizados nos HUs, o que gerou um problema de financiamento. Esta situação foi dada como irregular pelo Tribunal de Contas da União que, em 2006, deu para o ex-presidente Lula um prazo de 4 anos para regularizá-la, por intermédio de concursos públicos, que acabaram não sendo aplicados. No dia 31/12/2010, como seu último ato na presidência, quando já eleita a atual presidente Dilma, Lula editou a MP520, um “tampa-buraco” muito conveniente.

Este ‘‘tampa-buraco’’, que se transformou no Projeto de Lei 1749/2011, agora é apresentado e redigido por Miriam Belchior (Planejamento) e Fernando Haddad (Educação), e define a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares Sociedade Anônima – EBSERH S.A.

O interesse do governo em sancionar, usando qualquer tipo de manobra, a aprovação da criação desta empresa que começará nos hospitais universitários, tem se demonstrado grande. Apesar de falhar na aprovação da Medida Provisória 520/2010, a MP520 cria uma nova identidade e vem mascarada de Projeto de Lei 1749/2011 que, na surdina, tramita em regime de urgência (por quê?) na Câmara dos Deputados e está prestes a ser aprovada.

Tal projeto, se aprovado, traz consequências severas a todos estudantes da área da saúde, aos funcionários e a população. Algumas dessas consequências incluem o regime de ‘‘dupla porta’’, uma privada e uma pública, no qual pacientes privados terão privilégio e seus leitos serão restringidos aos estudantes. Além disso, a aprovação da criação dessa empresa estabeleceria novas prioridades para o funcionamento dos hospitais, tais como: a manipulação e direcionamento de pesquisas voltadas aos interesses da empresa; objetivo principal de lucro, e não de ensino; desvinculação do HU com universidade, que leva a uma perda da autonomia universitária; a falta de garantias e direitos trabalhistas aos funcionários; e, por fim, um sistema de saúde precário e segregacionista à população.

O governo cria perguntas cuja lógica exige a sua resposta como a melhor resposta. Mas e se mudarmos a pergunta?

E o que é essa EBSERH? Quais suas consequências futuras?

A EBSERH é uma empresa pública (com capital inicial da união) ou seja, possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. Ela tem o objetivo de atuar nos hospitais universitários do país, destituindo a universidade das responsablidades para com o HU e, assim, colocando em xeque a autonomia universitária. Por ter perfil de direito privado, toda lógica administrativa se prestará na busca do lucro e da produtividade, entrando aqui o trabalho por metas, que pode desqualificar o a qualidade do atendimento.

Como empresa de direito privado, ela naturalmente visa o lucro. Mas de onde este lucro viria? Tomando-se consciência disso e da falta de especificação da exclusividade dos serviços prestados, percebe-se a liberdade da EBSERH de criar um regime de ‘‘dupla porta’’ nos HUs: a primeira porta (preferencial), privada; a segunda, pública.

Onde ficam, então, os princípios norteadores do SUS – equidade, universalidade, integralidade? Visto que o uso de leitos por planos privados, com financiamento público, reduziriam os já escassos leitos para a população carente.

O objetivo da empresa, declarado pelo governo, de regularizar a situação ilegal de trabalhadores terceirizados nos HUs não será atingido. O PL não apenas piora essa situação, mas vem para tornar legal a prática de contratação indiscriminada de trabalhadores terceirizados nos HUs, ao passo que ter uma empresa como a EBSERH é também terceirizar. Ela vem, portanto, para institucionalizar algo que foi declarado como ilegal.

Os funcionários, em meio a isso tudo, serão contratados através do regime celetista (contratação via Consolidação das Leis Trabalhistas, e não mais Regime Jurídico Único), que é o regimento de empresas privadas. Estariam, então, submetidos à metas e à sombra da instabilidade, já que não há garantia de leis trabalhistas nesta situação. Além disso, há a perda a perda de vínculo do funcionário com a instituição de ensino, passando a ter vínculo apenas com a empresa. Qual será o novo compromisso desses profissionais com o ensino? Como isso afetará a qualidade do ensino no HU?

O Projeto de Lei admite ainda que os HUs poderão prestar serviços à “instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino”. Quem são estas ‘‘instituições congêneres”? Será que os HUs passarão a dividir o ensino no HU com instituições particulares, as quais poderão pagar para usufruir deste “serviço”? Os HUs estão preparados estruturalmente para isto? E os pacientes, rodeados ainda mais de estudantes, como ficam?

O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) já possui um regime de dupla porta, direcionando até 30% dos seus serviços aos planos privados de saúde. Comprovando a ineficácia do sistema, os planos privados no HCPA contribuem apenas para 6% do orçamento. E como fica o ensino? Além de prejudicar o paciente usuário do sistema público, prejudica também o ensino, já que os estudantes da UFRGS não possuem acesso aos leitos de pacientes privados.

“Funcionando na lógica da produtividade, com trabalhadores também submetidos ao cumprimento de metas, não é difícil enxergar que os HUs passarão a assumir um caráter muito mais de hospitais de serviço, e que o ensino (sua função primordial e para a qual foram concebidos) ficará em segundo plano.” (DENEM, 2011)

E agora, José? Como impedir que este absurdo seja aprovado?

Movimentos, como o realizado no dia 01/06/2011 na UFSC, reuniram mais de 300 pessoas em volta do HU para um grande abraço para manifestar a posição contrária a MP 520. A manifestação mostrou a população que os estudantes não estavam conformados com o que era estabelecido pela MP520. Neste mesmo dia, a MP520 caiu, por passar do seu prazo limite.

Porém, o PL 1749/2011 está livre disto: por possuir caráter de urgência.

A comunidade universitária precisa se movimentar e se manifestar contra o PL 1749/2011. Não podemos ficar inertes a esta condição, que subverte totalmente aos interesses privados a estrutura de ensino nos HUs. Somente através de manifestações locais de insatisfação com o que têm ocorrido com a saúde no país e contrárias ao projeto de lei podem impedir que nossos HUs sejam entregues “mão beijada”. Somente através do debate entre estudantes a cerca das consequências que este projeto apresenta, podemos impedir este parasitismo institucional.

Claramente não se trata apenas de uma manifestação contra a pura e “simples” privatização, mas sim de uma luta contra a manutenção de um sistema que já provou historicamente a sua ineficiência e pela garantia de um direito constitucional de cada cidadão brasileiro. Afinal, saúde é direito ou mercadoria?

CASA – Centros Acadêmicos da Saúde da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Organizações Sociais são proibidas em Santa Catarina

2011-10-29T21:10:00.000-07:00

O Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido do Estado de Santa Catarina de anular a decisão da ação civil pública n. 5772/05, que proíbe o Estado de Santa Catarina de realizar contrato com Organizações Sociais. Essa decisão já estava transitado em julgado desde 2007, mas o estado conseguiu recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, mas sem sucesso.Isso quer dizer que o plano de Raimundo Colombo de passar os 11 hospitais públicos do nosso estado para as OS´s esbarra nessa decisão jurídica e todas as unidades que já estão sob domínio das OS´s, como o caso do Hemosc, Cepon, Hospitais Infantil de Joinville devem retornar para a administração direta da SES.

No estado do Mato Grosso uma decisão semelhante obrigou o estado a reassumir a gestão do Hospital Metropolitano do Cristo Rei, na cidade de Várzea Grande. Em São Paulo o Ministério Público entrou com ação civil pública contra a venda de leitos do SUS nos hospitais gerenciados por OS´s. Ou seja, em todo o país se discute a ilegalidade da transferência da saúde para as empresas privadas.As Lei do SUS, n. 8080/90 estabelece que a iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, e não de modo substitutivo como ocorre com as OS´s.No regime das Organizações Sociais, o governo entrega toda a administração, gestão de pessoal e compra de materiais para empresas de direito privado qualificadas como OS e o estado passa a ser apenas fiscalizador. A OS recebe financiamento público e ganha autonomia completa na gestão dos serviços. O mais grave é que a unidade que é transferida torna-se extinta.

As contratações pelas OS´s são sem concurso público e as compras sem licitação. Até dos servidores estaduais podem ser cedidos para a empresa privada. E o atendimento dos pacientes fica a critério da OS, podendo atender convênios privados e particulares. Isso tudo infringe uma série de leis, por isso é que em todos os estados, várias OS´s estão sendo proibidas. Em Santa Catarina o Conselho Estadual de Saúde possui uma resolução contrária ao regime das OS´s. O Conselho Estadual de Saúde também deve realizar um seminário ampliado para discutir a forma de gestão do SUS em Santa Catarina.

Fonte: http://sindsaudesc.blogspot.com/2011/10/organizacoes-sociais-sao-proibidas-em.html?spref=tw

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA MOÇÃO DE REPÚBLIO CONTRA EBSERH

2011-10-29T20:49:00.000-07:00

Reunido no último dia 6, O Conselho Nacional de Saúde (CNS), decidiu por publicar uma moção de repúdio contra a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, cujo Projeto de Lei está em tramitação no Senado Federal, após ter sido aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Entre outras ponderações, o CNS considera a criação da empresa um retrocesso do processo de fortalecimento dos serviços públicos, que se implentada, representará “o aprofundamento das contradições existentes na formatação do Estado Brasileiro”, conforme exposto no texto a seguir.

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

MOÇÃO Nº 015, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Vigésima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 05 e 06 de outubro de 2011, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e

considerando que se encontra no Senado Nacional, o PLC nº 79/2011, aprovado na Câmara dos Deputados, sob o número PL nº 1749/2011, o qual trata da criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH),

considerando que a EBSERH representa um retrocesso no fortalecimento dos serviços públicos sob o controle estatal, pois evidencia, mais uma vez, o debate acerca da concepção de Estado; considerando que as contradições existentes na formatação do Estado Brasileiro serão aprofundadas com a manutenção da flexibilização das relações de trabalho resultante da terceirização nas Universidades, através de parcerias com Fundações de Apoio Privadas, empresas de terceirização e, por último, essa Empresa; considerando que o Estado Brasileiro não pode secundarizar o papel desenvolvido pela Universidade Pública Brasileira na transformação social, no desenvolvimento e soberania do país, por se encontrar intrinsecamente relacionado ao modelo de Estado;

considerando que é de fundamental importância a oferta dos serviços prestados, de forma gratuita e de qualidade, na área da saúde e da educação pela Universidade no cumprimento de seu papel com vistas ao fortalecimento do Estado Brasileiro, e que estes serviços, como bens sociais, não devem ser mercantilizados;

considerando que a precarização, resultante do processo de terceirização, é um mal para o serviço público, por se constituir, na maioria, um canal de corrupção, de clientelismo, de nepotismo, de baixa qualidade nos serviços públicos prestados à população;

considerando que, com a criação da EBSERH, o capital continuará vindo diretamente do Tesouro, mas, as demais fontes continuarão sendo financiadas, inclusive com recursos do SUS, ficando evidente que a origem dos recursos continuará sendo a mesma: recursos públicos disponibilizados para o setor privado;

considerando que as determinações contidas no Acórdão do Tribunal de Contas da União, de 2006, precisam ser cumpridas, e, consequentemente, realizados concursos públicos, via Regime Jurídico Único, para substituição do pessoal terceirizado dos Hospitais Universitários, atualmente pagos com recursos de custeio designados por meio do SUS;

considerando que essa medida proposta pelo TCU foi atribuída em face da necessidade de resolver o contrato irregular dos trabalhadores fundacionais (terceirizados) nos Hospitais Universitários, visto que o TCU havia declarado a ilegalidade da situação dos 26 mil contratados em todo o País e dado prazo até 31 de dezembro de 2010 (prazo repactuado) para que o governo regularizasse a situação;

considerando que a sociedade precisa, mais uma vez, estar ciente deste debate e mais, ainda, os trabalhadores das Fundações que poderão ser enganados neste processo, pois a substituição das Fundações pela EBSERH não garante a transferência dos trabalhadores para a nova empresa;

considerando que a solução para a chamada crise dos HUs, resultado da redução gradativa de pessoal que assolou o setor público, e a falta de investimentos necessários para dar conta de toda a missão de atenção social (ensino, pesquisa, extensão e assistência à saúde) está na retomada dos concursos públicos pelo Regime Jurídico Único e pelo incremento financeiro no orçamento dessas Unidades Acadêmicas, para cumprimento de suas funções, com qualidade social, sem se esquecer da corresponsabilidade do Ministério da Saúde;

considerando que, além disso, também está evidente que a grande crise das Fundações reside em seus débitos junto aos fornecedores e passivos trabalhistas e, neste caso, as Fundações, deixando de gerir os HUs, deixam automaticamente de ter receita, ficando um déficit para o Estado; e

considerando que, pela leitura do PLC nº 79/2011 constata-se que o mesmo ainda determina que o quantitativo de pessoal da EBSERH será definido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que esta Empresa poderá contratar a execução dos serviços, inaugurando no serviço público o modelo de gestão quarteirizada.

O Conselho Nacional de Saúde vem a público Repudiar à criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, de que trata o PLC nº 79/2011, ora em Tramitação no Senado Federal.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Vigésima Sexta Reunião Ordinária

Fonte:Fasubra

Recolher não é Acolher

2011-10-29T20:38:00.000-07:00

Nos últimos meses, vem ganhando vulto no Brasil uma “nova” modalidade de
combate ao uso de drogas ilícitas. Inspirada no princípio da “proteção
integral”, disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida
consiste em recolher das ruas e internar compulsoriamente crianças e
ado lescentes usuários de drogas, em especial os dependentes de crack.

Temos acompanhado o processo e suas repercussões com bastante preocupação,
dada, principalmente, a compreensão distorcida do conceito de “proteção
integral”. É ponto pacífico a importância de uma rede de atenção à saúde
implicada com a temática do abuso de drogas e suas consequências, entretanto
não nos parece apropriada a ideia da internação compulsória como política
pública de saúde mental e assistência social.

Por que razões estas crianças e adolescentes chegaram ao ponto de viver nas
ruas? Por que se tornaram dependentes químicos? Foram acolhidos por quais
outras políticas públicas? Onde estavam o Estado e o direito à proteção
integral destes jovens ao longo de todo esse tempo? Parece-nos que tais
questionamentos têm sido escantead os em benefício de uma racionalidade
pragmática pouco atenta à dignidade dos humanos abordados, os quais têm sido
tratados muito mais como dejetos do que como sujeitos de direitos.

A novidade terapêutica apresenta triste verossimilhança com dois momentos
históricos preocupantes: o primeiro deles refere-se ao tratamento dispensado
à loucura nos séculos XVII e XVIII, quando o surgimento dos asilos e
manicômios cumpriu papel fundamental na reclusão de loucos, pobres,
criminosos e todos os que não se adequassem às normas sociais. Por outro
lado, tamanha limpeza social dos indesejáveis também pôde ser observada no
início do século XX no Brasil, com a emergência da medicina higienista e
suas interferências nos hábitos, valores, moradia e reiterada
desqualificação do saber popular. Um dos maiores exemplos do que estamos
analisando foi a reforma urbanística do prefeito carioca Pereira Passos,
famoso nacionalmente pela derrubada de cortiços, demolição de casas,
desodorização das ruas e pela maquiagem urbana operada na capital fluminense
em nome da modernização e saneamento do espaço público.

O breve resgate histórico aponta-nos para a reedição de medidas excludentes
e violentas em nome da proteção e cuidados aos ditos vulneráveis. Tais
procedimentos configuram-se, ainda, como grave retrocesso frente à reforma
psiquiátrica em andamento no Brasil. Ao arrepio da Lei 10216/2001, a prática
banalizada da internação compulsória é um acinte à luta antimanicomial e a
todos os esforços que os profissionais da saúde e movimentos sociais têm
empenhado rumo a tratamentos mais dignos e compatíveis com a cidadania plena
dos usuários dos serviços de saúde mental. Além do explicitado, não há
evidências científicas de que o tratamento involuntário apresente resultados
mais satisfatórios que outras modalidades de intervenção, evidenciando, ao
contrário disso, o lastimável indicador de 95% de recaídas, conforme
assinala o Prof. Dr. Dartiu Xavier da Silveira, coordenador do Programa de
Orientação e Assistência a Dependentes da
Universidade Federal de São Paulo.

Recolher pessoas contra sua vontade não significa acolhê-las, significa
violentá-las em sua cidadania, dignidade e direito constitucional de ir e
vir. A política de higienização urbana, longe de ser configurada como real
estratégia protetiva, caracteriza-se como um escárnio àqueles que, da
condição de historicamente abandonados pelo Estado, passam agora a ser
perseguidos e encarcerados, sob o argumento da proteção integral.

Por fim, renovamos nossa aposta nos serviços substitutivos ao modelo
manicomial, historicamente caracterizado pela truculência, segregação e
violação cotidiana aos direitos humanos. Afirmamos, ainda, a importância das
experiências de redução de danos, dos Centros de Atenção Psicossocial, dos
Centros de Referência em Assistência Social e da Estratégia de Saúde da
Família. Mais do que um conjunto de nomes, representam dispositivos de
acolhimento humanizados, eficazes e sintonizados com o respeito e promoção
da dignidade humana.

--
Prof. Nelson Gomes Jr
João Pessoa, PB, Brazil
Nascido no Rio de Janeiro, graduou-se em Psicologia pela UFF em 2000. Em
2003 concluiu o Mestrado em Psicologia pela UFES. Atuou como docente e
coordenador de Cursos de Psicologia em Instituições Privadas de Ensino até
2009. Atualmente é docente e Chefe do Departamento de Ciências Jurídicas da
Universidade Federal da Paraíba, atuando nas interfaces de Psicologia
Jurídica e Direitos Humanos.

2011-10-29T08:56:00.000-07:00

24/10/2011 19:12

Rio vai firmar parcerias para gestão de unidades de saúde

por Agência Brasil

O governo do Rio de Janeiro vai firmar contratos com empresas privadas para construir, equipar e gerir quatro unidades de saúde no Estado. De acordo com o secretário estadual de Saúde, Sérgio Côrtes, os editais que preveem as parcerias público-privadas (PPPs) serão lançados no primeiro semestre do ano que vem.

"A nossa ideia é utilizar a lei das PPPs para fazer contratos com essas empresas. Elas terão a segurança de um fundo garantidor para o recebimento [dos pagamentos] desde que cumpram as metas do contrato tanto em relação à quantidade quanto à qualidade no atendimento. Esse modelo já vem funcionando na Inglaterra, na Espanha e no Canadá", afirmou ele, que participou nesta segunda-feira da abertura do 1º Congresso Mundial de Assistência Médica na América Latina, realizado no Rio.

Côrtes acrescentou que os contratos, que podem ter duração de 15 a 20 anos, seguirão um modelo misto. Em alguns casos, um consórcio de empresas ficará responsável pela construção e manutenção das unidades e organizações sociais (OSs) se encarregarão da gestão assistencial prestada à população; já em outros casos um grupo de empresas ficaria responsável pela totalidade dos serviços.

"Vamos estudar do ponto de visto financeiro qual será o mais vantajoso para o estado", afirmou.

De acordo com o secretário, os editais serão destinados a unidades para politraumatizados em Nova Iguaçu e Duque de Caxias, na Baixada Fluminense; e Campo Grande, na zona oeste do Rio; além de uma maternidade em São Gonçalo, na região metropolitana.

Ainda durante o evento, o secretário estadual de Saúde manifestou preocupação com o possível corte de recursos para o setor com as novas regras de partilha dos royalties do petróleo. Segundo Côrtes, diversos municípios fluminenses que já contam com investimentos robustos em função da atividade exploratória serão prejudicados.

"O que vamos fazer com cidades que já têm forte investimento em infraestrutura para fazer o recebimento de trabalhadores e serviços e de uma hora para outra não terão mais esses recursos? Obviamente a saúde sofrerá fortemente, a educação também. Ninguém está discutindo o que é novo, mas o que é existente", disse.

O 1º Congresso Anual Mundial de Assistência Médica na América Latina é promovido pela World Health Care Congress, organização privada com sede nos Estados Unidos, e reúne, até amanhã (25) executivos do setor de seguros e da área farmacêutica entre outros. Durante o encontro, eles discutem estratégias para promover a eficiência do sistema de saúde, melhorar o acesso, reduzir os custos dos serviços e aumentar a satisfação do consumidor.

Fonte: Cada Minuto

VII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO

2011-10-15T19:05:00.000-07:00

ABERTURA

O discurso de John Pontes, representante do Sindsaúde no CES, deu a linha da conferência. Também representante de PE na Coordenação Nacional de Plenárias, eleito com 70% dos votos na recente Plenária estadual, Pontes não decepcionou. Em breves 15 minutos, fez uma fala contundente em defesa do SUS e contra a privatização da saúde – correspondendo plenamente ao espírito dos conferencistas, que o ovacionaram o tempo inteiro.

Por outro lado, o secretário de saúde Antonio Carlos Figueira, mal conseguiu articular as palavras durante a leitura de seu discurso. Visivelmente afetado, vaiado todo o tempo, o secretário deu a impressão de finalizar a fala antes do seu término. As vaias era o desagravo contra a política privatista do governo que usando a soberba declarada impôs o mandatário maior da “OS” IMIP no comando da secretaria, privatizando-a. “O IMIP é a OS do governo” - é o que se escuta – “temos o emprego dos trabalhadores da saúde na mão” dizem no IMIP.

Já o ministro da saúde Alexandre Padilha iniciou seu discurso também debaixo de vaias. Evocando o espírito democrático, fez-se ouvir durante uma hora. Porém, apresentando uma fala que oscilava entre o contraditório (acusava a situação privatista dos bancos de sangue que pagavam pelo sangue das pessoas no período pré-sus, enquanto defendia o privatismo atual via OS’s) ao vazio (ao citar números soltos que nada dizem por não comparar-se com parâmetros ideais). Nos seus 60minutos, nenhuma palavra sobre o modelo de financiamento como, nem sobre a política de valorização dos trabalhadores do SUS (carreira, concurso, salário, atualização, prestígio, isonomia, paridade, etc), tampouco sobre saúde do trabalhador. Despindo seu paletó para passar a idéia de assumir o papel de “conselheiro” (?), como se fosse possível servir a dois senhores, o ministro tentou em vão afinar um sentimento com a platéia. Difícil, porque o discurso e a prática do MS e de muitos estados estão em dissonância com o espírito das leis e os anseios dos que fazem e vivem o SUS.

Por sua vez, os delegados conferencistas, usuários e trabalhadores, e muitos gestores, que já fizeram uma leitura da atual conjuntura, deram uma demonstração de rara unidade ao passarem um recado explícito: sabem o que querem, e não é o que estão nos empurrando goela abaixo. Fizeram uma defesa inafastável do SUS público, estatal, universal, integral, equânime e sob a égide do controle social deliberativo.

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OBS: Não pôde assistir a abertura da conferência? Ainda é tempo de assistir ao discurso de Pontes, basta clicar AQUI.

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CONDUÇÃO DA CONFERÊNCIA

MANIPULAÇÃO. Foi esta a palavra mais usada para definir a condução da conferência. Conselheiros do CES fizeram um resgate:

A coordenação da conferência foi arrancada de dentro do CES e levada a funcionar em uma sala vizinha à do Secretário, na nova sede da SES.
Definida por alguns como a mais chapa branca do país, a programação foi recheada de expositores defensores do privatismo. Nomes sugeridos que polemizariam foram sumariamente retirados.
A condução dos trabalhos nos grupos e na plenária foi tendenciosa e recheada de manobras. Teve grupo onde o interesse da gestão era tão grande que 70% era compostos de gestores (atenção Ministério Público!). Todos tentando evitar a rejeição da privatização!
As propostas saídas dos grupos totalizaram 179. Como precisavam se consolidar em 30 (a regra da nacional impõe 5 propostas por eixo temático x 5 eixos = 30), manobraram retirando as propostas que rejeitavam a privatização no SUS, principalmente.
As propostas da discussão estadual foram remetidas a uma segunda data de conferência, a ser convocada posteriormente, com “quem quiser vir” (?). Alegou-se ‘tempo esgotado’. Só para lembrar: apesar dos horários previstos, todas as conferências acabaram de madrugada. Não que isso seja o adequado. Mas porque não se destacou mais tempo, sabendo da demanda de importância e da necessidade de discussão dos temas?
Mudaram uma cadência histórica: primeiro apreciava-se os relatórios e as moções; depois, procedia-se a eleição dos delegados à nacional. Desta vez, inverteu-se: dispersou-se tempo com as sempre concorridas eleições às vagas (propositalmente?) para só depois apreciar-se os resultados dos trabalhos - mesmo assim, ainda havia margem de tempo. Isso entre outras tantas coisas.
Interessante foi observar como se desconstrói a coerência: militantes que no passado lutavam contra a tirania hegemônica, agora passam a usar e abusar de manobras e manipulação .

CONCLUSÕES DA CONFERÊNCIA:

a) A defesa intransigente do SUS público, estatal, universal, integral e equânime;

b) O respeito ao caráter deliberativo do controle social através dos conselhos; e a eleição de não gestor para a presidência, para ser legítimo;

c) A reprovação às diferentes formas de privatização no SUS (OS’s, OSCIPS, Fundação Estatal, Empresa brasileira de serviços hospitalares, S/As, PPPs, e outras), chegando a resultados de votação no painel eletrônico de 96 e 98% (CONTRA A PRIVATIZAÇÃO!)

d) Aprovação do uso de recursos públicos só no serviço público

e) Merece menção, ainda, o questionamento legal e ético dos delegados sobre a indicação do SES Antonio Carlos Figueira – entendida como a explicitação de um projeto equivocado do governador Eduardo Campos para se apoderar do estado e na saúde continuar mandando mesmo depois de deixar o governo. E esse não é o estado democrático de direito da CF, nem o espírito dos constituintes, muito menos o desejo dos cidadãos.

f) Houve, ainda, denúncia entre os delegados conferencistas, do fechamento do laboratório do IMIP, com a demissão e desemprego de 90 profissionais. Fala-se que as demandas de laboratório seriam terceirizadas para um laboratório conhecido que teria na sua composição societária capital estrangeira – o que é proibido por nossas leis. Esperamos a devida apuração pelos órgãos competentes, e o acompanhamento pelas entidades sindicais e conselhos de saúde.

g) A comunidade indígena pôs-se a denunciar, ainda, o direcionamento de todos os recursos da Saúde Indígena no estado para os cofres do IMIP, mais uma vez na contramão do SUS, desmunicipalizando e reconcentrando, desta vez na “OS do governador”.

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COMENTÁRIOS:

A nossa conferência seguiu a tônica de todas as já realizadas nos outros estados: a de defesa do SUS; e contra a privatização e o desmonte do estado.

Há que se ter limite para tudo. O governante não recebe cheque em branco para fazer o que bem quiser. Os limites são a lei, o programa com o qual foi eleito, o respeito aos cidadãos com a ausculta à sociedade, através de plebiscito, referendo e às deliberações do controle social, e a construção orçamentária coletiva.

Há instituições que precisam se manifestar, e não estão fazendo isso. A história julgará a omissão e as concessões prejudiciais. Assim como os traidores.

Entretanto, no seio popular, o inconformismo latente, violentamente reprimido, dá sinais de acordar. Após conviver com as contradições – projetos eleitos para fazerem uma coisa e estarem fazendo o contrário – as pessoas, cidadãs, estão despertando e se manifestando. Não há mais cabresto que segure os movimentos sociais legítimos, independentes, verdadeiros.

Presidente da Fiocruz: Primeira “garfada” na Saúde foi no governo Fernando Henrique

2011-10-11T18:53:00.000-07:00

Subfinanciamento do SUS começou com ‘garfada’ de 1994

Em entrevista à Carta Maior, o médico sanitarista Paulo Gadelha, presidente da Fiocruz, diz que, apesar da derrota no Congresso da proposta de criação de um imposto financeiro com destinação à Saúde, o reconhecimento de que o setor é subfinanciado é um avanço. Sem dinheiro novo, a imensa máquina de saúde pública brasileira, hoje referência mundial, continuará devendo qualidade de serviços ao seu usuário. O subfinanciamento, segundo Gadelha, começou com a primeira garfada dada na Saúde, em 1994, no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Maria Inês Nassif, em Carta Maior

Depois do enorme recuo que foi, para a Saúde Pública, a derrubada da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), em 2007, a retomada do debate da regulamentação da emenda 29 pelo Congresso, que enterrou mais uma vez as chances de um imposto financeiro com destinação à Saúde, pode ter sido, enfim, um passo à frente nesse debate.

O médico sanitarista Paulo Gadelha, presidente da Fiocruz, acredita que, apesar da perda da contribuição social para a Saúde, os debates convergiram para o reconhecimento de que o setor é subfinanciado. A partir do fim da CPMF, o discurso hegemônico foi o de que a Saúde tinha problemas de gestão, não de financiamento. Ocorreu uma quebra desse padrão: com poucas exceções, chegou-se a um consenso, no Congresso, de que o ganho de gestão é marginal. Sem dinheiro novo, a imensa máquina de saúde pública brasileira, hoje referência mundial, continuará devendo qualidade de serviços ao seu usuário.

O subfinanciamento, segundo Gadelha, começou com a primeira garfada dada na Saúde, em 1994, no governo de Fernando Henrique Cardoso. Se fosse mantida a referência constitucional, de destinação de 30% do Orçamento da Seguridade Social ao setor, a Saúde teria em caixa, já em 2008, R$ 110 bilhões. A queda da CPMF, em 2007, por sua vez, ocorreu no momento em que se formulava o “Mais Saúde”, programa que seria o segundo grande momento da Saúde Pública no Brasil (o primeiro foi a criação do SUS, em 1988). Foi uma estratégia, na sua opinião, de quebrar as pernas do governo.

Sanitarista de carteirinha, Paulo Gadelha, doutor em Saúde Pública, há 20 anos na Fundação Oswaldo Cruz, é desde 2008 presidente da entidade, eleito pelo voto direto dos funcionários. Gadelha vem da linhagem de médicos militantes da Saúde Pública que se envolveram na articulação vitoriosa do Sistema Único de Saúde (SUS), na Constituinte de 1988, produto de um movimento suprapartidário que foi o pai coletivo do maior sistema de saúde pública do mundo, o brasileiro.

Carta Maior: Deixou de existir o velho Partido Sanitarista, que conseguia consensos suprapartidários para a área de Saúde Pública?

Paulo Gadelha: Ele ainda se reaglutina em momentos importantes, mas com características diferentes do que foi no momento de configuração da democracia, da inscrição do direito à Saúde na Constituição, da formatação do Sistema Único de Saúde (SUS). Naquela época, tanto isso refletia o movimento geral da sociedade como a natureza do próprio SUS. Hoje, as formas de participação e organização do sistema adquiriram dimensão, magnitude e canais participativos institucionalizados: as conferências municipais, estaduais e nacional, os conselhos, os fóruns onde os usuários se manifestam.

Aquilo que chamávamos de Partido Sanitarista era composto por intelectuais, instituições universitárias, institutos, alguns movimentos sociais e instituições que adquiriram um novo papel. Eles não são mais tão determinantes em relação a esse movimento. Hoje, por exemplo, uma conferência de Saúde, institucionalizada, tem milhares de pessoas, e, com todos os seus problemas, o SUS está implantado em milhares de municípios. Isso não quer dizer, todavia, que o movimento tenha simplesmente acabado. No mês passado, por exemplo, instituições como a Abrasco, a Cebes e a SBMFC apresentaram uma proposta de agenda estratégica de reforma sanitária para o ministro Alexandre Padilha. Nós fizemos uma proposta conjunta do movimento sanitário.

Carta Maior: Do ponto de vista legislativo, existe ainda algum tipo de articulação entre sanitaristas?

Gadelha: Hoje é complicado chegar a um consenso de medida legislativa, mas começam a surgir grandes confluências. Há uma em sentido mais amplo – por exemplo, o reconhecimento do subfinanciamento da Saúde. Há pouco tempo, o discurso quase predominante era o de que o problema não era só de recursos, mas de gestão: se os desperdícios fossem corrigidos, poderíamos criar um sistema universal do porte que propomos.

Estávamos pessimistas em relação ao debate sobre a regulamentação da emenda 29, mas o fato é que ele acabou revertendo esse discurso. Hoje se reconhece que a Saúde precisa de mais recursos, e os R$ 40 e tantos bilhões da CPMF viraram um ponto de referência em torno do qual se discute a fonte dos recursos e os mecanismos para garantir esse aporte. Para mim, isso é uma grande vitória: tirando uma ou outra voz dissonante, todos, por razões diversas, instrumentais ou não, da oposição ou da situação, concordam que a Saúde est[a sufbfinanciada.

Carta Maior: O discurso do desperdício vem do fim da CPMF?

Gadelha: Sim, e o fim da CPMF representou uma fenda num momento muito importante. Àquela época, nós tínhamos um projeto estruturado, o “Mais Saúde”, tradução do Programa de Aceleração do Desenvolvimento (PAC) na Saúde. O ministério contaria com os recursos ordinários e com dinheiro suplementar, da CPMF. Toda a programação foi implodida, com o fim da contribuição. Uma série de metas e avanços que a Saúde que se estava desenhando ficou frustrada. Aquela perda foi extremamente danosa.

Carta Maior: A retomada da idéia de um percentual fixo da receita corrente para a Saúde conquistou adeptos no decorrer da votação da regulamentação da emenda 29?

Gadelha: Isso faz parte de um processo. Se nós tivéssemos o que vigia anteriormente, um percentual da Seguridade Social para a Saúde, não teríamos subfinanciamento, porque isso implicaria valores para além desse aporte de R$ 47 bilhões hoje em discussão. Quando foi promulgada a Constituição de 1988, estava previsto que 30% do Orçamento da Seguridade Social [exceto o FAT] iria para a Saúde. Isso caiu em 1994.

Também naquele ano foram subtraídos 20% dos recursos da seguridade por meio da Desvinculação das Receitas Orçamentárias [na época, Fundo Social de Emergência]. Se a participação da Saúde no Orçamento da Seguridade tivesse sido mantida em 30%, o Orçamento da Saúde teria passado de R$ 54 bilhões para R$ 110,10 bilhões em 2008. Era, então, 8,4% do PIB. A proposta de obrigar a União a contribuir com o correspondente a 10% do PIB seria uma melhora na participação pública dos gastos nacionais e Saúde – outro consenso é que essa participação é muito pequena, está na faixa de 42% e é inadequada sobre qualquer padrão internacional.

Carta Maior: Com ou sem dinheiro de novo financiamento?

Gadelha: Aí é uma briga maior, contra a idéia de que a carga tributária brasileira é muito grande. Uma carga tributária na faixa dos 34,7% do PIB está abaixo da média dos países da OCDE, que está em 36%. Estou dando alguns dados que, do ponto da área que pensa a saúde, desconstroem fantasmas e falácias sobre o tema que se acumularam ao longo dos anos. Outra questão é o gasto per capita em Saúde: estamos abaixo de vários países, inclusive da América Latina. Outro dado é favorável ao modelo do SUS: não é todo o país com mais de 100 milhões de habitantes que tem uma proposta tão generosa e ambiciosa de um serviço universal de saúde, com princípios de equidade e integralidade.

Dessa magnitude, não existe outro país no mundo. Os exemplos que temos de sistemas universais, como o inglês e o canadense, atendem populações muito menores. O desafio é condizente com essa escala. Isso num momento também em que o sistema de suporte social, de seguridade e de área da saúde, virou um tema central da avaliação sobre as perspectivas de sustentabilidade dos países. Isso é um problema que a China, os Estados Unidos e mesmo a Europa estão enfrentando fortemente.

Carta Maior: Mesmo subfinanciado, o modelo foi bem-sucedido?

Gadelha: Paradoxalmente, com todas as críticas e dificuldades que nós vivemos com a Saúde, o SUS virou uma grande referência para vários desses países. Nós tivemos missões oficiais da China aqui, querendo saber como a experiência brasileira foi capaz de superar a fragmentação pré-existente no sistema de saúde e como ela conseguiu gerar um sistema integrado. No caso chinês, o sistema de saúde tem características bastante retrógradas.

Uma das pessoas que os chineses convidaram para estudar o modelo chinês e propor uma reforma da Saúde naquele país foi o Temporão. Michel Marmot, um dos grandes nomes da saúde mundial, que foi coordenador da Comissão Social de Referências para a Saúde, deu uma declaração, numa reunião com ministros de Saúde de todo o mundo. Ele disse: eu dou um conselho a vocês, aprendam o português e vejam o que está acontecendo no Brasil em termos de constituição de um sistema de saúde.

Carta Maior: Não corresponde muito à imagem que o usuário tem do sistema, ou corresponde?

Gadelha: É um desafio do movimento sanitário, agora, redesenhar a alma dos movimentos sociais e das populações em relação ao significado e relevância desse projeto. A população recebe muita coisa do SUS sem identificar de onde vem. O Programa Nacional de Imunização (PNI) é um dos mais bem-sucedidos do mundo; o programa de AIDS e de transplantes são referencia mundial. Todos são do SUS. O SUS vai muito além da atenção básica.

Carta Maior: A sustentabilidade do sistema é dada apenas pelo financiamento?

Gadelha: A base unicamente financeira não basta, é preciso também formar uma base de sustentabilidade produtiva nacional. Uma das questões eu tenho colocado isso é que a Saúde tem que estar no cerne do diálogo com o modelo de desenvolvimento do país. Todas as áreas de ponta de desenvolvimento tecnológico estão associadas à Saúde, que é um ponto central do ponto de vista das fronteiras tecnológicas.

O setor de Saúde no Brasil já é um grande empregador, ocupa 10% da força de trabalho qualificada do país. O setor envolve cerca de 8,4% do PIB. É também uma das áreas onde a questão do associativismo e da organização social está mais presente, e tem capacidade de produzir e reduzir iniqüidades regionais. Ela tem um componente que permite, de forma muito privilegiada, articular políticas sociais com políticas de desenvolvimento e com políticas de desenvolvimento produtivo.

Do outro lado, a Saúde é muito afetada pelos determinantes mais gerais que são produzidos pelo modelo de desenvolvimento. É a Saúde, que em última análise vai ter que responder a problemas e questões que vão sendo gerados também por um modelo de desenvolvimento que não seja saudável. É fundamental romper a dicotomia que muitas vezes existe no país, e até às vezes está escrito nas formas de organização, entre o que é considerado como política social e política de desenvolvimento.

Carta Maior Esse é o momento dessa discussão?

Gadelha: Se nós não nos anteciparmos ao que vai acontecer nas próximas décadas, essa questão vai se agravar intensamente, por conta da evolução demográfica.

Em 2030, terá aumentado consideravelmente o percentual de idosos. A faixa de uso da atenção à Saúde e seu custo crescem consideravelmente a partir da faixa etária de 50 a 60 anos. A redução da mortalidade e a maior expectativa de vida não necessariamente implicam em redução da morbidade, ou seja, as pessoas podem viver mais tempo com a mesma doença. Um hipertenso há tempos atrás morria; um hipertenso hoje não morre, mas continua hipertenso e exige cuidados. Os próprios avanços na redução da mortalidade e promoção de saúde não implicam na redução de custo, além de obrigarem a reconfiguração de todo o sistema de saúde, porque passam a predominar as chamadas condições crônicas, que exigem uma forma de cuidado à pessoa mais integral. O que antes era considerado como uma separação – atenção primária, secundária, terciária – perde sentido. A forma do cuidado passa a ser muito mais complexa e integrada, e os custos mais os elevados. Eles serão maiores ainda se não houver uma base tecnológica nacional para dar conta disso.

Carta Maior: É o momento de rediscutir rearranjos no SUS?

Gadelha: Eu imagino que sim. Uma das questões é repensar a reterritorialização da Saúde. A característica brasileira de três entes federativos resultou numa hiperênfase, num certo momento, à municipalização. A municipalização aproxima os investimentos das pessoas, dá um certo grau de autonomia, mas é uma opção que tem também seus problemas. Dependendo da natureza do problema e dos municípios, não há como lidar com a Saúde de forma municipalizada. O Ministério da Saúde está fazendo o Mapa Sanitário para fazer um recorte geográfico da Saúde, que indique qual o problema central dos territórios do ponto de vista epidemiológico, os recursos, equipamentos instalados, recursos humanos disponíveis. É uma forma de estudar como fazer a governança de Saúde de um território quando ele significa extravasamento dos municípios. Isso vai gerar uma rede permanente de prospecção em Saúde. Nós [Fiocruz, Ipea e Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE)] estamos terminando agora uma etapa, chamada de Livro Branco, para depois pensar cenários para 2030.

Esses cenários não são apenas para uso acadêmico, mas para indicar o que tendencialmente acontecerá se mudarem as condições atuais e o que seria o ideal e factível. O que se percebe: para se falar de espacialização no Brasil, o dado fundamental é que a grande maioria dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes. Segundo dado: esses municípios estão perdendo população. E quem está ganhando população municípios com mais de 100 mil habitantes. Está havendo um deslocamento também das concentrações de saúde regional. Hoje passam a ter pólos mais concentrados demograficamente na região Centro-Oeste. Se você não pensar o mapa, da forma de atuar dentro da dinâmica que o Brasil está vivendo, você vai atuar atirando numa situação inexistente. Essa questão da territorialização, o papel dos entes federativos, de governança, isso é fundamental.

Carta Maior: Inclui alguma governança coordenada entre municípios?

Gadelha: É, inclui. Não é centralização, mas a capacidade de definir metas, pactuar resultados, cobrar pelos resultados, definir formas de premiação por resultados, definir formas de ajustes nos programas em função de sua natureza. Alguns são centralizados, não adianta. Mas para fazer certos programas que exijam uma logística mais pesada, você terá a necessidade do governo federal muito presente, e dos Estados coordenando ações no âmbito de seu território. Outras questões podem ser da lógica municipal, mas não faz sentido pegar um município de poucos habitantes e repassar recursos para fazer sistemas de média e alta complexidade. Aí é jogar dinheiro fora. Nesse caso, pode se optar por consórcios entre municípios, e naquele mapa, descentralizar atenção básica e manter serviços de alta e média complexidade de forma mais centralizada.

Carta Maior: A Saúde conseguiu uma integração satisfatória com os programas de distribuição de renda?

Gadelha: Eu diria que muito ainda precisa ser feito. A Saúde foi beneficiada pela geração de empregos, pelo processo de desenvolvimento econômico e pela melhor distribuição de renda, mas esses efeitos não foram acompanhados de estruturação das formas de diálogo com a organização do sistema de saúde. Hoje nós temos uma oportunidade imensa, na execução do “Brasil sem Miséria”.

Carta Maior: Como vê a questão do financiamento?

Gadelha: É crucial, é uma balela dizer que você resolve o problema da Saúde simplesmente com gestão. A regulamentação da emenda 29 sem recursos adicionais é o mesmo do mesmo. Tem um significado muito importante porque rompe um patamar de muita dificuldade de enfrentar o problema da regulamentação. Agrega um pouco de valor porque Estados terão que colocar um pouco mais de recursos – não é porque mudou o percentual, mas porque muitos utilizavam os recursos da Saúde para outras finalidades.

Carta Maior: Mas o ganho não é significativo.

GADELHA: Não é. Apenas alguns Estados que não cumpriam os seus 12%, ou maquiavam isso vão ter que colocar mais recursos na área da Saúde, mas isso não é significativo para o sistema como um todo. O que ela coloca é o desafio de agora, o que era um tabu, regulamentar ou não regulamentar, porque na hora que regulamenta – o que força num certo sentido é isso, queimamos mais uma etapa, e agora. Por isso eu digo que, num certo sentido, tantas vozes, algumas até surpreendentes, mostrando que a Saúde precisa de mais dinheiro.

Carta Maior: Existe uma certa convergência em torno da fixação de um percentual de 10% do PIB para o Orçamento da Saúde.

Gadelha: Esta não é uma convergência. Seria um patamar confortável para a área da Saúde, e em torno dele se juntaram desde aqueles que defendem esse parâmetro há muito tempo, até a oposição, ou parte dela, como um desafio ao governo. Mas no governo não há consenso. Hoje o reajuste do Orçamento da Saúde já é feito com base na variação do PIB, aplicada sobre os gastos do ano anterior. Quando o PIB cresce muito o setor ganha; quando o PIB se aproxima de zero, há o efeito perverso, porque os gastos não param, população continua crescendo mas os recursos continuam os mesmos do ano anterior. A mesma coisa pode acontecer com as despesas correntes. O pessoal da economia da Saúde estuda várias alternativas. Uma delas é essa.

Carta Maior: Por que não se consegue unificar governo e oposição em torno de um imposto para a Saúde?

Gadelha: Primeiro, por conta dessa idéia de que a carga tributária nacional é muito alta. Depois, tem essa afirmação, errônea, de que a CPMF é um imposto progressivo. E, finalmente, existe um cálculo político-eleitoral da oposição. A CPMF acabou virando uma espécie de Geni. A marca ficou muito ruim, inicialmente porque ela foi desvirtuada e desviada da Saúde. Houve também uma batida muito forte em torno da ineficiência do SUS, da corrupção. Naquele fatídico dia que antecedeu a discussão da CPMF (em 2007), houve no Palácio do Planalto uma das manifestações mais fortes e consensuais que eu vi de um certo campo político.

Estavam lá representados vários entes federativos, movimentos sociais, tinha todas entidades de categorias presentes, tinha frentes de prefeitos – foi um ato extremamente significativo em torno do compromisso de que a CPMF seria usada exclusivamente para a Saúde, com desonerações previstas para correntistas de baixa renda. Quase houve um acordo com parte da oposição para votar. Esse acordo virou da noite para a manhã do dia seguinte, porque a oposição decidiu usar a votação para quebrar o governo. A derrota da CPMF trazia a idéia de desestabilização e ao mesmo tempo o uso eleitoral da extinção da contribuição.

Tribunais de Justiça no Mato Grosso e em São Paulo emitem pareceres contra a criação de “duplas portas” no SUS

2011-10-03T17:49:00.000-07:00

Os defensores do Sistema Único de Saúde comemoram os pareceres emitidos esta semana pelos Tribunais de Justiça, do Mato Grosso e de São Paulo, contra a criação de “duplas portas” no SUS. No Mato Grosso, a Juíza Federal Célia Regina Ody Bernardes, cancelou o contrato em que o estado de Mato Grosso passa a gestão do Hospital Metropolitano de Várzea Grande para a Organização Social de Saúde (OSS) Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (Ipas), e o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso que o governo do Estado moveu contra a decisão que proibia a destinação de 25% dos leitos de hospitais públicos a planos de saúde. Para Lígia Bahia, vice-presidente da ABRASCO, “as decisões favoráveis ao SUS universal (...) certamente pendem para o lado da ampliação da agenda para o enfretamento político dos atuais problemas do sistema de saúde brasileiro. Portanto, a vitória deve e pode ser comemorada como o inicio da redelimitação de fronteiras entre o público e o privado no sistema nacional de saúde”.

Mato Grosso

No Mato Grosso, a Juíza Federal Célia Regina Ody Bernardes, cancelou o contrato em que o estado de Mato Grosso passa a gestão do Hospital Metropolitano de Várzea Grande para a Organização Social de Saúde (OSS) Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (Ipas). Para a magistrada, a transmissão da gestão do hospital para o Ipas é inconstitucional, por ser obrigação do Estado a prestação da totalidade dos serviços de saúde. Ela destaca ainda que depois de dois meses de iniciados os trabalhos pela OSS contratada, os serviços ainda não se fizeram presentes e que a prática administrativa do réu (Estado de Mato Grosso) viola a obrigatoriedade constitucional de contratação de servidores mediante prévio concurso público. Veja as informações sobre o processo aqui. (com informações do boletim Saúde e cidadania)

São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso que o governo do Estado moveu contra a decisão que proibia a destinação de 25% dos leitos de hospitais públicos a planos de saúde. Agora não cabe mais recurso. O governo terá que esperar o julgamento da ação civil pública movida pela Promotoria de São Paulo contra a destinação dos leitos aos convênios, o que pode demorar. Se a decisão da Justiça paulista tivesse sido favorável ao governo, o decreto que destina os 25% dos leitos já poderia começar a ser implementado agora, enquanto a ação está correndo. O plano do governo era começar a implementação da Lei pelo Instituto do Câncer do Estado de São Paulo Octavio Frias de Oliveira (Icesp) e Hospital dos Transplantes.

A decisão foi do desembargador José Luiz Germano, da 2ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele afirmou que o "Estado ou as organizações sociais por ele credenciadas, não tem porque fazer o atendimento público da saúde com características particulares". O desembargador citou ainda que já há duas leis que permitem a cobrança dos planos pelo serviço feito de forma pública --uma do governo federal e outra do próprio governo de São Paulo. "A saúde é um dever do Estado, que pode ser exercida por particulares. Esse serviço público é universal, o que significa que o Estado não pode distinguir entre pessoas com plano de saúde e pessoas sem plano de saúde", afirmou. A Lei nº 1.131/2010 foi aprovada pela Assembléia Legislativa, assinada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) no final do ano passado e regulamentada, por meio de decretos, no início deste ano. Deste então, entidades médicas se posicionaram contrárias à medida, afirmando que isso abriria a possibilidade de "dupla porta" nos hospitais públicos --com atendimento diferenciado para pacientes do SUS e de planos de saúde (com informações da Folha de São Paulo). Veja o relatório feito pelo Tribunal de Contas do Estado avaliando as Organizações Sociais de São Paulo aqui.

Redelimitação de fronteiras entre o público e o privado

Para Lígia Bahia, vice-presidente da ABRASCO, os pareceres representam uma grande vitória Lígia. “A Lei paulista aprovada pela assembléia legislativa que autorizou o sequestro de 25% da capacidade instalada de hospitais públicos não poderá seguir adiante e, talvez ainda mais importante do que seu efeito suspensivo imediato, seja a perspectiva de fechamento das duplas portas já existentes. Os fundamentos mobilizados pelo Desembargador foram contundentes em relação aos privilégios e discriminações do material de construção das “duplas portas” e acerca da necessidade das empresas de planos e seguros disporem de redes assistenciais privadas compatíveis com as coberturas elencadas pela legislação.

“A sentença reafirma o direito universal à saúde, ao sublinhar que ricos e pobres podem ser atendidos na rede pública e repõe a importância do ressarcimento ao SUS como estratégia para efetivar uma justiça contábil. Na atual conjuntura marcada pelo debate ‘mais recursos ou mais gestão’, a lei paulista tinha claramente a marca de ‘mais gestão’ (embora na prática visasse mais recursos para as empresas privadas). As decisões favoráveis ao SUS universal, em São Paulo e no Mato Grosso, certamente pendem para o lado da ampliação da agenda para o enfretamento político dos atuais problemas do sistema de saúde brasileiro. Portanto, a vitória deve e pode ser comemorada como o inicio da redelimitação de fronteiras entre o público e o privado no sistema nacional de saúde”, afirmou Lígia.

http://www.abrasco.org.br/noticias/noticia_int.php?id_noticia=780

Reunião do Fórum SUS

2011-10-03T10:46:00.000-07:00

Amanhã, 04/10/2011 às 18h, realizaremos nossa reunião na Associação de Moradores do Bairro São Vicente de Paula Pinheiro, situada na Rua Santa Julia próximidades da Praça Arnon de Mello.

Pautas:

Repasses da Conferência Estadual de Saúde;
Continuidade de discussões com os trabalhadores e usuários dos postos de saúde de Maceió;
Agenda da frente nacional;
Congresso acadêmico da Uncisal.

Contamos com a presença de todos !

Tribunal de contas reprova contrato de Kassab na Saúde

2011-10-01T11:41:00.000-07:00

Léo Arcoverde
do Agora

O TCM (Tribunal de Contas do Município) de São Paulo reprovou anteontem um repasse de R$ 44 milhões referente a um contrato firmado entre a gestão do prefeito Gilberto Kassab (PSD) e uma OS (Organização Social) responsável por administrar 26 unidades de saúde na região do M'Boi Mirim (zona sul).

O contrato foi julgado irregular por unanimidade pelo fato de a entidade Cejam (Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim) não ter apresentado os documentos necessários que declaravam a sua idoneidade, entre outras exigências de ordens contratuais descumpridas.

Um dos pontos atacados pelos conselheiros foi o fato de o contrato não ter apresentado com clareza, segundo o TCM, as metas de atendimento a serem cumpridas pela entidade.

Resposta

A Secretaria Municipal da Saúde disse, por meio de nota, que ainda não foi notificada sobre a decisão do Tribunal de Contas do Município. A pasta afirmou que, assim que estiver com o processo, "prestará todos os esclarecimentos solicitados".

"Ressaltamos que é do interesse da secretaria responder ao TCM sobre quaisquer dúvidas apontadas. Essa, inclusive, tem sido a prática da pasta sempre que acionada pelas vias oficiais", diz o texto.

O Cejam disse, também por meio de nota, que ainda não tem conhecimento da decisão do TCM. "Porém, já tomamos todas as providências e aguardamos a resposta de nosso setor jurídico."

Retirado de http://www.agora.uol.com.br/saopaulo/ult10103u983346.shtml

FASUBRA ORIENTA REALIZAÇÃO DE AÇÕES PELAS ENTIDADES FILIADAS

2011-09-28T16:29:00.000-07:00

A Federação de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras – FASUBRA Sindical – realiza no próximo dia 5 de outubro o Dia nacional de Luta contra a EBSERH e em Defesa dos Hospitais Públicos. O objetivo é mobilizar a comunidade universitária para construir atos que envolvam também profissionais da área de saúde, através de seus sindicatos, bem como usuários atendidos pelos HU’s, para impedir a aprovação do PL 79/2011 pelo Senado Federal, onde o mesmo começou a tramitar na semana passada.

Os atos deverão ser realizados em todo o país, para isso a Federação orienta a construção da Marcha em Defesa da Saúde (para dar maior visibilidade à luta encampada para impedir a criação da EBSERH), bem como o agendamento - por parte das entidades filiadas - de reuniões com senadores para tratar do assunto; envio de correspondência e contato direto com os senadores para tratar do PL 79/2011; intensificação da campanha de abaixo assinado contra a empresa; mobilização da mídia local e busca de apoio de rádios e TVs universitárias e promoção de atos nos HU´s para envolver a comunidade usuária

(Fonte: Fasubra)

Para Dilma, 10% para saúde é 'inaceitável'

2011-09-28T16:27:00.001-07:00

"Temos de trabalhar para impedir que isso passe no Senado", afirmou Dilma, durante reunião na manhã desta segunda com a coordenação política do Palácio do Planalto. O governo alega não dispor de recursos para fazer essa vinculação. "É inviável destinar 10% da receita da União para a Saúde. O governo deixou isso bem claro", disse o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN). Em 2010, o governo destinou cerca de R$ 60 bilhões para a área de Saúde.

Apesar da posição contrária do Planalto, a Frente Parlamentar da Saúde começa na terça-feira, 27, uma mobilização para tentar convencer os senadores a aprovar o texto do projeto da emenda 29 que obriga a União a investir 10% de sua receita no setor. Integrada por deputados e senadores de todos os partidos, a Frente é contra a criação de um imposto ou uma contribuição para financiar gastos com a Saúde, conforme quer o Palácio do Planalto.

"Vamos fazer uma guerrilha no Senado em prol dos 10%. Não há clima para criar imposto", resumiu o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde. Dizendo ter o apoio de movimentos sociais, ele espera conseguir reunir nesta terça cerca de duas mil pessoas em frente ao Congresso para pressionar o Senado a aprovar o texto original do projeto que regulamenta a emenda 29 e estabelece a vinculação.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), prometeu comandar a resistência à aprovação do texto original da Emenda 29, que obriga a União a destinar 10% dos recursos para a saúde. "Não dá para restabelecer o texto original", disse o senador. "É um projeto que o governo não aceita", disse.

Deputados alagoanos que votaram pela privatização dos HUs

2011-09-28T15:35:00.000-07:00

Dos(as) 9 deputados(as) de Alagoas, votaram apenas 5, todos disseram sim ao Projeto de Lei que cria a EBSERH. Trata-se de uma empresa privada para administrar os recursos públicos.

Faltaram João Lyra (Ptb), Maurício Quintella Lessa (Pr), Rosinha da Adefal (PTdoB), Rui Palmeira (Psdb).

Votaram:
Arthur Lira PP Sim
Celia Rocha PTB PsbPtbPcdob Sim
Givaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdob Sim
Joaquim Beltrão PMDB Sim
Renan Filho PMDB Sim
Total Alagoas: 5

A “regulamentação realmente existente” da EC-29 (e como resistir à destruição do SUS)

2011-09-28T15:32:00.000-07:00

Por Felipe Monte Cardoso - Médico de Família e Comunidade e Diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp

O Brasil é um país curioso: mesmo possuindo uma das mais avançadas legislações para o direito à saúde no mundo, este direito não existe de fato como uma totalidade (ou em caráter universal), senão através de experiências descontínuas e incompletas que não constituem o que o jargão da saúde coletiva chama de “rede”. Este fato pode ser evidenciado subjetivamente pelo mal-estar vivenciado pelo conjunto da população que usa plenamente o SUS (e não de modo seletivo, como faz ¼ dos brasileiros); ou objetivamente, ao se constatar que os principais indicadores de saúde brasileiros estão abaixo da média da América Latina.

Mais curiosa ainda foi o que se fez com uma bandeira histórica do movimento em defesa do direito à saúde: a Câmara dos Deputados, dominada pela coalizão do governo Dilma, aprovou uma regulamentação da Emenda Constitucional 29 (criada em 2000 para aumentar os recursos para a saúde) que conseguiu reduzir (!) as verbas para a saúde. O movimento social honesto, em especial aquele com relações mais próximas ao governo, está perplexo. Mas não deveria. A “regulamentação realmente existente” da EC-29 não é um raio em céu azul; é, antes de tudo, o corolário de um governo que se pauta, em primeiro lugar, pela defesa intransigente da ordem capitalista dependente brasileira – isto é, da defesa dos interesses do grande capital (em especial do rentismo), em detrimento do bem estar do conjunto da nação.

Não se pode, portanto, apenas responsabilizar a Câmara ou apostar todas as fichas na votação do Senado. Nem é preciso lembrar que a casa dirigida por José Sarney não tem grandes vocações para democracia no sentido lato. Os próprios líderes do governo (Romero Jucá) e do PT (Humberto Costa) na casa admitem que a regulamentação desejada pelo movimento social (10% da receita corrente bruta) “é inviável”. Conclui-se que a “regulamentação realmente existente” da EC-29 é a cara da política brasileira atual: mesquinha, injusta, hipócrita e profundamente antidemocrática (se entendemos democracia como um conjunto de direitos garantidos aos cidadãos de um país, e não o mero rito eleitoral). É preciso compreender os fundamentos deste caráter tão restrito da ordem política brasileira, onde não cabe o direito à saúde.

Subfinanciamento dos direitos sociais e o modelo de dependência externa

O fato de que o Sistema Único de Saúde é subfinanciado é admitido mesmo por todos os partidos e agrupamentos da ordem brasileira; existe um entendimento que o Brasil deveria gastar pelo menos 7% do seu PIB com o SUS (o atual patamar é de cerca de 3,5%). O que o bloco dominante da política brasileira (desde a coalizão do governo Dilma até a minoria tucana) jamais coloca em questão é que, em conjunto, é impossível financiar a totalidade dos direitos sociais dentro dos estreitos limites do nosso capitalismo dependente.

Para dizer de maneira objetiva: os 10% do PIB (R$ 367 bi) reivindicados pela educação, os pelo menos 7% do PIB para a saúde (R$ 257 bi) , outros tantos para a reforma agrária, mais uma bolada para a reforma urbana, superam em muito os atuais 12% (Carga Tributária Líquida – R$ 441 bi) que “sobram” para financiar os direitos sociais. Esta “sobra” significa 1/3 dos cerca de 35 % da carga tributária bruta (R$ 1,28 tri), isto é, do conjunto dos impostos arrecadados pela Nação. Qualquer pessoa que cuide das contas de casa perguntaria: onde está o restante?

A maior parte destes recursos é utilizada para pagar a dívida pública brasileira. Em 2010, R$ 635 bilhões (17% do PIB) foram gastos apenas com pagamento da dívida da União, exatamente o montante reivindicado pelos movimentos sociais de saúde e educação juntas.

Nunca é demais repetir que o caráter sacrossanto no pagamento da dívida pública é o principal nexo da dependência do Brasil em relação ao grande capital; ou seja, é a expressão do principal entrave à construção de uma ordem social justa. Que a legitimidade desta dívida seria posta em xeque com uma auditoria bem conduzida. Que qualquer governo comprometido radicalmente com a classe trabalhadora e do povo pobre enfrentaria essa questão (como de fato fez o governo equatoriano). Sendo assim, o fato de que os governos petistas (Lula e Dilma) tenham se constituído no principal fiador de nossa subordinação às vontades do grande capital neste início de século causam e ainda causarão estranheza nos movimentos sociais, pois aqueles possuem a aparência de governos promotores do bem-estar social. Esta aparência, porém, cai por terra no exato momento de concretizar as condições fundamentais para a implantação das políticas sociais universalistas tão necessárias ao Brasil.

O caso da saúde, assim, jamais pode ser visto de forma isolada. O fato da regulamentação da EC-29 não atender aos requisitos mínimos do financiamento do SUS deve ser compreendido dentro do compromisso da coalizão governista (e também da oposição de direita, PSDB-DEM-PPS-PV) com os fundamentos da política econômica: ajuste fiscal e utilização dos recursos públicos para o pagamento da dívida.

Sem compreender este mecanismo, o movimento social se torna refém da chantagem governista, que condiciona a regulamentação da EC-29 à criação de mais um imposto, a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Esse debate é uma tática do governo para desviar a atenção da essência do problema, que é: enquanto o Brasil mantiver seus compromissos com grande capital, expresso, em especial, pelo pagamento religioso da dívida pública, o financiamento do conjunto dos direitos sociais não será resolvido.

A estrutura tributária brasileira e a CSS

Mesmo assim, vale a pena entrar brevemente no debate da estrutura tributária na qual a CSS seria “contra-hegemônica”. Um excelente estudo para se aprofundar na natureza da estrutura tributária brasileira é o documento “Sistema Tributário: diagnóstico e elementos para mudanças”, do Sindifisco Nacional.

Para efeitos deste texto, basta resgatar do documento alguns dados: o Brasil tem uma carga tributária semelhante à de países ricos (os 35% do PIB já citados), inclusive países campeões no quesito bem-estar social, como é o caso do Canadá. Porém, ao contrário destes países, os impostos arrecadados incidem muito mais sobre os mais pobres (na forma de impostos cumulativos sobre o consumo, por exemplo). Assim, a carga tributária é instrumento de concentração de renda, ao tirar mais dos mais pobres, agravada ainda pela principal destinação dada a ela: o já citado pagamento da dívida pública.

Neste sentido, é de se desconfiar da criação de mais um imposto (cujo caráter supostamente progressivo é posto em dúvida pelo fato de que milhões de brasileiros pobres que vivem na informalidade estarão ainda sujeitos a ele) sem a transformação profunda da carga tributária brasileira no sentido de um sistema mais justo. Ainda mais quando a proposta vem de um governo que no início deste ano promoveu cortes no orçamento social. Nada garante que o governo Dilma não faça como FHC, que desviou os recursos da CPMF da saúde.

Ainda assim, se novos impostos fossem criados, eles deveriam incidir diretamente sobre o grande capital (e não sobre uma parcela significativa dos assalariados, inclusive a chamada “nova classe média”, conforme prevê a CSS). Há um projeto na Câmara que prevê a taxação de grandes fortunas, e mesmo a taxação de remessa de lucros ao exterior. Mas eles não são postos em prática porque tanto a coalizão governista como a oposição de direita não tem como se esquivar de seus compromissos com o grande capital.

Lutar pelo SUS é lutar pelo seu caráter 100% público e estatal e pela ruptura com o atual modelo político e econômico

A despeito das atuais (e importantes) mobilizações pela regulamentação da EC-29, os movimentos sociais combativos não podem esquecer que existe um conjunto de ataques articulados ao SUS. Desde a recém-criada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, que privatiza os Hospitais Universitários Federais brasileiros, passando pela dupla-porta dos Hospitais paulistas e pelas Parceriass Público-Privadas de São Paulo à Bahia, chegando à aprovação da lei de Organizações Sociais no Rio de Janeiro. A privatização da gestão e do atendimento, que inclui a entrada da “nova classe média” no mercado de planos de saúde, é a política hegemônica de todas as frações do bloco que domina a política brasileira, independente de sua coloração partidária.

Dissociar a luta pelo financiamento da luta pelo SUS 100% público e estatal abre um precedente perigoso: mesmo se a EC-29 fosse aprovada nos moldes defendidos pelo movimento, no contexto de um SUS dominado por organismos privados (ainda que com verniz “estatal”, como a maioria das Fundações), esta aprofundaria uma das vulnerabilidades do SUS, que é o financiamento do setor privado pelo público. Onde se constata que a luta pela real implementação do SUS passa, igualmente, pela defesa deste contra os interesses privados na saúde e pela garantia de financiamento público ao conjunto de todos os direitos sociais.

Finalmente, superar a pulverização das lutas dentro da saúde e dentro dos movimentos sociais requer a compreensão de que o combate à atual ordem política e econômica é requisito fundamental para romper com as amarras que separam o povo brasileiro de suas maiores aspirações e enfrentar o bloco da ordem (polarizado por PT e PSDB), principal guardião político destas amarras.

Pode ser óbvio, mas há que se ressaltar que grandes problemas exigem grandes soluções. O financiamento dos direitos sociais não se concretiza sem enfrentar as grandes questões nacionais, que, por sinal, estão totalmente interligadas. A questão do financiamento dos direitos sociais exige a auditoria imediata da dívida pública, que é barrada sistematicamente pelo bloco da ordem.

Por isso, urge fazer oposição conseqüente, mas decidida, aos governos que retiram direitos, privatizam os serviços públicos, implementam medidas antissociais, cooptam e/ou reprimem os movimentos sociais e avançam na destruição do meio ambiente. A articulação desta totalidade de lutas será mais um passo na retomada dos ideais da Reforma Sanitária, que compreendia que a questão da saúde só pode ser resolvida com profundas mudanças em nossa sociedade extremamente desigual.

CGU acha indício de irregularidades em seis hospitais federais do Rio

2011-09-28T15:25:00.000-07:00

São eles: Lagoa, Ipanema, Bonsucesso, Servidores, Andaraí e Cardoso Fontes. Relatório preliminar indica superfaturamento e licitações direcionadas.

A Controladoria Geral da União fez uma série de vistorias nos seis hospitais federais do Rio de Janeiro: Andaraí, Bonsucesso, Ipanema, Lagoa, Servidores e Cardoso Fontes. Segundo o relatório preliminar, foram encontrados indícios de superfaturamento, licitações dirigidas e pagamentos sem contratos nos serviços de Lavanderia, Alimentação, Limpeza e Vigilância. Os prejuízos as cofres públicos podem chegar a mais de R$ 17 milhões. (veja ao lado reportagem do "RJTV").

(veja abaixo a reportagem do "RJTV").

http://g1.globo.com/videos/rio-de-janeiro/v/relatorio-traz-indicios-de-desvio-de-dinheiro-em-contratos-em-hospitais-federais/1637773/#/Todos%20os%20v%C3%ADdeos/page/1

Lagoa

Segundo a CGU, o Hospital Federal da Lagoa pagou mais de R$ 6 milhões sem cobertura contratual pelo fornecimento de refeições entre 16/02/2009 e 13/01/2011. O problema ocorreu quando o contrato firmado em 2006 terminou, e outro apenas foi feito apenas neste ano. Entre janeiro e maio de 2011, segundo a CGU, houve contratação antieconômica de serviços de alimentação, com mais de R$ 800 mil de prejuízos.

Também foi constatada a falta de quatro funcionários administrativos terceirizados. O contrato firmado era para 41 funcionários, e apenas 37 trabalham na unidade. Outro problema encontrado foi o pagamento de quase R$ 100 mil para a limpeza de uma área interditada para obras. Durante as obras, o valor pago deveria ter sido suspenso, segundo a CGU, já que não havia limpeza hospitalar.

Cardoso Fontes

Na lavanderia do Hospital Federal Cardoso Fontes, a irregularidade seria na pesagem das roupas, feita por funcionários terceirizados. A CGU levantou suspeitas sobre uma conta que não fecha: Nos registros, a entrada de roupa limpa é sempre maior do que a saída de roupa suja. Segundo o relatório, pode ter havido superfaturamento de quase R$ 200 mil.

No contrato de limpeza, foi notado que, apesar de o previsto ser 88 funcionários, assinavam o livro de ponto uma média de 64 funcionários. Os pagamentos indevidos podem chegar a mais de R$ 250 mil. Também há a suspeita de sobrepreço na limpeza técnica em ambiente hospitalar, com prejuízo estimado de R$ 1,5 milhão.

Bonsucesso

No Hospital Geral de Bonsucesso, a CGU encontrou indícios de fraude na licitação para os seviços de lavanderia. Em 2007, o hospital exigiu que a empresa que fosse competir deveria ter registro no Conselho Regional de Psicologia, o que para a CGU é ilegal. A mesma exigência de registro no Conselho Regional de Psicologia também foi feita em uma licitação para serviços de limpeza.

Servidores

A CGU também encontrou problemas no contrato feito pelo Hospital Federal dos Servidores do Estado para o serviço de lavanderia. O prejuízo devido ao superfaturamento chegaria a quase R$ 4 milhões. Segundo o relatório, o fornecimento de refeições no Hospital também foi superfaturado. Custou quase cinco vezes mais do que em outras unidades de saúde. O prejuízo em apenas um contrato no ano passado é estimado em R$ 1,6 milhão.

Até na alimentação fornecida para os doadores de sangue pode haver irregularidades. O número de lanches que o hospital paga é 30% maior do que o número de doadores. Na hemodiálise é pior. O hospital pagou 60% mais lanches individuais do que o número de pacientes atendidos.

Ipanema

A área de vigilância tem superfaturamento em quase todas as unidades. Mas no Hospital Federal de Ipanema, a contratação de serviços de vigilância eletrônica custou o dobro do preço de mercado. Com o pagamento de apenas um mês de aluguel, o relatório afirma que daria para comprar todos os equipamentos instaladados na sala de monitoramento.

Andaraí

No hospital de Andaraí, segundo a CGU, as refeições chegam a ser 34% mais caras que o valor de mercado. E as irregularidades seguem nas outras áreas, como a contratação sem licitação de empresa de segurança com sobrepreço de 84% em relação ao contrato anterior.

No serviço de vigilância, foram encontrados pagamentos sem cobertura contratual, de janeiro a março de 2011, no valor de R$ 501.302,85. Também houve a dispensa de licitação por caratér emergencial, em valor 84% maior do que o contrato anterior, sem justificativa, segundo a CGU. O número de funcionários de vigilância é inferior ao contratado, com prejuízio potencial de R$ 170.546,28.

Nos serviços de limpeza, foram constatados pagamentos no valor de R$ 8.586.238,80 sem cobertura contratual entre julho de 2008 e novembro de 2009 e entre maio de 2010 e abril de 2011. Também houve um acrescimo de quase 18% em relação à contratação anterior devido a caráter emergencial.

O Ministério da Saúde informou que as auditorias da CGU foram pedidas justamente após o levantamento de suspeitas sobre os pagamentos feitos pelos seis hospitais do Rio. O Ministério da Saúde afirmou ainda que só vai decidir quais medidas serão tomadas após o término das investigações.

Sobre a diferença de preços das refeições dos hospitais da Lagoa e do Cardoso Fontes, a empresa Denjud informou que os custos dos serviços prestados ao hospital da Lagoa são, de fato, maiores que os do Cardoso Fontes, por isso existe a diferença entre os valores.

Camara aprova diminuição de R$ 6 bilhões para Saúde‏

2011-09-27T19:20:00.000-07:00

O projeto aprovado hoje (21/09/11) na Câmara que regulamenta a EC 29 mudou o montante que serve de base para calcular os 12% que os Estados devem repassar a saúde. Esse montante deixa de incluir o dinheiro do Fundeb (fundo de recursos destinados à educação).

Na prática, isso significa que os 12% são calculados em cima de um montante de dinheiro menor – o que deve reduzir entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões dos repasses estaduais ao setor, segundo cálculos de diferentes partidos.

Veja matéria completa na BBC Brasil

Veja a lista de deputados que votaram a favor da privatização do Hospitais Universitários

2011-09-27T19:14:00.000-07:00

Resultado da votação
Sim: 240
Não: 112
Abstenção: 4
Total da Votação: 356
Art. 17: 1
Total Quorum: 357
Obstrução: 2

Orientação

PT: Sim
PMDB: Sim
PSB/PTB/PCdoB: Liberado
PSDB: Não
PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL: Sim
DEM: Não
PP: Sim
PDT: Sim
PV/PPS: Liberado
PSC: Liberado
PRB: Sim
PSOL: Não
Minoria: Não
GOV.: Sim

Parlamentar UF Voto

DEM
Abelardo Lupion PR Não
Antonio Carlos Magalhães Neto BA Não
Arolde de Oliveira RJ Não
Augusto Coutinho PE Não
Davi Alcolumbre AP Não
Eduardo Sciarra PR Não
Efraim Filho PB Não
Eleuses Paiva SP Não
Fábio Souto BA Não
Felipe Maia RN Obstrução
Guilherme Campos SP Não
Hugo Napoleão PI Não
Jairo Ataide MG Obstrução
João Bittar MG Não
Jorge Tadeu Mudalen SP Não
Júlio Cesar PI Abstenção
Junji Abe SP Sim
Luiz Carlos Setim PR Não
Mandetta MS Não
Marcos Montes MG Não
Mendonça Filho PE Não
Onofre Santo Agostini SC Não
Onyx Lorenzoni RS Não
Pauderney Avelino AM Não
Paulo Cesar Quartiero RR Não
Paulo Magalhães BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende TO Não
Rodrigo Maia RJ Não
Ronaldo Caiado GO Não
Total DEM: 29

PCdoB
Aldo Rebelo SP Sim
Alice Portugal BA Não
Assis Melo RS Não
Chico Lopes CE Não
Daniel Almeida BA Sim
Edson Pimenta BA Sim
Evandro Milhomen AP Sim
Jandira Feghali RJ Não
Jô Moraes MG Não
João Ananias CE Não
Luciana Santos PE Sim
Osmar Júnior PI Sim
Perpétua Almeida AC Sim
Total PCdoB: 13

PDT
Ademir Camilo MG Sim
André Figueiredo CE Não
Ângelo Agnolin TO Sim
Dr. Jorge Silva ES Sim
Felix Mendonça Júnior BA Sim
Giovani Cherini RS Sim
Giovanni Queiroz PA Sim
João Dado SP Sim
José Carlos Araújo BA Sim
Manato ES Sim
Marcelo Matos RJ Sim
Marcos Medrado BA Sim
Miro Teixeira RJ Não
Oziel Oliveira BA Sim
Paulo Pereira da Silva SP Sim
Paulo Rubem Santiago PE Não
Reguffe DF Não
Salvador Zimbaldi SP Sim
Sebastião Bala Rocha AP Sim
Wolney Queiroz PE Sim
Zé Silva MG Sim
Total PDT: 21

PHS
Felipe Bornier RJ Sim
José Humberto MG Sim
Total PHS: 2

PMDB
Alberto Filho MA Sim
Alceu Moreira RS Sim
Alexandre Santos RJ Sim
Almeida Lima SE Sim
André Zacharow PR Sim
Arthur Oliveira Maia BA Sim
Asdrubal Bentes PA Sim
Camilo Cola ES Sim
Celso Maldaner SC Sim
Danilo Forte CE Sim
Darcísio Perondi RS Sim
Edinho Araújo SP Sim
Edinho Bez SC Sim
Edson Ezequiel RJ Sim
Eduardo Cunha RJ Sim
Elcione Barbalho PA Sim
Eliseu Padilha RS Sim
Fátima Pelaes AP Sim
Fernando Jordão RJ Sim
Francisco Escórcio MA Sim
Gean Loureiro SC Não
Genecias Noronha CE Sim
Geraldo Resende MS Sim
Henrique Eduardo Alves RN Sim
Hugo Motta PB Sim
Íris de Araújo GO Não
João Arruda PR Sim
Joaquim Beltrão AL Sim
José Priante PA Sim
Júnior Coimbra TO Sim
Lelo Coimbra ES Sim
Leonardo Quintão MG Sim
Lucio Vieira Lima BA Sim
Luiz Pitiman DF Sim
Marçal Filho MS Sim
Marcelo Castro PI Sim
Marllos Sampaio PI Sim
Mauro Mariani SC Sim
Moacir Micheletto PR Sim
Natan Donadon RO Sim
Nelson Bornier RJ Sim
Nilda Gondim PB Sim
Osmar Serraglio PR Sim
Osmar Terra RS Sim
Paulo Piau MG Sim
Raimundão CE Sim
Raul Henry PE Sim
Renan Filho AL Sim
Ronaldo Benedet SC Sim
Rose de Freitas ES Art. 17
Saraiva Felipe MG Sim
Solange Almeida RJ Sim
Valdir Colatto SC Não
Washington Reis RJ Sim
Total PMDB: 54

PMN
Armando Vergílio GO Não
Dr. Carlos Alberto RJ Sim
Jaqueline Roriz DF Sim
Walter Tosta MG Sim
Total PMN: 4

PP
Aguinaldo Ribeiro PB Sim
Arthur Lira AL Sim
Carlos Magno RO Sim
Carlos Souza AM Sim
Dimas Fabiano MG Sim
Esperidião Amin SC Sim
Jair Bolsonaro RJ Não
Jeronimo Goergen RS Sim
Lázaro Botelho TO Sim
Nelson Meurer PR Sim
Renato Molling RS Sim
Renzo Braz MG Sim
Roberto Britto BA Sim
Roberto Dorner MT Sim
Toninho Pinheiro MG Sim
Vilson Covatti RS Sim
Waldir Maranhão MA Sim
Total PP: 17

PPS
Arnaldo Jordy PA Não
Augusto Carvalho DF Não
Carmen Zanotto SC Não
César Halum TO Sim
Dimas Ramalho SP Sim
Geraldo Thadeu MG Sim
Moreira Mendes RO Não
Rubens Bueno PR Não
Sandro Alex PR Não
Stepan Nercessian RJ Não
Total PPS: 10

PR
Anthony Garotinho RJ Não
Aracely de Paula MG Sim
Bernardo Santana de Vasconcellos MG Não
Davi Alves Silva Júnior MA Sim
Diego Andrade MG Sim
Dr. Adilson Soares RJ Sim
Dr. Paulo César RJ Sim
Giroto MS Sim
Gorete Pereira CE Não
Henrique Oliveira AM Sim
Izalci DF Sim
Jaime Martins MG Sim
João Carlos Bacelar BA Sim
José Rocha BA Sim
Liliam Sá RJ Sim
Lincoln Portela MG Sim
Lúcio Vale PA Sim
Maurício Trindade BA Sim
Milton Monti SP Sim
Neilton Mulim RJ Sim
Paulo Feijó RJ Sim
Paulo Freire SP Sim
Ronaldo Fonseca DF Sim
Tiririca SP Sim
Vicente Arruda CE Sim
Zoinho RJ Sim
Total PR: 26

PRB
Acelino Popó BA Sim
Antonio Bulhões SP Sim
Cleber Verde MA Sim
George Hilton MG Sim
Heleno Silva SE Não
Jhonatan de Jesus RR Sim
Márcio Marinho BA Sim
Otoniel Lima SP Sim
Vilalba PE Sim
Vitor Paulo RJ Sim
Total PRB: 10

PRP
Jânio Natal BA Sim
Total PRP: 1

PRTB
Aureo RJ Sim
Total PRTB: 1

PSB
Alexandre Roso RS Não
Ana Arraes PE Sim
Antonio Balhmann CE Não
Ariosto Holanda CE Não
Audifax ES Não
Domingos Neto CE Sim
Dr. Ubiali SP Sim
Dra.Elaine Abissamra SP Sim
Edson Silva CE Sim
Fernando Coelho Filho PE Sim
Givaldo Carimbão AL Sim
Glauber Braga RJ Sim
Janete Capiberibe AP Não
Jonas Donizette SP Sim
José Stédile RS Abstenção
Júlio Delgado MG Abstenção
Keiko Ota SP Sim
Laurez Moreira TO Sim
Leopoldo Meyer PR Sim
Luiz Noé RS Sim
Luiza Erundina SP Não
Mauro Nazif RO Não
Pastor Eurico PE Sim
Paulo Foletto ES Sim
Sandra Rosado RN Sim
Total PSB: 25

PSC
Andre Moura SE Não
Carlos Eduardo Cadoca PE Sim
Costa Ferreira MA Sim
Deley RJ Não
Edmar Arruda PR Não
Erivelton Santana BA Sim
Filipe Pereira RJ Não
Hugo Leal RJ Sim
Lauriete ES Sim
Marcelo Aguiar SP Sim
Mário de Oliveira MG Sim
Pastor Marco Feliciano SP Não
Ratinho Junior PR Não
Takayama PR Sim
Zequinha Marinho PA Sim
Total PSC: 15

PSDB
Alberto Mourão SP Não
André Dias PA Não
Andreia Zito RJ Não
Antonio Carlos Mendes Thame SP Não
Antonio Imbassahy BA Não
Berinho Bantim RR Não
Bonifácio de Andrada MG Não
Bruno Araújo PE Não
Carlaile Pedrosa MG Não
Carlos Brandão MA Não
Carlos Roberto SP Não
Cesar Colnago ES Não
Domingos Sávio MG Não
Eduardo Barbosa MG Não
Fernando Francischini PR Não
Hélio Santos MA Não
Jorginho Mello SC Não
Luiz Carlos AP Não
Luiz Fernando Machado SP Não
Manoel Salviano CE Sim
Mara Gabrilli SP Não
Marcus Pestana MG Não
Nelson Marchezan Junior RS Não
Nilson Leitão MT Não
Otavio Leite RJ Não
Paulo Abi-Ackel MG Não
Pinto Itamaraty MA Não
Raimundo Gomes de Matos CE Não
Reinaldo Azambuja MS Não
Rodrigo de Castro MG Não
Romero Rodrigues PB Não
Sergio Guerra PE Não
Valdivino de Oliveira GO Não
Vanderlei Macris SP Não
Vaz de Lima SP Não
Wandenkolk Gonçalves PA Não
William Dib SP Não
Total PSDB: 37

PSL
Dr. Grilo MG Sim
Francisco Araújo RR Sim
Total PSL: 2

PSOL
Chico Alencar RJ Não
Ivan Valente SP Não
Jean Wyllys RJ Não
Total PSOL: 3

PT
Alessandro Molon RJ Sim
Amauri Teixeira BA Sim
André Vargas PR Sim
Angelo Vanhoni PR Sim
Antônio Carlos Biffi MS Não
Arlindo Chinaglia SP Sim
Artur Bruno CE Sim
Assis Carvalho PI Sim
Assis do Couto PR Sim
Benedita da Silva RJ Sim
Beto Faro PA Sim
Bohn Gass RS Sim
Carlinhos Almeida SP Sim
Carlos Zarattini SP Sim
Chico D`Angelo RJ Sim
Dalva Figueiredo AP Sim
Décio Lima SC Sim
Devanir Ribeiro SP Sim
Edson Santos RJ Sim
Erika Kokay DF Não
Eudes Xavier CE Não
Fernando Ferro PE Sim
Francisco Praciano AM Não
Geraldo Simões BA Sim
Gilmar Machado MG Sim
Henrique Fontana RS Sim
Janete Rocha Pietá SP Sim
Jesus Rodrigues PI Sim
Jilmar Tatto SP Sim
João Paulo Lima PE Sim
João Paulo Cunha SP Sim
Jorge Boeira SC Sim
José Airton CE Sim
José De Filippi SP Sim
José Guimarães CE Sim
Josias Gomes BA Sim
Leonardo Monteiro MG Sim
Luci Choinacki SC Sim
Luiz Alberto BA Sim
Luiz Couto PB Sim
Marina Santanna GO Sim
Miriquinho Batista PA Sim
Nazareno Fonteles PI Sim
Nelson Pellegrino BA Sim
Newton Lima SP Sim
Odair Cunha MG Sim
Padre João MG Sim
Padre Ton RO Sim
Pedro Eugênio PE Sim
Pedro Uczai SC Abstenção
Policarpo DF Sim
Ricardo Berzoini SP Sim
Rogério Carvalho SE Sim
Rui Costa BA Sim
Sérgio Barradas Carneiro BA Sim
Sibá Machado AC Sim
Taumaturgo Lima AC Sim
Valmir Assunção BA Sim
Vander Loubet MS Sim
Vicente Candido SP Sim
Vicentinho SP Sim
Waldenor Pereira BA Sim
Zé Geraldo PA Sim
Zeca Dirceu PR Sim
Total PT: 64

PTB
Alex Canziani PR Sim
Antonio Brito BA Sim
Arnaldo Faria de Sá SP Não
Celia Rocha AL Sim
Danrlei De Deus Hinterholz RS Não
Eros Biondini MG Não
Jorge Corte Real PE Sim
José Augusto Maia PE Sim
Jovair Arantes GO Não
Magda Mofatto GO Sim
Nilton Capixaba RO Sim
Paes Landim PI Sim
Ronaldo Nogueira RS Sim
Silvio Costa PE Sim
Total PTB: 14

PTdoB
Lourival Mendes MA Sim
Total PTdoB: 1

PV
Antônio Roberto MG Sim
Dr. Aluizio RJ Não
Henrique Afonso AC Não
Paulo Wagner RN Sim
Penna SP Sim
Ricardo Izar SP Sim
Roberto de Lucena SP Sim
Roberto Santiago SP Sim
Rosane Ferreira PR Sim
Sarney Filho MA Sim
Total PV: 10

CENIN - Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação

Justiça anula gestão de "OSS" no Hospital Metropolitano

2011-09-27T18:53:00.000-07:00

Juíza ainda decidiu por volta do Estado na gestão de unidade; multa é de R$ 100 mil por dia

Lenine Martins/Secom-MT
Hospital Metropolitano de VG (destaque) foi inaugurado em agosto; Justiça anula contrato de Os

ISA SOUSA
DA REDAÇÃO

A juíza da 2ª Vara Federal de Mato Grosso, Célia Regina Ody Fernandes, anulou o contrato firmado entre Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), e a Organização Social de Saúde (OSS) Instituto Pernambuco de Assistência em Saúde (IPAS), contratada para gerir o Hospital Metropolitano, em Várzea Grande.

A decisão é da última segunda-feira (19). Caso o Estado não cumpra a sentença, haverá multa diária no valor de R$ 100 mil.

A Secretaria de Saúde, segundo a magistrada, terá três meses para assumir de forma total a unidade hospitalar, adotando as cautelas necessárias à manutenção da continuidade dos serviços. A OSS deverá gerir o Metropolitano enquanto o Estado não assumir.

A decisão da juíza atendeu a uma ação civil pública proposta, inicialmente, pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) e, posteriormente, também pelo Ministério Público Federal (MPF).

Um dos principais argumentos do órgão federal é que a gestão de uma unidade pública de Saúde a uma Organização Social seria inconstitucional.

"O Ministério Público Federal, por sua vez, argumenta no sentido da inconstitucionalidade do afastamento integral do Estado da prestação do serviço público de saúde no Hospital Metropolitano de Várzea Grande, pois a transferência da gestão dessa unidade a uma organização social acarretaria teria como consequência a atribuição de um tal protagonismo à iniciativa privada, que se tornaria a ÚNICA fornecedora de serviços de saúde no município de Várzea Grande, contrariando os comandos da Constituição da República de 1988", diz trecho da ação.

Para a magistrada, é imperativo que um hospital público seja gerido pelo setor público.

"Assim, entendo que o Poder Executivo, exatamente para garantir integralmente o direito dos cidadãos à saúde, deve conferir preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas de saúde como também a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a saúde, e com absoluta prioridade no que diz respeito à saúde das crianças, adolescentes e jovens", completou Célia Regina Ody Fernandes.

Além de anular e fazer com que o Estado assuma a gestão do Hospital Metropolitano, será dever da Secretaria de Saúde prestar contas da execução do contrato de gestão ao Conselho Estadual de Saúde, à Comissão Especial de Saúde da Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal.

Outro ponto é que a pasta deverá se abster de qualificar outras Organizações Sociais para gerir unidades de Saúde.

Por fim, a SES deverá elaborar um orçamento público para estar apta a desempenhar "cabalmente suas graves obrigações constitucionais, conferindo preferência à formulação e execução das políticas públicas de saúde como também à destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a saúde, e com absoluta prioridade no que diz respeito à saúde das crianças, adolescentes e jovens".

Carência financeira na saúde é consenso; solução tributária, não

2011-09-27T18:36:00.000-07:00

Às vésperas da votação de projeto que disciplina gasto público em saúde, há consenso de que setor precisa de mais verba. Mas solução preferida pelo governo, a volta de imposto tipo CPMF, enfrenta resistências até de aliados. Para ex-ministro da Saúde, debate 'idelogizado' matou 'partido sanitário'. Mas ainda há defensores. 'Sou a favor de novo imposto', diz secretário paulistano.

A reportagem é de André Barrocal e Maria Inês Nassif e publicada por Carta Maior, 19-09-2011.

Governo e Congresso reconhecem a necessidade de ampliar os gastos públicos na saúde, mas falta consenso sobre criar um imposto específico para a área. A situação do setor será discutida por deputados e autoridades nesta terça-feira (20), véspera de a Câmara retomar, depois de mais de três anos, a votação de projeto que impõe gasto estatal mínimo em saúde. O texto institui a Contribuição Social para a Saúde (CSS), uma espécie de nova CPFM. E, embora haja gente de peso a defendê-la, é improvável que seja aprovada.

Para o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), não há “clima político” a favor da CSS. Para o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), há “forte tendência” de reprovação do novo imposto. Até no governo, o sentimento é de pessimismo. “Acho muito difícil criar a CSS. O mais provável é que haja [para a saúde] um mix de fontes que já existem”, disse um ministro à Carta Maior.

O governo entrou de cabeça no debate sobre o caixa da saúde no início de setembro, por pressão de partidos aliados para que seja finalizada a votação do projeto da CSS. Originalmente, o projeto, que é do Senado, apenas definia os percentuais mínimos das receitas que Estados (12%), municípios (15%) e União (o último orçamento acrescido da taxa de crescimento econômico) investiriam. Mas, na Câmara, em 2008, houve uma alteração para incluir a CSS, o que paralisou a votação até hoje.

A presidenta Dilma Rousseff criticou abertamente os "demagogos" que rejeitam o aumento das receitas da saúde. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, também publicamente, defendeu aumentar a taxação sobre cigarros e bebidas.

A esperança do governo era que, a partir dali, figuras públicas pudessem sair em defesa da CSS e ajudassem a criar um clima favorável na sociedade. Mas poucos cumpriram o roteiro. Uma das exceções foi o governador do Rio, Sérgio Cabral.

Em entrevista à Carta Maior, o secretário de Saúde da prefeitura paulistana, Januário Montone, também declarou apoio. “Sou a favor de um novo imposto para saúde, mas desde que, com o dinheiro, se faça política pública de saúde”, diz. Ele reivindica que a CSS seja repartida entre Estados (25%), municípios (25%) e União (50%).

Mas as manifestações, até agora, não parecem ter sido suficientes para que o Congresso tope enfrentar a opinião pública e criar a CSS. Três médicos ex-ministros da Saúde ouvidos por Carta Maior acreditam ser mais do que evidente que o setor precisa de mais recursos e de fontes novas. E, mesmo entre eles, há dificuldades para defender enfaticamente a volta da CPMF.

“Quando estava no governo, fui para a sociedade e defendi a CPMF. Agora não estou mais. A responsabilidade por apontar fontes é do governo e do Congresso”, afirmou Adib Jatene, para quem a imprensa tem sido eficiente em convencer a população de que a carga tributária no Brasil seria alta, do que ele discorda.

“Tenho simpatia pelo aumento da taxação de bebidas e cigasrros. Sobre a criação de um novo imposto, não tenho muita clareza. Deixo para especialistas em tributação”, disse José Gomes Temporão.

Especialista em contas públicas, Amir Khair, ex-secretário de Finanças da prefeitura de São Paulo, apoia a volta da CPMF. “Por quaiquer indicadores que se tome, a CPMF seria a melhor solução para o financiamento da saúde. Não é regressivo, pois capta mais dinheiro na parte de cima da pirâmide do que na de baixo", disse.

O terceiro ex-ministro, Humberto Costa, hoje líder do PT no Senado, lança uma hipótese para a dificuldade de ressuscitar a CPMF. Para ele, o debate ficou “ideologizado”. Cita como exemplo José Serra. O tucano era ministro quando o Congresso mudou a Constituição para impor gasto estatal mínimo no setor, mas hoje não apoia a CPMF. “Não há mais um 'Partido Sanitário'. Houve um racha entre os sanitaristas porque houve uma partidarização desse debate”, afirmou Costa.

Aliado do ex-presidente Lula e da presidenta Dilma Rousseff, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, é um exemplo do problema apontado pelo conterrâneo Humberto Costa. Defensor da CPMF quando o Senado pôs fim ao imposto, em dezembro de 2007, hoje ele tem outra opinião.

“Não acho conveniente nem politicamente correto começar o debate pela criação de um novo tributo”, diz. Campos prefere reforçar a Saúde com um remanejamento orçamentário. “Se tiver uma redução da taxa de juros, alguns desses bilhões [gastos com juros da dívida] poderão ir para a saúde.”

Outro exemplo é o PMDB. É o partido do vice-presidente da República, Michel Temer. É o partido que mais tem pressionado pela votação do projeto na Câmara. E é o partido que, em fórum recente, listou a saúde com uma de suas bandeiras na eleição municipal de 2012. E, mesmo assim, não se mostra disposto a bancar volta da CPMF.

“O nosso sistema é muito bom. É claro que precisa de um pouco mais de financiamento, de investimentos", disse o presidente do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), durante sessão do Senado que homenageou os 21 anos da lei do SUS. "E, sinceramente, eu não creio que haja necessidade de se criar um novo imposto para financiar a saúde."

Fonte: http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=47581

"As OSs são deficitárias"

2011-09-27T18:25:00.000-07:00

Relatório do Tribunal de Contas de São Paulo atesta que a terceirização de hospitais custa mais caro

Por Soraya Aggege

Carta capital 21 de setembro de 2011 pagina 38

A gestão da saúde pública por organizações sociais (OSs), adotada pelo governo paulista e que tem servido de modelo para outros estados, pode custar mais caro que o sistema da administração direta e apresenta alguns efeitos negativos na qualidade dos serviços. É o que demonstra um estudo produzido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, que compara os dois métodos de administração. Apesar dos pontos negativos, o modelo será adotado no Rio de Janeiro. O sistema foi aprovado na terça-feira 13 pela Assembleia Legislativa Fluminense.

O estudo do TCE paulista, do conselheiro Renato Martins Costa, compara seis hospitais estaduais semelhantes no espectro dos dois modelos diferentes, ou seja, geridos por OSs e pela administração direta do governo. O relatório não partiu de uma auditoria nem teve como meta definir qual o melhor modelo, mas apenas avaliar a situação paulista. As conclusões, porém, são relevantes. Fica claro, por exemplo, que os custos das OSs são mais altos, os doentes ficam mais tempo sozinhos nos leitos, a taxa de mortalidade geral é maior e que há uma ampliação da desigualdade salarial entre os trabalhadores. Enquanto os chefes ganham acima da média, os escalões inferiores recebem menos que seus pares dos hospitais geridos pelo estado.

Para ter uma ideia, do ponto de vista do resultado econômico, os hospitais analisados custam 60 milhões de reais a amis nas OSs do que nas gestões diretas - uma variação de 38,52 % de menor eficácia. Outro exemplo significativo: o custo do leito por ano nas OSs foi 17,60% maior que nos hospitais da administração pública.

Votação da ADIN contra as Organizações Sociais passa a ser prioridade para defesa do SUS

2011-09-27T18:17:00.000-07:00

Nessa última semana, entre os dias 13 e 15 de setembro, a saúde pública foi brutalmente violentada no estado do Rio de Janeiro (RJ) e na cidade de João Pessoa (PB). Em ambos os locais, parlamentares aprovaram projetos de lei que permitem a transferência da administração do serviço público de saúde para as Organizações Sociais (OS).

Nem mesmo a mobilização de fóruns populares de saúde, sindicatos e movimentos sociais foi capaz de impedir a aprovação dos projetos. Os/as manifestantes foram vítimas de agressões e impedidos/as de acompanhar a votação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).

“Fomos recebidos com truculência pelos seguranças e impedidos de assistir à plenária que aprovou este crime contra a saúde pública de João Pessoa”, denunciou o conselheiro do CFESS, Marcelo Sitcovsky, que participou dos protestos em frente à CMJP nos dias 13, 14 e 15 de setembro, organizado pelo Fórum Paraibano em Defesa do Sistema Único de Saúde.

No projeto aprovado pelos/as vereadores/as, não só a Saúde, mas outras políticas sociais também poderão ser geridas pela iniciativa privada, como a Assistência Social, Cultura, Educação etc. “Sabemos dos prejuízos causados pelas Organizações Sociais. Elas contratam trabalhadores sem concurso público, adquirem bens e serviços sem processo licitatório, alijam a participação da sociedade civil, já que não possibilitam o controle social, e sucateiam os serviços públicos para obtenção de lucros maiores para estas empresas”, denunciou Sitcovsky.

O conselheiro do CFESS reforçou ainda que é fundamental garantir qualidade aos serviços prestados à população, e que isso só é possível com aumento de verbas públicas e uma gestão pública das políticas sociais.

A agressão à saúde na Paraíba pode ser ainda maior, já que tramita na Assembleia Legisltativa do estado (ALPB) uma medida provisória que também passa à iniciativa privada a administração da saúde pública estatal.

Veja a entrevista de Marcelo Sitcovsky ao PBTV, da Rede Globo

Veja vídeos da ação dos seguranças da CMJP que impediram que os/as manifestantes participassem da sessão

O conselheiro do CFESS, Marcelo Sitcovsky, critica a aprovação do projeto que vai sucatear a saúde pública de João Pessoa (foto: reprodução PBTV)

No Rio de Janeiro, o governo “recebeu” manifestantes contrários/as à privatização da saúde com sua famosa tropa de choque da Polícia Militar. Segundo a assistente social e integrante do Fórum de Saúde do Rio, Juliana Souza Bravo de Menezes, que participou dos protestos, os policiais usaram spray de pimenta e, claro, muita violência. “A tropa de choque já estava preparada desde cedo, bem como a segurança da Assembleia, a mando do governador do RJ, Sérgio Cabral, e do presidente da Alerj, Paulo Melo. Tudo isso para evitar que a população frequentasse as galerias da Assembleia. Tentamos negociar a entrada de um número maior de trabalhadores/as do que as 20 senhas fornecidas. E como resposta, fomos brutalmente agredidos/as”, relatou Juliana.

Ainda segundo a assistente social, representantes do Fórum do RJ e da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde estavam se reunindo, há pelo menos uma semana, quando o projeto entrou na pauta da Alerj, com os/as deputados/as para mostrar os prejuízos causados pelas OS. “Mas parece que o governo do RJ e grande parte do Legislativo querem transformar a Saúde em um balcão de negócios”, completou.

Em nota divulgada em seu site oficial, o CRESS-RJ manifestou repúdio à ação contra os/as manifestantes, “que ali exerciam o seu direito político de se organizar e de expressarem sua opinião”. “A gestão de saúde por OS representa a privatização da saúde pública, no contexto da contrareforma do Estado, uma vez que essa passa a ser gerida pela lógica do mercado, e não pela garantia dos direitos humanos”, afirmou o Conselho Regional.

Veja vídeo do tumulto causado pelos seguranças da Alerj e pela tropa de choque do RJ

No Rio, a tropa de choque foi chamada para impedir a participação popular na Alerj (foto: reprodução do You Tube)

Votação pela procedência de ADIN contra a OS é fundamental
Há anos tramita no Superior Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1.923/1998 contra a Lei 9.637/1998, que legaliza a terceirização da gestão de serviços e bens coletivos para entidades privadas, mediante o repasse de patrimônio, bens, serviços, servidores e recursos públicos. Se a ação for considerada procedente pelo Supremo, a Lei 9.637/1998 se torna inconstitucional. Com isso, a Saúde e outras políticas sociais não poderão ser geridas por OS ou quaisquer outras entidades de direito privado, como fundações.

Em 2011, a ADIN entrou na pauta do STF por duas vezes, mas em ambas as ocasiões as votações foram interrompidas por solicitação de pedidos de vista para analisar melhor a matéria. Em 31/3, o pedido foi feito pelo ministro Luiz Fux, e em 19/5, pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Até o momento, somente o relator da ADIN, Ayres Britto, e Luiz Fux votaram, apontando a procedência parcial da Ação. Entretanto, o voto de Fux foi considerado bastante desfavorável, já que o mesmo desconsiderou todos os problemas que vêm sendo relatados em relação às OS, documentados no dossiê "Contra fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil". No material, há uma série de reportagens denunciando as fraudes que envolvem os recursos públicos, os quais resultam na violação frontal ao princípio da Moralidade na Administração Pública, pela dispensa de licitação garantida às organizações sociais; os prejuízos à população, devido à ausência de controle social sobre as OS e o sucateamento dos serviços públicos para obtenção de lucros maiores para estas empresas; e a precarização das condições de trabalho e ausência de transparência na contratação de trabalhadores/as, abrindo um precedente para o clientelismo nesta contratação, suprimindo o caráter democrático do concurso público.

Desde 2010, o CFESS integra Frente Nacional contra a Privatização da Saúde (ou Frente contra as OS), formada por entidades, fóruns populares de saúde e movimentos sociais. Por esse motivo, o Conselho Federal vem convocar a categoria, mais uma vez, a ser signatária do abaixo-assinado contra a privatização da saúde e pela procedência da ADIN.

“Apoiar esta luta significa defender a qualidade nas políticas sociais e nos serviços por elas viabilizados. E falar em qualidade significa exigir condições éticas e técnicas de trabalho e efetivo financiamento das políticas sociais”, finaliza o conselheiro do CFESS, Marcelo Sitcovsky.

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Baixe o documento Contra fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil

Conheça no site do STF a ADIN 1.923/1998

E RELEMBRE

Para salvar a Saúde: mobilização contra a privatização do SUS ganha força

Saúde agoniza enquanto ADIN não é votada

A saúde pública vai sobreviver à espera?

Frente contra privatização do serviço público se reúne com Ministro do STF, Ayres Britto

CFESS assina carta em defesa de serviço público de qualidade e pelo controle social

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação

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Assessor de Comunicação

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RJ: Governo reprime manifestantes e aprova projeto de privatização da Saúde

2011-09-17T19:29:00.000-07:00

Projeto de Lei 767/2011, enviado à Alerj pelo governador Sérgio Cabral, autoriza a gestão privada da rede estadual por meio das Organizações Sociais. Para garantir a aprovação do projeto, governo convocou a PM e o batalhão de choque, que impediram a entrada e agrediram os manifestantes contrários a privatização da saúde pública no Rio de Janeiro.

Alessandra Camargo, do Rio de Janeiro (RJ)

• A situação da saúde no Estado do Rio de Janeiro é uma vergonha. Os servidores estaduais são obrigados a trabalhar em vários empregos para poder pagar suas contas e dar dignidade a sua família. Já a população sofre com a falta de atendimento, medicamentos, profissionais e leitos. Ainda sim, a saúde recebeu mais um duro ataque do governo estadual, com aprovação do PL 767/2011 nesta terça-feira, 14 de setembro.

O projeto havia sido enviado em regime de urgência pelo governador Sérgio Cabral, para que tivesse uma votação única. Chegou a entrar na pauta de votação em agosto, mas recebeu 307 emendas, um recorde na história da Alerj. E enfrentou a resistência dos ativistas e profissionais da saúde, que ocuparam as galerias da Alerj e gritavam “privatização é coisa de ladrão”. Contudo, após uma série de reuniões a portas fechadas do governador com os deputados, o projeto de lei retornou a votação, e foi aprovado nesta terça-feira.

A votação foi folgada, com 49 votos a favor e somente 12 contra. Enquanto do lado de dentro os deputados entregavam a rede estadual aos empresários da saúde, do lado de fora estavam os manifestantes, impedidos de entrar. Gritavam incansavelmente, chamando Cabral de “fascista, covarde e ladrão”. Na tentativa de impedir a entrada dos deputados para a votação, os manifestantes fizeram uma corrente humana que só foi rompida pela policia e pelos seguranças com muita truculência, socos, empurrões e spray de pimenta nos olhos.

Em um dos diversos atos de covardia e violência que marcaram a intervenção da política e dos seguranças da Alerj, um manifestante foi aprisionado,por cerca de 30 minutos no interior da Alerj. Ao sair, tinha ferimentos vísiveis, em consequência de agressões. O mesmo foi coagido pela polícia para evitar repercussão, principalmente junto à imprensa, sendo expulso do local.

Privatização
As Organizações Sociais (OS´s) são empresas privadas que administram os serviços públicos pela lógica de mercado e com financiamento pago pelo dinheiro público, ou seja, contribuições e impostos dos trabalhadores. Representam ataques aos usuários e trabalhadores da saúde, pois administram o setor a partir de políticas de extinção do funcionalismo público, perda de direitos trabalhistas, estabelecimento de metas de produção para os trabalhadores e não realização de processos licitatórios.

Um dos sinais mais vísiveis desta “administração” é a criação de portas duplas de entrada. Ou seja, portas para a população, diretamente pelo SUS, e outra portaria, que passa a atender pacientes de convênios médicos e planos de saúde. Esta “entrada dupla” já é realidade em diversos hospitais públicos, principalmente na capital e em outras cidades de São Paulo, onde esta política foi implementada intensamente por administrações tucanas e petistas.

ARQUIVO: Veja o programa de TV do PSTU, denunciando a terceirização da Saúde Pública em São José dos Campos (SP)

Hospitais universitários

É preciso repudiar e lutar com todas as forças contra esta política de ataques orquestrada pelos governos. Enquanto Cabral privatizava a saúde estadual, o prefeito Eduardo Paes privatizava a aposentadoria dos profissionais de educação na Câmara de Vereadores. Mesmo com forte resistência, o prefeito conseguiu a aprovação do PL 1005, que libera a capitalização do Fundo de Previdência e retira direitos dos servidores municipais.

Em Brasília, Dilma tentava aprovar o PL 1749/ 2011 que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), e que, na prática, privatiza a gestão dos hospitais universitários. A votação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados foi impedida pelos servidores da Fasubra, que estão em greve há mais de 100 dias e ocuparam o auditório.

É necessário seguir o exemplo dos trabalhadores e da juventude árabe e europeia e ir às ruas. No Rio de Janeiro, devemos unificar a luta: saúde, bombeiros, que ontem tiveram dois líderes presos, em um grande aparato policial, e profissionais da educação. Pois a única ferramenta dos trabalhadores é a luta. A votação desta terça demonstra que este Parlamento, em sua ampla maioria, está no bolso de Sergio Cabral. É preciso lutar nas ruas, pelo SUS 100% estatal, gratuito e de qualidade.

Disponível: www.pstu.org.br

Reunião do Fórum em Defesa dos SUS

2011-09-09T14:33:00.000-07:00

DATA: 20 de setembro

HORARIO: 18horas

PAUTA: Conferencia Estadual de Saúde

Ponto de Encontro: Associação de Moradores do Graciliano Ramos, pois teremos de nos deslocar para novo local devido as atividades noturnas que ocorrem nesta associação, assim a reunião do fórum acontecerá no seguinte local:

LOCAL DA REUNIÃO: Associação de Moradores do Loteamento ACAUÃ - é proximo do ponto de encontro, por isso pedimos q todos se esforcem para serem pontuais para minimizarmos os desencontros.